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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador. Rubens Xavier de Lima"
Estado de SM Paulo
Rua Maundo Barbosa Tavares Elias, 314- I8I50.000— Iblúna - SP, - Fone/Fai: (15) 3241-126
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2023029 —
AO
023O29
AO PROJETO DE LEI N° 234/2023.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.10.02 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 1001 Atenção Básica
Ação: 2018 Manutenção de serviços - Atenção Básica
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
Depesa:
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Õr.ão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contin.ência
Valor: R$ R$20. 000,00 (Vinte Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna)
deverão ser destinados para aquisição de equipamentos permanentes para o Posto de Saúde do Bairro Morro
Grande
SALA DAS SESSÕES, EADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS. DE OUT
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