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- À.i comis3ÕOL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
PROJETO DE LEI N /2023.
!\PROVPDO
CÂMARA MUSC1P4 TURiSTÍCA DE
1OSECR- AR%O
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do
Salto e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como Rua Augusto Vieira Ribeiro", localizada
no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dal Fabbro, altura
do km 24, com extensão de 5000 metros, com 7 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 2 -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMU LIMA, EM 07 DE
NOVEMBRO DE 2023.
JAIR MARMIV O CA, í D OLIVEIRA
A'OR
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B
Bairro Vargem do Salto - lbiúna -- SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266/99719-0056
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_de SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de RUA AUGUSTO VIEIRA
RIBEIRO.
JUSTIFICATIVA
AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO nasceu em 25 de janeiro de 1930 na cidade de lbiúna -
SP, filho de Laudelino Vieira Ribeiro e Dorvalina Maria de Jesus.
Augusto fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar aos 08 anos de idade na lavoura com os seus pais e ali foi
crescendo e conquistando a confiança de todos os moradores com sua humildade e generosidade,
qualidades que sempre teve como base em qualquer circunstância da sua vida.
Sua diferença foi marcada pela pessoa calma que foi conseguindo conquistar a todos
pela sua bondade, tendo como lema que a calma é o segredo daqueles que realizam tudo perfeito".
Augusto tinha luz própria, iluminou a todos com palavras de conforto e incentivo e com
seu sorriso de entusiasmo e encorajamento. Nunca soube dizer não, e mesmo sabendo que não tinha
solução dizia: Vou ver o que posso fazer, Grande".
Foi casado com Salvatina Maria de Jesus, com quem teve 12 filhos, Maria Luiz, Otácilio,
Neusa, Dionice, Silvio, Aristeu, Leonora, Edna, Olinda, Dirce, Diva, e Valdiceia.
Então, numa justa homenagem ao amigo e cidadão Augusto, apresentamos este
projeto, para o qual pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
NOVEMBRO DE 2023.
JAIR AR YDOSO DE OLIVEIRA
EREADOR
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
07 :60 E C JW9Z sd3 AJ 6OO9
dw opsopa 'se!600uqoa 'snojuiadoo / espU1 snqJv/ 53N3 snqJ!v EZO© sue5ewp
F unerária San to Anton io 5a Via Fami1i
Osvaldo Camargo do Prado - ME
Tradição, Respeito eFoiiestidade desde 1969
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 268 Centro Ibiúna SP Fone (15 ) 3241-1319
Cartório IBIUNA-SP End. Cartório AV.FORTUNATINHO, 125 CENTRO
Declarante RIVAIL COMM C.P.F 259.794.988.50
Profissão LAVRADOR ( r G au RESPONSAVEL Fone 99659-5135
Endereço BAIROVARM DO SALTO - IBIUNA-SP.
j
ROBERSON WbM DO PRADO
Ass. Ageii Funerário
fi/
R.G. 25.048.301-4 SSP/SP
50r7~0à
-
Ass. Dlarante
oI
Reli a presente declaração e estando de acordo com os dados nela inseridos, responsabilizo-me por futuras contestações
A presente declaração é válida para fins de sepultamento e remoção de corpos, inclusive para além dos limites do município de
J.biúna. nos termosda portaria No 4/91 baixada pela Corregdoria Permanente nos termos dontvirneno 26/84.
(yunerdría Santo Antonío
Falecido AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO
End. Cartório AV.FORTUNATINHO, 125 CENTRO
Ibina, 06, março, 2021 No 8918"
)N VIERA DO PRADO
Agente Funerário
RO
,1
Íbiúna, 06, março, 2021
Falecido AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO Nascimento 25/01/1930 Idade 91 anos
Sexo M Cor BCA Profissão LAVRADOR (APOSENTADO Estado Civil VIUVO
Natural IBIUNA UF SP Cartório
Endereço ROD. JULIO DALFABRO KM 22 - BAIRRO VARGEM DO SALTO
Nome do Pai LAUDELINO VIEIRA RIBEIRO Estado Civil FALECIDO
Natural UF Profissao
- --NomMORVAf[NAMARIA DE JESUS Estado Civil FALECIDA
Natural UF Profissão
Endereço Pais FALECIDOS
Cemitério SAUDADE - IBIUNA-SP
Data Sep. 06/03/2021 Hora 16:00 Deixa Bens a Inventariar [S ] Testamento [N 1 I.N.S.S. [S ] N°Beneficio 564625809
Eleitor [ N] Cidade Zona No
Reservista [ N] Categoria N° Reservista Série CSM RM
Local de Falecimento DOMICILIO O MESMO ACIMA
?'iico DR. HECTOR J.GARCIA CAPRILES C.R.M. 204.293
Jico C.R.M.
Causa Morte MORTE SEM ASSISTÊNCIA MEDICA - HIPERTENSÃO MAL CONTROLADA - DIABETES Data Falec. Hora
DESCONTROLADA. 06/03/2021 04:30
Foi casado em Ia Núpcias no Cartório IBRJNA-SP no dia 17/12/1949
com SALVATINA MARIA DE JESUS Livro B-15 Fls. 175 No 1652
filhos MARIA LUIZA (FALECIDA), OTACILIO (FALECIDO), NEUSA (FALECIDA), DIONICE (FALECIDA), SILVIO
(EA ECTDO) A RISTEi LEON4RA DA-OLINDA, 9'RE, DIVA E VALD10EiA (TODO S DE MAIORES)
Declaração de Óbito No 8918
Foi casado em 2a Núpcias no Cartório no dia
com Livro Fls. No
filhos
Documentos DADOS TIRADOS CERT.CASAMENTO, RG.I 1.033.699.9SSP/SP, E VERBALMENTE PELO DECLARANTE,
a:
entados CPF.438.270.128.72, PENSIONISTA BENEFICIO 00265691.
ou Obs. do
Falecido
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.354 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de novembro de 2023 o Projeto de
Lei n. 354 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto
Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Augusto
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
~~ d ~--
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE/UST E DAÇÃO
DEVANIR CANDIO DE ANDRAUE cbt6o_ES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LUC ' lEIRA RUIVO BORBA
P, RESIDENTE DA CO" 'SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EIGALVÃO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
S PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
FAUSTO
PRESIDENTE DA C
AGRICULTURA, MEIO
OS EDUARDO GOMES
MEMBRO
E VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún*, - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
Parecer C_ ao Projeto de Lei n2. 354 de 2023 - fis. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA '
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
vwwibiuna.SP eq br e-mail: faIenbunaSP eqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 354 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 14 de novembro de
2023, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Lei n2. 354 de 2023 foi apresentado no
mesmo expediente d. ~ essão Ordinária do dia 28 de novembro de
2023.
Certifico final -nte, o Proeto de Lei n2. 354 de 2023 foi inscrito
para discus -. e otaçãora Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 05 d- •zem'ro de p023, conforme anunciado no final da
Ordem d Da da S-ssão crdinária do dia 28 de novembro de 2023.
lbiúna, -9d- nove brod&2023.
ab iel Vieira
SecreU iodo rocsso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 317/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto
Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Augusto Vieira
Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dal Fabbro,
altura do km 24, com extensão de 5000 metros, com 7 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍST CA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
À~ fá. _W1 _N X 1~ ~/~F M _M IN—-0
PRESIDENTE
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
10 SEC9/ETÁRIO
J (
VOLN GALVAO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n9. 392/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 317/2023, referente Projeto de Lei n2. 354 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá
outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICP
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp Ieq br e-mail: faleibiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 354 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 354 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 317/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 392/2023 de 0_6,de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro de 2023.
Marc" re' - Camargo
ra 1
costume na data supra.
de Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.678, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto
Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como 'Rua Augusto Vieira
Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dal Fabbro,
altura do km 24, com extensão de 5000 metros, com 7 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO M0
/
- JUNIOR
PRESID TE
Publicado na Secretaria Administrativ. da Cã - a e afixado no local de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faIebiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 17/2024
SENHOR PREFEITO:
Ibiúna, 09 de janeiro de 2024.
9 COPIA
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 317/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 354/2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma rua
no Bairro Salto como Augusto Vieira Ribeiro", foi protocolado junto a Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 12 de
dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 392/2023, de 06 de dezembro de
2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.678, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELIN. 'Q EIRA JUNIOR
PRE.' ENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Recebico"À 2â
NESTA
Marcos amargo
era 1
Ibiúna, 10 de janeiro de 20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.leg.br e-mail faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 317/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 354 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2678,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N°17 e ,de 09 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
b
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N219/2024.
Autógrafo de Lei N2317/2023.
Projeto de Lei 1\12354/2023.
Ref.: Ofício GPC 392/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N2 391.2023, de autoria do Vereador JAIR MARMELO CARDOSO DE
OLIVEIRA, (AUTÓGRAFO DE LEI N~ 35 2O23), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais
especificas à matéria. .
/
1 1
a
1~
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando i rico nstitucionalidade da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n2 30, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
y7,
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabiiidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j.
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
qI
0
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268,
Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, não foi possível a localização da
referida rua, tornando-se prejudicada a verificação de que se encontra em terreno particular ou
faz parte de parcelamento do solo não autorizado, bem como se está em conformidade com a
legislação pertinente e não existindo qualquer procedimento administrativo de oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12 da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso l também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atn iosamente,
PA LOKENJISASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna
lbiúna/SP.
AverIo pto de _Nia Cr'.no. -
IPTU 2024
Imposto Predial e Territorial Urbano
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 11 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
OFICIAL
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê anime do IPM 2024 está disponível
IMPRENSA
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiunasp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoonoses realizou
maisde2mil
Tutelares participam 01 a straçõesem2ozi
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.678, de 09 de janeiro de 2026
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. O - Fica denominada como "Rua Augusto
Vieira Ribeiro, localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na
Rodovia Julio Dai Fabbro, altura do km 24, com extensão de 5000
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em
anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.677, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro
Murundu e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe -são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Iblúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada como 'Travessa
Laurentino Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que
tem seu início na Rodovia Tancredo Neves, altura do km 17,5,
mais precisamente um ponto de ônibus depois da Congregação
Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20' -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
•0
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
Avrd Çapitãc' lar& iE ve Cartn<. i•- Certt - Ib
Prefeitura da Estância Turística de 1b1 na
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA #-MIU OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N 92.694 em função do veto W 01/2024
LEI 1\122.695 em função do veto N 202/2024
LEI N2 2.679 em função do veto N 2 03/2024
LEI N22.681 em função do veto NQ 04/2024
LEI N22.680 em função do veto N 2 05/2024
LEI N2 2.684 em função do veto N 906/2024
LEI N2 2.686 em função do veto N207/2024
LEI N2 2.698 em função do veto N208/2024
LEI N2 2.696 em função do veto N2 09/2024
LEI N 2 2.697 em função do veto N 210/2024
LEI N° 2.693 em função do veto N911/2024
LEI N2 2.708 em função do veto N 212/2024
LEI N22.685 em função do veto N913/2024
LEI N2 2.705 em função do veto N2 14/2024
LEI N22.699 em função do veto N 215/2024
LEI N 22.706 em função do veto N° 16/2024
LEI N22.682 em função do veto N217/2024
LEI 1\122.676 em função do veto N 218/2024
LEI N 22.678 em função do veto N2 19/2024
LEI N22.674 em função do veto N 920/2024
LEI N 22.671 em função do veto N 221/2024
LEI N2 2.675 em função do veto N 222/2024
LEI 1\122.673 em função do veto N 223/2024
LEI N2 2.672 em função do veto N 224/2024
LEI N22.691 em função do veto N225/2024
LEI N22.689 em função do veto N2 26/2024
LEI N 22.692 em função do veto N 227/2024
LEI N22.690 em função do veto N 2 28/2024
LEI N 22.704 em função do veto N 2 29/2024
LEI N2 2.701 em função do veto N 230/2024
LEI N2 2.702 em função do veto N 2 31/2024
LEI N 2.703 em função do veto N 232/2024
LEI N 2.687 em função do veto N 233/2024
LEI N2 2.688 em função do veto N2 34/2024
LEI N22.683 em função do veto N 235/2024
LEI N22.677 em função do veto N 236/2024
LEI N2 2.709 em função do veto N2 04/2023
LEI NQ 2.700 em função do veto N2 37/2024
0
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.ie.bre-mail: faIe.ibiuna.sp.le.br
Ofício GPC no. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
:I7 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.spJeg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
Tu í8tica de bira
ebd em, ZZ / LI! ,V4'
Jo.W-li
o Pro. LcgIt0
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref, Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte.-
1
eguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35 /2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n 52/ j2/2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37. última modificação 04/1212023 11h37
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea 'a', n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
\/c,cê catá acpii: RçJiria IriiciaI / c,Lre a Câmara / Nic,tíiaa / Câmara
e nt ra a m re c a a a c, d a fi m citea ri c, a pzirtir d a d i a 1 8 d a
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a b a 1 h CD Ni c> 1 t.-=i m d i a 2 d j a ri i r CD
CD a rv 1 ç a a p ú b li 1 g i 1 ti .' m ri i c 1 p 1 to--rã aia d r c
,ara dascariscie carriamaraçãa da festas d firial de arUD,
perícdaa da 1 8 de dazambra de, 2023 a 1 da jariaira da 2024. A
medida fai aatabelacida pela Ata n1079/2023, da 2 de jariaira de 2023.
da Rresidarita da C3amara Ni1i.riicipal da Eatâricia Tjríatica dc lbiú ria,
ric, Liac, das atribiiç 3aa carifaridas pala Artiga 76, lric,iaa II. Alínea "a",
n1 1 dc, ( gim e ri t (ri ter ri c -
A im, h a xf e ri e >c p e cli a ri te "a r m -11, d a a 8 h à a 1 7h, d e a e g ii ri d a a
a e xt a a -fai ra a, a t é d i a 1 4 d e d e z em L ra - KJ C) d i a 1 5, a ex p ad 1 e rita será
e ri ca r ra d a a m a i a - cl i a.
O prédia da Câni-iara N1L.JrIicipal riãa atrirá da dia 16, alDada, até a dia
1 d a ja ri ai ra d e 202.4., feri ad a ri a 1 a ri a 1 (C a ri ra ter ri i z a 9ã a IJ ri iva ra a 1) -
A v a 1 t a a a t ra b a 1 h a, d a ri t ra d a ex p e d ia rita ri a r m a 1, a c a r r a ri a d i a 2 cl a
a ri ai r a: a LD e rt Li ra às 8 h a ra a.
IVliclias S ciciaia
93
CD LI LI ei-à a, A e a a e i 1 rife rrvi a e e F.-a ri a ia
SI.'.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
ftnkipai da Estância
stica de !bkúça
em. Z /U / 1U1
Tu1
ec2 bid'
Ó. 2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Ar,e 21 / Ed.921 / Iblunlo. 06 d. Jan.iro d. 2023 DiáIiOOflCIaI
E trôn;c.c
CÂMARA
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O. 0400 j0..00 da 2023.
046005610 'ocooup* a 74133000000060001010. da i0Sd'.
0o Eeaãodo Tathdo, do 15.600-
O PRES02ENTE DA CAMARA MUNICPAI. DA ESTAIICIA
TURIS1OCA DE .(ÚN& 0. 3300 *00 56561096.0 '. E. 030
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poupo. o aodod.oçdo o o.,oaoio $00 n. 332012 do 20 do
do 2012 do TrIOsu. 6o 0004* do 04*40 do Si- Poolo
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,t. V - Fio, rodnq'lat. pelo .01,000 os a3311 .10. a ar. ao
I3 do j56.0 do 2023, o ..0.E. 0, 030,410 011.40903 da 00061030 7000000 do 0.0.0 So
Ma.oel, 0000.03 6, 0~5603601 do 00 a' 33.063 153.3 S3PI$P 0,00.00 0.0 C"*56
300.270 144.41.56. .Iaoos l,..oç3o p56d do C0100003dap 85.000. 0. 00013'çddO
53.000 001fl0* do .09. 2 do LII 07 p006 do 2360.03.11*.. do 2013.
Ad_.22-O o0.o floREado 0.00.00.4 a g..05o.yk, .004* Ilda
5T5 0 30% (00101 00 o) 3 5000*000419001•000 fldoO00Il00 do at59040a
ar - 035(0*00 tlfl 00 VÇ0. '30 data 4. lua 0*.EICJÇJO
0*I56NETE 00 PRESIDENTE DA CAMIIISA IA11.CPAL DA
E51AI.CIA TURÍSTICA DE I10IlOA. AOS 04000300 $ DE JNIEIRO DE 2023.
ANTÕRIO REGINAWO FI010NO
PRESIDENTE
0.330*60 o. S.a.4*aAO,,00nttfl 0a 03,0.,. ~ no 0003 do mano na
Mato.. PE 0. C.jo
Oanfr 0.4*
Do 03 dam--- 23
A MESA DA CAM*RA MI3UaPRL DA ESTAZ4CZA TURIST1CA DE
IB0056A atat,0o doo03nE.çE.n ou. W. o,, arIrdo. pelo
'135 ~~27 daI.. 0o3r.oa do k~0. *3101..
RESOLVE:-
- EXONERARa patda do 0100.100 dolo o 3. 9~.006 RodO,
$000.. 0010*001 do 100 no. 25.525.504.0 $3910,1. 0FF oo. 141.064 300-41. do
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GA56IØ1E 130 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA
ESTANC&ATUIdITICAOE e~ 03 DA JANE240 DE 2023.
ANTÓNIO RE000IAL.00 P5606000
PRESIDENTE
*a000 M0000SAJOROOR
1. SECRETARIO
31013101OALVAO
2' SECRETARIO
P..Opoado lo $00 ,OAd10a-daoOn.00 CARo,. • .4o.00 III 00,10.000*0100 '44003 *.ÇI0.
0.02 do ,*1000 6*2023
A ISA DA CAUARA M%RIICPAI. DA ESTANCIA DJRIS11CA DE
500 E.3656 Ida o'. .6, loE.ld56 o 0,000
'111100411.5627 da L O'.Moo do IA...cifrQ de tidas.
RESOLV02-
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4o Lm*o poId da 00 da. dl 071 043.4 SSPSP . CPF 337.73131&~. do
0005600 p1000110100 00101010.50 do 6.0*056 Pol100lo1100 flup*00d papo AIO '.2g2.
0.026* do 272'
GABII*7E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAl. DA
ESTANCIA TI30SSrICA DE 0153546.02 DE JANEIRO DE 2023.
ANTÓNIO RE004ALDO FRE1002
PRESIDENTE
ARMEL00O MOREIRA JÚNIOR
I. SECRETARIO
0L102 1$ALVAO
SECRETARIO
P4*4300 na $.005aaAS,*1iIr000a da Cknno aluado no (00,1 do 000030* naSsa 0090.
Mato., Pb- do C.ao.'oo
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03200100000 do 2723
D..6. 00410 00.0 100150.00 o, CO3,m, 101010001 a. E,doo,
Tud,boa do :b.C..s .,n, o .I.rnooio de 2
O PRESIDENTE DA CAMARA ESJNICIAL DA E$TAIOCIA
TIJRISTOCA DE IBICINA. no 1300 das 50561096.0 qo.
00000000 pelo 41090 70. O050 II 0(0000 1 00 009.001010
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RESOLVEI
3 •• 3,,. Foa doolaupo P0010 00.10140.0 na C~~~ da 04*,o.o IUI'i0000 05(51.010.156 000I0'IIls 044* 20.2102 .o.g..0*$03a • 5600-Ira do 041,4*03;
00.04- '.Ao.Idoa $30110, ~,430000. Irado do $0000-Fono da Pa.aSo
20.00 - ..g.aldad..I. qa. .doosd. o IInaeo o. São S.C.,3C
00100-00003-3000 apõnofr do CREu. 00.0,1; 00/09-00013.5.00 após o Irado do ".o'.. 0.3,30000000*.
131 IO_s.uO..No. apos 0100300 do Pio... 3.0*0.0-50.00000. 30110- OOgIa001-35.fl -00 oo,or-orqaà. 0.0.. ao Fla'óoflaSWno 011b1.co;
03/li - oa4*loo - aOó*d Irado lotado..
IS. 1$. 2021.22. 25.27 04. 29. 12ao,.Olud. 00*1,4*9, Oalo0000dO?On03004110.
SD,Z.O 000*630,0. do C~ 11001000-306. do 01000.0.22
do 10000*100.2023.1014 '-.16056 131130-oo,
âA...-EoI. a10 .00.14*10o na daMa 00100 00,03cada GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUl0IPA*. DA ESTAOICOA TUIOIST,CA DE BIIUNA. AOS 02 DIAS DO 0025 DE .560023100 DE 2023.
*0(7044,0 REG00ELDO RNE040
PRESIDENTE
P3340000 na S000fr.Ad'.100flr5603 da Cimn. Meado no 00036.10*1100. na data sup,
R~ Pio., do C- 0~ 0.001
o.
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento .-Vossa Excelência, extensivamente ? seus pares,
protestos de estima e distinta consi1dração. -
01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-00
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
w .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleCibiuna.sp.leg.br
Oficio crc no. 51! 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Í •
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150_0O/
Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
Estado de São Paulo
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por oficio, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
1
15
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150.0016
Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.so.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2.678, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá
outras providências."
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turistica de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como Rua Augusto
Vieira Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na
Rodovia Julio Dai Fabbro, altura do km 24, com extensão de 5000
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em
anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.677, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro
Murundu e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. V' -Fica denominada como "Travessa
Laurentino Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que
tem seu início na Rodovia Tancredo Neves, altura do km 17,5,
mais precisamente um ponto de ônibus depois da Congregação
Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
que os prazos não contariam no período de
Câmara Municipal;
esso da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www, ibiunasp Ieq br e-mail: faleibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h02 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 317/2023, Projeto de Lei n°
354/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2678 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n2. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 19, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 354, de 14 de novembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista .-c,çditar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp Ieqbr e-mail: fale(ibiunasp leqbr
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP no 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 18, a Lei Municipal n° 2678 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 354,
de 14 de novembro de 2023 na presente data.
lbiúna, 06 de fevereiro de 20
e Camargo
br Geral