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materia nº 353/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Contratação de empresa de apresentação artística no evento de 15/11/2023)
native_id17557

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em.R2e.de..11—....de 
Prazo Venc. ent.. 
Recebido p 
ULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ia, o Senhor 
Ar1T. eginaldo Firmino 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Le-ee em Seea. 
• Cópias aos Edis, 
•Âecomõssee. 
Pr.ikIi. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 073/2023, de 07 de novembro de 2023, que "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Armelino Moreira Junior que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas 
Parlamentar Impositiva n°s 72/2022 - R$ 10.000,00; 74/2022 - R$ 
10.000,00 e 77/2022 - R$ 41.500,00, sejam realocadas, no valor total de 
R$ 61.500,00 na Secretaria de Turismo e Cultura, para a contratação de 
empresa de apresentação artística no evento de 15/11/2023, conforme 
oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Aten 2.amente, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Gíá ríl ai muNcipal da Estância 
r, ,...j; 
Recebido •' kJ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
353- 
PROJETO DE LEI N° 073. 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.500,00 
(sessenta e um mil e quinhentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.12xx - EM xx - Contrat.Empresa p/Apres. Artistica 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.01 23.695.6002.12xx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc-PJ 8.100 61.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 61.500,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e 
quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
9 02.01.01 08.243.7002.1274 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm 8.110 10.000,00 
158 02.09.01 12.365.2001.1277 4.4.90.51 - Obras e Instalaçõe 8.110 41.500,00 
707 02.22.01 08.242.8005.1272 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm 8.110 10.000,00 
TOTAL DO RECURSO 61.500,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICI AL DE IBIÚNA-SP, 07 de novembro de 2023. 
PA LO KENJI SASAKI 
PR EITO MUNICIPAL 

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