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materia nº 346/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 346 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaProjeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho da Luz, Bairro dos Coelhos, e dá outras providências"
native_id17537

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2672, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 11/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 311/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 386/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-10-24 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:16:42.037791-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNLIA 
C~õP las aos Edis. TURÍSTICA DE IBIÚNA 
• Às comj "Vereador Rubens Xavier de Lima" Ibiün 
EstacjodeiQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N /2023. 
X 1&n0 NP ~U 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Adão Coelho da Luz, no Bairro dos 
Coelhos e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Adão Coelho da Luz", localizada no 
Bairro dos Coelhos, que tem seu início na Rua Amélia Coelho Dias com 
extensão de 300 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por 
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMU tO E ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
JAIR MAR ; O!X'ODEOLIVEIRA 
Câmara Munfr 'aI da Estância 
Turíst de Ibiúna 
Recebido e /jj 1-20 
- 
- d, rativa 
-000 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveir 
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - 
Fone: (15) 3241-1266 /99719-0056 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de RUA ADÃO COELHO 
DA LUZ. 
JUSTIFICATIVA 
ADÃO COELHO DA LUZ nasceu em 24 de abril de 1970, filho de Benedito Coelho da 
Luz e Maria Aparecida Moraes da Luz. 
Adão fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar 
dos anos essa se transformou sua profissão, Agricultor. 
Foi casado com a Sra. Eva Coelho da Luz, com quem teve 03 filhos; Carlos Coelho da 
Luz, Giseli Coelho da Luz e Mateus Coelho da Luz. 
Adão sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma sua 
vida muito simples, deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem ao cidadão Adão, apresentamos este projeto. para o 
qual pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
JAIR MARME 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266/99719-0056 
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nit LTtJe r, R*1 LM 1 "ifO 1 (NKO, *AP 
V 
VICE 
LVÃO 
RESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 346 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de outubro de 2023 o Projeto de Lei 
n. 346 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho da 
Luz, no Bairro dos Coelhos e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro dos Coelhos, com o nome do Sr. Adão 
Coelho da Luz, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
/-"o -- 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR RESIDENTE DA COMISSÃO DE 
/ 
STI A REDAÇÃO 
DEVANIRCAN/ODEANDRAi: < *SEDUWD—OGOMé-9— 
VICE-PRE MEMBRO 
LUC 
PRESIDENTE DA CO 
RA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
MEMBRO 
Parecer Co 
FAUS 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEl' A 
RONIE VON I5IRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
ao Projeto de Lei n2. 346 de 2023 - fIs 02 
ERVIÇOS PÚBLICOS, 
RA ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
OS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
PRIVAD S 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ãibiuna.spJe.br COMISSÕES 
riel Vieira 
rio d Pr cesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
^w biuna spIe.q br e-mail: falebiunasp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 346 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 31 de outubro de 2023, 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, disponibilizado 
no site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem 
parecer. 
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Lei n2. 346 de 2023 foi apresentado no 
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 
2023. 
Certifico final e o 
para dis 
dia 05 
O rd e 
lbiún 
1• 
u ao e votaçã
eze' bro d 
Dia da essão 
9 de nov.mbro 
Projeto de Lei n2. 346 de 2023 foi inscrito 
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
2023, conforme anunciado no final da 
Ordinária do dia 28 de novembro de 2023. 
e 2023. 
1 
Secret 
i CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°311/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho 
da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica denominada como "Rua Adão Coelho da Luz", 
localizada no Bairro dos Coelhos, que tem seu início na Rua Amélia Coelho Dias com 
extensão de 300 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
,1 
A' ONIO EGIN FIRMINO 
PRESIDEN(TE 
ARMÊLINO MO'ÉIRA JUNII ViËPGALVÃO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
A A 9 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA 
JI 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 386/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 311/2023, referente Projeto de Lei n2. 346 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua Adão Coelho da Luz, no Bairro dos Coelhos e 
dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINAÍDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Marc s de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/ 
DEIBIÚNA V 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasr leq.br e-mail: falebiunasp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 346 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 346 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 311/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 386/2023 d092de dezembro de 2023. 
Ibiúna, 12 de dezembrqde 2023. 
/ 
Publicado na Secretaria Administrativa da C ra e afixado no local de 
costume na data supra. 
Marcos e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.672, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho 
da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Iblúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como 'Rua Adão Coelho da Luz", 
localizada no Bairro dos Coelhos, que tem seu início na Rua Amélia Coelho Dias com 
extensão de 300 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO P"ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AIS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINÕ MO IRA JÚNIOR 
PRESIdENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1/ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 11/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: C ØPIP' 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 311/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 346/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Adão Coelho da Luz, Bairro dos Coelhos, e dá outras providências", foi 
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 
386/2023, de 06 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.672, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
rtRAflJ N lOR 
AO EXMO. SENHOR 
PR7ÍENTE 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiunasp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 311/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 346 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
Iblúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2672, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 11/2024, de 09 de janeiro de 2024. 
lbiúna, 10 de janeiro de 2024. 
Marcos Camargo 
era 1 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURISTICADEIBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N224/2024. 
Autógrafo de Lei 1\12311/2023. 
Projeto de Lei N2346/2023. 
Ref.: Ofício GPC 386/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N2 346/2023, de autoria do VereadoÇLOS EDUARDO GOMES, 
(AUTÓGRAFO DE LEI N2311/2023), e tendo ouvido a Secretaria Munic,atde NegõrÕs Jurídicos 
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §1e Art.61, inciso 1 da Lei 
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n930, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, "in casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
J,f 
oarticulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
y 1 
a 13 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia Dalia Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2 468/1998. 
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, não foi possível a localização da 
referida rua, tornando-se prejudicada a verificação de que se encontra em terreno particular ou 
faz parte de parcelamento do solo não autorizado, bem como se está em conformidade com a 
legislação pertinente e não existindo qualquer procedimento administrativo de oficialização. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 4612 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
PAUL KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 11 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Averioa 3ptD ioe ;Jç. )v (r\' b.úr• 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
Carnê online do IPM 2026 está disponível 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www,ibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento ã vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros 
Tutelares participam 
Zoonoses realizou 
mais de 2 mil 
castrações em 2023 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.672, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Adão 
Coelho da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turistica de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada como Rua Adão 
Coelho da Luz, localizada no Bairro dos Coelhos, que tem seu início 
na Rua Amélia Coelho Dias com extensão de 300 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.671, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Avelino Torquato, no Bairro do Salto e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABERquO a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada como Rua Avelino 
Torquato', localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rua 
Benedito Vieira Ribeiro, sendo que está tem seu início na Rodovia 
Julio Dali Fabio, altura do km 22 com extensão de 1000 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2026. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 21 J Ed.989 
EDIÇÃO EXTRA 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
.A'9rcL .t(' ie c -i h ún' 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.spgovbr 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\12988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N 22.694 
LEI N2 2.695 
LEI N22.679 
LEI N 22.681 
LEI N22.680 
LEI 1\122.684 
LEI N 22.686 
LEI N22.698 
LEI N22.696 
LEI N 22.697 
LEI N22.693 
LEI N2 2.708 
LEI N22.685 
LEI N 22.705 
LEI N22.699 
LEI N22.706 
LEI N22.682 
LEI N22.676 
LEI N22.678 
LEI N22.674 
LEI N2 2.671 
LEI N22.675 
LEI N22.673 
LEI N22.672 
LEI N 22.691 
LEI N22.689 
LEI N22.692 
LEI N22.690 
LEI N22.704 
LEI N22.701 
LEI N 22.702 
LEI N22.703 
LEI N22.687 
LEI N22.688 
LEI N22.683 
LEI N22.677 
LEI N22.709 
LEI N22.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
No 01/2024 
N 902/2024 
N203/2024 
N 204/2024 
N205/2024 
N 206/2024 
N 207/2024 
N 208/2024 
N209/2024 
N 210/2024 
N211/2024 
N912/2024 
N213/2024 
N2 14/2024 
N215/2024 
N 16/2024 
N217/2024 
N218/2024 
N2 19/2024 
N2 20/2024 
21/2024 
N2 22/2024 
N 223/2024 
N 224/2024 
N2 25/2024 
N 226/2024 
N 227/2024 
N228/2024 
N2 29/2024 
30/2024 
N2 31/2024 
N2 32/2024 
N 933/2024 
N2 34/2024 
N 235/2024 
36/2024 
N204/2023 
N 237/2024 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-0 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww .ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(.ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC no. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN. 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.le.bre-mail: faIecibiuna.sp.1eg.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
E ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
ístca de bjna 
em, Z / L)( i'i 
lo. Z»'lj 
PrQ. LgJtj' 
Tu 
ebd 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 017/2024. 
Ref. Ofício GPC no49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua lgnês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n 52/ /Qpi ua 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/1212023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea a", n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 1° de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
B Li e e a r ri CD Si te 
F'àçjinzi IriieizDI — Rerg Li ritae Frec&ieritee — 
e ar 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
.fccê setá accii: F»açjiria Iriieial / cbre a Camara / Nictíeiae / Cãmara 
e ri t ra em i-e e e e e ci e fi rr-i d e a ri e a p a ri i r d e d 1 a 1 8 d e dez: e rri b re 
C m r vtri m clow 
fim d Irtir dc) dii -123 
cm" Lrc» 
F> c> eta,- 
cr drc, .Jerge CDetjrt,ueeir iczdc, 0'i/1 2/O23 1 1 #-13 -7, úItiri riflçie 
04-/12/2023 11h37 
Últimc di8 de ex e?dierite erá 1 5 de dezembrc'. 
F r L 1 h c 'c 1 t m di 2 d e j ri e i r CD 
'Da eerviçcie públicea legielatives mLir)ieipaie terãe escala de receese 
para der-ice e cememeraçãe das festae de final de arie, nec 
ríc,dea de 1 8 de dezembrc, de 2023 a 1 de jarieire de 2024 
medida fc,i estabelecida pele Ate n1 7 9 / 2023, de 2 de jarielre de 2023. 
de Presidente da mara r'ALir-iicipal da Ectâricia TLiríetica de lbiüria. 
rie Lise das atribLiiçSee ceriferidas pele Artige 76, lncisc) II, Alínea "a", 
ri 1 cie P e gim e ri t e 1 ri ter ri e - 
Assim, haverá expediente nermal, das 8h às 1 7h, de segLinda a 
a ext e a - fe i ra a, ai é d i a 1-4 do-- cl e z em b r e Ni e d i a 1 5, e ex p e d i e nt e será 
e ri e e r ra ci e a e 
CD prédie da Câmara f\/lLirlIcipaI nãic> abrirá de dia 1 6, sábade, até e dia 
1 D doe ja ri ei re de 2024, feri ad e ri a e i ci ri a 1 (C ci ri f ra ter ri i e a ç à e U ri iv era a 1) - 
A velta ae trabalhe, dentre dci expediente riermal, ecerre rie dia 2 de 
janeire: abertura às 8 herae. 
Fi1ícIiea eciaie 
ao You 
CD Li i ci e,-i a, cee se 1 rife ir-ti asc _ ir-arte a rêrtc ia 
juíaíci . pai oa Estância 
stica de bkúpa 
em,, ZC 1 0 / 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
o 
Tudo em conformidade com o ato 7912023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
Anto 21 / Ed.921 / Ibluno. 06 d. Jcznefro de 2023 MDBário011c11a11 EtrÕnico 
000* biuro.Sp.yOo br 
r- .oa.c4.tnoI 
CÂMARA 
*00 - • 
Ddo.eodo2023. 
P11009100 O Rolos 800 O --,M do C-~-.MModa)d00100 
I*OnEpat da EolOnria '011.0 do 'bo3ta. 
OPREI4OENTE DA CAMARA 11JNICWOR.DA ESTANCIA 
T~^ DE w~o aA,epO.S t. lo. cão 
-f~polo Mogo 78. 1.0100 Moo. ., O' 1 do 91.90010110 
1101000. 0005.dltO.dO o cRnuSo.Q0 300 P 37I2 1021 do 
5111400 de 2012 do T~do C~ do E,~ o. ODo Podo 
RESOLVE. 
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13 do jac.00 0. 2023. o .0da do CA.oca lAdoopol da E.*to.a TMIOI00 do 100100 So. 
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0A9011.TE 00 PRESIDENTE DA CAM*RA 08J08CWAL DA 
ESTAIICLA TURISTICA DE 08flJNA. *S 01 DIAS 00 M63 DE JANEIRO DE 2033. 
ANTÕ00O REOINALOO FIRMINO PRESIDENTE 
PIOIO*XO 00 S.00.donCAOruo,.fltfl da CAnOR, 1*0.00 no 100111. 0050r na da ojon 
MOROS P10.. do Caatpo 
O0*os O.e.l 
0.03 doa,.á. do 2023 
a~ A *05* 0* CAMARA MISNOIP*L DA ESTANCIA TL20TICA 0€ 
Mondo d atodoçdas patO.. o ontMdao polo 0010 
VIII 00 Atolo 27 da Lo' OtØeca do Mi000ip.O do IbiCna. 
RESOEVEI- 
- EXONERAR. pa'tr Cd u...no d os. Falto laco Rol.,. 
*0.0000110030000 24.023.58414 $300 do'. CP0. 0'. l4',604 3&"!, do l0910090 do P0000000110 Q0' 00,5510 do AsseSta do Gabo,. O. P,-440"a flbrdoada 0010*1000 21.0221. do 22 o. 1RIÇ0 o. 2021 
QAIINETE DO PRESIDENTE DA CAUARA l*JtIIC*L DA ESTANCOS TURIS1,CA DE 10IISN& 03 DE JANEIRO 0€ 2023. 
P3170100 REGINALDO F1RMINO 
PRESIDENTE 
I00ECJNO MOt0'*0*JU00OI't 
0. SECRETARIO 
VOENEI GALVAO r SECRETARIO 
P*0codo 'la S.o.RIafrO,ta, doapra o. CAna., atraco no 1001100 Moledo a.. solta. 
AI 
0.23 do **O0Odo 2023 
A IdoSA DA CAMARA 10$4IC91*L DA ESTANCIA TURJITICACE 
91011*, AtaRI 0.05 da19*0 gse 16.1. RITItRIn polo 
101 aoMt'go 27 da Lo Otg$n.øa do ~~do lEdMa, 
RESO4.VE.. 
- DEONERAR a 5010 dl p011doe 1*0 O SI. 1401111 CO..,. 
do Lana. pIORIa. 00 00 II. Cl ITt *14.4 SSP,SP o COÇ 00. 337.731 311.44. do 
0090.90 do poRIlOoda 0001 o.nssão do 400.500' pa,1apa000 n0do1 polo *011290221. 
0.02 do 05090 d.2=1 
GA1*INETE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA MOMCWAI. DA 
ESTAIRCOA TURtSTOCA DE 910)04*, 02 DE JANEIRO 0( 2923. 
ANTONIO REGIMALDO FIRM000 
PRESIDENTE 
AIOMEUNO MOREIRA JUIIIOR 
1' SECRETARIO 
VOL MO GALVAO 
? SECRETARIO 
00.01cM. -na 3.crtr, Awcoc.o,0Va da 0~ o abalo no loca 00 1050.70 na data 0070 
MORaS PIO., do C*00500 
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TurloAsa dolbo5',a S.fl o .a.eoc.o do 2023 
O PRESIDENTE DA CA~ NONCW*O.. DA ESTARCIA 
TURISTICA DE IBIOIOA. ZraS .840196.. 9510 010 .30 
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EodnoIo E.n.80a do Sa... na, 5.91*00*100. 
20.20.02 -O,0ld40O. • tOOSa.loit, do Ca..ali 
00 4-910100.1..'. 5,0054 Rol 0.10001.0 'o-nado da 3*000*1.0.41 Parão. 
21105- s.glaldaádoa 911* d000d. o lotlado o. São ~à￾MOS SOldoIlola doo.. I-- do 0*900 C1P1OI. 09103-040010*0 COCO Ot.ttaO A. 1, ..4.,.1S 00*4*05. 13110o..o.10.. a6. *01.001. 1001•a Sooboo'aápa.00da 
095 50100110.0000 c...*.00aç10 0 01. do FololMolu.. 010000ol 
03111 - COO.0 1.011101. Pa.ados 00, 01.20.21.23,25.27 20.21.12.. ~~f~ dd 
AM..23.00 00000.000. da CAno, -o~- do CaRIL da23 OOlOn.eO'lO do 2023. 1.10 -;Cio às 13 1,0710. 
91TEDO OlAL DA 
ESTANCOS TURISTICA DE doMiNAS AOS 0201*500 IS DE JAI9100 0€ 2033. 
*0770.400 R0000AWO Fl00I000 
PRESIDENTE 
00.01 caoo .3 300,000-a Laoo.Wa0a da Ci.nn. atURO no 1000 0*00500.0 na Cata sopa 
Mo,os Piens e. CngO DonOs 0.0,1 
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Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas 'unto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo. apresento Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, 
protestos de estima e distinta consi''-' 
1. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
'fr CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado,de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieg.br 
41 
ØIU e 401 ' 
Ofício GPC no. 51! 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
c-- C 
o ko 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 / 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
[ ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150_0Oj 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.teg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
0' 
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.672, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Adão 
Coelho da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Adão 
Coelho da Luz", localizada no Bairro dos Coelhos, que tem seu início 
na Rua Amélia Coelho Dias com extensão de 300 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.671, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Avelino Torquato, no Bairro do Salto e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Avelino 
Torquato", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rua 
Benedito Vieira Ribeiro, sendo que está tem seu início na Rodovia 
Julio Dali Fabio, altura do km 22 com extensão de 1000 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
a o o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Ieq br e-mail, faleibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h05 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 311/2023, Projeto de Lei no 
346/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2672 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 22, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 346, de 24 de outubro de 2023, 
sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 989 da 
Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar 
que os prazos não contariam no período de da 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ib,úna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna spleg br e-mail: faleibiuna sp.leq br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 5112024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 21, a Lei Municipal n° 2672 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 344, 
de 24 de outubro de 2023 na pres: te data. 
lbiúna, 06 de feve'eir o de 2024 
e Camargo 
or Geral 

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