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istrativa
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- I8150-4OO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
EMENDA lMPOSITIVP3bde 2023
AO PROJETO DE LEI N° 336/2023.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.10/02.10.02 Secretária Municipal de Saúde/ Atenção
Básica
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 1002 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar
Ação: 2070 Manutenção do CAPS
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
Despesa:
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanente
Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
Or.ão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a compra de 1 (um) veículo
popular para o CAPS.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE •UTUBR(9JE 2023.
Rozi Ap45omingues Soares Machado
Vereadora
àmara Municipal cia Estância
Turístic. de Ibiúna
Recebido ej 1 L.ir. 0/
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