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materia nº 31/2023

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaEmenda Impositiva no valor de R$ 20.000,00 destinados a aquisição de equipamentos e material permanente para o Posto de Saúde do Bairro Gabriel
native_id17440

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada na Secretaria da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T11:38:55.960740-03:00 Aprovado 15 0 0
2023-11-01T08:12:41.947031-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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SALA DAS SESSÓ . VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS 
Câmara Municipal da Estância 
Turísti • ei 
Reco - I 
DE 2023. 
ministrativa 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1c(0ibiuua.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSÍTIVA N° de 202 
JD 
AO PROJETO DE LEI N° 234/2023. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.10.02 Atenção Básica 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 301 Atenção Básica 
Programa: 1001 Atenção Básica 
Ação: 2018 Manutenção de serviços - Atenção Básica 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da 
Despesa: 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Valor: R$ R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 
Art. 211 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 . Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ R$20.000,00 (Vinte Mil Reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna) deverão 
ser destinados para aquisição de equipamentos permanentes para o Posto de Saúde do Bairro do Gabriel 

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