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materia nº 352/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaProjeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, Bairro Murundu, e dá outras providências"
native_id17543

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2677, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 16/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 316/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 391/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-10-24 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:18:10.615608-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

APROVADO 
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TURISTICA DE%U 9 4 
1' SEC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_lLe São Paulo 
Rua Mau rício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
&a-se em 3essn. 
1s Ias apo Edis. 
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PROJETO DE LEI N 5 2 /2023. 
"Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, 
no Bairro Murundu e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como Travessa Laurentino Xavier de Lima", 
localizada no Bairro Murundu, que tem seu início na Rodovia Tancredo 
Neves, altura do km 17,5 , mais precisamente um ponto de ônibus depois 
da Congregação Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária 
do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND./ ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
OUTUBRO DE 2023. fI" 
j 
JAIR MARMW 01r.'DE OLIVEIRA 
V :DOR 
Câmara Municipal da Estância 
Vereador Turística de nna 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - pido em, / ' f4" 
Bairro Vargem do Salto— lbiúna - SP.— 1815-6S'i, 
Fone: (15)3241-1266/99719-0056 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de TRAVESSA 
LAURENTINO XAVIER DE OLIVEIRA. 
JUSTIFICATIVA 
LAURENTINO XAVIER DE OLIVEIRA nasceu em 05/11/1933, filho de Ezequiel Xavier 
de Oliveira e de Maria de Jesus, natural de lbiúnalSP. 
Laurentino fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na Lavoura para ajudar seus pais, e ali sempre 
muito amável foi ganhando amigos e conquistando a todos com seu jeito extrovertido. 
Foi casado em 11 núpcias com a Sra. Ester Maria de Jesus, com quem teve 06 filhos; 
Lauro Xavier de Oliveira, Edna Xavier de Oliveira, Hélio Xavier de Oliveira, Elza Xavier de Oliveira, 
Elias Xavier de Oliveira e Emilia Xavier de Oliveira. 
Foi casado em 21 núpcias com a Sra. Maria Aparecida dos Santos Oliveira, com quem 
teve 01 filha; Luana dos Santos de Oliveira Moraes. 
Laurentino sempre foi muito amável com todos, vizinhos e amigos, deixando um legado 
de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem ao cidadão Laurentino, apresentamos este projeto. para 
o qual pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
AGOSTO DE 2023. 
JAIR MARMELO CA DE OLIVEIRA 
YERE.A10 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
x 
L 
x 
'4, S no O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadqdtão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibi6na - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.ihiuna.sp.legJr e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.352 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de outubro de 2023 o Projeto de Lei 
n. 352 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa Laurentino 
Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro Murundu, com o nome do Sr. 
Laurentino Xavier de Lima, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
---"----' 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - FFSIDENTE DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO 
LUCA 1: A RUIVO BORBA 
PRSIDENTE DA COM SO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
\_ -- VOLNÁLVAO 
VICE - PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
MEMBRO 
DEVANIR CANDID.QOE ANDRA 
VICE-PRESIDNTE 
â 11 
CAÓEIJ 
MEMBRO 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Cogjg. ao Projeto de Lei n. 352 de 2023 - fis. 02 
•t1Y 
:RA5, RVJQOS PÚBLICOS, 
AN 'A ÚBLICA E ATIVIDADES 
2 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA CÂ D O)X~0Àt_S 
MEMBRO 
A 
N E,SEG 
PPIVAfl 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA)) 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 352 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 31 de outubro de 2023, 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, disponibilizado 
no site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem 
parecer. 
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Lei n. 352 de 2023 foi apresentado no 
mesmo expedien - e. Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 
2023. 
Certifico fi z 1m nte, oFrojeto de Lei n. 352 de 2023 foi inscrito 
para dis sso e votaçã na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 05 de dezembro d 2023, conforme anunciado no final da 
Orde do lia da essãc Ordinária do dia 28 de novembro de 2023. 
lbiún;, 2' de novmbro Je 2023. 
Secre 
Gabriel Vieira 
rio d Pro4esso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 316/2023 
'Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá 
outras providências.' 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Travessa Laurentino 
Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que tem seu início na Rodovia 
Tancredo Neves, altura do km 17,5 , mais precisamente um ponto de ônibus depois 
da Congregação Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
INO 
PRESIDENTE 
ARMELINO '.' - - u •R VOLNEI GALVÃO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(;.uI\I;IF 
Ofício GPC n2. 391/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 316/2023, referente Projeto de Lei n. 352 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe 
sobre denominação de uma Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro 
Murundu e dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ã~C~~9FTiO 
PRESID NTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.le.br e-mail: faIe(ibiuna spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 352 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 352 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 316/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 391/2023 de 06 de dezembro de 2023. 
lbiúna, 12 de dezembro de 2023 
de Camargo 
r Geral 
Camargo 
Geral 
Marco 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.677, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como Travessa Laurentino 
Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que tem seu início na Rodovia 
Tancredo Neves, altura do km 17,5 , mais precisamente um ponto de ônibus depois 
da Congregação Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PR:SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, A0 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO • - JUNIOR 
PRESI', NTE 
Publicado na Secretaria Administrati'a da Câmara e afixado no local de 
costume na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAj, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fateibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 16/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: G()Plp* 
Considerando que o Autógrafo de Lei no 316/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 352/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, Bairro Murundu, e dá outras providências", 
foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício 
GPC N° 391/2023, de 06 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.677, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO 
PRESI 
A JUNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br e-mail: faIeiibiuna.srleQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N°316/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 352 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2677, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 16/2024, de 09 de janeiro de 2024. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2024. 
Marcos Camargo 
r Geral 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N236/2024. 
Autógrafo de Lei N2316/2023. 
Projeto de Lei N9352/2023. 
Ref.: Ofício GPC 391/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N2 352/2023, de autoria do Vereador JAIR MARMELO CARDOSO SE 
OLIVEIRA (AUTÓGRAFO DE LEI N2 316/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. 
'..J # 1» 
1 ~ : , J.:t 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
1 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, 
Rel. Des. Marcia DalIa Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998. 
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais 
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse momento, dada a 
ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas normas 
pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 461 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê online do IPTU 2024 e st á desponivei 
A
Prefeitura de Ibiiina informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoses realizou ono
mais de 2 mil 
Tutelares participam stmç; em2023 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 10 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Avertoa tpiç '4anoei je 'er (.rv'o 51 - 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.678, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como Rua Augusto 
Vieira Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu inicio na 
Rodovia Julio Dal Fabbro, altura do km 24, com extensão de 5000 
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.677, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro 
Murundu e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como Travessa 
Laurentino Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que 
tem seu início na Rodovia Tancredo Neves, altura do km 17.5, 
mais precisamente um ponto de ônibus depois da Congregação 
Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
•0 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 £d.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2026 
EDIÇÃO EXTRA 
Avnd ctio MneI dç.,Ovev (rvInv. 'I 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA `
.
,à- OFICIAL www.ibiuna.spgov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\19988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N 92.694 
LEI N22.695 
LEI N22.679 
LEI 2.681 
LEI N 22.680 
LEI N22.684 
LEI N22.686 
LEI N22.698 
LEI N 22.696 
LEI N22.697 
LEI N 2.693 
LEI N22.708 
LEI N 22.685 
LEI N22.705 
LEI N 22.699 
LEI N 2.706 
LEI N22.682 
LEI N22.676 
LEI N 22.678 
LEI N22.674 
LEI N2 2.671 
LEI N 2.675 
LEI N22.673 
LEI N22.672 
LEI N 22.691 
LEI N22.689 
LEI NQ 2.692 
LEI N 22.690 
LEI N 22.704 
LEI N22.701 
LEI N22.702 
LEI N2 2.703 
LEI N22.687 
LEI N 22.688 
LEI N22.683 
LEI N22.677 
LEI N22.709 
LEI N° 2.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
N' 01/2024 
N202/2024 
N2 03/2024 
N 204/2024 
05/2024 
N 206/2024 
N207/2024 
N208/2024 
N 209/2024 
N 210/2024 
N 11/2024 
N212/2024 
N213/2024 
N214/2024 
N2 15/2024 
N 916/2024 
N2 17/2024 
N2 18/2024 
N2 19/2024 
N 220/2024 
21/2024 
N 222/2024 
N 223/2024 
N2 24/2024 
N2 25/2024 
N2 26/2024 
N 927/2024 
N 28/2024 
N 229/2024 
N 930/2024 
N2 31/2024 
N2 32/2024 
N 233/2024 
N 2 34»2024 
N2 35/2024 
N2 36/2024 
N204/2023 
NO 37/2024 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww .ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.lea.br 
Ofício GPC n°. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
w w.ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
Vi 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
E ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasalçi 
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermirio de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1 da Lei n° 1276/2007 35/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n° 52/ ca 1J 2/2023 
Tu ístca de hijria 
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Se. .)do Proc. L'I%jø 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37. última modificação 04/12/2023 11h37 
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", no 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
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Buscar no Site cx 
Râg*ria lriciiI - l'e rg LI rita a Freg LI C rues F R SS 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
\d'c,cê está agLui: Página iriicial / Sobre a Câmara / Jotícias / Câmara entra em recesso de fim de ano a partir do dia 1 8 de dez:embro 
c m ritrlabain cl 
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pc'r F=114&Cárc> Jc'rs c'c'jrsier - ,ÓIicdc' 0/1 2/2023 1 1 h37, ijltima mdificçã 
04/1 2/2023 1 1 1-&37 
Últlmci díi de expediente será 1 5 de dezembrc'. 
Trabalhcs vclt8m dia 2 d jrFeirCD 
Os serviços pú biicc,s ieg islativos m i..inioipa 1 a terão escala de recesso 
para descanso e comemoração das festas de final de ano, nos 
períodos de 1 8 de deembro de 2023 a 1 de janeiro de 2024. A 
medida foi estabelecida pelo Ato ri079/2023. de 2 de janeiro de 2023. 
do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
no LISO das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II. Alínea "a", 
n1 1 dc' Regi me nto 1 nt e rn o - 
As sim, haverá ex p ed 1 e rute ri o r m a 1. das 8h às 1 7h, de a e g LI ri da a 
sextas-fejraa, até dia 1 4 de deembrc'. Nio dia 1 3, o expediente será 
encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal ruão abrirá do dia 1 6, sábado, até o dia 
1 0 de janeiro de 2024. feriado nacional (Confraternização Univeraal) 
A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas 
1%IlícJiaa Sociaís 
93 
CD LIf ic-J oi-i a, es à Ir-. fra -.raarao e Trara a parãra ia 
40'. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
ua astância 
stica de bkúna 
em. Z /vi / 1oeL 
ivo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
Ár,o 2 . Ed 921 / IoIu,. 06 do J0r0090 ,o 2023 . DiárloOficlal EtrÔnIco 
CÂMARA 
ATO 01 
0.0400 a.0.0 do 2003. 
P04009000000460. p100 a 00ção do C0nT04000r 000111000 
80.4.10190404 04*ô..0 T00h000 do b,6.a. 
OPRESIDENTE DA CAMARA 11111^11PAL DA ESTANCIA 
TURIInCA DE 000*. no 4100 00 005..yO.. 94. 0. 0.00 
ooOOdao polo 00090 70. .14650 H. Si- 0.'. .11 1 do01.010 
10000. o .0.000,040 o 00001010040 300 o. =20112:0 00 
.00040004 2012 00704001l do C000. 04 5o do 33, P040 
RE$0L041 
- 0.04 104009000. polo podoa, o, .an o.o. a pato do 
13 do 1.0000 do 2023. o o.nod., da CAno, 1*004093 da EoInoa TIal000a do I1046.a 
Ma,.Io 0.a.00 0o 004~ oolodo.' do 100 n • 33.983.153-3 S3P.'SP 00041. no 00.50db 
300.570 140-4. 000oo00 a 8.01920 g001.0dd dO 0001000919800000 do 0404-9600 
030.00 0dfl0010 do .ngo27 do 1.04 n '980 do 2304 00100400 do 2013. 
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A,, - 0400*100.0100.n 09.0000300 do 0041*000 
GABO100T91 00 PRESIDENTE DA CMIARA NJNCWAL DA 
ESTANCIA TUP8ST1CA 0€ NIUNA. AOS 0400*3 DO IS DE JANEIRO DE 20". 
*0/70.00 REGIPIAI.00 F?RO 
PRESIDENTE 
PoS5e,ado na S.o0984.*onn000tv0 da CAno,. 000300 no 003 do 00001* na Co, 04003 
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PRESIDENTE 
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Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de ianeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento Jossa Excelência, extensivamente seus pares, 
protestos de estima e distinta consiração. 
ANTONIO REGØOALOO 10000102 
PRESIDENTE 
*000200 MORE 1 SECRETARIO IRA ,C0I000. 
0401.1101 GALVAO 
? SECRETARIO 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
(1 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-0 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 0 0 
ww.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1ecibiuna.sp.leg.br 
Oficio GPC n°. 51! 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em função dos vetos apresentados. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp. leg.bre-mail: faleibiuna.sp.1e.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www,ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMEUNO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N°2.678, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. ° - Fica denominada como 'Rua Augusto 
Vieira Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na 
Rodovia Julio Dai Fabbro, altura do km 24, com extensão de 5000 
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.677, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro 
Murundu e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Travessa 
Laurentino Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que 
tem seu início na Rodovia Tancredo Neves, altura do km 17,5, 
mais precisamente um ponto de ônibus depois da Congregação 
Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.sp leq br e-mail faIeibiuna spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h08 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 316/2023, Projeto de Lei no 
352/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2677 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 19, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 352, de 24 de outubo de 2023, 
sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 989 da 
Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar 
que os prazos não contariam no período de --ce -. da 
Câmara Municipal; /' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sø.ieg.br e-mail. faleibIunasIeQbr 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP no 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 18, a Lei Municipal n° 2677 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 352, 
de 24 de outubo de 2023 na .resente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro 
s de Camargo 
retor Geral 

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