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materia nº 12/2023

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaEmenda Impositiva no valor de R$ 60.000,00 destinados para compra de um veículo para o Centro de Reabilitação para o atendimento de pessoas que necessitam de fisioterapia na residência.
native_id17421

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T11:38:55.683792-03:00 Aprovado 15 0 0
2023-11-01T08:12:41.691603-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ruivo Borba 
ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
EMENDA IMPOSITIVA Je 2023 
AO PROJETO DE LEI N° 336/2023. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade 
Orçamentária 1 
Executora: 
02.10 
02.10.02 
Secretaria Municipal de Saúde 
Atenção Básica 
Função: 10 Saúde 
Sub-função: 301 Atenção Básica 
Programa: 1002 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospital 
Ação: 2024 Centro de Reabilitação 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da 
despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Valor: R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) 
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da 
Despesa: 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna) deverão ser destinados para compra de um veículo para o Centro 
de Reabilitação para o atendimento de pessoas que necessitam de fisioterapia na 
residência. 
SALA DAS SE . ÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTBRO! 3. 
Câmara Municipal da Estância 
Turístic- . - Ibiúna 
Recebido ern 
,... 
Sec>. 
4 tratva 
Tavares Elias, 31 18150-000 - lbkna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 

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