APROVADO
CAARA Jr4iClPPL DA
TURISTICA DE%U 9 4
1' SEC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_lLe São Paulo
Rua Mau rício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
&a-se em 3essn.
1s Ias apo Edis.
'À Øffli$SÓOL
PROJETO DE LEI N 5 2 /2023.
"Dispõe sobre denominação de uma
Travessa Laurentino Xavier de Oliveira,
no Bairro Murundu e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como Travessa Laurentino Xavier de Lima",
localizada no Bairro Murundu, que tem seu início na Rodovia Tancredo
Neves, altura do km 17,5 , mais precisamente um ponto de ônibus depois
da Congregação Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária
do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND./ ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
OUTUBRO DE 2023. fI"
j
JAIR MARMW 01r.'DE OLIVEIRA
V :DOR
Câmara Municipal da Estância
Vereador Turística de nna
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - pido em, / ' f4"
Bairro Vargem do Salto— lbiúna - SP.— 1815-6S'i,
Fone: (15)3241-1266/99719-0056
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de TRAVESSA
LAURENTINO XAVIER DE OLIVEIRA.
JUSTIFICATIVA
LAURENTINO XAVIER DE OLIVEIRA nasceu em 05/11/1933, filho de Ezequiel Xavier
de Oliveira e de Maria de Jesus, natural de lbiúnalSP.
Laurentino fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na Lavoura para ajudar seus pais, e ali sempre
muito amável foi ganhando amigos e conquistando a todos com seu jeito extrovertido.
Foi casado em 11 núpcias com a Sra. Ester Maria de Jesus, com quem teve 06 filhos;
Lauro Xavier de Oliveira, Edna Xavier de Oliveira, Hélio Xavier de Oliveira, Elza Xavier de Oliveira,
Elias Xavier de Oliveira e Emilia Xavier de Oliveira.
Foi casado em 21 núpcias com a Sra. Maria Aparecida dos Santos Oliveira, com quem
teve 01 filha; Luana dos Santos de Oliveira Moraes.
Laurentino sempre foi muito amável com todos, vizinhos e amigos, deixando um legado
de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão Laurentino, apresentamos este projeto. para
o qual pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
AGOSTO DE 2023.
JAIR MARMELO CA DE OLIVEIRA
YERE.A10
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
x
L
x
'4, S no O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadqdtão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibi6na - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ihiuna.sp.legJr e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.352 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de outubro de 2023 o Projeto de Lei
n. 352 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa Laurentino
Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro Murundu, com o nome do Sr.
Laurentino Xavier de Lima, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
---"----'
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - FFSIDENTE DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO
LUCA 1: A RUIVO BORBA
PRSIDENTE DA COM SO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\_ -- VOLNÁLVAO
VICE - PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
MEMBRO
DEVANIR CANDID.QOE ANDRA
VICE-PRESIDNTE
â 11
CAÓEIJ
MEMBRO
FAUSTO
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Cogjg. ao Projeto de Lei n. 352 de 2023 - fis. 02
•t1Y
:RA5, RVJQOS PÚBLICOS,
AN 'A ÚBLICA E ATIVIDADES
2
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA CÂ D O)X~0Àt_S
MEMBRO
A
N E,SEG
PPIVAfl
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA))
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 352 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 31 de outubro de 2023,
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, disponibilizado
no site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem
parecer.
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Lei n. 352 de 2023 foi apresentado no
mesmo expedien - e. Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de
2023.
Certifico fi z 1m nte, oFrojeto de Lei n. 352 de 2023 foi inscrito
para dis sso e votaçã na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 05 de dezembro d 2023, conforme anunciado no final da
Orde do lia da essãc Ordinária do dia 28 de novembro de 2023.
lbiún;, 2' de novmbro Je 2023.
Secre
Gabriel Vieira
rio d Pro4esso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 316/2023
'Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá
outras providências.'
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Travessa Laurentino
Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que tem seu início na Rodovia
Tancredo Neves, altura do km 17,5 , mais precisamente um ponto de ônibus depois
da Congregação Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
INO
PRESIDENTE
ARMELINO '.' - - u •R VOLNEI GALVÃO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;.uI\I;IF
Ofício GPC n2. 391/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 316/2023, referente Projeto de Lei n. 352 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe
sobre denominação de uma Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro
Murundu e dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ã~C~~9FTiO
PRESID NTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp.le.br e-mail: faIe(ibiuna spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 352 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 352 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 316/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 391/2023 de 06 de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro de 2023
de Camargo
r Geral
Camargo
Geral
Marco
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.677, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como Travessa Laurentino
Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que tem seu início na Rodovia
Tancredo Neves, altura do km 17,5 , mais precisamente um ponto de ônibus depois
da Congregação Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PR:SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, A0 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO • - JUNIOR
PRESI', NTE
Publicado na Secretaria Administrati'a da Câmara e afixado no local de
costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAj,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fateibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 16/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: G()Plp*
Considerando que o Autógrafo de Lei no 316/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 352/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, Bairro Murundu, e dá outras providências",
foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício
GPC N° 391/2023, de 06 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.677, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO
PRESI
A JUNIOR
ENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleg.br e-mail: faIeiibiuna.srleQbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N°316/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 352 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2677,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 16/2024, de 09 de janeiro de 2024.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2024.
Marcos Camargo
r Geral
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N236/2024.
Autógrafo de Lei N2316/2023.
Projeto de Lei N9352/2023.
Ref.: Ofício GPC 391/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N2 352/2023, de autoria do Vereador JAIR MARMELO CARDOSO SE
OLIVEIRA (AUTÓGRAFO DE LEI N2 316/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais
especificas à matéria.
'..J # 1»
1 ~ : , J.:t
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j.
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
1
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268,
Rel. Des. Marcia DalIa Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse momento, dada a
ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas normas
pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 461 da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiúna/SP.
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê online do IPTU 2024 e st á desponivei
A
Prefeitura de Ibiiina informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoses realizou ono
mais de 2 mil
Tutelares participam stmç; em2023
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 10 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Avertoa tpiç '4anoei je 'er (.rv'o 51 -
Imposto Predial e Territorial Urbano
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.678, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como Rua Augusto
Vieira Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu inicio na
Rodovia Julio Dal Fabbro, altura do km 24, com extensão de 5000
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em
anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.677, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro
Murundu e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como Travessa
Laurentino Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que
tem seu início na Rodovia Tancredo Neves, altura do km 17.5,
mais precisamente um ponto de ônibus depois da Congregação
Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
•0
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 £d.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2026
EDIÇÃO EXTRA
Avnd ctio MneI dç.,Ovev (rvInv. 'I
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA `
.
,à- OFICIAL www.ibiuna.spgov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\19988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N 92.694
LEI N22.695
LEI N22.679
LEI 2.681
LEI N 22.680
LEI N22.684
LEI N22.686
LEI N22.698
LEI N 22.696
LEI N22.697
LEI N 2.693
LEI N22.708
LEI N 22.685
LEI N22.705
LEI N 22.699
LEI N 2.706
LEI N22.682
LEI N22.676
LEI N 22.678
LEI N22.674
LEI N2 2.671
LEI N 2.675
LEI N22.673
LEI N22.672
LEI N 22.691
LEI N22.689
LEI NQ 2.692
LEI N 22.690
LEI N 22.704
LEI N22.701
LEI N22.702
LEI N2 2.703
LEI N22.687
LEI N 22.688
LEI N22.683
LEI N22.677
LEI N22.709
LEI N° 2.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
N' 01/2024
N202/2024
N2 03/2024
N 204/2024
05/2024
N 206/2024
N207/2024
N208/2024
N 209/2024
N 210/2024
N 11/2024
N212/2024
N213/2024
N214/2024
N2 15/2024
N 916/2024
N2 17/2024
N2 18/2024
N2 19/2024
N 220/2024
21/2024
N 222/2024
N 223/2024
N2 24/2024
N2 25/2024
N2 26/2024
N 927/2024
N 28/2024
N 229/2024
N 930/2024
N2 31/2024
N2 32/2024
N 233/2024
N 2 34»2024
N2 35/2024
N2 36/2024
N204/2023
NO 37/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww .ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.lea.br
Ofício GPC n°. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
w w.ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
Vi
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
E ... ]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasalçi
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermirio de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1 da Lei n° 1276/2007 35/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n° 52/ ca 1J 2/2023
Tu ístca de hijria
e*ebia em, zz: 1 Qi
/0. Z»4j
Se. .)do Proc. L'I%jø
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37. última modificação 04/12/2023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", no 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
a ar
Buscar no Site cx
Râg*ria lriciiI - l'e rg LI rita a Freg LI C rues F R SS
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
\d'c,cê está agLui: Página iriicial / Sobre a Câmara / Jotícias / Câmara entra em recesso de fim de ano a partir do dia 1 8 de dez:embro
c m ritrlabain cl
fim d€! ri Frtir cíc>di 1 B
c1E clzm Lrc
F> c> ta r
pc'r F=114&Cárc> Jc'rs c'c'jrsier - ,ÓIicdc' 0/1 2/2023 1 1 h37, ijltima mdificçã
04/1 2/2023 1 1 1-&37
Últlmci díi de expediente será 1 5 de dezembrc'.
Trabalhcs vclt8m dia 2 d jrFeirCD
Os serviços pú biicc,s ieg islativos m i..inioipa 1 a terão escala de recesso
para descanso e comemoração das festas de final de ano, nos
períodos de 1 8 de deembro de 2023 a 1 de janeiro de 2024. A
medida foi estabelecida pelo Ato ri079/2023. de 2 de janeiro de 2023.
do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna,
no LISO das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II. Alínea "a",
n1 1 dc' Regi me nto 1 nt e rn o -
As sim, haverá ex p ed 1 e rute ri o r m a 1. das 8h às 1 7h, de a e g LI ri da a
sextas-fejraa, até dia 1 4 de deembrc'. Nio dia 1 3, o expediente será
encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal ruão abrirá do dia 1 6, sábado, até o dia
1 0 de janeiro de 2024. feriado nacional (Confraternização Univeraal)
A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas
1%IlícJiaa Sociaís
93
CD LIf ic-J oi-i a, es à Ir-. fra -.raarao e Trara a parãra ia
40'.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
ua astância
stica de bkúna
em. Z /vi / 1oeL
ivo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Ár,o 2 . Ed 921 / IoIu,. 06 do J0r0090 ,o 2023 . DiárloOficlal EtrÔnIco
CÂMARA
ATO 01
0.0400 a.0.0 do 2003.
P04009000000460. p100 a 00ção do C0nT04000r 000111000
80.4.10190404 04*ô..0 T00h000 do b,6.a.
OPRESIDENTE DA CAMARA 11111^11PAL DA ESTANCIA
TURIInCA DE 000*. no 4100 00 005..yO.. 94. 0. 0.00
ooOOdao polo 00090 70. .14650 H. Si- 0.'. .11 1 do01.010
10000. o .0.000,040 o 00001010040 300 o. =20112:0 00
.00040004 2012 00704001l do C000. 04 5o do 33, P040
RE$0L041
- 0.04 104009000. polo podoa, o, .an o.o. a pato do
13 do 1.0000 do 2023. o o.nod., da CAno, 1*004093 da EoInoa TIal000a do I1046.a
Ma,.Io 0.a.00 0o 004~ oolodo.' do 100 n • 33.983.153-3 S3P.'SP 00041. no 00.50db
300.570 140-4. 000oo00 a 8.01920 g001.0dd dO 0001000919800000 do 0404-9600
030.00 0dfl0010 do .ngo27 do 1.04 n '980 do 2304 00100400 do 2013.
- O .00000 .5000000 00.0.0003 a g..o0q3o nooda ,
30% do .o. 01090 o80100 000 1011000 do 30490 4 da
A,, - 0400*100.0100.n 09.0000300 do 0041*000
GABO100T91 00 PRESIDENTE DA CMIARA NJNCWAL DA
ESTANCIA TUP8ST1CA 0€ NIUNA. AOS 0400*3 DO IS DE JANEIRO DE 20".
*0/70.00 REGIPIAI.00 F?RO
PRESIDENTE
PoS5e,ado na S.o0984.*onn000tv0 da CAno,. 000300 no 003 do 00001* na Co, 04003
Mao.. P0.. do CTEo
00.01 0.000
0.0260 è011000 do 2023
A I00SA OACAUARA ML0010EAI. DA ESTAJOCIA TURISIICA DE
& .00000 doo a.*.96.. 00300100 a,l.04an p0400000
114400005.902700 Lo 0100oa do P&o.oiø.O do .56000.
RE001.YE.-
- I0ERAR a 9.0* da .1.0001,lil, ddo a 5 0048.0-
050 do Lona. 00.000.0 do 03 no .01571 009.4 $SPOSP . 000 lo 330731 310.0.0. do
.0900900400010.000000016 0030 d.A.do,00 P,no00 -~0--
02 d.
o.noa.apoloAO'O
0204100190db 2021
0*01010-TE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUOOC.0A1. DA
€97304010 TURISTICA DE 010300.0200 JANEIRO DE 7023.
ANTÓNIO 010000*1.00 P00000
PRESIDENTE
ARMEI0.O M0IA .103000.
1' SECRETARIO
VOIJOI G*LVAO
r SEcRETARIO
no S.o..0- .dnoô000900 da 200040.40001000000000000 na 6000003
00.0.000000 C0005o
00.1000004
r.02",_ 'w2023
0.0304 JENnO 007023
D6o 0040. poISo 100.4.500 na 006.. 004,001 da E.dnola
A MESADA CAMAAA MUNIOPAI. DA ESTANDA TLJRISTEA DE 7404000,04 Ib.1000 01.0001000000000002023.
IEICOOA. 00011dO doo 010 010 030 000.0404 polo 11000
O PRESIDENTE DA CAMARA I*JNICENL DA ESTAJOCIA
RESOLVE:. TURI*T,CA DE 111114~ no .00 da. ^~ q~ ~ .30
- EXONERAR a 00.00400.000 doU *31.;r~ 30.. Rodo do1110,00, p09 01090 78. '1000 1 M~ 'W' 1* 1 do 0.90.00.
00.0... p00000. do 00 o. 24.029.094-9520.100o CPP 00. 141.004 3d0.d Ido ooç..go 000l110
0.11000000000 .0n0030 6.0000100400a4000030 P00s.400..oa, 00000400040*00.0
20.0021. 0.0204010.906.2021 RS50LV02
50.. F, 6046004, Poolo FaoJtaO,0 na 030019. da
0*300007000 PRESIDENTE DA CAMANA 0.JNICP'AL DA 5.411043 T0-i1100 M IS 00. na. 009101$00 d
ESTAIOCIR TURI STICA DE 0110.4& 02 DE JANE0.O 00.2023. 20.2130 O09l01004SiIS O 0090400a 600101.0031
00.04- Ado.ls.. 0000.. 94001.004.00.000 CL. Sddla-0040000 P0430
29/00 - 009.0100400.9.1001.00400900000033000000030
00720- 001101$00. após o 10000 do COIT,I0 0000..
00/DO - 0.0100.,. apÓs o 00.00 da :nd.o.fldo.1,,. 00 BrooL 03/9_ .0.00.00110006.0 Iooado 0.4-0.003.011.., Ap.00d.
30415-00910,004000-00 .00•lllo.o3o 0006000 F.o0.on0...no 0604001
03/11 ,Ol004003- aÕ,o I.0.04000 8..ado.
18. 17.20 21. 221 25. 28.21120111000.6000.00509.001001050481190.1101,
30..20..0 ..o.dbpoIodo CAna.. na Ooad,.0.00 do Cnoa,, ao 20
0tl.00l,,1,d0 2023.0.03 .6040 I 13 loa,.
*a.24.-Ovo 0000.10009 0??? 007 na 00003001000700030 GASRETE DO P025025,..?. 0* CÂMARA MUISCIPAI. DA
ESTSIICOA TOJ015TICA 0€ 0133.10. AOS 02010*00 S DE JANEIRO DE 2023
*1470010000.000.0.000001.040
PRESIDENTE
0.o1140ado na 3.0,000-o *0.1000,0.0 da 030000008.00000100140000001.. lIO 0.0000.0
no. P0456. C00.0.000100 D~ 0~
o
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de ianeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento Jossa Excelência, extensivamente seus pares,
protestos de estima e distinta consiração.
ANTONIO REGØOALOO 10000102
PRESIDENTE
*000200 MORE 1 SECRETARIO IRA ,C0I000.
0401.1101 GALVAO
? SECRETARIO
PMAC.00 na ,flaO98la,l000-ofl-,, 00CAT10, .0000.000 0030. 000000* 00 000 0.00.
.1000 do
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
(1
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-0
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 0 0
ww.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1ecibiuna.sp.leg.br
Oficio GPC n°. 51! 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em função dos vetos apresentados.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp. leg.bre-mail: faleibiuna.sp.1e.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
1...]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www,ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMEUNO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2.678, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. ° - Fica denominada como 'Rua Augusto
Vieira Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na
Rodovia Julio Dai Fabbro, altura do km 24, com extensão de 5000
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em
anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2.677, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro
Murundu e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Travessa
Laurentino Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que
tem seu início na Rodovia Tancredo Neves, altura do km 17,5,
mais precisamente um ponto de ônibus depois da Congregação
Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna.sp leq br e-mail faIeibiuna spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h08 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 316/2023, Projeto de Lei no
352/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2677 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 19, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 352, de 24 de outubo de 2023,
sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 989 da
Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar
que os prazos não contariam no período de --ce -. da
Câmara Municipal; /'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sø.ieg.br e-mail. faleibIunasIeQbr
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP no 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 18, a Lei Municipal n° 2677 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 352,
de 24 de outubo de 2023 na .resente data.
lbiúna, 06 de fevereiro
s de Camargo
retor Geral