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materia nº 342/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 342 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências
native_id17528

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 307/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 363/2023, de 08 de novembro de 2023.
2023-10-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T11:52:31.661526-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 008/2023. 
lbiúna, 16 de outubro de 2023. 
Leia -es em Seesão. 
• Cópias a EdiiL 
Excelentíssimo Senhor Presidente, •McomIseÕee 
Preb 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n. 008, desta 
data, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO 
PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A 
EMENDA CONSTITUCIONAL N-° 12712022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Lei n° 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para 
enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer 
que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, 
receberá um valor mínimo único em todo o país. 
Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional n° 127, de 2022, 
estabelecendo a competência da União em prestar assistência financeira complementar aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o 
cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de 
enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. 
O auxílio financeiro complementar enviado pela União aos entes 
subnacionais será feito com base na diferença entre a soma (VB -FFGP), paga atualmente aos 
profissionais, e o valor estabelecido em lei para o piso. 
Os dados de remuneração de cada profissional estão sendo 
preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde - FNS. A partir desses dados, a União 
calculará a distribuição da assistência financeira complementar, que será destinada aos 
entes ou estabelecimentos que não atingem o "Piso da Enfermagem" no mês de referência. 
A transferência será feita por meio de repasse do Fundo Nacional de 
Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, contudo, tais 
cálculos de valores e repasse dos mesmos estão sendo adequados e revisados. 
Ademais, importante referir que pende de julgamento no STF 
processos que discutem a legislação que instituiu os referidos pisos e nessas circunstâncias a 
interpretação legislativa pode ser alterada, gerando efeitos na aplicação da mesma. 
Diante tudo isso, considerando a necessidade de autorização 
legislativa municipal para o Poder Executivo efetivar o repasse dos valores, para 
complementar o piso, pede-se a devida compreensão de V. Exas. 
Câmara Municipal da Estância 
Turística ' - .iún- y 
Recebido
Ã1M " 
Se . •minjstratjva 
43 IóMI- 
Recebido em 'c de 12—de.2O 3 
Prazo Venc. em 
Recebido p 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
/ 
Portanto, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, essas são as razões 
pelas quais apresentamos o presente projeto de lei, para que seja discutido e votado em 
regime de urgência. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
U)L t -- 
PA1LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Estado de São Paulo 5 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
a 42 
Projeto de Lei n.° 
AO 
DOUTOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131Ú NA 
/LLI 
A PROVA nn/,; 
342 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂWC / 
)URSTIcA DE 0UN - 
EM.d.DEL 
1 EC 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA 
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N9 
127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores 
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados 
ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda 
Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na 
Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra 
que vier a substituí-Ia. 
Art. 22 - De acordo com as normativas vigentes, Emenda Constitucional 127, 
de 22 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS N21.135, de 16 de Agosto de 2023, compete 
à União prestar assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que os 
valores ao aumento do piso salarial são oriundos de repasse do Governo Federal. 
§ 12 - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o 
recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no lnvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.br/), respeitado os encontros de contas necessários. 
§ 22 - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da 
diferença existente entro o salário atual e o piso estabelecido no artigo anterior. 
§ 32 - O valor a ser repassado ao servidor poderá ser reduzido 
proporcionalmente na hipótese de os valores necessários ao pagamento das despesas 
globais com a Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) excederem os 
valores repassados pela União, a título de "assistência financeira complementar", nos 
termos do art. 198, §§ 13 e 14 da CF/88. 
§ 42 - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração, o 
vencimento base e o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de que trata esta 
Lei Complementar. 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 008 
DE 16 DE OUTUBRO DE 2.023. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
Ç 
Art. 32 - Os valores referidos no caput do artigo 12 desta Lei, deverão ser 
pagos além do vencimento base dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com base na carga horária e cargo para 
qual estão nomeados, garantindo os Pisos das categorias estabelecidos por Lei Federal. 
Art. 40 - o valor da Parcela Variável de Complementação Remuneratória 
(PVCR) será temporário e variável, nos exatos termos e limites do que for repassado pela 
União ao Município e será lançado em folha de pagamento em verba própria de cada 
servidor contemplado, com a rubrica específica. 
§ 12 - O valor recebido a título de Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR) não será computado nem acumulado para fins de vantagens 
ulteriores, podendo compor média para 132vencimento e adicional de férias desde que 
assim compreendido e repassado pela União ao Município. 
§ 22 - A Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) formará 
base de cálculo para descontos tributários e previdenciários. 
Art. 52 A implementação da diferença remuneratória ocorrerá na exata 
extensão do quanto disponibilizada, a título de Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR), pelo orçamento da União ao Município; eventual 
insuficiência/ausência da Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) torna 
inexigível o pagamento por parte do município. 
Art. 62 - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.9 
14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de 
remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada 
Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas 
semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à 
sobredita. 
Art. 70 - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a 
Lei Federal n.2 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a rmuneração global 
do servidor público contemplado. 
§ 12 - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global 
será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e 
permanentes dele. 
§ 22 - Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 12do 
art. 42desta Lei Municipal: 
- A parcela mínima auferida em gratificação por desempenho; 
11 - As gratificações por título; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 32 - Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 12 
do art. 42desta Lei Municipal: 
- A adicional de insalubridade; 
II - O abono permanência; 
III - O auxílio creche; 
IV - A gratificação por exercício de função. 
Art. 82 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a tansferir para os 
prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entiddes privadas que 
atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União 
para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados. 
Parágrafo único - Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador 
de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse 
benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma é prazos decididos 
pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse. 
Art. 92 - A Secretaria de Saúde deve realizar as respectivas anotações alusivas 
ao valor do repasse do recurso federal nas fichas funcionais com express referência a esta 
Lei. 
Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a 
abertura de créditos adicionais nos montantes previstos de transferências ao Município, a 
ser aberto através de Decreto Municipal. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a maio de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 342 de 2023 
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 16 de outubro de 
2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 342 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de outubro de 2023. 
Mar, os 
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COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI,., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: lile(ihiuna.sp.le.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.342 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 16 de outubro de 2023 o Projeto de Lei n. 342 de 2023 que 
"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para 
cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda 
Constitucional n. 127/2022, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para o Poder Executivo transferir as servidores 
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e 
auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo 
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira 
complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de 
dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida 
Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou 
outra que vier a substituí-Ia. O artigo 2. diz que de acordo com as normativas 
vigentes, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 2 Portaria 
GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, compete à União prestar 
assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que os valores 
ao aumento do piso salarial são oriundos de repasse do Governo Federal. 
Parágrafo 1. - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com 
o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.br/),respeitado os encontros de contas 
necessários. Parágrafo 2. - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde 
maio de 2023, da diferença existente entre o salário atual e o piso estabelecido 
no artigo anterior. Parágrafo 311- O valor a ser repassado ao servidor poderá 
ser reduzido proporcionalmente na hipótese de os valores necessários ao 
pagamento das despesas globais com a Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR) excederem os valores repassados pela União, a título 
de "assistência Financeira complementar", nos termos do art. 198, §§ 13 e 14 
da CF/88. Parágrafo 42• - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa 
COMISSÕES 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ihiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
a remuneração, o vencimento base e o Regime Jurídico dos Servidores 
públicos municipais de que trata esta Lei Complementar. Pelo Artigo 34• os 
valores referidos no caput do artigo V. desta Lei, deverão ser pagos além do 
vencimento base dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com base na carga horária 
e cargo para qual estão nomeados, garantindo os Pisos das categorias 
estabelecidos por Lei Federal. Pelo artigo 42 o valor da Parcela Variável de 
Complementação Remuneratória (PVCR) será temporário e variável, nos 
exatos termos e limites do que for repassado pela União ao Município e será 
lançado em folha de pagamento em verba própria de cada servidor 
contemplado, com a rubrica específica. § 12. - o valor recebido a título de 
Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) não será 
computado nem acumulado para fins de vantagens ulteriores, podendo compor 
média para 132. vencimento e adicional de férias desde que assim 
compreendido e repassado pela União ao Município. § 22. - a Parcela Variável 
de Complementação Remuneratória (PVCR) formará base de cálculo para 
descontos tributários e previdenciá rios. Pelo art. 54• a implementação da 
diferença remuneratória ocorrerá na exata extensão do quanto disponibilizada, 
a título de Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR), pelo 
orçamento da União ao Município; eventual insuficiência/ausência da Parcela 
Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) torna inexigível o 
pagamento por parte do município. Pelo artigo 62. os valores referentes ao piso 
nacional previstos na Lei Federal n2. 14.434, de 4 de agosto de 2022, 
correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos 
servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, 
considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro 
horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária 
seja inferior à sobredita. Pelo artigo 72 para alcançar o pagamento referente 
ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n2. 14.434/2022, o Poder Executivo 
Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado. 
Parágrafo 12. - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração 
global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens 
fixas, gerais e permanentes dele. Parágrafo 2. - Serão contabilizadas como 
vantagens para fins do disposto no § 1. do art. 42• desta Lei Municipal: 1 - A 
parcela mínima auferida em gratificação por desempenho; II - As gratificações 
por título. Parágrafo 32• - Não serão contabilizadas como vantagens para fins 
do disposto no § 12. do art. 44• desta Lei Municipal: 1 - A adicional de 
insalubridade; II - O abono permanência; III - O auxílio creche; IV - A 
gratificação por exercício de função. Pelo artigo 92 a Secretaria de Saúde deve 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— 1biúna—SP.- Fone/Fax: (15)3241-1266 
vww.ihiuna.sp.!ej.hr e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
realizar as respectivas anotações alusivas ao valor do repasse do recurso 
federal nas fichas funcionais com expressa referência a esta Lei. Pelo artigo 10 
para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura 
de créditos adicionais nos montantes previstos de transferências ao Município, 
a ser aberto através de Decreto Municipal. Pelo artigo 11 esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023. Feita 
as observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 8. fica ainda autorizado o 
Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados 
incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de 
seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a 
complementação dos salários dos seus respectivos empregados. Parágrafo 
único - Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço 
contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse 
benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e 
prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do 
repasse. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de 
lbiúna possa repassar aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares 
de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de 
Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da 
União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, 
decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a 
portaria GM/MS 1 .135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-Ia, 
recebendo um valor único em todo o país. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
1' 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR .- RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE c kR E1O6M ES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
PRESI'ENTE D SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1611 
VOLiLtiii" AO 
VICE- 1 ' 1 .ENTE 
arecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 342 de 2023 - fis. 04 
TOLOTTO JÚNIOR 
ÚDE, ASSTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
COM DEÁIÊNCIA 
LUR4ANDO DE GOES VIEIRA ' 
MEMBRO 
L RODRIGUES O 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de aão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(õibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiSTICI 
DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: faleibunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 342 de 2023 recebeu no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Ath)idades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos/da Pesso com Deficiência. 
Certifico finalmente, o Prjeto de Lei n2. 342 de 2023 foi inscrito 
para discussão e votação /ia Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 07 de" n,. mbro de 2023, conforme anunciado no final da 
Ordem d9 Dia d.. Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2023. 
Ibiúna, O d no embro de 2023. 
aui Gabriel Vieira 
Secretário dó Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 30712023 
"Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos 
da união para cumprimento da assistência financeira 
complementar de que trata a Emenda Constitucional N2 
12712022, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para 
os servidores municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de 
enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do 
Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira 
complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro 
de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e 
a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substitui-Ia. 
Art. 2° - De acordo com as normativas vigentes, Emenda 
Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS N° 1.135, de 16 
de agosto de 2023, compete à União prestar assistência financeira complementar aos 
Municípios, de modo que os valores ao aumento do piso salarial são oriundos de 
repasse do Governo Federal. 
§ 1° - O Município transferirá valores a cada servidor, de 
acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no 
1 nvestSliS (https://investsus. saude .gov. br/), respeitado os encontros de contas 
necessários. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
11 
TURÍSTICA DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
)II, 
§ 20 - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio 
de 2023, da diferença existente entro o salário atual e o piso estabelecido no artigo 
anterior. 
§ 30 O valor a ser repassado ao servidor poderá ser 
reduzido proporcionalmente na hipótese de os valores necessários ao pagamento das 
despesas globais com a Parcela Variável de Complementação Remuneratória 
(PVCR) excederem os valores repassados pela União, a título de "assistência 
financeira complementar", nos termos do art. 198, §§ 13 e 14 da CF/88. 
§ 40 - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa 
a remuneração, o vencimento base e o Regime Jurídico dos servidores públicos 
municipais de que trata esta Lei Complementar. 
Art. 30 - Os valores referidos no caput do artigo 10desta 
Lei, deverão ser pagos além do vencimento base dos profissionais Enfermeiros, 
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com 
base na carga horária e cargo para qual estão nomeados, garantindo os Pisos das 
categorias estabelecidos por Lei Federal. 
Art. 40 - O valor da Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR) será temporário e variável, nos exatos termos e limites do que 
for repassado pela União ao Município e será lançado em folha de pagamento em 
verba própria de cada servidor contemplado, com a rubrica específica. 
§ 10 - O valor recebido a título de Parcela Variável de 
Complementação Remuneratória (PVCR) não será computado nem acumulado para 
fins de vantagens ulteriores, podendo compor média para 131 vencimento e adicional 
de férias desde que assim compreendido e repassado pela União ao Município. 
§ 2° - A Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR) formará base de cálculo para descontos tributários e 
previdenciários. 
Art. 50 - A implementação da diferença remuneratória 
ocorrerá na exata extensão do quanto disponibilizada, a título de Parcela Variável d 
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Complementação Remuneratória (PVCR), pelo orçamento da União ao Município; 
eventual insuficiência/ausência da Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR) torna inexigível o pagamento por parte do município. 
Art. 60 - Os valores referentes ao piso nacional previstos 
na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a 
ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos 
contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas 
diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente 
caso a carga horária seja inferior à sobredita. 
Art. 70 - Para alcançar o pagamento referente ao valor do 
Piso de que trata a Lei Federal n° 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal 
considerará a remuneração global do servidor público contemplado. 
§ 10 - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a 
remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das 
vantagens fixas, gerais e permanentes dele. 
§ 21 - Serão contabilizadas como vantagens para fins do 
disposto no § 10do art. 40desta Lei Municipal: 
- A parcela mínima auferida em gratificação por 
desempenho; 
lI - As gratificações por título; 
§ 30 - Não serão contabilizadas como vantagens para fins 
do disposto no § 10do art. 41 desta Lei Municipal: 
- O adicional de insalubridade; 
II - O abono permanência; 
III - O auxílio creche; 
IV - A gratificação por exercício de função. 
Art. 80 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a 
transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e 
entidades privadas que atendam, no mínimo. 60% de seus pacientes pelo SUS, os 
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montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus 
respectivos empregados. 
Parágrafo único - Os instrumentos firmados entre o 
Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados 
acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da 
prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob 
pena de suspensão do repasse. 
Art. 9°- A Secretaria de Saúde deve realizar as respectivas 
anotações alusivas ao valor do repasse do recurso federal nas fichas funcionais com 
expressa referência a esta Lei. 
Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente 
Lei, fica autorizada a abertura de créditos adicionais nos montantes previstos de 
transferências ao Município, a ser aberto através de Decreto Municipal. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a maio de 2023. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2023. 
A TONIO REGIN DO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO Mj. REIRA JÚNIOR 
1° SE "-ETÁRIO 
VALVÃO 
2° SCETÁRIO 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 363/2023 lbiúna, 08 de novembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 307/2023, referente Projeto de Lei Complementar n. 
008, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 342 de 2023 que "Autoriza o 
Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da 
Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional n2. 
127/2022, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A' ON O REGI LDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
C~" rÃ9CM, 
'1 j 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibunaspleq.br e-mail; faIecibiuna,s.lea br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 342 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
novembro de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 342 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 307/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 363/2023 de 08 de novembro de 2023. 
Ibiúna, 10 de novembro de 2023. 
Mare de Camargo 
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