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materia nº 341/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 341 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui o Serviço Especial Gratuito de Transporte Público para Tratamento de Saúde no município da Estância Turística de Ibiúna
native_id17475

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2023-10-16 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Ibèt)n'- 
WALMIR BORTOLOTTO J N LMIR JUNIOR" 
OR DE IBIÚNA 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° '/ 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
"Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte Público 
para Tratamento de Saúde no município da Estância 
Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Lei; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. l' - Fica instituído em âmbito municipal, o Serviço 
Especial Gratuito de Transporte Público para Tratamento de Saúde", contemplando 
a gratuidade no transporte dos pacientes que estejam fazendo tratamento de 
doenças graves, estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sejam físicas ou mentais, 
ou de tratamentos continuado, que necessitem de consultas, retiradas de 
medicamento, coletas de exames e/ou cirurgias. 
Art. 20- O transporte público gratuito municipal será concedido 
mediante apresentação de documento oficial de identificação do solicitante, 
acompanhado de declaração médica contendo CID e o período de duração do 
tratamento, a qual será emitida a autorização especial de transporte público gratuito 
para tratamento de doenças. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, sendo que as despesas correrão por 
dotação própria, suplementada se necessárias, devendo o poder público 
regulamentar a aplicação no prazo de 30 (Trinta) dias. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibi una. sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Ciente que cabe ao vereadores apresentar leis que possam 
contribuir com a nossa população, e estando este vereador exercendo a Presidência 
da Comissão da Saúde da Câmara Municipal em 2023, visivelmente sensível às 
dificuldades que a população de nosso município enfrenta, ainda mais quando da 
descoberta de tais doenças ou na realização de um tratamento continuado, não 
poderia se furtar a propor e deliberar, estabelecendo tais direitos a essas pessoas, 
como forma de amenizar um pouco tal situação. 
Assim, a propositura de políticas públicas é dever do vereador, 
seja por meios de leis, requerimentos, indicações, pois devemos estar atento às 
necessidades da população, principalmente aos que estão em constante 
enfrentamento de uma doença grave ou de um tratamento contínuo, físico ou 
mental. 
Desta forma, apresento o presente projeto, para contemplar 
com o transporte público gratuito especial, esperando que esta Casa de Leis aprove 
com brevidade tal proposição. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
WAL - 130 TOLOTTO JUNIOR - "DR WALMIR JUNIOR" 
VEREADOR 'E IBIÚNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunas.Ieq.br e-mail : faIeibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 341 de 2023 de autoria do 
Vereador Waimir Bortolotto Júnior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 17 de outubro de 
2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 341 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 18 de outubro de 2023. 
amargo 
Geral 

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