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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDá nova redação ao caput do artigo 103 da Resolução nº 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. (Horário das Sessões Ordinárias)
native_id17545

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e encaminhado à Mesa Diretora para manifestação, nos termos do Art. 215 do Regimento Interno, e posterior tramitação.
2023-10-31 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Dr. WALMIR BO 
DOR 
CÂMARA MUNICIPAl. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -,Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúiia — SP. - F'one/Fax:(15)3241-l266 
aIeibiuna.sp.Ieg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 0,2 o - /2023 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Dá nova redação ao caput do artigo 103 da Resolução n2. 
005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna." 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
ARTIGO 10 - O caput do artigo 103 da Resolução n2. 
005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, fica 
alterado com a seguinte redação: 
"Artigo 103 - As Sessões Ordinárias serão semanah, 
realizando-se às terças-feiras, com início às 15:00 (quinze) horas. 
ARTIGO 20- As despesas decorrentes da presente 
Resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente. 
ARTIGO 30- Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
CâmaraMun ____ 
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ministra iva 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
11 Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúiia — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fateibiuna.sp.leg.br 
020-- 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇAO N° /2023 
A presente proposta tem como objetivo alterar o horário de 
realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, fixando como horário inicial 
as 15h00 (quinze horas) com o intuito de ampliar a presença e participação da 
população. 
A realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, 
com o início da Ordem do Dia, momento em que os projetos são debatidos e votados, 
fora do horário comercial certamente possibilitará uma maior frequência da população 
no acompanhamento dos trabalhos do Poder Legislativo, ampliando assim a 
publicidade dos atos praticados. 
Há de se considerar que havendo apenas uma reunião 
semanal, é necessário todo o esforço para ampliar a participação popular. 
São essas as razões pelas quais propomos a alteração do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal contando com o apoio dos nobres pares 
para a aprovação desta propositura. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.Ieq.br e-mail faleibiuna spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 20 de 2023 de autoria do 
Vereador Waimir Bortolotto Júnior foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 31 de outubro de 2023 e apresentado 
ao plenário no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de outubro 
de 2023. 
Certifico mais, conforme disposto no Artigo 215 do Regimento Interno 
será encaminhado a Mesa Diretora para manifestar-se, e posterior 
tramitação. 
lbiúna, 01 de novem'rs de 2023. 
CAMARGO 
tor Geral 

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