APROVADO
MARA MUNiC1P. DA ESTNc i.
TURISTiCA CE UNA
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OIR
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO . EIDA LIMA, EM 21 DE
OUTUBRO DE 2023.
JAIR MARMEL9 CAR
VEREADOR
E OLIVEIRA
LS0 em Sessão.
• CópiaS aos Edis.
- Às comissõe5.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna ~ SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N /2023.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Porfirio Pereira de Oliveira, no Bairro
Lageadinho e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como Rua Porfirio Pereira de Oliveira",
localizada no Bairro Lageadinho, que tem seu início no asfalto do
Lageadinho até o Sebastião Silvério, próximo ao Posto de Saúde, com
extensão de 500 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estãncja
Turístj.': Ibi'na
Vereador Recebido em,
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - P
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 1815 • •
Fone: (15) 3241-1266 199719-0056
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO E ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
OUTUBRO DE 2023.
JAIR MARMEL
v
LIVEIRA
OR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de RUA PORFIRIO
PEREIRA DE OLIVEIRA.
JUSTIFICATIVA
PORFIRIO PEREIRA DE OLIVEIRA filho de Roque Pereira Teixeira e de Petronilha
Pereira de Oliveira.
Porfirio fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura para ajudar seus pais, pois tinham
uma vida humilde e ali passou sua infância com os seus irmãos.
Foi casado com a Sra. Bernardina Paula Rodrigues, com quem teve 06 filhos.
Porfirio sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma
sua vida muito simples, deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão Porfirio, apresentamos este projeto, para o
qual pedimos a aprovação dos nobres.
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
€3 sepul t.emen to fp-i.. real. i. zdo nu cerni tério DEÇ 1 iDE
Foi. dec::larante O5P J(NIL VIEIR
Óbserv4.es: E:r a ca .com
(seis),c: filhos iiaí* e de
O re f rido é v* e. 4
1.1. de iar-ço cIe1'
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ANO r -iSAEiJR 1 RE IRA
OFICI iL SUI3S2ti"lJTO
'Selos per verba'
L CJ.
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n.rdina Fa.tia Rodri.qus,
9C,1,
-
iLICfl YLD1iiFPJW1 DO Bk
E17D DE O P?JLO- IT711C DE
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
LUCIANO CASABU.RI FERREIRA
OFICIAL SUBSTITUT
SILVIA APARECIDA AIELÕ LRAEU
OFICIAL
ttu* 214 - Cetitro
icI (015)241-22(12
C o. EFT T DC) DE. DEt.ITD
CERTIFICO
que, s folhas 164-E do- livro C n 002 de Reqistro de Ohito
sob ri Ç? de ordem 745, c:onsta qç rio dia q.tro de dezembro de
m.i 1 rovecen io e set.en t. e nove foi 1 avradu o asen tu de
PORFIRIO PEREIRA DE JWIRJ.. falecido rio dia um de dezembro de
mil novecentos e setenta e nove (01/12/1979), em horário
Iriorado, BAIRRO DO L-3ED 1 NH(J com seten ta e e te anos de
idade, casado, do sexo mascuLino de cor branca, APOSENTADO,
natural de 1I UNA , Estado de So Pulo. residente NO IRRO
LAGE(1D 1 NHO 1 E 1 UN Es tado de Sko Paulo f i 1 ho de ROOIJE PERE. 1 R(
TEIXEIRA e de PETRONILHA PEREIRA DE OLIVEIRA.
O atestado de óbi.tofoi firmado pelo Doutor POR DUAS
TESTEMUNHAS IDONEAS que deu corno causa da morte NATURAL SEM
ASSISTENCIA liEDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,',`
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 350 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de outubro de 2023 o Projeto de Lei
n. 350 de 2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Porfirio Pereira
de Oliveira, no Bairro Lageadinho e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Porfirio
Pereira de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer. -
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
í RÕNI\ION PIRES DE OLIVEIRA
SIDENTE DA COMISSÃO DE JPST!,9 E R DAÇÃO
/ i .
EANDRA E /7 CARLOS UARDOGOMES
MEMBRO
RELATOR -
DEVANIR CANDI
VICE-PRESID NTE
PRSID
VOL
VICE
LUC IRA RUIVO BORBA
TE DA ç OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VÃO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
[DENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna sp Ieq bre-mail: faebiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 350 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 31 de outubro de 2023,
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, disponibilizado
no site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem
parecer.
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Lei n. 350 de 2023 foi apresentado no
mesmo expediente o a Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de
2023.
Certifico fi
para dis
dia 05
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lbiún
Imente, o
ssão e votaçã
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rojeto de Lei n2. 350 de 2023 foi inscrito
o na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
2023, conforme anunciado no final da
Ordinária do dia 28 de novembro de 2023.
e 2023.
de
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Secretá jo Pr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 314/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Porfirio
Pereira de Oliveira, no Bairro Lageadinho e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Rua Porfirio Pereira de
Oliveira", localizada no Bairro Lageadinho, que tem seu início no asfalto do
Lageadinho até o Sebastião Silvério, próximo ao Posto de Saúde, com extensão de
500 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
á -A XÀI RáG~1NAãO
PRESIDENTE
ARMELINO M EIRA JÚNIOR VOLNEI ALVÃO
1° SECIETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC ng. 389/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 314/2023, referente Projeto de Lei n2. 350 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua Porfírio Pereira de Oliveira, no Bairro
Lageadinho e dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
~:O N ~ 1w
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna sp leg br e-mail fale@ibuna sp Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei no350 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 350 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 314/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 389/2023 de 06 de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro d- 2023.
Marcos P.'sde Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.675, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Porfirio
Pereira de Oliveira, no Bairro Lageadinho e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a
seguinte Lei.: -
Art. 11 - Fica denominada como "Rua Porfirio Pereira de
Oliveira", localizada no Bairro Lageadinho, que tem seu início no asfalto do
Lageadinho até o Sebastião Silvério, próximo ao Posto de Saúde, com extensão de
500 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINOMO1IFA JUNIOR
PRESIENTE
Publicado na Secretaria Administratilla w6 ara e afixado no local de
costume na data supra.
de Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 14/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 314/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 350/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Porfírio Pereira de Oliveira, Bairro Lageadinho, e dá outras providências", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N°
389/2023, de 06 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.675, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARME O M. EIRA JÚNIOR
P RESENTE
AO EXMO. SENHOR 1
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBJÚNA
NESTA
cebie P--
amargo
Geral
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeq br e-mail faleaibiuna.sp.ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 1° do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 314/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 350 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2675,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 1.024, se 09 de janeiro de 2024.
lbiúna, 10 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADEIBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
41~
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N222/2024.
Autógrafo de Lei N2314/2023.
Projeto de Lei 1\1235012023.
Ref.:Ofício GPC 389/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N2 350/2023, de autoria do Vereador JAIR MARMELO CARDOSO DE
OLIVEIRA, (AUTÓGRAFO DE LEI N2 314/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais
especificas à matéria
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n2 30, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, "in casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
t
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j.
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir ê
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268,
Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n 213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, não foi possível a localização da
referida rua, tornando-se prejudicada a verificação de que se encontra em terreno particular ou
faz parte de parcelamento do solo não autorizado, bem como se está em conformidade com a
legislação pertinente e não existindo qualquer procedimento administrativo de oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
1 \ •
PA KENJI SASAKI
PrefeIto Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna
lbiúna/SP.
imposto Predial e Territorial Urbano
LI
1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê online do EPTU'2%02&. está d isponível
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Zoonoses realizou
mais de 2 mil
castrações em 2023
Conselheiros
Tutelares participam
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi re- eleição unificada no dia 11 de outubro de
alizado no auditório Municipal 2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Rui Barbosa a cerimônia solene Estatuto da Criança e do Adolescente
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
(ECA). sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
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Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.676, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua David
Bani, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1 - Fica denominada como "Rua David
Boni", localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu início no
asfalto da Areia Vermelha (José Dias Vieira) até a Estrada do Bairro
dos Dias, com extensão de 1200 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N" 2.675, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Porfirio Pereira de Oliveira, no Bairro
Lageadinho e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turistica de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica denominada como Rua Porfirio
Pereira de Oliveira", localizada no Bairro Lageadinho, que tem seu
inicio no asfalto do Lageadinho até o Sebastião Silvério, próximo
ao Posto de Saúde, com extensão de 500 metros, com 7 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2026.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
40
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
Cpt.:' Manuel de '.Niveifa (rv, Ih 1 Cntr b ir
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\12988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N22.694 em função do veto N° 01/2024
LEI N22.695 em função do veto N202/2024
LEI N 22.679 em função do veto N203/2024
LEI N 22.681 em função do veto N 204/2024
LEI N22.680 em função do veto N 905/2024
LEI N22.684 em função do veto N206/2024
LEI N22.686 em função do veto N 207/2024
LEI N22.698 em função do veto N208/2024
LEI N92.696 em função do veto N209/2024
LEI N 22.697 em função do veto N210/2024
LEI N22.693 em função do veto N211/2024
LEI N22.708 em função do veto N 12/2024
LEI N22.685 em função do veto N 213/2024
LEI N22.705 em função do veto N214/2024
LEI N22.699 em função do veto N215/2024
LEI N° 2.706 em função do veto NQ 16/2024
LEI N22.682 em função do veto N217/2024
LEI N2 2.676 em função do veto N218/2024
LEI N22.678 em função do veto N219/2024
LEI N22.674 em função do veto N 220/2024
LEI N 22.671 em função do veto NQ 21/2024
LEI N22.675 em função do veto N222/2024
LEI N22.673 em função do veto N223/2024
LEI N2 2.672 em função do veto N 224/2024
LEI N 2.691 em função do veto N225/2024
LEI N22.689 em função do veto N226/2024
LEI N22.692 em função do veto N927/2024
LEI N 22.690 em função do veto N228/2024
LEI N 22.704 em função do veto N 229/2024
LEI N 22.701 em função do veto N230/2024
LEI N22.702 em função do veto N231/2024
LEI N2 2.703 em função do veto N232/2024
LEI N 22.687 em função do veto N233/2024
LEI N22.688 em função do veto N234/2024
LEI N92.683 em função do veto N 235/2024
LEI N 22.677 em função do veto N 236/2024
LEI N22.709 em função do veto N204/2023
LEI N22.700 em função do veto N237/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN.
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim 'ergel de t.na - 18150-OO
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww .ibiuna.sp.ie.bre-mail: fa1e'.ibiuna.sp.leg1r
Ofício GPC no. 49 / 2024 lbiúna. 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e.
transcorridos os prazos sem manifestação. restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios. foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂr CIA TURISTICA DE IBIUN4
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - I8l5OOOO,
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 /J 1'
wwwibiuna.sp.le.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[ ... ]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
M. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
ística de 'bem, 2ZIL)'f iZO(/
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o Pr.. LtIo
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 017/2024.
Ref. Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC no GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° 52~ 03 /2023
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Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/1212023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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para dascariaci e ccir'r-uer-r-uciraçãci das festas da final de arici, ricis
paríc,dcis de 1 8 de dazemLrc, de 2023 a 1 da jarleirci da 2024- A
medida fcii est eIecida pele Ate r 79/2023, de 2 de jarleirci de 2023.
dci F'residerute da Câmara FAriicipal da EEstâri(--ia Vjrística de Ibiúr,
rici LJSC) das atribuições cc,ruferidas palci Artige 76. lricisci II, Alínea a",
ri 1 dc, R a g i rru a ri te 1 ri ter ri ci.
Assim, haverá axpedierita ricirmal. das Eh às 1 7h, de segLirida a
a a xx a a-fel ra a, a t é ci i a 1 4 c -- d a a rri b rci - "C:) d i a 1 5, ci ex p e d a e ri te será
e ri c era dc, a ci ama a 1 ci- di a
C) prédici da Câmara Municipal riàci abrirá dci dia 16. sábade, até ci dia
1 d e j a ri ai rci d e 20-?,4. feri ad ci ri-a i ci ri a 1 (C ci ri fra ter ri i a ç à ci ti ri iv era a 1)
A v cii te a ci t ra b a 1 h ci, d e ri t rci d ci ex p e d i a ri te nu ci r rru a 1. ci c era ri ci cli a 2 d e
a ri ei r ci: 5 bar t u ra 6--- 8 h ci r a a -
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ec bidPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de Ibiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Ana 21/ Ed.921 / lbêuno. 06 deJan0r., do 2023 DlárlõOficlal
ErrÔnic•:
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CÂMARA
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5A*114070 00 PRESIDENTE DA CAMPINA I8JPCIPAL DA ESTAOICIA TU61STICA DE 01014*. AOS 0401*3 DO 1165 DE JANEIRO DE 2823
ANTOI.O REGIMAI.00 01010000 PRESIDENTE
no 0.0001. AOor00aO O. GO CO- . .002300. .5 do 0000.00.1080 Dpr0.
11.0.. 050.0. C80r90
Dw.t. O.rS
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A MEIA DA CAMARA MUNICIPRL DA ESTANCIA T1.30ISTIDA DE 91*010*. 504.4040. 408suçda, o 8. .040015.0405 p.96 0080 VIU do*.-sg. 27 da Lu O.ginro do 5180019.04.9601.. RESOLVE:-
- EAONERARa p-0.0050048003. 54.. 4.4 Io0.00. P1 00010 o. 04520.500-6 $2015.'. COE.,. 141.604.30041. de 1490 R"
5*010.0,2380.018000.00008.040.04.0.0231.0. 0o..dd*clO. nora441 080*00'-.
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GA9IN€TE DO PRESIDENTE DA CAMPINA SEJ5000AI. DA
ESTANCO. TS306501CA DE 91050*. 03 DE JANE0.O DE 2023.
A1410180 REGINALDO 010100140 PRESIDENTE
ARSIELINO 00000.8 JOlOON SECRETARIO
VO4J601 GPILVÂO
10 SECRETARIO
P.Oç.0. ,,a3.o,58,aAo-,,,, ÇfltV3 to COnora • o1ao. 110 oçS 0* Ç000ST•* no 080 15513.
103000, ou., o. CoorSo
00004 04041
0*230. 1an*. 4.2023
A ISA 0* CAMPINA IESUCOTAS. DA LITANCIA TURÍSTICA DE
00300.08234.05.3600 . 110.000014080. 0040 01000
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RESOLVE.
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0I0P904. 2021
GAEJIOETE 00 PRESIDENTE DA CAMAISA MUMCIPPIS. 0*
ESTANCO. TURT1CA DE IRIIONA. 03 DE JANEIRO 0€ 2023.
AlITONIO REGIMAI.00 01801140
PRESIDENTE
ARMEUNO 0000014.11014400
SECRETARIO
VOL REI GALVAO
2 SECRETARIO
0.0.0,40*03400.80440*8123300 da 23mn. afixado nossO ao RIOjll• '°0 'xW',
ManoS Oh.. de Cor90
04.400.4.
2.020.10.0.000.2233
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Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de ianeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento Vossa Excelência, extensivament seus pares,
protestos de estima e distinta consideração.
40.03 01.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
11 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Jbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 -3248-7228
ww .ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n°. 51 / 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em 'função dos vetos apresentados".
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN.
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.spIeg.bre-mail: fa!e(ibiuna.sp.leg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e no mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.biuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasakj
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2026 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.676, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua David
Boni, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
1'- Fica denominada como Rua David
Boni", localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu início no
asfalto da Areia Vermelha (José Dias Vieira) até a Estrada do Bairro
dos Dias, com extensão de 1200 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N 2.675, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Porfirio Pereira de Oliveira, no Bairro
Lageadinho e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como Rua Porfirio
Pereira de Oliveira", localizada no Bairro Lageadinho, que tem seu
início no asfalto do Lageadinho até o Sebastião Silvério, próximo
ao Posto de Saúde, com extensão de 500 metros, com 7 metros de
largura,já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp lecibr e-mail: faleibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h05 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 314/2023, Projeto de Lei n°
350/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2675 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 20, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 350, de 24 de outubro de 2023,
sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 989 da
Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar
que os prazos não contariam no perod
Câmara Municipal;
e recesso da
de 24 de outubro de 2023
Ibiúna, 06 de fever
presente data.
4.
QsPires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spIegbr e-mail: faleibiunasp leq br
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 19, a Lei Municipal n° 2675 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 350,
II)