a
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-
1266
PROJETO DE LEI N°. 343 de /2023
DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o inciso li do artigo 12 da Lei Municipal n.° 2273 de
16 de dezembro de 2019.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a
seguinte lei:
Art. l - Fica alterado o inciso II do artigo 12 da Lei
Municipal n.° 2273 de 16 de dezembro de 2019 passando a conter com a seguinte
redação:
Ad. 12—E...]
1 - 111.1
II - ter idade máxima, contada da emissão do primeiro
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de 15 (quinze) anos
para veículos movidos à gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis ou veículos
adaptados, hídricos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis
não fósseis;
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023.
VEREADd
INA P . FIRMINO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 343 DE 2023
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar para 15
anos a idade máxima permitida para os veículos utilizados no transporte a que se
refere a Lei Municipal n.° 2273/2019 (aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede) no âmbito do município de Ibiúna.
Referida medida justifica-se pelo atual momento
econômico que enfrentamos, que impossibilita que a maioria dos profissionais
atualizem seus veículos no prazo atual, sendo razoável a utilização dos veículos pelo
prazo de 15 anos.
Vale observar que, quanto às boas condições dos
referidos veículos, a própria lei municipal estabelece em seu artigo 12, inciso IV, a
necessária aprovação em inspeção /vistoria anual, que realizará a devida avaliação
acerca das condições de conservação e uso do veículo, garantindo assim a
segurança dos motoristas e usuários do serviço
Quanto à iniciativa do projeto, temos que o tema não se
encontra dentre as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito previstas no artigo 43
da Lei Orgânica Municipal, permitindo-se dessa forma a iniciativa parlamentar.
Isto exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação do presente projeto.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE.J4ÚNA
Estado de São Paulo
LEI No 2273.
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado
individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de
transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de
viagens individuli72das ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente
por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do art. 40
da Lei Federal n° 12.587/2012, modificada pela Lei Federal n°
13.640/2018 e dá outras providencias."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiána, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibijna
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Ibiúna o
serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros, como
sendo o serviço remunerado de transporte motorizado de passageiros não aberto ao público,
para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitds exclusivamente
por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação
em rede, de que trata o inciso X do art. 40 da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de
2012, modificada pela Lei Federal no 13.640, de 26 de março de 2018.
§ 1° - O serviço instituído e regulamentado deve ser executado em
automóvel particular, com a capacidade para até 07 (sete) pessoas incluindo o condutor -
contratado entre o usuário e uma Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada -
OTTC, devidamente credenciada na Prefeitura do Município de Ibiina, para a realização de
uma viagem em um percurso previamente determinado neste município de Ibiána - SP.
§ 21 - A gestão e a fiscalização do serviço competirão ao Município, e
serão exercidos conforme Decreto Regulamentador do Poder Executivo.
§ 30 - A exploração do Serviço de Transporte Motorizado Privado
Individual e Remunerado de Passageiros dependerá da autorização do MunicípioJ
d
Ibiina
- SP às pessoa fisicas ou jurídicas operadoras de Plataformas Tecnológicas - crede
perante a Prefeitura do Município, sendo que para os fins desta lei conam-se
empresas prestadoras de serviços de intermediação aquelas que disponibilizam,jam e
controlam aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas,,pra ageziito de
viagens, visando à conexão de passageiros e prestadores de serviços
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA //ÏÚNA
Estado de São Paulo
§ 0 - A solicitação e a contratação do Serviço de Transporte
Motorizado Privado Individual e Remunerado de Passageiros, no município de lbiúna,
serão reali7.ds4s, exclusivamente, por intermédio de aplicativo móvel dispombilizado pelas
Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC.
Art. 20 - Serão observadas as seguintes diretrizes, tendo em vista a
eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação de serviço:
1 - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço, nos termos da legislação federal e municipal vigente;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea "h" do inciso V do art.
11 da Lei Federal n°8.213,de24de julho de 1991;
Parágrafo Único - O seguro de acidentes pessoais de que trata o inciso
II deste artigo deverá ser contratado com valor de cobertura de no mínimo R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para morte ou invalidez por cada ocupante do veículo, corrigidos
anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
1 - é de responsabilidade do proprietário condutor do veículo, a
contratação do seguro com valor de cobertura no mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
devendo o valor previsto neste parágrafo ser complementado pela respectiva Operadora de
Tecnologia de Transporte Credenciado - OTTC.
Art. 3° - A exploração do serviço que trata esta Lei constitui fato
gerador do Imposto Sobre Serviços devido integralmente pela Operadora de Tecnologia de
Transporte Credenciada e pelo Condutor que exerce a atividade de motorista profissional.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da previsão do caput, as Operadoras
de Tecnologia de Transporte Credenciada - orrc pagarão taxa para uso das vias do
Município, em sistema de cobrança pela outorga.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE
CREDENCIADA - OTTC
Art. 40 - Para operação no município de lbiúna - SP, as Operaoras de
Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC - deverão credenciar-se perante a Piefeitura
Municipal, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regul hto,
bem como:
1 - cadastrar os veículos e seus condutores para a.
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qual.
ço,
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB
//fr'/
IÚNA
Estado de São Paulo
II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, através de
aplicativos móveis de Plataformas Tecnológicas;
III - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da
prestação do serviço, ao usuário através de Plataformas Tecnológicas;
IV - disponibilizar tecnologia que possibilite ao usuário a identificação
do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio de modelo e pelo número da placa;
V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados -
preços de viagem;
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos
serviços prestados;
VII- emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as Seguintes
informações;
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento;
d) composição do valor pago pelo serviço.
VHI - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei a pessoas com
deficiência, conforme previsto na legislação pertinente.
IX - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao
passageiro com deficiência.
X - prestar informações relativas aos seus prestadores de serviços,
quando solicitds;
XI- manter atualizados os dados cadastrais;
XII- não permitir a prestação de serviço por motorista que não possua o
Selo de Autorização emitido pelo Poder Público Municipal;
XIII- realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação
(AOP);
XIV - enviar à Prefeitura até o quinto dia útil de cada mês a relação dos
motoristas e veículos vinculados à empresa, por meio digital;
XV - adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de serviços e
veículos não cadastrados ou que não possuam o Selo de Autorização;
XVI - suspender as atividades do condutor que não estiver m suas
obrigações em dia, por meio de não distribuição de chamadas, até a re
pendência;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE J #NA
Estado de São Paulo
e,
XVII - manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários cnil de
comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamação em relação ao
serviço prestado;
XVIII - autorizar o cadastro de apenas 1 (um) motorista prestador de
serviços por veículo;
XX - emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - lbiúna, nas prestações
de serviços que realizar, bem como cumprir as demais obrigações acessórias previstas nas
legislações tributárias;
XX - realizar o pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e demais acréscimos legais, nos termos da
legislação federal e municipal vigente.
§ 11 - O cadastro previsto no inciso 1 do caput deste artigo não
acarretará prejuízo ao cadastramento realizado pelo Município de lbiúna - SP.
§ 20- O descumprimento da informação por parte da empresa
prestadora de serviços de intermediação acarretará a cobrança do valor de 1 (um) UFMI
sobre cada um dos prestadores de serviços cadastrados pela referida empresa.
§ 3° - O recolhimento do tributo previsto neste artigo em desacordo
com a legislação tributária ensejará a aplicação de todas as penalidades tributárias
legalmente previstas, sem prejuízos das sanções administrativas desta Lei.
Art. 50- As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas
ficam obrigadas a compartilhar com o Município de lbiúna - SP, os dados necessários ao
controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e
confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
§ 10 As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC
deverão compartil1r com a Prefeitura de Ibiúna - SP, no prazo de 30 (trinta) dias as
informações referentes a cada viagem contendo os seguintes dados:
1 - Origem e destino da viagem;
II - Tempo e distância da viagem;
III- Mapa do trajeto da viagem;
IV - Identificação do condutor que prestou o serviço;
V - Composição dos valores pagos pelo serviço;
VI- Avaliação, pelo usuário, do serviço prestado.
§ 20 - As Operadoras de Tecnologia e Transporte Credenci
obrigadas a compartilhar com o município de lbiúna, mediante notificação
público, os dados da viagem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para
irregularidades e crimes e outras infrações administrativas previstas nesta Lei, g
confiabilidade dos dados pessoais do usuário
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 111úNA
Estado de São Paulo
Art. 6° - O exercício da atividade das empresas prestadoras de serviços
de intermediação submete-se à obtenção de prévia Autorização de Operação (AOP),
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:
1- apresentar prova de inscrição regular no cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ;
II - comprovar a regular constituição perante a Junta Comercial do
Estado de São Paulo, se o caso;
111- apresentar comprovante de inscrição municipal;
1V - apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual
e Municipal, FGTS, INSS e trabalhista;
V - apresentar declaração sob às penas da Lei de que, no Município de
lbiúna - SP, apenas irá admitir como prestadores de serviços os detentores do Selo de
Autorização emitidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Os aplicativos, sítios de internet ou plataformas
tecnológicas de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei devem ser adaptados de
modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de
quaisquer valores pela prestação desses serviços.
Art. 70 - Compete à empresa prestadora de serviços de intermediação a
definição dos preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os prestadores
cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e acessível a
todos os passageiros nos aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas.
Art. 80 - O prazo máximo de vigência da Autorização de Operação será
de 12 (doze) meses, devendo esta ser renovada anualmente com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do seu vencimento.
Parágrafo Único - O pedido de renovação extemporâneo implicará em
muita, conforme art. 25, 11, desta Lei.
CAPITULO ifi
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O CONDUTOR PRESTADOR DE
SERVIÇO E PARA OS VEÍCULOS
Art. 90- O serviço de transporte motorizado remunera4o privado
individual de passageiros somente será autorizado aos condutores que curáprir
seguintes condições:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEa. Á411
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Estado de São Paulo
11 - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior,
pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
ifi - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV);
VI- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V - apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa
prestadora de serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos
ou outras ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros de
que trata esta Lei;
IV - apresentar comprovante de Inscrição Municipal.
§ 1° - É vedado o exercício da função de condutor de veículo do
Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros àqueles que
possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes de trânsito
previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 10 - A autorização, em caráter personalíssimo e precário, será
concedida pela Prefeitura Municipal por meio da expedição de Selo de Autorização, nas
condições estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos pertinentes, não podendo ser
cedida, negociada ou transferida.
Art. 11 - O prazo máximo de vigência do Selo de Autorização será de
12 (doze) meses, devendo este ser renovado anualmente com antecedência mínima de 30
(trinta) dias de seu vencimento.
Art. 12 - Os veículos utilizados no transporte a que se refere esta Lei
deverão atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, aos seguintes
requisitos:
1 - pertencer à categoria de passageiros, na classificação automóvel com
capacidade para até sete (7) lugares - incluindo o condutor - e com 4 (quatro) portas;
II - ter idade máxima, contada da emissão do primeiro Certificado de
registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de 8 (oito) anos para veículos movidos à
gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis ou veículos adaptados, hidricos, elétricos e
com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;
a) Como regra de transição, no prazo improrrogável de 12 meses a
contar da publicação desta lei, os veículos utilizados no transporte poderão cntar em
idade máxima de 10 (dez) anos, contada da emissão do primeiro Certificado)egi' '•
Licenciamento de Veículo (CRLV).
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÏÜNA
Estado de São Paulo
III - obedecer rigorosamente a capacidade de lotação do veículo,
observado o disposto no Certificado de registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);
IV - ser aprovado em inspeção - vistoria anual realizada pela Prefeitura
ou por qiem esta designar, na forma definida em regulamento;
V - Ser licenciado no município de lbiúna.
Art. 13 - A identidade visual dos veículos é elemento obrigatório para
prestação dos serviços por meio de empresa prestadoras de serviços de intermediação,
sendo de responsabilidade dessas empresas a padronização de identificação visual por meio
de adesivos, visíveis externamente, previamente aprovados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: é obrigatório o uso do adesivo ou identificação para
fins de fiscalização, sendo um adesivo com modelo padrão que deverá ficar afixado no
interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o número da autorização e o
prazo de validade daquela, além do número do telefone para sugestões e denúncias do
usuário - cidadão.
CAPÍTULO IV
DEVERES DO CONDUTOR
Art. 14- É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o
serviço que trata esta Lei, observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei
9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro) e demais legislações pertinentes, e ainda:
1 - fixar Selo de Autorização, emitido pela Prefeitura Municipal, no
pe~ dianleiro em local que seja visível pelas autoridades de transito,
II - trajar-se adequadamente, sendo proibido o uso de bermudas e
similares, camisas tipo regata, observando as regras de higiene e aparência pessoal;
passageiros
III- tratar com urbanidade todo o passageiro;
IV - não dormir ou fazer as refeições no interior do veículo;
V - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos
VI - obedecer à velocidade estipulada nas vias públicas;
VII - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos
demais atos Rrlministrativos expedidos;
estacionado;
VHJ - não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado ou
IX - não consumir bebida alcoólica no dia em que estiveúní
í '
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE A
Estado de São Paulo
X - observar o número máximo permitido para a lotação do veículo;
XI— não fazer ponto ou arrecadar passageiros na via pública, parques e
similares ou permanecer em local não permitido:
XII - não interromper a via pública a pretexto de desembarcar
passageiros;
XIII - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido de
contrato específico conforme regras estabelecidas por esta Lei, não podendo parar em via
pública para oferecer o serviço;
XIV - não receber, em hipótese alguma, passes ou vales transporte do
sistema de transporte coletivo urbano de Ibiúna ou de outro município, como forma de
pagamento pelos seus serviços;
XV - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
XVI— somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e
segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna;
XVII— cumprir as determinações do Município;
XVIII - atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas,
fornecendo estes dados sempre que solicitados pelo Município;
XIX - comunicar alterações de qualquer de seus dados constantes no
cadastro do Município, em até 7 (sete) dias da solicitação;
XX - utilizar para o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros somente o veículo cadastrado para este fim;
XXI - responsabilizar-se pela veracidade das informações e
documentos apresentados ao Município;
XXII efetuar o recolhimento de multa e/ou tributos impostos pelo
Municipio, no prazo estabelecido.
CAPITULO V
DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES EM GERAL
Mi. 15— São obrigações das pessoas que realizam transporte individual
de passageiros de que trata a presente Lei:
1 - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destjRadas aos
serviços de taxi ou de paradas do serviço de transporte coletivo urbano do Myzèipio , bem
como nos locais onde as placas de transito sinalizarem a proibição de parazE'de çstac
it
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE "NA
Estado de São Paulo
II - não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em
via pública;
III— utilizar a identificação no veículo, conforme definido nesta Lei,
IV - portar os Certificados e/ou Autorizações definidas nesta
V - comunicar imediatamente a Prefeitura de lbiúna sobre qualquer
mudança de seus dados cadastrais ou do veículo;
VI - apresentar documentos para à fiscalização, ainda que digitais
ou eletrônicos, sempre que for exigido.
CAPÍTULO VI
DOS TRIBUTOS
Art. 16- A Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada deverá
recolher integralmente, inclusive o incidente sobre o condutor, o Imposto Sobre Serviços
(ISS), sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 17 - Para exploração de atividade econômica de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, fica condicionado ao pagamento
de taxa pelo uso do sistema viário pelas prestadoras de serviços de intermediação, até o dia
15 (quinze) de cada mês, o valor de 2% (dois por cento) do valor da viagem rodado do mês
anterior, acrescidos de 0,10 (dez centavos) por quilometro rodado.
Parágrafo Único: As prestadoras de serviços de intermediação, nos
termos desta lei, estão obrigadas em informar, disponibilizando sistema de informações das
corridas, o total de quilômetros percorridos mensalmente, sob pena de incorrerem na multa
prevista no artigo 26, li, "b".
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18 - O Poder de Polícia será exercido pelo Município, conforme
regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, que terá competência,
respeitadas respectivamente as suas atribuições, para apuração das infrações, aplicação
das medidas administrativas e das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 19 - O Município tomará as providências que julgar necessárias à
regularidade da execução dos serviços.
Parágrafo Único - Os agentes fiscalizadores poderão exigir para
averiguação documentos fisicos ou digitais e, se o caso, apreender os docunento.-<bu
equipamentos que não estiverem de acordo com o que preceitua esta Lei.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
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Art. 20 - Os termos decorrente da atividade fiscalizadora serão lavrados
em formulários, extraindo-se cópia para anexar aos autos administrativos no Município e
outra para entregar ao condutor infrator.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 21 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na
inobservância, por parte das OTTCs e pelos Condutores autorizados de normas
estabelecidas neste regulamento e demais instruções complementares.
Art. 22 - A fiscalização desta Lei poderá ocorrer administrativamente
ou na via pública, conforme a natureza ou tipicidade da infração praticada pelo Condutor ou
pela Operadora Tecnológica de Transporte Credenciada.
Art. 23 - Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que
originará a notificação ao infrator acarretando em penalidades e medidas administrativas
previstas nesta Lei, com a expedição da notificação à OTTCs e ao Condutor, respeitado o
exercício da defesa prévia ou recurso administrativo.
§ 10 - O infrator terá o prazo de 15(qnin7e) dias do recebimento da
notificação da lavratura do Auto de Infração, para o exercício de seu direito de defesa.
§ 20- O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir da ciência
da lavratura do auto de infração;
§ 30.. Apresentada defesa ou não, a autoridade administrativa que
aplicou a autuação julgará o auto de infração;
§ 4° - A decisão de julgamento do auto de infração será encaminhada
para ciência do infrator, via correio com aviso de recebimento ou meio eletrônico ou,
ainda, se o caso, através de publicação de edital, podendo exercer o direito de recorrer à
segunda instância administrativa, para julgamento do Chefe do Executivo.
Art. 24 - A notificação por infração e descuinprimento das regras
estabelecidas na presente Lei, será lavrada em formulário específico para essa finalidade,
com modelo padrão estabelecido pelo Município.
Parágrafo Único Demais regras procedimentais sero objeto de
decreto regulamentador.
Art. 25 - A inobservância das obrigações estipuladas na te Lei e
nos demais atos exigidos na sua regulamentação sujeitará o infrator às seguin pena1li4e,
aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da •: IÕ:
1 - advertência;
11- multa;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB
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a) de 1 UFMJ, ap1icáeI à pessoa física que prestar o
b) de 4 UNI, aplicável à empresa prestadora de serviços de
intermediação;
III - suspensão da autorização para prestação dos serviços ou para a
operação por até 90 (noventa) dias;
IV - cassação da autorização para prestação do serviço ou para
operação.
Art. 26-O não cumprimento das penalidades pecuniárias implicará a
suspensão automática da autorização para prestação de serviço ou para operação até o seu
adimpleniento.
Art. 27 - À pessoa física e à empresa prestadora de serviços de
intermediação punida com a pena de cassação não será concedida nova Autorização de
Operação pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 28 - À pessoa física e à empresa prestadora de serviços de
intermediação poderão exercer o direito de defesa e a interposição de recurso
ndministrativo, respectivamente, em primeira e segunda instância administrativa, na forma
do Decreto Regulamentador.
Parágrafo Único - Salvo no caso da aplicação penalidade de
cassação, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.
Art. 29 - O Selo de Autorização e a Autorização de Operação (AOP)
serão revogados de imediato na hipótese de inexecução total ou parcial da atualização
cadastral, a ser efetuada conforme estabelecido na presente lei, sem prejuízo da aplicação
de sanções previstas para possível cometimento de infração.
Art. 30 - A exploração dos serviços remunerados de transporte privado
individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos na legislação federal
e na presente Lei caracterizará transporte ilegal de passageiros e implicará,
cumulativamente, na apreensão do veículo e na aplicação das penalidades previstas na
legislação municipal, bem como, no que couber, na aplicação das penalidades previstas na
lei 9.503, de 23/09/1997 Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei das
Contravenções Penais e ainda estará incorrendo em infração Gravíssima;
Art. 31- As despesas referentes a remoção e estada do veículo serão de
responsabilidade do condutor.
Parágrafo Único - A liberação do veículo apreendido sonente será
autorizada mediante:
1 - requerimento do interessado, acompanhado de cvate
propriedade do veículo;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE h NA
Estado de São Paulo
II - comprovante do recolhimento da multa, despesas de guincho e
estadia, além de outras multas vencidas.
Art. 32 - Os valores previstos nesta Lei corresponderão Unidade Fiscal
do Município de lbiúna - UFMI, todavia, os eventualmente previstos em reais serão
atualizados anualmente no mês de janeiro, por decreto, pelo IPCA - Índice de Preços ao
Consumidor Amplo.
Parágrafo Único - A atualização anual de que trata o caput terá inicio
em I j..'o de cada ano.
Art. 33 - As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciado
t1i 60 (sessenta) dias para se adequar a regulamentação prevista nesta Lei.
Art. 34-O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em
até 60 sessenta dias da data de sua publicação.
Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA., AOS 16 DE DEZEMBRO DE 20
JOÃO BE O DE MELLO NETO
Prefeit. r.MtüiicipalPublicada e Registrada na Secretaria dPe
de costume em 16 de dezerij,ro de 2019. /
JULIANA OARES
/ Secretári tração
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18159-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.343 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente
data o Projeto de Lei n2. 343 de 2023 que "Altera o inciso II do artigo 12 da Lei
Municipal n. 2273 de 16 de dezembro de 2019"
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição
conforme aponta o artigo 1. da proposição tem a finalidade de alterar o inciso
II do artigo 12 da Lei Municipal n. 2273 de 16 de dezembro de 2019, que
"Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual
remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de
passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas
ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede -
de que trata o inciso X do art. 40 da Lei Federal n2. 12.587/2012, modificada
pela Lei Federal n2. 13.640/2018 e dá outras providências.", ampliando para 15
(quinze) anos a idade máxima permitida para os veículos utilizados no
transporte que utilizam aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação
em virtude do atual momento econômico que enfrentamos, que impossibilita a
maioria dos profissionais de aplicativos renovarem o ano de fabricação de seus
veículos, sendo razoável a utilização dos veículos pelo prazo de quinze anos
proposto por esta lei, sendo que na mesma Lei Municipal n. 2273/2019 está
prevista a necessária aprovação em inspeção e vistoria anual, que avaliará as
condições de conservação e uso do veículo, garantindo assim a segurança dos
motoristas e usuários do serviço.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Pauto
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 343 de 2023 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
OUTUBRO DE 2023.
DEVANIR CAND1O DE ANDR DE
VICE-PRESJ'DENTE
i o--,- ? d ---L
IE VON PIRES bE OLIVEIRA
RELATOftT7EIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RDAÇÃO
SDJ?OIFE
MEMBRO
EIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE , D- is.ÃO 1 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MÂRGO
USTOJ'o 1 ' .DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃ DE OBR 5, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIS AMB E, SEGUANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
4 PRIVADAS
IE Vd~ ES DE OLIVEIRA CúRi-LI-04S- E~UAb GáM'ES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ia)
VOL
VICE -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 7
DEIBIÚNA /41
Estado de São Paulo
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CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n2. 343 de 2023 de autoria do
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 24 de outubro de 2023, conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão
Ordinária do dia 24 de outubro de 2023, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 343 de 2023 recebeu no
expediente da mesma Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de
2023 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
r.utubr
Sessã'
de out
Certifico fim
para discu
dia 31 d
do Dia
lbiúna,
ente, o Projeto de Lei n2. 343 de 2023 foi inscrito
otação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
de 2023 conforme anunciado no final da Ordem
Ordinária do dia 24 de outubro de 2023.
bro de 20'3.
àrio do P
lei Vieira
so Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 306/2023
Altera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n° 2273 de
16 de dezembro de 2019..
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
lei:
Art. 1 - Fica alterado o inciso II do artigo 12 da Lei
Municipal n° 2273 de 16 de dezembro de 2019 passando a contar com a seguinte
redação:
'Art. 12—(...)
II - ter idade máxima, contada da emissão do primeiro
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de 15 (quinze) anos
para veículos movidos à gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis ou veículos
adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis
não fósseis;"
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 01 DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2023.
A ONIO EGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO Mi EIRA JÚNIOR VOLNÁLVAO
1° SEC ETÁRIO 20SECRETÁRIO
NIÓ RÉGINAL.O FIRMFJO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Jb
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n. 356/2023 Ibiúna, 01 de novembro de 2023.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 306/2023, referente Projeto de Lei n2. 343 de 2023
de minha autoria, que "Altera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n. 2273
de 16 de dezembro de 2019.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Q211Cãi~ J__ C~ ji 44103
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 343 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de outubro
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 343 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei rig. 306/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 356/2023d 01 de novembro de 2023.
lbiúna, 01 de novembrdeO23.
de Camargo
etor Geral
Publicado na Secretaria Administrativa--dâ Câm-ra e afixado no local de
costume na data supra.
Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N°. 2658, de 28 de novembro de 2023.
Altera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n° 2273 de
16 de dezembro de 2019..
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgou a
seguinte lei:
Art. l - Fica alterado o inciso II do artigo 12 da Lei
Municipal n° 2273 de 16 de dezembro de 2019 passando a contar com a seguinte
redação:
"Art. 12—(...)
l—( ... )
II - ter idade máxima, contada da emissão do primeiro
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de 15 (quinze) anos
para veículos movidos à gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis ou veículos
adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis
não fósseis;"
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2023.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
/
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 374/2023
SENHOR PREFEITO:
lbiúna, 28 de novembro de 2023.
JÇ COPIA*
Considerando que o Autógrafo de Lei N° 306/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 343/2023 que 'Altera o inciso II do artigo 12 da Lei
Municipal n°2273 de 16 de dezembro de 2019", foi protocolada junto a Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia
01/11/2023, por meio do Ofício GPC N° 356/2023, de 01 de novembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do
mesmo art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei N° 2658, de 28 de novembro de 2023, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-
NTÔNIO REGII(ALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
/
de Camargo
uretõr Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspleq br e-mail: faleibiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 306/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 343 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2658,
de 28 de novembro de 2023 e comunicando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 374/2023, de 28 de
novembro de 2023. 2
lbiúna, 28 de novembro de 2023.