SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em.R2e.de..11—....de
Prazo Venc. ent..
Recebido p
ULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
ia, o Senhor
Ar1T. eginaldo Firmino
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Le-ee em Seea.
• Cópias aos Edis,
•Âecomõssee.
Pr.ikIi.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 073/2023, de 07 de novembro de 2023, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Armelino Moreira Junior que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas
Parlamentar Impositiva n°s 72/2022 - R$ 10.000,00; 74/2022 - R$
10.000,00 e 77/2022 - R$ 41.500,00, sejam realocadas, no valor total de
R$ 61.500,00 na Secretaria de Turismo e Cultura, para a contratação de
empresa de apresentação artística no evento de 15/11/2023, conforme
oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Aten 2.amente,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Gíá ríl ai muNcipal da Estância
r, ,...j;
Recebido •' kJ
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
353-
PROJETO DE LEI N° 073.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.500,00
(sessenta e um mil e quinhentos reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.12xx - EM xx - Contrat.Empresa p/Apres. Artistica
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.11.01 23.695.6002.12xx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc-PJ 8.100 61.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 61.500,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e
quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
9 02.01.01 08.243.7002.1274 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm 8.110 10.000,00
158 02.09.01 12.365.2001.1277 4.4.90.51 - Obras e Instalaçõe 8.110 41.500,00
707 02.22.01 08.242.8005.1272 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm 8.110 10.000,00
TOTAL DO RECURSO 61.500,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI AL DE IBIÚNA-SP, 07 de novembro de 2023.
PA LO KENJI SASAKI
PR EITO MUNICIPAL