PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 008/2023.
lbiúna, 16 de outubro de 2023.
Leia -es em Seesão.
• Cópias a EdiiL
Excelentíssimo Senhor Presidente, •McomIseÕee
Preb
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n. 008, desta
data, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO
PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL N-° 12712022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Lei n° 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para
enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer
que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem,
receberá um valor mínimo único em todo o país.
Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional n° 127, de 2022,
estabelecendo a competência da União em prestar assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o
cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de
enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
O auxílio financeiro complementar enviado pela União aos entes
subnacionais será feito com base na diferença entre a soma (VB -FFGP), paga atualmente aos
profissionais, e o valor estabelecido em lei para o piso.
Os dados de remuneração de cada profissional estão sendo
preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde - FNS. A partir desses dados, a União
calculará a distribuição da assistência financeira complementar, que será destinada aos
entes ou estabelecimentos que não atingem o "Piso da Enfermagem" no mês de referência.
A transferência será feita por meio de repasse do Fundo Nacional de
Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, contudo, tais
cálculos de valores e repasse dos mesmos estão sendo adequados e revisados.
Ademais, importante referir que pende de julgamento no STF
processos que discutem a legislação que instituiu os referidos pisos e nessas circunstâncias a
interpretação legislativa pode ser alterada, gerando efeitos na aplicação da mesma.
Diante tudo isso, considerando a necessidade de autorização
legislativa municipal para o Poder Executivo efetivar o repasse dos valores, para
complementar o piso, pede-se a devida compreensão de V. Exas.
Câmara Municipal da Estância
Turística ' - .iún- y
Recebido
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Se . •minjstratjva
43 IóMI-
Recebido em 'c de 12—de.2O 3
Prazo Venc. em
Recebido p
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
/
Portanto, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, essas são as razões
pelas quais apresentamos o presente projeto de lei, para que seja discutido e votado em
regime de urgência.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
U)L t --
PA1LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo 5
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
a 42
Projeto de Lei n.°
AO
DOUTOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131Ú NA
/LLI
A PROVA nn/,;
342 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂWC /
)URSTIcA DE 0UN -
EM.d.DEL
1 EC
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N9
127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados
ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda
Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na
Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra
que vier a substituí-Ia.
Art. 22 - De acordo com as normativas vigentes, Emenda Constitucional 127,
de 22 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS N21.135, de 16 de Agosto de 2023, compete
à União prestar assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que os
valores ao aumento do piso salarial são oriundos de repasse do Governo Federal.
§ 12 - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o
recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no lnvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/), respeitado os encontros de contas necessários.
§ 22 - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da
diferença existente entro o salário atual e o piso estabelecido no artigo anterior.
§ 32 - O valor a ser repassado ao servidor poderá ser reduzido
proporcionalmente na hipótese de os valores necessários ao pagamento das despesas
globais com a Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) excederem os
valores repassados pela União, a título de "assistência financeira complementar", nos
termos do art. 198, §§ 13 e 14 da CF/88.
§ 42 - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração, o
vencimento base e o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de que trata esta
Lei Complementar.
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 008
DE 16 DE OUTUBRO DE 2.023.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
Ç
Art. 32 - Os valores referidos no caput do artigo 12 desta Lei, deverão ser
pagos além do vencimento base dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com base na carga horária e cargo para
qual estão nomeados, garantindo os Pisos das categorias estabelecidos por Lei Federal.
Art. 40 - o valor da Parcela Variável de Complementação Remuneratória
(PVCR) será temporário e variável, nos exatos termos e limites do que for repassado pela
União ao Município e será lançado em folha de pagamento em verba própria de cada
servidor contemplado, com a rubrica específica.
§ 12 - O valor recebido a título de Parcela Variável de Complementação
Remuneratória (PVCR) não será computado nem acumulado para fins de vantagens
ulteriores, podendo compor média para 132vencimento e adicional de férias desde que
assim compreendido e repassado pela União ao Município.
§ 22 - A Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) formará
base de cálculo para descontos tributários e previdenciários.
Art. 52 A implementação da diferença remuneratória ocorrerá na exata
extensão do quanto disponibilizada, a título de Parcela Variável de Complementação
Remuneratória (PVCR), pelo orçamento da União ao Município; eventual
insuficiência/ausência da Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) torna
inexigível o pagamento por parte do município.
Art. 62 - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.9
14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de
remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada
Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas
semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à
sobredita.
Art. 70 - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a
Lei Federal n.2 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a rmuneração global
do servidor público contemplado.
§ 12 - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global
será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e
permanentes dele.
§ 22 - Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 12do
art. 42desta Lei Municipal:
- A parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;
11 - As gratificações por título;
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§ 32 - Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 12
do art. 42desta Lei Municipal:
- A adicional de insalubridade;
II - O abono permanência;
III - O auxílio creche;
IV - A gratificação por exercício de função.
Art. 82 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a tansferir para os
prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entiddes privadas que
atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União
para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único - Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador
de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse
benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma é prazos decididos
pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 92 - A Secretaria de Saúde deve realizar as respectivas anotações alusivas
ao valor do repasse do recurso federal nas fichas funcionais com express referência a esta
Lei.
Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a
abertura de créditos adicionais nos montantes previstos de transferências ao Município, a
ser aberto através de Decreto Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 342 de 2023
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 16 de outubro de
2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 342 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de outubro de 2023.
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI,., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: lile(ihiuna.sp.le.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.342 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 16 de outubro de 2023 o Projeto de Lei n. 342 de 2023 que
"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para
cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda
Constitucional n. 127/2022, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para o Poder Executivo transferir as servidores
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira
complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de
dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida
Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou
outra que vier a substituí-Ia. O artigo 2. diz que de acordo com as normativas
vigentes, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 2 Portaria
GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, compete à União prestar
assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que os valores
ao aumento do piso salarial são oriundos de repasse do Governo Federal.
Parágrafo 1. - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com
o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/),respeitado os encontros de contas
necessários. Parágrafo 2. - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde
maio de 2023, da diferença existente entre o salário atual e o piso estabelecido
no artigo anterior. Parágrafo 311- O valor a ser repassado ao servidor poderá
ser reduzido proporcionalmente na hipótese de os valores necessários ao
pagamento das despesas globais com a Parcela Variável de Complementação
Remuneratória (PVCR) excederem os valores repassados pela União, a título
de "assistência Financeira complementar", nos termos do art. 198, §§ 13 e 14
da CF/88. Parágrafo 42• - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa
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a remuneração, o vencimento base e o Regime Jurídico dos Servidores
públicos municipais de que trata esta Lei Complementar. Pelo Artigo 34• os
valores referidos no caput do artigo V. desta Lei, deverão ser pagos além do
vencimento base dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com base na carga horária
e cargo para qual estão nomeados, garantindo os Pisos das categorias
estabelecidos por Lei Federal. Pelo artigo 42 o valor da Parcela Variável de
Complementação Remuneratória (PVCR) será temporário e variável, nos
exatos termos e limites do que for repassado pela União ao Município e será
lançado em folha de pagamento em verba própria de cada servidor
contemplado, com a rubrica específica. § 12. - o valor recebido a título de
Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) não será
computado nem acumulado para fins de vantagens ulteriores, podendo compor
média para 132. vencimento e adicional de férias desde que assim
compreendido e repassado pela União ao Município. § 22. - a Parcela Variável
de Complementação Remuneratória (PVCR) formará base de cálculo para
descontos tributários e previdenciá rios. Pelo art. 54• a implementação da
diferença remuneratória ocorrerá na exata extensão do quanto disponibilizada,
a título de Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR), pelo
orçamento da União ao Município; eventual insuficiência/ausência da Parcela
Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) torna inexigível o
pagamento por parte do município. Pelo artigo 62. os valores referentes ao piso
nacional previstos na Lei Federal n2. 14.434, de 4 de agosto de 2022,
correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos
servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei,
considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro
horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária
seja inferior à sobredita. Pelo artigo 72 para alcançar o pagamento referente
ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n2. 14.434/2022, o Poder Executivo
Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.
Parágrafo 12. - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração
global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens
fixas, gerais e permanentes dele. Parágrafo 2. - Serão contabilizadas como
vantagens para fins do disposto no § 1. do art. 42• desta Lei Municipal: 1 - A
parcela mínima auferida em gratificação por desempenho; II - As gratificações
por título. Parágrafo 32• - Não serão contabilizadas como vantagens para fins
do disposto no § 12. do art. 44• desta Lei Municipal: 1 - A adicional de
insalubridade; II - O abono permanência; III - O auxílio creche; IV - A
gratificação por exercício de função. Pelo artigo 92 a Secretaria de Saúde deve
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vww.ihiuna.sp.!ej.hr e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
realizar as respectivas anotações alusivas ao valor do repasse do recurso
federal nas fichas funcionais com expressa referência a esta Lei. Pelo artigo 10
para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura
de créditos adicionais nos montantes previstos de transferências ao Município,
a ser aberto através de Decreto Municipal. Pelo artigo 11 esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023. Feita
as observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 8. fica ainda autorizado o
Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados
incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de
seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a
complementação dos salários dos seus respectivos empregados. Parágrafo
único - Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço
contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse
benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e
prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do
repasse.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
lbiúna possa repassar aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares
de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de
Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da
União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022,
decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a
portaria GM/MS 1 .135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-Ia,
recebendo um valor único em todo o país.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE
OUTUBRO DE 2023.
1'
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR .- RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE c kR E1O6M ES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
PRESI'ENTE D SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1611
VOLiLtiii" AO
VICE- 1 ' 1 .ENTE
arecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 342 de 2023 - fis. 04
TOLOTTO JÚNIOR
ÚDE, ASSTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
COM DEÁIÊNCIA
LUR4ANDO DE GOES VIEIRA '
MEMBRO
L RODRIGUES O
MEMBRO
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 342 de 2023 recebeu no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Ath)idades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos/da Pesso com Deficiência.
Certifico finalmente, o Prjeto de Lei n2. 342 de 2023 foi inscrito
para discussão e votação /ia Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 07 de" n,. mbro de 2023, conforme anunciado no final da
Ordem d9 Dia d.. Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2023.
Ibiúna, O d no embro de 2023.
aui Gabriel Vieira
Secretário dó Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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AUTÓGRAFO DE LEI N°. 30712023
"Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos
da união para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional N2
12712022, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para
os servidores municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de
enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do
Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira
complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro
de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e
a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substitui-Ia.
Art. 2° - De acordo com as normativas vigentes, Emenda
Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS N° 1.135, de 16
de agosto de 2023, compete à União prestar assistência financeira complementar aos
Municípios, de modo que os valores ao aumento do piso salarial são oriundos de
repasse do Governo Federal.
§ 1° - O Município transferirá valores a cada servidor, de
acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no
1 nvestSliS (https://investsus. saude .gov. br/), respeitado os encontros de contas
necessários.
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11
TURÍSTICA DEIBIÚNA
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)II,
§ 20 - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio
de 2023, da diferença existente entro o salário atual e o piso estabelecido no artigo
anterior.
§ 30 O valor a ser repassado ao servidor poderá ser
reduzido proporcionalmente na hipótese de os valores necessários ao pagamento das
despesas globais com a Parcela Variável de Complementação Remuneratória
(PVCR) excederem os valores repassados pela União, a título de "assistência
financeira complementar", nos termos do art. 198, §§ 13 e 14 da CF/88.
§ 40 - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa
a remuneração, o vencimento base e o Regime Jurídico dos servidores públicos
municipais de que trata esta Lei Complementar.
Art. 30 - Os valores referidos no caput do artigo 10desta
Lei, deverão ser pagos além do vencimento base dos profissionais Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com
base na carga horária e cargo para qual estão nomeados, garantindo os Pisos das
categorias estabelecidos por Lei Federal.
Art. 40 - O valor da Parcela Variável de Complementação
Remuneratória (PVCR) será temporário e variável, nos exatos termos e limites do que
for repassado pela União ao Município e será lançado em folha de pagamento em
verba própria de cada servidor contemplado, com a rubrica específica.
§ 10 - O valor recebido a título de Parcela Variável de
Complementação Remuneratória (PVCR) não será computado nem acumulado para
fins de vantagens ulteriores, podendo compor média para 131 vencimento e adicional
de férias desde que assim compreendido e repassado pela União ao Município.
§ 2° - A Parcela Variável de Complementação
Remuneratória (PVCR) formará base de cálculo para descontos tributários e
previdenciários.
Art. 50 - A implementação da diferença remuneratória
ocorrerá na exata extensão do quanto disponibilizada, a título de Parcela Variável d
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
11
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Complementação Remuneratória (PVCR), pelo orçamento da União ao Município;
eventual insuficiência/ausência da Parcela Variável de Complementação
Remuneratória (PVCR) torna inexigível o pagamento por parte do município.
Art. 60 - Os valores referentes ao piso nacional previstos
na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a
ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos
contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas
diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente
caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 70 - Para alcançar o pagamento referente ao valor do
Piso de que trata a Lei Federal n° 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal
considerará a remuneração global do servidor público contemplado.
§ 10 - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a
remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das
vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
§ 21 - Serão contabilizadas como vantagens para fins do
disposto no § 10do art. 40desta Lei Municipal:
- A parcela mínima auferida em gratificação por
desempenho;
lI - As gratificações por título;
§ 30 - Não serão contabilizadas como vantagens para fins
do disposto no § 10do art. 41 desta Lei Municipal:
- O adicional de insalubridade;
II - O abono permanência;
III - O auxílio creche;
IV - A gratificação por exercício de função.
Art. 80 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a
transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e
entidades privadas que atendam, no mínimo. 60% de seus pacientes pelo SUS, os
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus
respectivos empregados.
Parágrafo único - Os instrumentos firmados entre o
Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados
acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da
prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob
pena de suspensão do repasse.
Art. 9°- A Secretaria de Saúde deve realizar as respectivas
anotações alusivas ao valor do repasse do recurso federal nas fichas funcionais com
expressa referência a esta Lei.
Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente
Lei, fica autorizada a abertura de créditos adicionais nos montantes previstos de
transferências ao Município, a ser aberto através de Decreto Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a maio de 2023.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2023.
A TONIO REGIN DO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO Mj. REIRA JÚNIOR
1° SE "-ETÁRIO
VALVÃO
2° SCETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 363/2023 lbiúna, 08 de novembro de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 307/2023, referente Projeto de Lei Complementar n.
008, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 342 de 2023 que "Autoriza o
Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da
Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional n2.
127/2022, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A' ON O REGI LDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
C~" rÃ9CM,
'1 j
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibunaspleq.br e-mail; faIecibiuna,s.lea br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 342 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
novembro de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 342 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 307/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 363/2023 de 08 de novembro de 2023.
Ibiúna, 10 de novembro de 2023.
Mare de Camargo
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