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materia nº 94/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre pagamento de indenização referente a desapropriação na Rua Lazara Maria da Conceição
native_id17502

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 337/2023, de 18 de outubro de 2023.
2023-10-17 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Antônio ReginaldO Fmii. 
(Naldo) 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mail: camaraibiunacamaraibjuna.s.cov.br 
REQUERIMENTO N° q1 /2023 
APROVADO 
CÂMARA JCLPP- DA ESTAP4C 
TURiS11C IBIU 
EM.......DE 
Ru114fE 1' SEC ' 
Requeiro a mesa, dispensadas as forma1idad s regimentais, 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo 
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre o pagamento a 
título de indenização referente a desapropriação na Rua Lazara Maria da Conceição, centro em 
Nosso Município. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que fui informada por muitos proprietários, 
no sentido de que ainda não receberam indenização em virtude da Ação de Desapropriação 
Indireta Processo n° 3003694-37.2013.8.26.0238 que moveram contra o Município de lbiúna. 
Ocorre que já realizaram um acordo Extrajudicial para pôr 
fim ao Processo, conforme Termo de Composição Extrajudicial em anexo e infelizmente o Poder 
Executivo ainda não realizou os devidos pagamentos prejudicando dezenas de proprietários. 
Vale mencionar que o presente oficio é destinado para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição 
Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica 
Municipal) e L.A.I Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEID' IMA, EM 17 
DE OUTUBRO DE 2023 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, iC 314 - CEP 18150-000 - lbiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiuna()carnaraibiuna.sn.aov.br 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
Vereadora 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
:ttc10 d. são 1au10 
(DEIXAR TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL) 
Autos n°. 3003694-37.2013.8.26.0238 
O MtJNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito público interno, 
regularmente inscrio no CNPJ/ME' de ri. 0 46.634.531/0001-
37, com sede no Paço Municipal, sito a Avenida Capitão 
Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Ibiúna - São Paulo, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO 
KENJI SASAKI, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade RG n.° 22.405.681-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 
n.° 122.549.228-90, residente na Estrada Municipal, Bairro 
Cupim, Ibiúna/SP, CEP n.° 18150.000 e domiciliado na Av. 
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, centro, Ibiúna/SP, 
MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO, 
brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade 
n°.8.780.818, inscrita no CPF sob o n° .794.476.358-49, 
residente e domiciliada na rua sete de setembro, n°.49, 
centro, Ihiúna-SP; AUSTIN BRUNO ROLIM, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade n°.49.912.442-2, inscriLo 
no C-'F sob o n° 405.714.158/81, residente e domiciliado na 
vila Rua Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, Ibiú.na- 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Est,do de são Paulo 
SP; APOLLO AMAURI CRISTHI ROLIM, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade n°.410814945, inscrito no 
CPF sob o n° 324.964.678-42; residente e domiciliado na vila 
s/n, vila lima, Ibiúna-SP; APARECIDA DE CARMOS SILVA RAMALHO 
ROLIM, brasileira, viúva, portadora do CP sob o 
n°.I.30.456.868-77, residenre e domiciliado na vila Rua 
Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, Ibiúria-SP; TAMARA 
FERNANDA SANTOS ROLIM, brasileira, casada, portador da 
cédula de identidade n°.367302934, inscrito no CPF sob o n o 
456.115.248-26, residente e domiciliado na Rua Alcida de 
Vasconcelos Ferrari,83, centro, Ibiúna-SP; Jhontan Waimir 
Alves Rolim, brasileiro, companheiro, portador da cédula de 
identidade n°.48.596.411-9, cora escritório na Rua XV de 
novembro, 249, centro, Thiúna-SP; HELLEN VICTÓRIA ALVES DOS 
SANTOS ROLIM, brasieira, solteira, portador da cédula de 
identidade n°.63.789.604-x, inscrito no CPF sob o n° 
412.717.078/61, com endereço na estrada municipal Francisco 
Vieira Gonçalves, 815, bairro Gemni:a, Thiúna-SP; MARILYN 
FATIMA LEITE ROLIM, brasileira, divorciada, portador da 
cédula de identidade n°.8977578-7, inscrito no CPF sob o no 
059.737.979-37, com endereço na Rua Santos, 177, ap.42, 
centro, Londrina-PR; LINCON MIGUEL ROLIM, brasileiro, 
solteiro, inscrito no CPF sob o n°.514.328.128-82, com 
endereço na Rua santos, 177, p.54, centro, Londrina-PR, 
representado por sua genitora, Gracielie Aparecida de 
Oliveira Moraes, brasileira, inscrita no cpf n°.462.422.578- 
31; GRACIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira, 
inscrita no cpi n°.462.422.578-31, com endereço na Rua 
santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, JANAYNA NATHRCIA 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
E,stado (1P são £t lo 
LEITE ROLIM MOLINA, brasileira, casada, portadora da cédula 
de identidade n°.7.747.623-7, inscrita no CPF 
ri °.026.862.359-77, residente e domiciliada na vila rua 
santos, 177, ap.54, centro, londrina-PR; EMERSON SOARES 
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade n°.36.771.884-4, inscrito no CPF sob o n° 
440.904.888/00, com endereço na Rua treze de Maio, 163, 
centro, Ibiúna-SP; IGOR SOARES VIEIRA ROLIM, brasileiro, 
soiLeiro, portador da cédula de identidade n°.36.771.886-8, 
inscrito no CPF sob o n°.466.098.428/17, com endereço na Rua 
treze de Maio, 163, centro, Ibiúna-SP; HENRIQUE DANIEL SOARES 
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade n°.36.771.885-6, inscrito no CPF sob o n° 
438.759.188/94, com endereço na Rua :reze de Maio, 163, 
centro, Ibiúna-SP, e, por seis procuradores que esta 
subscrevem, FORMALIZAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em epígrafe, nos seguintes termos: 
Levando em consideração que já houve acordo 
formalizado anteriormente, e até o momento, está pendente de 
homologação judicial, as partes se compõe de forma 
extrajudicial, e também, concordam em desistirem do processo, 
visto que este trata-se de ato bilateral, que somente produzirá 
efeitos tal desistência, após o pagamento integral conforme 
constará a seguir neste instrumento. 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Estado (te são La1110 
1 - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES 
Os requerentes Magaly de Lourdes Rolim 
Moriano; Leodil Antonio Rolim; Valmir Sebastião Rolim e Amauri 
Cristi Rolim moveram Ação de Desapropriação Indireta em face 
do Município da Estância Turística de Ibiúna. 
No entanto, no decorrer do processo, 
faleceram os seguintes requerentes Leodil Antonio; Valmir 
Sebastião Rolim e Amauri Cristi Rolim, devidamente 
representados pelos herdeiros Apolio Amauti Cristhi Rolim; 
Austin Bruno Roliru e todos acima qualificados, nos autos, bem 
corno, no início desta petição. 
O Município informa que não se opõe quanto 
a habilitação e ao pagamento dos herdeiros sucessores dos 
requerentes. 
II - DO ACORDO ENTRE AS PARTES 
Trata-se de Ação de Desapropriação 
Indireta movida contra o Município da Estância Turística de 
Ihiúna, com pedido de indenização no valor de R$ 200.000,00, 
referente a área de 200,00 m2, com inscrição cadastral 
imobiliária sob o ri.0 40.94963.34.04.0502.00.000, localizada 
ao final da Rua Lázara Maria da Conceição, de frente para a 
/ 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Sà c Eaulo 
Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, zona central deste 
município de Ibiúna. 
Assim, considerando que a área é 
continuação da Rua Lazara Maria da Conceição com acesso para 
a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior; 
Considerando que a área particular é utilizada por veículos, 
pedestres, carteiros e como passagem de caminhão de lixo; 
Considerando que o Município almeja asfaltar a área para 
melhor qualidade de vida e mobilidade dos moradores e 
transeuntes; Considerando que a área está situada no centro 
da cidade; Considerando que a área foi avaliada pelo Perito 
Judicial no valor de R$ 265.000,00 em 25 de outubro de 2018, 
conforme laudo de fls. 153/179; Considerando a significativa 
vantagem econômica com a redução do valor inicialmente 
postulado pelos requerentes; Considerando o art. 139, V, do 
CPC, possibilita a autocomposição a qualquer tempo, as partes 
resolveram se compor: 
11.1 - A parte requerida realizará o pagamento indenizatório 
aos requerentes no valor total de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil), via cheque ncmirai, mediante emissão de recibo 
assinada pelo beneficiário e este Patrono conjuntamente, ou 
mediante transferências bancarias, que serão indicados após 
este termo, de forma expressa pelo Patrono representante, e 
também é parte autora. 
11-11 - Será efetuado o pagameno do valor na cláusula 
anterior, em 6(seis) prestações iguais de R$20.000,00(vinte 
mil) cada parcela, podendo haver quitação anterior. 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
stado de São Paulo 
11.111 - O pagamento da 1(pr.tmeira) parcela será realizada 
dentro do prazo de 20 dias, após a assinatura deste termo 
que será incluída sua data no final deste acordo, caso 
contrário, não havendo o pagainenLo estipulam multa de 10% e 
o processo judicial continua de forma regular. 
11.1V - O valor total acoroado será empenhado na seguinte 
dotação orçamentária: Ficha ri. 01 Funcional 
Programática n. e Elemento Econômico n. 
II.V - Na hipótese do Município não realizar o pagamento 
acordado no prazo, remetem-se a cláusula 11.11. 
II.VI - Recebido o valor integral do acordo, haverá quitação 
total, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, 
a que título for, seja judicialmente ou extrajudicialmente, 
estando todos os requerentes de acordo, ficando a cargo dos 
autores informarem no processo judicial o pagamento, após, 
integral, em 15(quinze) dias uteis para pedir a extinção. 
II.VII - Declaram os autores que são legítimos herdeiros dos 
falecidos, e proprietários, eximindo a responsabilidade da 
requerida perante eventuais terceiros que venham a se 
declarar proprietários, ficando eventual a cargo dos 
requerentes. 
II.VIII - Fica acordado neste ato a baixa dos débitos de 
EPTU que se referem ao imóvel expropriado. 
II.IX - Cada parte arcará com as custas, despesas processuais 
e honorários advocatícios, ou seja, não haverá sucumbência 

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