Antônio ReginaldO Fmii.
(Naldo)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mail: camaraibiunacamaraibjuna.s.cov.br
REQUERIMENTO N° q1 /2023
APROVADO
CÂMARA JCLPP- DA ESTAP4C
TURiS11C IBIU
EM.......DE
Ru114fE 1' SEC '
Requeiro a mesa, dispensadas as forma1idad s regimentais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre o pagamento a
título de indenização referente a desapropriação na Rua Lazara Maria da Conceição, centro em
Nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que fui informada por muitos proprietários,
no sentido de que ainda não receberam indenização em virtude da Ação de Desapropriação
Indireta Processo n° 3003694-37.2013.8.26.0238 que moveram contra o Município de lbiúna.
Ocorre que já realizaram um acordo Extrajudicial para pôr
fim ao Processo, conforme Termo de Composição Extrajudicial em anexo e infelizmente o Poder
Executivo ainda não realizou os devidos pagamentos prejudicando dezenas de proprietários.
Vale mencionar que o presente oficio é destinado para
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição
Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica
Municipal) e L.A.I Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEID' IMA, EM 17
DE OUTUBRO DE 2023
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, iC 314 - CEP 18150-000 - lbiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiuna()carnaraibiuna.sn.aov.br
Rozi Aparecida D. Soares Machado
Vereadora
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
:ttc10 d. são 1au10
(DEIXAR TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Autos n°. 3003694-37.2013.8.26.0238
O MtJNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito público interno,
regularmente inscrio no CNPJ/ME' de ri. 0 46.634.531/0001-
37, com sede no Paço Municipal, sito a Avenida Capitão
Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Ibiúna - São Paulo,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO
KENJI SASAKI, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade RG n.° 22.405.681-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
n.° 122.549.228-90, residente na Estrada Municipal, Bairro
Cupim, Ibiúna/SP, CEP n.° 18150.000 e domiciliado na Av.
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, centro, Ibiúna/SP,
MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO,
brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade
n°.8.780.818, inscrita no CPF sob o n° .794.476.358-49,
residente e domiciliada na rua sete de setembro, n°.49,
centro, Ihiúna-SP; AUSTIN BRUNO ROLIM, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n°.49.912.442-2, inscriLo
no C-'F sob o n° 405.714.158/81, residente e domiciliado na
vila Rua Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, Ibiú.na-
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
Est,do de são Paulo
SP; APOLLO AMAURI CRISTHI ROLIM, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n°.410814945, inscrito no
CPF sob o n° 324.964.678-42; residente e domiciliado na vila
s/n, vila lima, Ibiúna-SP; APARECIDA DE CARMOS SILVA RAMALHO
ROLIM, brasileira, viúva, portadora do CP sob o
n°.I.30.456.868-77, residenre e domiciliado na vila Rua
Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, Ibiúria-SP; TAMARA
FERNANDA SANTOS ROLIM, brasileira, casada, portador da
cédula de identidade n°.367302934, inscrito no CPF sob o n o
456.115.248-26, residente e domiciliado na Rua Alcida de
Vasconcelos Ferrari,83, centro, Ibiúna-SP; Jhontan Waimir
Alves Rolim, brasileiro, companheiro, portador da cédula de
identidade n°.48.596.411-9, cora escritório na Rua XV de
novembro, 249, centro, Thiúna-SP; HELLEN VICTÓRIA ALVES DOS
SANTOS ROLIM, brasieira, solteira, portador da cédula de
identidade n°.63.789.604-x, inscrito no CPF sob o n°
412.717.078/61, com endereço na estrada municipal Francisco
Vieira Gonçalves, 815, bairro Gemni:a, Thiúna-SP; MARILYN
FATIMA LEITE ROLIM, brasileira, divorciada, portador da
cédula de identidade n°.8977578-7, inscrito no CPF sob o no
059.737.979-37, com endereço na Rua Santos, 177, ap.42,
centro, Londrina-PR; LINCON MIGUEL ROLIM, brasileiro,
solteiro, inscrito no CPF sob o n°.514.328.128-82, com
endereço na Rua santos, 177, p.54, centro, Londrina-PR,
representado por sua genitora, Gracielie Aparecida de
Oliveira Moraes, brasileira, inscrita no cpf n°.462.422.578-
31; GRACIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira,
inscrita no cpi n°.462.422.578-31, com endereço na Rua
santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, JANAYNA NATHRCIA
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
E,stado (1P são £t lo
LEITE ROLIM MOLINA, brasileira, casada, portadora da cédula
de identidade n°.7.747.623-7, inscrita no CPF
ri °.026.862.359-77, residente e domiciliada na vila rua
santos, 177, ap.54, centro, londrina-PR; EMERSON SOARES
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade n°.36.771.884-4, inscrito no CPF sob o n°
440.904.888/00, com endereço na Rua treze de Maio, 163,
centro, Ibiúna-SP; IGOR SOARES VIEIRA ROLIM, brasileiro,
soiLeiro, portador da cédula de identidade n°.36.771.886-8,
inscrito no CPF sob o n°.466.098.428/17, com endereço na Rua
treze de Maio, 163, centro, Ibiúna-SP; HENRIQUE DANIEL SOARES
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade n°.36.771.885-6, inscrito no CPF sob o n°
438.759.188/94, com endereço na Rua :reze de Maio, 163,
centro, Ibiúna-SP, e, por seis procuradores que esta
subscrevem, FORMALIZAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em epígrafe, nos seguintes termos:
Levando em consideração que já houve acordo
formalizado anteriormente, e até o momento, está pendente de
homologação judicial, as partes se compõe de forma
extrajudicial, e também, concordam em desistirem do processo,
visto que este trata-se de ato bilateral, que somente produzirá
efeitos tal desistência, após o pagamento integral conforme
constará a seguir neste instrumento.
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
Estado (te são La1110
1 - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES
Os requerentes Magaly de Lourdes Rolim
Moriano; Leodil Antonio Rolim; Valmir Sebastião Rolim e Amauri
Cristi Rolim moveram Ação de Desapropriação Indireta em face
do Município da Estância Turística de Ibiúna.
No entanto, no decorrer do processo,
faleceram os seguintes requerentes Leodil Antonio; Valmir
Sebastião Rolim e Amauri Cristi Rolim, devidamente
representados pelos herdeiros Apolio Amauti Cristhi Rolim;
Austin Bruno Roliru e todos acima qualificados, nos autos, bem
corno, no início desta petição.
O Município informa que não se opõe quanto
a habilitação e ao pagamento dos herdeiros sucessores dos
requerentes.
II - DO ACORDO ENTRE AS PARTES
Trata-se de Ação de Desapropriação
Indireta movida contra o Município da Estância Turística de
Ihiúna, com pedido de indenização no valor de R$ 200.000,00,
referente a área de 200,00 m2, com inscrição cadastral
imobiliária sob o ri.0 40.94963.34.04.0502.00.000, localizada
ao final da Rua Lázara Maria da Conceição, de frente para a
/
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
Sà c Eaulo
Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, zona central deste
município de Ibiúna.
Assim, considerando que a área é
continuação da Rua Lazara Maria da Conceição com acesso para
a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior;
Considerando que a área particular é utilizada por veículos,
pedestres, carteiros e como passagem de caminhão de lixo;
Considerando que o Município almeja asfaltar a área para
melhor qualidade de vida e mobilidade dos moradores e
transeuntes; Considerando que a área está situada no centro
da cidade; Considerando que a área foi avaliada pelo Perito
Judicial no valor de R$ 265.000,00 em 25 de outubro de 2018,
conforme laudo de fls. 153/179; Considerando a significativa
vantagem econômica com a redução do valor inicialmente
postulado pelos requerentes; Considerando o art. 139, V, do
CPC, possibilita a autocomposição a qualquer tempo, as partes
resolveram se compor:
11.1 - A parte requerida realizará o pagamento indenizatório
aos requerentes no valor total de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil), via cheque ncmirai, mediante emissão de recibo
assinada pelo beneficiário e este Patrono conjuntamente, ou
mediante transferências bancarias, que serão indicados após
este termo, de forma expressa pelo Patrono representante, e
também é parte autora.
11-11 - Será efetuado o pagameno do valor na cláusula
anterior, em 6(seis) prestações iguais de R$20.000,00(vinte
mil) cada parcela, podendo haver quitação anterior.
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
stado de São Paulo
11.111 - O pagamento da 1(pr.tmeira) parcela será realizada
dentro do prazo de 20 dias, após a assinatura deste termo
que será incluída sua data no final deste acordo, caso
contrário, não havendo o pagainenLo estipulam multa de 10% e
o processo judicial continua de forma regular.
11.1V - O valor total acoroado será empenhado na seguinte
dotação orçamentária: Ficha ri. 01 Funcional
Programática n. e Elemento Econômico n.
II.V - Na hipótese do Município não realizar o pagamento
acordado no prazo, remetem-se a cláusula 11.11.
II.VI - Recebido o valor integral do acordo, haverá quitação
total, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar,
a que título for, seja judicialmente ou extrajudicialmente,
estando todos os requerentes de acordo, ficando a cargo dos
autores informarem no processo judicial o pagamento, após,
integral, em 15(quinze) dias uteis para pedir a extinção.
II.VII - Declaram os autores que são legítimos herdeiros dos
falecidos, e proprietários, eximindo a responsabilidade da
requerida perante eventuais terceiros que venham a se
declarar proprietários, ficando eventual a cargo dos
requerentes.
II.VIII - Fica acordado neste ato a baixa dos débitos de
EPTU que se referem ao imóvel expropriado.
II.IX - Cada parte arcará com as custas, despesas processuais
e honorários advocatícios, ou seja, não haverá sucumbência