Leia-se em Sesa'
- Cópias aos Edis.
* Às comissões.
fblúnaJL.._L-'
rasi
1 k. ARa
c STlCA E)BÜEMQ?...
OUTUBRO DE 2023.
JAIR MARM
EDOR
Câmara Municipal da Estância
Turistic
Vereador Recebido em
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC.-
00-Bairro Vargem do Salto - lbiúna -- SP -
Fone (15) 3241-1266 / 99719-0056
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 ~ Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241.1266
PROJETO DE LEI N /2023.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
David Boni, no Bairro Areia Vermelha e
dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como 'Rua David Boni", localizada no Bairro
Areia Vermelha, que tem seu início no asfalto da Areia Vermelha (José Dias
Vieira) até a Estrada do Bairro dos Dias, com extensão de 1200 metros, com
7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMU De DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de RUA DAVID BONI.
JUSTIFICATIVA
DAVID BONI filho de Marino Boni e de Iria Boni, natural de Noroeste Pauliste/SP.
Porfirio fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo como Mecânico, profissão que aprendeu com o
pai, e ali conquistou diversos clientes e amigos.
Foi casado com a Sra. Maria Helena Liqueri Boni, com quem teve 03 filhos; Rodrigo
Liqueri Boni, Daniel Liqueri Boni e Aline Liqueri Boni.
David sempre foi muito amável com todos, clientes e amigos, deixando um legado de
bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão David, apresentamos este projeto, para o
qual pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
AGOSTO DE 2023.
ArJÁ1 ~
JAIR MARMELO CAr&ODE OLIVEIRA
DOR
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do E
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266/ 99719-0056
&~DO. BRASIL
DAS PESSOAS NATURAIS E
'Ç.ES E TUTELAS DA SEDE
COMARCA DE1t31JNA - ESTADO DE SÃO PAULO
Luciano Casaburi Ferreira
Ofici al Designado
TIP6Q'
EPTJFIO
que, às fqlas 19-V do livro C nQ 011 de Registro de Obito,
í sob n2 de or4em 5.6259 consta que no dia quinze de fevereiro de
.fõ lavrado o assento de DAVID BONI., falecido no
dez :óe. fevêreiro de dois mil e um (10/022001), s
dezesseis horas e trinta minutos, no Bairro do Rio de Una -
Ibiúria-GP M com cir,coenta e quatro anos de idade, casado, do
se>o masculino, de cor branca, fiecanico, natural de São Paulo,
Paulo, nasci-do no dia oize de março de mil
nbvecentos e quarenta e seis, residente no Bairro Areia
Vermelha, Ibiuna, Estado de o Paulo, filho de MARINO BONI
(falecido) e de IRIA BONI, naturtl de Noroeste Paulista,, Estado
de São PauLo, residente 4,A, Ma~ c*a1 uez Tavora, 647 - são
Paul oSP.
O atestado de óbito foi firmado pelo Doutor Oriando Fermoelli
Rodrigues Jr,, CRM 39.356, que deu como causa da morte Hemotora>
Bilateral, Poljtraumatisrno.
tI éputamento foi r dq rio ceut*rzo da Paz de lba.ura *
SP.,
Foi declarante RODRIGO LliKRI BONI.
Observações: O fi- era sado com D. MARIA HELENA
LIOUERI BONI, deixou tr f:hc: Rocirtqo L.iqueri Boni
com 26 anos, Daniel Lic4u.- L..iqueri
Boni, com 17 anos, dei>:..; he - inventariar, não deicu
testamento e era elejtór- . Oatio, tiraJos cia ceçt a,nento e
verbalmente pelo declarante.
O referido é verdade e dou fé.
Ibiúnas 04 de dezembro de 2006.
11,11.1 1
--- --.
RIA CRISTINA NUNES DE cILIVEjRA
Substituta 4r4-ai \ jffirt..
Reconheço a firma supra de MARIA CRISTINA
NUNES DE OLIVEIRA e doix fé.
Ibitr,a, 04 de lezeo#hro de 20D6.
Em testemunho ; •i 'eerdi.
/\
LUZINETE FERR*1 D SOUSA MENEZES
Ji;
For Firma. —M :,50
to
RELATOR - P
DEVANIR CANDI
VICE-PRESID NT
EAN
E
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr
7
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.351 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de outubro de 2023 o Projeto de Lei
n9. 351 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua David Boni, no
Bairro Areia Vermelha e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha, com o nome do Sr.
David Boni, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e
telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
ENTE DA COMISSÃO DE USTIÇA E R DAÇÃO
DE C UA~ JOG NES
MEMBRO
L '1VlElRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA '' -SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNI AL AO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VlCE - IR 'ENTE MEMBRO
COMISSÕES
FAUSTO J
PRESIDENTE DA COMI
AGRICULTURA, MEIO AM
2
(RONIE VON PIRES DE OLIVEI
VICE - PRESIDENTE
UBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
LOS EDUARDO GÍ
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br
Parecer Conunto ao Projeto de Lei n2. 351 de 2023 - fia. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 7'
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 126É
wwwbiunasp Ieg br e-mail: faIeibiunaspIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 351 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 31 de outubro de 2023,
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, disponibilizado
no site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem
parecer.
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Lei n. 351 de 2023 foi apresentado no
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de
2023.
Certifico finalmente, orojeto de Lei n2. 351 de 2023 foi inscrito
para discussãoe votaço na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia /05 d- dezmbro e 2023, conforme anunciado no final da
Ordem si Dia da1Sesso Ordinária do dia 28 de novembro de 2023.
lt4úna, 9 de no -mbro de 2023.
uri Gabriel Vieira
Secr:tário do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 315/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Rua David Boni,
no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como 'Rua David Boni",
localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu início no asfalto da Areia Vermelha
(José Dias Vieira) até a Estrada do Bairro dos Dias, com extensão de 1200 metros,
com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ANTdÍ REGINO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO Mi EIRA JÚNIOR VOENE] GL VÃO
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 390/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 315/2023, referente Projeto de Lei n2. 351 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua David Boni, no Bairro Areia Vermelha e dá
outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO RE6fNAtEO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunaspIeq.br e-mail: faIeibiuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 351 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 351 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 315/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 390/2023 de 06 de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro de 2023.
Ma cos Camargo
Geral
Marc e Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.676, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua David Boni,
no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 11 - Fica denominada como "Rua David Boni",
localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu início no asfalto da Areia Vermelha
(José Dias Vieira) até a Estrada do Bairro dos Dias, com extensão de 1200 metros,
com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO MOR; IRA JÚNIOR
PRESIDi NTE
Publicado na Secretaria Administr-ti a d- â •ara e afixado no local de
costume na data supra.
ARMELI A JUNIOR
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" L*
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 15/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 315/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 351/2023 que Dispõe sobre denominação de uma
Rua David Bani, Bairro Areia Vermelha, e dá outras providências", foi protocolado
junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 390/2023, de 06
de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.676, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA ebte'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieg.br e-mail faIebiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 315/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 351 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2676,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 1 024, de 09 de janeiro de 2024.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2124
amargo
Geral
Marc
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
IS
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N918/2024.
Autógrafo de Lei N2315/2023.
Projeto de Lei N2351/2023.
Ref.: Ofício GPC 390/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N2394/2023, de autoria do Vereador JAIR MARMELO CARDOSO DE
OLIVEIRA, (AUTÓGRAFO DE LEI N2 356/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais
especificas à matéria. .._ .. r.
«
çc. u.. çd Id
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c)que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, I .
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268,
Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, não foi possível a localização da
referida rua, tornando-se prejudicada a verificação de que se encontra em terreno particular ou
faz parte de parcelamento do solo não autorizado, bem como se está em conformidade com a
legislação pertinente.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
L- i%-
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiúna/SP.
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi re- eleição unificada no dia 11 de outubro de
alizado no auditório Municipal 2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Rui Barbosa a cerimônia solene Estatuto da Criança e do Adolescente
de posse para os novos conselheiros tu- (ECA). sendo um órgão permanente e
telares, titulares e suplentes, para o qua- autônomo que zela pelo cumprimento
driênio 2024 a 2028, escolhidos durante dos direitos da criança e do adolescente.
Averc )ol ci€ Yiveira (arv.Ic', .t SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
Camêonhine do IPM.2024 est á disponível
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoonoses realizou
mais de 2 mil
Tutelares participam castrações em 2023
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2.676, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua David
Boni, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Rua David
Boni", localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu início no
asfalto da Areia Vermelha (José Dias Vieira) até a Estrada do Bairro
dos Dias, com extensão de 1200 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor ria data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
LEI N° 2.675, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Porfirio Pereira de Oliveira, no Bairro
Lageadinho e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "Rua Porfirio
Pereira de Oliveira", localizada no Bairro Lageadinho, que tem seu
inicio no asfalto do Lageadinho até o Sebastião Silvério, próximo
ao Posto de Saúde, com extensão de 500 metros, com 7 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024. MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra.
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
*o
IMPRENSA
Ibiuna-SP 1 Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
Avnd (aifto Mn.o i ( FI)L ,I
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.spgOV.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficia' publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N92.694
LEI N22.695
LEI N22.679
LEI N22.681
LEI N22.680
LEI N 22.684
LEI N22.686
LEI 1\122.698
LEI N22.696
LEI N22.697
LEI N 22.693
LEI N22.708
LEI N22.685
LEI N22.705
LEI N22.699
LEI N92.706
LEI N22.682
LEI N22.676
LEI N22.678
LEI N22.674
LEI N 22.671
LEI 1\122.675
LEI N 22.673
LEI N22.672
LEI N22.691
LEI N 22.689
LEI N 22.692
LEI N 22.690
LEI N22.704
LEI N22.701
LEI N 22.702
LEI N22.703
LEI N 2.687
LEI N22.688
LEI N2 2.683
LEI N22.677
LEI 1\122.709
LEI N2 2.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
N 01/2024
N202/2024
N203/2024
N 904/2024
N 205/2024
N 206/2024
N 07/2024
N 208/2024
N209/2024
N2 10/2024
N911/2024
N 212/2024
N 213/2024
N2 14/2024
N 215/2024
N 16/2024
N 217/2024
N 218/2024
N 219/2024
N2 20/2024
N221/2024
N222/2024
NQ 23/2024
N2 24/2024
N 25/2024
N226/2024
N 927/2024
N228/2024
N929/2024
N2 30/2024
N 231/2024
N 232/2024
N2 33/2024
N2 34/2024
N2 35/2024
N 936/2024
N2 04/2023
N2 37/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp. le.br e-mail: faie(.ibiuna.sp.1e.br
Ofício GPC fl°. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000,
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
\ \ .ibiuna.sp.le.bre-mail: fale'ibiuna.sp.leg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
stica de biúra
em,
!O.Z2i
Pr. Le;iIti\v
Tu
ebid
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfirio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n 1276/20q7 35/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° 52A a j1/2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a', n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Li
\/c)cê eatz aqLn: çira lriiciaI / cL,re a Câmara / NJc)ticiaa / Câmara
e r-it ra em re e a a c> de -17 r-ri de a ri c) a z, a rt i r d d i a 1 8 do.-
cioa
fim d ric i'rtir dc) dii 1 B
dE dEm Iwc
atar
<:> r-Rdrc, Jarg -- pihIiccJc3, O/1 2/2023 1 1 h37, Ci 1 t i ry1 -1 mcdif c
O1-/1 2/2O2 1 1 1i37
Últimc' dia d xpediErt rá 1 5 de dezembrCD
Tra balhca m c), 1 t -3 r-¥-i dia 2 de jariel rCD
CD a a e rv i ç a Li b li c) a te (g i a 1 a t iv c, a m Li ri 1 c 1 p a i a t e rã C) e a c a 1 a CIO--
ee
e cc)riemc)raçãc daa feataa de final de aric), ric)a
ríc,dc)a de 18 de deemIrc) de 2023 a 1 de jareirc de 2024. A
medida fc,i eatabeIecida pelc Atc r 79/2023. de 2 de jarieirc) de 2023.
dc> iderite da Câmara NALirlicipal da Eatânicia fl.iríatica de Ibiúr'ia,
rie LJac) daa atribuiçea ccr,feridaa pelc) Artiga 76. lriciac, II, Alínea ',
n1 1 dc) R e g im e ri t e 1 ri te rri C) -
Asaim, haverá expediente rierrr-ial, daa 8h àa 1 7h, de aegLinda a
a e xt a a -f ei ra a, a t é d i a 1 4- d e d e em ID re - NJ e d i a 1 5, e e>< ID e di e ri te a e r á
ericerrade ae rmeie-dia -
CD prédie da Câmara N/liJriicipal r'iãc) al:rirá dc) dia 16, aiIDade, até e dia
1 d e j a ri ei re de 2024, feri ad c ri a i e ri a 1 (Ce ri f r a ter ri i a ç á e U ri iv e r a a 1) -
A velta ae trabalhe, dentre dc) expedierite riermal, c)eerre nie dia 2 de
janielre: abertura àa 8 hera_-..
IV1í1iaa ceíia
912 Vou
Diii,icJc)ri a, eea à 1 rfe.-.-i-iae e FFat1aIarr1cia
cvJ
kt. VIk...1
PAULO KENJJ SASAKI
refeito Municipal
n.ra
Tui
ec bd
aa estância
stica ce bkúna
em. Z? 1 0 /
. 24 j
Pru. LtI$ tvo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
40
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Árso 21 7 Ed.921 Ibluno. 06 d icoelro do 2023 . DiárloOficlal
Etrõncc
ww, louro p,cv bo
fl: pq..twci1919.ct
CÂMARA
*00 O •
C. 34 do jo o. 2023.
Rd90do18 .0110890 p3 SaoÇJc dO C0000L0d00 190.100510103
I000cpAI do EO.I*0001 7180.908 do 01.310.
O PS00IIOEJOTE DA CAMARA MUNICW*L DA ESTANCIA
WRIITIÇA DE 02~ o. oco co, 0019.19800 009 O. odo
cocIdodo. polo 0990 70. 01000 II Si.. W. n• 1do 00900008.
1,000,.. 0 ocnO00nodo o O010.OdodO 300 0 232052 do 20 do
9000.890 do 29312 deT000.l do Co,DA do Eo 50 31* POsSO
RE$OLVE
- 0.. 9080.90880. polo 9090030 do 1.l5 doe. O 0880 do
13 80 Jo,..e do 3. o .000500 do 08.00. MdoIopol do E05noi. 7900008 do 1~ 30.
Mo.IO 04.90000. 80 00 ,o188oc do RG n. 33303.133-8 $51200. 00908000 CP 000
300370903-41 00* 0o.o.P8 8.0900 o. CoI*o50990 0*910.001500 OsrCsoçô10
oM4 o.00000o. o ongo 27831.8. o. 5 Ide do 23 do 9.40,9*00 do 20'3.
0 90. 00I90 p.0.dor1. O g*p1* 1000001 p90
088 3%00od p90 000078
~d
000 009000000 9000900.000 90190 40.
- P00890 .1900000.1900.8800 do .05.0005.0.930
GA30IdoTE DO PREIWTE DA c~JI*CWAL DA
£STA9IA TURISTOCA DE 02.000*. *0*0001*300003 DE .IAIO DE 2022,
Õ020 REG~ fl PRE$02E1070
0000.800, S0001nAc.010flvS da Ciow* o 090.00 no locas. 900010.0*400100,0.
Moo. P19.. 4. C3g.
00.0004001
00903 do o*o do 3
A MESA DA 0510*10*000090000 DA ESTANCIA TLOOMTICA DE
029040*. oo,do 400 audoeç5.. o.. Ooo n doo90od*. - 00500
ViS 808009027 do Lo O.gl.'do. do 'oO,ocip-o do Eb3oo.
RESOLYE1-
- ES04800A10. podo do 0900900 doo o Zn. 00.0 19Oloso mi
5001... p0000090 do 100 o.. 28.929.554-O $501510 COO oc 541004 308-dr. do
õo 9000901*0390001090100080.00,10 do 30900 do 07...d8.oco. n.1ocad polo AIO lo
2972025. do 324.018348.2021
OA9000TE DO PRESIDENTE DA 01*0*10* MUNIC90AL DA
ESTAJOCLE T0S11CA DE .9040*. 03 DE JNIE80O DE 2U2
AIITOPEO RE000A000 FIR0100
PRE*03007E
A0000IO *J00o00
5• EECRETA55O
VOtJ0E1 GAI.VAO
r SECRETARIO
0.01.088010. $oa000r.Aan.n,,o.rn. oc CáD~ M
knn
00*000.00
Do 02 do 181800 do 2323
A MESA DA CAMARA IARIKPAJ. DA ESTANCIA TOJOI500CA 0€
59000408008000.550 0003000909000 polo 591000
VIII do .0,09027 dai. 0.g0nino 00 OAOOIDO do b300
RES0019EI-
- ES00IAR. p000 do 090.009. 800 a 51*F~Cn0000
14.009 dOis,... 99090090* do 00.0. dl 990.048.4 S5P.•5P . COO 337.731 314-04. 80
.0909090 do 9009010000090 nooloclo do 80390.9000000000 .9000.840 polo AIO 90 25202'.
3p 32 do 0.090 do 2025
CM8U€TE DO PREMENTE DA CASARA MUNICIPAL DA
E0TAIOCJA TURISTICA DE 02810* 02 DE JAOEIRO DE 2920.
80-001110 REOEOA000 9100000
PRESEENTE
8RMEUN0 0000010* JUlhO10
0 .Ec00rAdoo
V013001 0*i.VAO
r SEc00TASOO
PsAOo,do o. 5.on.odooAdo*000000 dO ÇJnw . .O.oado 001908.8.500018.0008000900
EMo000 01900 **C-"
Dk~ ~
C-"
00.000000
0.028.18000 do 2323
Doo5. 000009 00000 400090000 1O ClI0010 090.1005909 3d E.dro.
Ttnlflca do Ibo..n *000* o...90.oio do 20fl
O PRESIDENTE DA 0100010* MUNICN'AI. DA ESTÂNCIA
TURISTEIA DE 1091011*. no 5100 800 0080096.0 080 00 olo
.19r.00, polo .o.go 70. .'000 ido.. 0. 5 do R9950010
00
00900VEI
Fa dodoo.o P000 0.0.410040 0.0 CAno,. 0040.000180
Eslono. Taàe. Op0 doa, no, 9050090001
20.2102- ..gs0000-9000 • 90090-5... do 001000.011 -
00104 -9001,-lodo 30000 00.000904.0 '00840 do 3.008-0*00 da P8000
2503 - 0.9001d.4.0* 90009 .n9001d. O Moado o. 310500809.00 05930-oo.1,-loo.
531950-
o..la-90.o.
0.
-
30
.
.
,01.
05
00,0009l0oc
00
aØo 8dd.oo 9000
o.
00 2
C
.
)
.
o
IO
no 0010
-
00Mo 0odoo
30
1
3-,.40 - 09
00
8D 031 - 30c oco
18. '9.
.
no
A
0
p
1 ,
04
.
80
n*.
91
0o.
1
5d
00
.
*. 0.01.05.00
20.21,02.25.27 29.28.12.10 nflld.dOsIOOloIOs 000050.. "mm00308.
8032..O .00.0.90* do
C~na Q~" d*
Corado. 32 90 Mo.00.so do 2023.1000 00030 1310000..
AMEI- 00. alo.00oi.o,o na daI, do sua 01.0.- 1.0. - 0^~DO 00.58001031 DA CÂMARA MUNICIPAl. DA
ESTAISCIA TUIIISTICA 0€ 021090* AO9 PEDIAS 000030€ JA109020 DE 2023.
8101049K) 00030*1.00 FIRM02O ~ENTE
P.tl.0000na 340100raArw,,oroo,a da 23-o.. .090000 ou loca de 000.003001,,
M000, Pdo.. do C00 000010 O.pM
o
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 21023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas á esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento aVossa Excelência, extensivamente seus pares,
protestos de estima e distinta consi1dração.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
~ê
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-0
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n°. 51 12024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (1 3/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
1 Estado de São Paulo
-
Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.1e.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[...3
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 OiW
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIecibiuna.s.Ieg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.676, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua David
Boni, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Rua David
Boni", localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu início no
asfalto da Areia Vermelha (José Dias Vieira) até a Estrada do Bairro
dos Dias, com extensão de 1200 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
LEI N" 2.675, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Porfirio Pereira de Oliveira, no Bairro
Lageadinho e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como Rua Porfirio
Pereira de Oliveira", localizada no Bairro Lageadinho, que tem seu
início no asfalto do Lageadinho até o Sebastião Silvério, próximo
ao Posto de Saúde, com extensão de 500 metros, com 7 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024. MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra.
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Marcos Pires de Camargo Diretor Geral
Diretor Geral
'o
que os prazos não contariam no perí
Câmara Municipal;
recesso da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.leqbr e-mail: faleibiuna spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h02 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 315/2023, Projeto de Lei n°
351/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2676 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 20, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 351, de 24 de outubro de 2023,
sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 989 da
Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiunaspIeq br
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP no 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 19, a Lei Municipal n° 2676 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 351,
de 24 de outubro de 2023 na presente data.
lbiúna, 06 de fevereiro
M- co- r- •e Camargo
or Geral