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WALMIR BORTOLOTTO J N LMIR JUNIOR"
OR DE IBIÚNA
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° '/ 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
"Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte Público
para Tratamento de Saúde no município da Estância
Turística de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte Lei:
Art. l' - Fica instituído em âmbito municipal, o Serviço
Especial Gratuito de Transporte Público para Tratamento de Saúde", contemplando
a gratuidade no transporte dos pacientes que estejam fazendo tratamento de
doenças graves, estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sejam físicas ou mentais,
ou de tratamentos continuado, que necessitem de consultas, retiradas de
medicamento, coletas de exames e/ou cirurgias.
Art. 20- O transporte público gratuito municipal será concedido
mediante apresentação de documento oficial de identificação do solicitante,
acompanhado de declaração médica contendo CID e o período de duração do
tratamento, a qual será emitida a autorização especial de transporte público gratuito
para tratamento de doenças.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que as despesas correrão por
dotação própria, suplementada se necessárias, devendo o poder público
regulamentar a aplicação no prazo de 30 (Trinta) dias.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibi una. sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Ciente que cabe ao vereadores apresentar leis que possam
contribuir com a nossa população, e estando este vereador exercendo a Presidência
da Comissão da Saúde da Câmara Municipal em 2023, visivelmente sensível às
dificuldades que a população de nosso município enfrenta, ainda mais quando da
descoberta de tais doenças ou na realização de um tratamento continuado, não
poderia se furtar a propor e deliberar, estabelecendo tais direitos a essas pessoas,
como forma de amenizar um pouco tal situação.
Assim, a propositura de políticas públicas é dever do vereador,
seja por meios de leis, requerimentos, indicações, pois devemos estar atento às
necessidades da população, principalmente aos que estão em constante
enfrentamento de uma doença grave ou de um tratamento contínuo, físico ou
mental.
Desta forma, apresento o presente projeto, para contemplar
com o transporte público gratuito especial, esperando que esta Casa de Leis aprove
com brevidade tal proposição.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
WAL - 130 TOLOTTO JUNIOR - "DR WALMIR JUNIOR"
VEREADOR 'E IBIÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunas.Ieq.br e-mail : faIeibiunasp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 341 de 2023 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 17 de outubro de
2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 341 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 18 de outubro de 2023.
amargo
Geral