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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITlVA °87de 2023
AO PROJETO DE LEI NO 336/2023.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária /
Executora:
02.10.02
Secretaria Municipal de Saúde
Atenção básica
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção básica
Programa: 1001 Atenção básica
Ação: 2018
Manutenção de Serviços - atenção
básica
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
despesa: 4.4952 Equipamentos e materiais permanentes
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Municípios
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais)
JUSTIFICATIVA: 1
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados à compra de movéis e equipamentos
para o Posto Saúde do bairro Cupim.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUIUBRO DE 2023.
ABEl 1(3'kARGO Câmara Municipal da Estância
Turistica de Ibiuna
Recebido em. .ii / i / i73
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-1815 000 - lbiúna - SP. - Fone/Fa* (15
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.b
Sec. nistrativ
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