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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVAÔO? 5de. 2023
AO PROJETO DE LEI N° 336/2023.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária /
Executora:
02.10.00 /
02.10.02
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica
Função: . 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 1001 Atenção Básica
Ação: 2018 Manutenção dos Serviços - Atenção
Básica
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para aquisição de equipamentos e
materiais permanentesp ara o Posto de Saúde do Bairro dos Pintos.
SALA DAS SESSÕES, VF
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO D
PA í O DIAS
EREADOR
DOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
3.
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1'IlUfliCip; cI
Recebido 1jiuna •
Rua Maurício Barbosa Tavares E lias, 314-18150-000—lbiúna—SP. - Fone/Fax(i5) -1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br
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