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materia nº 349/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 349 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaProjeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita Vieira Aranha, Bairro Itaguapeva, e dá outras providências"
native_id17540

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2674, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 13/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 313/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 388/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-10-24 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:17:12.146291-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

EIDA LIMA, EM 21 DE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
• Lia-se em SesSãoh 
• Cópias aos Edis. 
a Às comissões. 
tbtúfl&cP?1/i3 
Estadqp SâQ Paulo 
'4sller1 Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiuna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N /2023. 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE l - 
EM DE ÁILIO 
i°SEC 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Benedita Vieira Aranha, no Bairro Salto e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como 'Rua Benedita Vieira Aranha", localizada 
no Bairro Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dali Fabio, altura do km 
22 com extensão de 1700 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUN 
OUTUBRO DE 2023. 
JAIR MARMELI C
AD 
T • 1 LIVEIRA 
VEREO 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - 
Bairro Vargem do Salto Ibúna - SP - 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
Câmara Municipal da Estância 
Turística 4 a 
Recebido 
DE OLIVEIRA 
//)15 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de RUA BENEDITA VIEIRA 
ARANHA. 
JUSTIFICATIVA 
BENEDITA VIEIRA ARANHA nasceu em 27 de maio de 1926 na cidade de lbiúna -SP, 
filha de Jeronymo Vieira Aranha e Maria Francisca Godinho. 
Benedita fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e ali passou sua 
infância com os seus irmãos. 
Foi casada com o Sr. Antônio Cardoso de Oliveira, com quem teve 06 filhos; lraci 
Cardoso de Oliveira, Airton Cardoso de Oliveira, Edna Cardoso de Oliveira, Jair Cardoso de Oliveira, 
Antonio Cardoso de Oliveira Filho e Dálvio Cardoso de Oliveira 
Benedita sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma 
sua vida muito simples, deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem a cidadã Benedita, apresentamos este projeto, para o 
qual pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
rí 
AGOSTO DE 2023. 
JAIR MARMELO 
VEREAbÕF 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266/ 99719-0056 
III a 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ( 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg. hr e-mail: fa1e(ibiuna.s.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 349 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de outubro de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 349 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita Vieira 
Aranha, no Bairro Salto e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Salto, com o nome da Sra. Benedita 
Vieira Aranha, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
RIOÍÍEÍE dLIVEIRA 
RELATOR IESIDENTE D . •MISSÃO DE JUSTIÇA 
DEVANIR CANDIO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
RE AÇÃO 
dREUÁ DO 6Ms 
MEMBRO 
LUC V IRA RUIVO BORBA 
PRSIDENTE DA CO IS - AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLN EALVAO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna— SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiuna.spIeq br e-mail: faeibiuna.s Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 349 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 31 de outubro de 2023, 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, disponibilizado 
no site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem 
parecer. 
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Lei n2. 349 de 2023 foi apresentado no 
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 
2023. 
Certifico finalment:, o Projeto de Lei n2. 349 de 2023 foi inscrito 
para discussão 
dia 05 de 
Ordem do 
lbiúna, 2 
üri Gab iel Vieira 
iodo Proc-sso Legislativo 
votação na 
ro de 20 
ssão Ordi 
bro de 20 
rdem do Dia da Sessão Ordinária do 
3, conforme anunciado no final da 
ária do dia 28 de novembro de 2023. 
3. 
NALDO FIRMINO 
PRESIOENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 313/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita 
Vieira Aranha, no Bairro Salto e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como 'Rua Benedita Vieira 
Aranha", localizada no Bairro Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dali Fabio, 
altura do km 22 com extensão de 1700 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ARMELINO MbFMIRA JÚNIOR GtALVÃO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 388/2023 lbiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 313/2023, referente Projeto de Lei n2. 349 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua Benedita Vieira Aranha, no Bairro Salto e dá 
outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
(ANTONIO REGILDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.leq br e-mail faIeibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 349 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 349 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 313/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 388/2023 de O. de dezembro de 2023. 
lbiúna, 12 de dezembr e 2023. 
M. ó. P esde Camargo 
iretor Geral 
ARMELINO 0 RAJUNIOR 
PRESI' NTE 
Publicado na Secretaria Administrati ara e afixado no local de 
costume na data supra. o 
Mar- os 4: de Camargo 
tretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.674, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita 
Vieira Aranha, no Bairro Salto e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de ibiúna aprovou e eu, nos termos do inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. V - Fica denominada como 'Rua Benedita Vieira 
Aranha", localizada no Bairro Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dali Fabio, 
altura do km 22 com extensão de 1700 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PR:SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO - 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
- 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 13/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 313/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 349/2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Benedita Vieira Aranha, Bairro Salto, e dá outras providências", foi protocolado 
junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 388/2023, de 06 
de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.674, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELIN RA JÚNIOR 
PRESI ENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
cebte2.Q 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sileq.br e-mail: faleibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N°313/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 349 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2674, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 13/2024, de 09 de janeiro de 2024. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2024. 
7 
Camargo 
Geral 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N220/2024. 
Autógrafo de Lei N2313/2023. 
Projeto de Lei N2349/2023. 
Ref.: Ofício GPC 388/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa ExceLência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N2,394/2023, de autoria do Vereador JAIR MARMELO CARDOSO DE 
OLIVEIRA, (AUTÓGRAFO DE LEI N2 2O23), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bei prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
9,. 
LI 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia Dalia Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998. 
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, não foi possível a localização da 
referida rua, tornando-se prejudicada a verificação de que se encontra em terreno particular ou 
faz parte de parcelamento do solo não autorizado, bem como se está em conformidade com a 
legislação pertinente e não existindo qualquer procedimento administrativo de oficialização. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atniosa mente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
W. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
imposto Predial e Territorial Urbano 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 11 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
ric ptSo v o& dc' (arvie. 51 (,.ntr) ibun - Si' 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
OFICIAL 
Ibiüna-SPI Ano 21LEd.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê ánline do EPM~24 2 está disponível 
IMPRENSA 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Ø*• .*.e.*.,*s.*..es**ø..ea,**u a o , 
Conselheiros Zoonoses realizou 
• mais de 2 mil 
Tutelares participam castraçõesem2o 
/11 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N" 2.674, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Benedita Vieira Aranha, no Bairro Salto e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada como "Rua Benedita 
Vieira Aranha", localizada no Bairro Salto, que tem seu início na 
Rodovia Julio Dali Fabio, altura do km 22 com extensão de 1700 
metros, com 7 metros de la rgura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.673, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua lgnês 
Coelho Dias, no Bairro dos Coelhos e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Rua lgnês 
Coelho Dias", localizada no Bairro dos Coelhos, que tem seu início na 
Rua Adão Coelho da Luz com extensão de 150 metros, com 7 metros 
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
'e 
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EDIÇÃO EXTRA 
h úr SP 
Avnd c tãc i H -- 
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna 
IMPRENW A 
Ibúna-SP 1 Ano 21 J Ed.989 
FICIAL 
SÁBADO J 13 de janeiro de 2024 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.9OV.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N9 988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N 2.694 
LEI N22.695 
LEI N 22.679 
LEI 1\122.681 
LEI 1\122.680 
LEI N22.684 
LEI N2 2.686 
LEI N92.698 
LEI N22.696 
LEI N22.697 
LEI No 2.693 
LEI N 22.708 
LEI N 92.685 
LEI N2 2.705 
LEI 1\122.699 
LEI N 22.706 
LEI N22.682 
LEI N 22.676 
LEI N22.678 
LEI N22.674 
LEI N2 2.671 
LEI N 22.675 
LEI N22.673 
LEI 1\122.672 
LEI N 22.691 
LEI 1\122.689 
LEI N22.692 
LEI N 2.690 
LEI 1\122.704 
LEI N22.701 
LEI N22.702 
LEI N22.703 
LEI N92.687 
LEI N22.688 
LEI N22.683 
LEI 1\122.677 
LEI N 22.709 
LEI 1\192.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
N 01/2024 
N202/2024 
N 903/2024 
N2 04/2024 
N205/2024 
N 906/2024 
N2 07/2024 
08/2024 
N 209/2024 
N210/2024 
N211/2024 
N 212/2024 
N 213/2024 
N2 14/2024 
15/2024 
N 216/2024 
N 217/2024 
N 218/2024 
N 219/2024 
N920/2024 
N 21/2024 
N222/2024 
N 923/2024 
N 224/2024 
N225/2024 
N226/2024 
N2 27/2024 
N2 28/2024 
N2 29/2024 
N930/2024 
N 231/2024 
N232/2024 
N233/2024 
N2 34/2024 
N 235/2024 
N2 36/2024 
N2 04/2023 
N 37/2024 
. 0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp. le,.br e-mail: fale'ibiuna.sø.leg.br 
Ofício GPC n°. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.iea.br e-mail: faie:ibiuna.sp.1eg.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1:.] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
P 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Bani 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanha Filha 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Laurdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristina Gadinha da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciana de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n 1276/2007 39 /2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n 52/ j1/2O23 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a". n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
.7 
BLIacar ita 
F'ógiria IrisciaI arg ...i rata a F rci Li a FS 
A c a a a ar 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
/CDCê aatá agLii: F'ágiria Ir￾iiciaI /c,LDra a Câmara / NJc)tíCiaa / Câmara 
a ri t na a m r a a a a cJ a fu r-r￾i d a a ri c a pÃartir d d 1 a 1 8 d a d a a rri ID rc> 
cm v-r-itr m cl 
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ÚItimCD dia d xpdíE?nt€ rá 1 5 d dezembrCD 
TrabaIhc vcDltam dia 2 dc jari€i r. 
CD a a a r 1 ç c a p ú b 1 CCD a 1 a g 1 a 1 a t i CD a m ti ri i c 1 p a i a t a rã a a a c a 1 a d a ra a a a c 
para dascariaa a carriarriaraçãco daa faataa da fu rLaI da a ria, rica 
paruadcia da 1 8 da daarribrco da 2023 a 1 da jariairc da 2024. A 
madida fai eataIDelacida pala Ata ri ° 79/2023. da 2 da jariaira da 2023. 
da F'raaidarita da Câmara N1LJriiclpaI da Eatâricia muríatica da Ibiúria, 
ria Ijaci das atriIDtiiçãaa carifaridas pala Artiga 76, lnciac, II. AIíruaa "a", 
nc31 d CD R a gim a ri t c> 1 ri t a r ria. 
A a ai m, ha v a rã a x p a d ia ri t a ri CD r m a 1, d a a 8 h à a 1 7h. d a a a g LI ri d a a 
a a x-t a a - fa i rzi a, a t é d i a 1 .4 d a d a a m lora NI a d i a 1 5, CD a x p ad 1 a ri t a a a rã 
a ri c ar ra d a a a maia-da - 
O prédia da Câmara r\.1LiriicipaI riãa alorirá da dia 1 6, aábada, até a dia 
1° da jariaira da 2024, fariada r-iaciarial (Carifratarnizaçãco Universal). 
A i, ai t a a a t ra lo a 1 h co, d a ri t ra cl a e< p ad i a ri t a ri co r m a 1, a a a r ra ri a d 1 a 2 d a 
jariairco: aloartUra àa 8 haras. 
IVlicliaa 3ciaja 
wa Vou 
n:ra 
Tu, 
ec bid - 
junicipai da Estância 
stica de !bkúçia 
em, l' /_01 /zoe4 
6.21-41 
Ut VQ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 7912023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
-n'a bana.sp.gon br 
Ano 21 / Ed921 / Ibluna. 06 de Janeiro de 2023 DiárloOficlal flrg, 
E errôNco 
CÂMARA 
soa e • 
0.04 O. anss 4.2023. 
8.0.5960 s..v,darRE. a açiod. Co.,Wniadto nono da 
144150.04 da Eia2nóo r.atisaa. da ib,Cata. 
O PI96StR€W1E DA CAMARA MI.8.C'aAL DA ESTANCIA 
TURIETOCA DE 01~ na o.. a., 5891596.5 q lIa sOa 
anialida. pala 8996 78. nniaa II aIin.a a. n 1 da R•90rnalta 
Indala. a nansOOldada a 0oat,o,asdo SOM a.' 322012 da 28 da 
sAaadaa d 2012 da TIA da COM., dO Ea o. SI. Fado 
RESOLVE 
jRE 1• - FIas nadasgatosa. pias sanado o. os, alIa. Fal 0* 
13 M an.a da 2023. o .and'a da CMa.s IAa408A da E9I0A TIa-laNA da 101015 SI. 
MAnia DOassE da 091.0.. 8810001 da 80 ,s 33.963 153-3 S2P.'SR nasE a. CPF sa. 
300.570136.41. pan •.5*O'a a 51n900 'aatiasd. da C00910nial 94-ana nan' da 2096.95.. 
bOE.a. OanM.0a da .nga 2' da Lia o' TOdO da 23 de niaodan da 2913. 
AR.Z-O aan rAa.daa asnaRala a gM.8asçia 0884 
dançia 5, 39% (Oalas par 96) da 18nas96aÇiO da sasI 00100 alaton a.,san'a. da a-lIga 40o 
- EnleAda •5a.d an. 96.- nadAs de loa anE000çâo 
DAAINETE DO PRESIDENTE DA CÁ~MUNICIPALDA 
ESTANCIATIS11CA DE tRICOIA. dOS 04 DIAS 00 ME, DE JANEIRO 0€ 2020. 
ANTOleO 8500444_DO FIRMINO PRESENTE 
Pt*OcadO na Sss.laAalhIaSsTtna da Cks.. • a. aoi de 'asSar. a.j 058 Mera. 
Mala.. Pw_ do canargo 
04*880059 
0.53 da 'a,00Oda 2023. 
AUEEAOACAMARAMUIUCIPO4. DA E$TAMCTA TURTICA 0€ 
IBImA andada da. aldalaçO., ga. 9.. aia -~pala lloOa 
Vili 0.4409027 da Lia O.gOala.do'.ddoaip.a 0 EsOsa. 
RE$0tVE. - EXONERARa pato da anaana dAs a U. Fado JOSÉ Rola. SOA... podada. da 80 'a. 24.820.594-O 53000 a 288 ,a. 141.904 355.8'. ao .atga.ga de pra.aoaoo .a, ne,ta,Ia 5p das.,88 da Gaba-sE Oa PrM.ddsaol. ,,o,..ada pala AOS 'a 
2512021. da 324-a naça 0.202' 
GASII96TE 00 PRESIDENTE DA CAIIARA 96JNIC89L DA ESTANCIA TURÍSTICA DE ANONA, 030€ JANEIRO DE 2023 
*470960 REGINALOO P811980 
PRESOENTE 
AOMEUNO MOREIRA JSJPOR 
0 SECRETAIOO 
VOLISEJ GAI.VAO 
r SECRETARIO 
P15140a o. Sa0105aÃaASaar.aarna da Ckn.a . 500300 a. 0001 adasasna na 4-ad lupa 
M_~ do Canasga 
Dada..- Gani 
Da 32 da iSla5O da 2023 
A MESA DACAMARA MUNFAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE 
tR~ andada das 969sa-5a5 'aS 'la sOa aa&a.das 'aia atolo 
VIII a. ft.floo 27 da Is OrgiatIa, do M.nCC.0 da IbOaa. 
RESOLVE- 
- EXOIIERSA a ps& da panalda dAs a S. 19.196 C￾M_ da LIrA. paslaOAs da 80 'a. dl ll'a.8-4 SSPTP a 288 a. 337.731 318-44. da 
.rgasga da panm.an a,', ann,sSa d das.,,.,' Pslan.nna- nna,a,ad p010401 da 29.2321. 
"02-~"2021, 
GARINETE 00 P8513108880 DA CAMARA MUNICIPAL DA 
ESTANCIA TURISTICA DE tREINA. 52 DE JANEIRO DE 2023. 
ANTÓNIO REGIIIALDO FIRMOR) 
PRESCIENTE 
.IFIMELINO MOREIRA JÚNIOR 
I. SECRETARIO 
VOI.NEI OALVAO 
2' SECRETARIO 
PlAil0400 na Saa,atar.Adn*lla.*4S. da CAtara. aSnada a. —111 0` 005510* flS 4-ala 188*. 
Na-aos P888 da Cg. 
Da '23 da ona,n da 2023 
DooS. sob.. 8896 IdadadIsa na Cão., sd.sdodA as E,obna,a 
Tinidas., do lOaS., a...,,. o assobia da 250. 
O PRESIDENTE DA CAMARA ISJISCWAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE 19100*. a. 100d^ ~~90. Ea ala 
a.a'o.-o.n pala argo 70, ansa O ala,.. W. a 1 do R.ga-no.to 
dAma 
RESOLVE 
A..24- 8.. daaIal450 Pana Fao496'a os CAa, MI"aoA da 
E59naia 7i5.503,. 8.osa, a., noçIA..5 OsEI -20.2102 -ssg,aldS-adoa • NEça-f.da 4. Carnaaia. 
- 08104-gaaa.-I&.-a 3300. 905e 54-Meda a 511040 d 336.-Osa. da p8424 
• 29150- a.geldadoa. .0.. 5.1.5.4.0 Iloada a. SOa S0.sEIa- 
-09150-saa104.n. a.6, 05.1300 da Corno. CansaI. 
-08100- nasla.1.,na a... 010.-ada 4-,. adeD.104-,ona 
- 13110 -salto-lada dada a basE da Na... SaaMeoApsas.00. -30519- .aga.da-5.Va -Sa aala.nonçla ao Da da FanniOnAial,10 PIda96: -03111- SesTa-Ilda - A... IlasE as 8-toda.. 
- 18. 13.2021 20.28.27 29 25112.01 a-anad. do.5.04an asEn.aS.d. doai a..'o. 
aaoa€oaao da Cão., na OaAoa-nsoa do Cl.... 0a22 
'a 11001*00 de 2023. W. *1)0005 13110.5,. 
10.24-EM.... wawá sIna na dat, 3. lua 0I32 - 0*AONCTE DO PRESIOENYE DA CÁ~ MUISCIPAL DA E.TAOIC.A TUIINTICA DE "MA. AOS 02 DLII DO MEl DE JANEIRO 0€ 2025 
ANTÓNIO REGINALDO 111811010 
PRESIDENTE 
P.tbaada nO $an,'aoaAa,fla.rscvd da Cima,. e 3St,do no Oco da ,osIra Ia 0.03 
M'aa.. P5, da Caoarn 
Diabo. Gani 
01 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivament seus pares, 
protestos de estima e distinta consideração. 
1-.o- 11 - - 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo /1 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-0O 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
39 
Ofício GPC n°. 51 / 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados'. 
c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo A 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una 18150_
001 ji' 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
vww.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES PENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasakj 
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2026 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.674, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Benedita Vieira Aranha, no Bairro Salto e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
,4j. 1° - Fica denominada como "Rua Benedita 
Vieira Aranha", localizada no Bairro Salto, que tem seu início na 
Rodovia Julio Dali Fabio, altura do km 22 com extensão de 1700 
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.673, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Ignês 
Coelho Dias, no Bairro dos Coelhos e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada como 'Rua Ignês 
Coelho Dias", localizada no Bairro dos Coelhos, que tem seu início na 
Rua Adão Coelho da Luz com extensão de 150 metros, com 7 metros 
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna.sp.Ieq.br e-mail. faleibiuna.sp leci br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h03 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 313/2023, Projeto de Lei n° 
349/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2674 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 21, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 349, de 24 de outubro de 2023, 
sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 989 da 
Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vi creditar 
que os prazos não contariam no período de re -sso da 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiunasp.leq br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 20, a Lei Municipal n° 2674 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 349, 
de 24 de outubrode 2023 na p,s,nte data. 
lbiúna, 06 de feverei • de 2024<" 
/ 
Marco e Camargo 
r Geral 

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