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Dr. WALMIR BO
DOR
CÂMARA MUNICIPAl. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -,Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúiia — SP. - F'one/Fax:(15)3241-l266
aIeibiuna.sp.Ieg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 0,2 o - /2023
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
"Dá nova redação ao caput do artigo 103 da Resolução n2.
005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna."
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:-
ARTIGO 10 - O caput do artigo 103 da Resolução n2.
005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, fica
alterado com a seguinte redação:
"Artigo 103 - As Sessões Ordinárias serão semanah,
realizando-se às terças-feiras, com início às 15:00 (quinze) horas.
ARTIGO 20- As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
ARTIGO 30- Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
11 Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000
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020--
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇAO N° /2023
A presente proposta tem como objetivo alterar o horário de
realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, fixando como horário inicial
as 15h00 (quinze horas) com o intuito de ampliar a presença e participação da
população.
A realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal,
com o início da Ordem do Dia, momento em que os projetos são debatidos e votados,
fora do horário comercial certamente possibilitará uma maior frequência da população
no acompanhamento dos trabalhos do Poder Legislativo, ampliando assim a
publicidade dos atos praticados.
Há de se considerar que havendo apenas uma reunião
semanal, é necessário todo o esforço para ampliar a participação popular.
São essas as razões pelas quais propomos a alteração do
Regimento Interno desta Câmara Municipal contando com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta propositura.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp.Ieq.br e-mail faleibiuna spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n. 20 de 2023 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 31 de outubro de 2023 e apresentado
ao plenário no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de outubro
de 2023.
Certifico mais, conforme disposto no Artigo 215 do Regimento Interno
será encaminhado a Mesa Diretora para manifestar-se, e posterior
tramitação.
lbiúna, 01 de novem'rs de 2023.
CAMARGO
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