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3:> CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVAOJ68 de 2023
AO PROJETO DE LEI N° 336/2023.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Or.ão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária /
Executora:
02.09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 301 Educação Infantil
Programa: 2001 Pré Escola-Reforma e Manutenção
Ação:
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para a reforma completo do telhado da
creche municipal do bairro da Ressaca. - -
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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIQA
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
L.arnara Muicipai da Estância
Rec Tur(stja, Ibjúna
DEVANIR CÂN{e$'O DE ANDRADE ebido emjj,
VEREADOR rã
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