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READOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
Câmara Municipal da Estância
Turístic- '
Recebido __W0 0, t)
minstratVa
SALA DAS SESS
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS. DE OU
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estiado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Efias 314- 18150-000-- I ..,- FonWFax: (15) 3241-1266
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2023
AO PROJETO DE LEI N° 234/2023.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.10.02 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 1001 Atenção Básica
Ação: 2018 Manutenção de serviços - Atenção Básica
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
Despesa:
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
_Valor: R$ R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Orgão 02 . Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna)
deverão ser destinados para aquisição de equipamentos permanentes para o Posto de Saúde do Bairro Recreio
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