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SALA DAS SESSÓ . VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS
Câmara Municipal da Estância
Turísti • ei
Reco - I
DE 2023.
ministrativa
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1c(0ibiuua.sp.leg.br
EMENDA IMPOSÍTIVA N° de 202
JD
AO PROJETO DE LEI N° 234/2023.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.10.02 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 1001 Atenção Básica
Ação: 2018 Manutenção de serviços - Atenção Básica
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
Despesa:
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Art. 211 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 . Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ R$20.000,00 (Vinte Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna) deverão
ser destinados para aquisição de equipamentos permanentes para o Posto de Saúde do Bairro do Gabriel
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