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materia nº 45/2023

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaEmenda Impositiva no valor de R$ 10.000,00 destinados para custeio de subvenção da associação privada SERPROMI
native_id17454

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada na Secretaria da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T11:38:56.169701-03:00 Aprovado 15 0 0
2023-11-01T08:12:42.133552-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
EMENDA IMPOSITIVA N° 045- de 2023 
AO PROJETO DE LEI N° 336/2023. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade 
Orçamentária / 
Executora: 
02.13.00/ 
02.1.04 
Secretaria Municipal de Promoção Social! 
Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente 
Função: 08 Promoção Social 
Sub-função: 243 Assistência a Criança ao Adolescente 
Programa: 4002 
Assistencia Social - Promoção Social 
Básica 
Ação: Subvenção ao SERPROMI 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da 
despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúria 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da 
Despesa: 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: RS 10.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna) deverão ser destinados para o custeio de subvenção da 
associação privada, sem fins lucrativos SERPROMI (serviços de proteção aos 
menores de lbiúna) inscrita sob o CNPJ no 50.821602/0001-88, em nosso Município. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
Câmara Municipal da Estâ1icja P RMJO 
Turística de ibiúna VEREADOR 
Recebido 
_Çaurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
'-'--- w.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 

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