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materia nº 354/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 354 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaProjeto de Lei para denominação de rua no Bairro do Salto como Rua Augusto Vieira Ribeiro
native_id17561

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2678, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 17/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 317/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 392/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-11-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:18:38.006692-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Le-6e en' $efi 
.c?pIesaoSEd , 
- À.i comis3ÕOL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
PROJETO DE LEI N /2023. 
!\PROVPDO 
CÂMARA MUSC1P4 TURiSTÍCA DE 
1OSECR- AR%O 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do 
Salto e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como Rua Augusto Vieira Ribeiro", localizada 
no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dal Fabbro, altura 
do km 24, com extensão de 5000 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2 -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMU LIMA, EM 07 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
JAIR MARMIV O CA, í D OLIVEIRA 
A'OR 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna -- SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266/99719-0056 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de RUA AUGUSTO VIEIRA 
RIBEIRO. 
JUSTIFICATIVA 
AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO nasceu em 25 de janeiro de 1930 na cidade de lbiúna - 
SP, filho de Laudelino Vieira Ribeiro e Dorvalina Maria de Jesus. 
Augusto fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar aos 08 anos de idade na lavoura com os seus pais e ali foi 
crescendo e conquistando a confiança de todos os moradores com sua humildade e generosidade, 
qualidades que sempre teve como base em qualquer circunstância da sua vida. 
Sua diferença foi marcada pela pessoa calma que foi conseguindo conquistar a todos 
pela sua bondade, tendo como lema que a calma é o segredo daqueles que realizam tudo perfeito". 
Augusto tinha luz própria, iluminou a todos com palavras de conforto e incentivo e com 
seu sorriso de entusiasmo e encorajamento. Nunca soube dizer não, e mesmo sabendo que não tinha 
solução dizia: Vou ver o que posso fazer, Grande". 
Foi casado com Salvatina Maria de Jesus, com quem teve 12 filhos, Maria Luiz, Otácilio, 
Neusa, Dionice, Silvio, Aristeu, Leonora, Edna, Olinda, Dirce, Diva, e Valdiceia. 
Então, numa justa homenagem ao amigo e cidadão Augusto, apresentamos este 
projeto, para o qual pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
JAIR AR YDOSO DE OLIVEIRA 
EREADOR 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
07 :60 E C JW9Z sd3 AJ 6OO9 
dw opsopa 'se!600uqoa 'snojuiadoo / espU1 snqJv/ 53N3 snqJ!v EZO© sue5ewp 
F unerária San to Anton io 5a Via Fami1i 
Osvaldo Camargo do Prado - ME 
Tradição, Respeito eFoiiestidade desde 1969 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 268 Centro Ibiúna SP Fone (15 ) 3241-1319 
Cartório IBIUNA-SP End. Cartório AV.FORTUNATINHO, 125 CENTRO 
Declarante RIVAIL COMM C.P.F 259.794.988.50 
Profissão LAVRADOR ( r G au RESPONSAVEL Fone 99659-5135 
Endereço BAIROVARM DO SALTO - IBIUNA-SP. 
j 
ROBERSON WbM DO PRADO 
Ass. Ageii Funerário 
fi/ 
R.G. 25.048.301-4 SSP/SP 
50r7~0à 
- 
Ass. Dlarante 
oI 
Reli a presente declaração e estando de acordo com os dados nela inseridos, responsabilizo-me por futuras contestações 
A presente declaração é válida para fins de sepultamento e remoção de corpos, inclusive para além dos limites do município de 
J.biúna. nos termosda portaria No 4/91 baixada pela Corregdoria Permanente nos termos dontvirneno 26/84. 
(yunerdría Santo Antonío 
Falecido AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO 
End. Cartório AV.FORTUNATINHO, 125 CENTRO 
Ibina, 06, março, 2021 No 8918" 
)N VIERA DO PRADO 
Agente Funerário 
RO 
,1 
Íbiúna, 06, março, 2021 
Falecido AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO Nascimento 25/01/1930 Idade 91 anos 
Sexo M Cor BCA Profissão LAVRADOR (APOSENTADO Estado Civil VIUVO 
Natural IBIUNA UF SP Cartório 
Endereço ROD. JULIO DALFABRO KM 22 - BAIRRO VARGEM DO SALTO 
Nome do Pai LAUDELINO VIEIRA RIBEIRO Estado Civil FALECIDO 
Natural UF Profissao 
- --NomMORVAf[NAMARIA DE JESUS Estado Civil FALECIDA 
Natural UF Profissão 
Endereço Pais FALECIDOS 
Cemitério SAUDADE - IBIUNA-SP 
Data Sep. 06/03/2021 Hora 16:00 Deixa Bens a Inventariar [S ] Testamento [N 1 I.N.S.S. [S ] N°Beneficio 564625809 
Eleitor [ N] Cidade Zona No 
Reservista [ N] Categoria N° Reservista Série CSM RM 
Local de Falecimento DOMICILIO O MESMO ACIMA 
?'iico DR. HECTOR J.GARCIA CAPRILES C.R.M. 204.293 
Jico C.R.M. 
Causa Morte MORTE SEM ASSISTÊNCIA MEDICA - HIPERTENSÃO MAL CONTROLADA - DIABETES Data Falec. Hora 
DESCONTROLADA. 06/03/2021 04:30 
Foi casado em Ia Núpcias no Cartório IBRJNA-SP no dia 17/12/1949 
com SALVATINA MARIA DE JESUS Livro B-15 Fls. 175 No 1652 
filhos MARIA LUIZA (FALECIDA), OTACILIO (FALECIDO), NEUSA (FALECIDA), DIONICE (FALECIDA), SILVIO 
(EA ECTDO) A RISTEi LEON4RA DA-OLINDA, 9'RE, DIVA E VALD10EiA (TODO S DE MAIORES) 
Declaração de Óbito No 8918 
Foi casado em 2a Núpcias no Cartório no dia 
com Livro Fls. No 
filhos 
Documentos DADOS TIRADOS CERT.CASAMENTO, RG.I 1.033.699.9SSP/SP, E VERBALMENTE PELO DECLARANTE, 
a: 
entados CPF.438.270.128.72, PENSIONISTA BENEFICIO 00265691. 
ou Obs. do 
Falecido 
hf7- kA/- p O~ 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.354 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de novembro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 354 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto 
Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Augusto 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
~~ d ~-- 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE/UST E DAÇÃO 
DEVANIR CANDIO DE ANDRAUE cbt6o_ES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LUC ' lEIRA RUIVO BORBA 
P, RESIDENTE DA CO" 'SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EIGALVÃO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
S PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA C 
AGRICULTURA, MEIO 
OS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
E VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún*, - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
Parecer C_ ao Projeto de Lei n2. 354 de 2023 - fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ' 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
vwwibiuna.SP eq br e-mail: faIenbunaSP eqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 354 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 14 de novembro de 
2023, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Lei n2. 354 de 2023 foi apresentado no 
mesmo expediente d. ~ essão Ordinária do dia 28 de novembro de 
2023. 
Certifico final -nte, o Proeto de Lei n2. 354 de 2023 foi inscrito 
para discus -. e otaçãora Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 05 d- •zem'ro de p023, conforme anunciado no final da 
Ordem d Da da S-ssão crdinária do dia 28 de novembro de 2023. 
lbiúna, -9d- nove brod&2023. 
ab iel Vieira 
SecreU iodo rocsso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 317/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto 
Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Augusto Vieira 
Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dal Fabbro, 
altura do km 24, com extensão de 5000 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍST CA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
À~ fá. _W1 _N X 1~ ~/~F M _M IN—-0 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
10 SEC9/ETÁRIO 
J ( 
VOLN GALVAO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n9. 392/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 317/2023, referente Projeto de Lei n2. 354 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá 
outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICP 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp Ieq br e-mail: faleibiunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 354 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 354 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 317/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 392/2023 de 0_6,de dezembro de 2023. 
lbiúna, 12 de dezembro de 2023. 
Marc" re' - Camargo 
ra 1 
costume na data supra. 
de Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.678, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto 
Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como 'Rua Augusto Vieira 
Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Julio Dal Fabbro, 
altura do km 24, com extensão de 5000 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO M0
/ 
 - JUNIOR 
PRESID TE 
Publicado na Secretaria Administrativ. da Cã - a e afixado no local de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faIebiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 17/2024 
SENHOR PREFEITO: 
Ibiúna, 09 de janeiro de 2024. 
9 COPIA 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 317/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 354/2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma rua 
no Bairro Salto como Augusto Vieira Ribeiro", foi protocolado junto a Secretaria de 
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 12 de 
dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 392/2023, de 06 de dezembro de 
2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.678, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELIN. 'Q EIRA JUNIOR 
PRE.' ENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Recebico"À 2â 
NESTA 
Marcos amargo 
era 1 
Ibiúna, 10 de janeiro de 20 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.leg.br e-mail faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 317/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 354 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2678, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N°17 e ,de 09 de janeiro de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
b 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N219/2024. 
Autógrafo de Lei N2317/2023. 
Projeto de Lei 1\12354/2023. 
Ref.: Ofício GPC 392/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N2 391.2023, de autoria do Vereador JAIR MARMELO CARDOSO DE 
OLIVEIRA, (AUTÓGRAFO DE LEI N~ 35 2O23), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. . 
/ 
1 1 
a 
1~ 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando i rico nstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n2 30, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
y7, 
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabiiidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
qI
0 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998. 
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, não foi possível a localização da 
referida rua, tornando-se prejudicada a verificação de que se encontra em terreno particular ou 
faz parte de parcelamento do solo não autorizado, bem como se está em conformidade com a 
legislação pertinente e não existindo qualquer procedimento administrativo de oficialização. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso l também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atn iosamente, 
PA LOKENJISASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna 
lbiúna/SP. 
AverIo pto de _Nia Cr'.no. - 
IPTU 2024 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 11 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
OFICIAL 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê anime do IPM 2024 está disponível 
IMPRENSA 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiunasp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoonoses realizou 
maisde2mil 
Tutelares participam 01 a straçõesem2ozi 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.678, de 09 de janeiro de 2026 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. O - Fica denominada como "Rua Augusto 
Vieira Ribeiro, localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na 
Rodovia Julio Dai Fabbro, altura do km 24, com extensão de 5000 
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.677, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro 
Murundu e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe -são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Iblúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada como 'Travessa 
Laurentino Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que 
tem seu início na Rodovia Tancredo Neves, altura do km 17,5, 
mais precisamente um ponto de ônibus depois da Congregação 
Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20' -Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
•0 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO EXTRA 
Avrd Çapitãc' lar& iE ve Cartn<. i•- Certt - Ib 
Prefeitura da Estância Turística de 1b1 na 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA #-MIU OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N 92.694 em função do veto W 01/2024 
LEI 1\122.695 em função do veto N 202/2024 
LEI N2 2.679 em função do veto N 2 03/2024 
LEI N22.681 em função do veto NQ 04/2024 
LEI N22.680 em função do veto N 2 05/2024 
LEI N2 2.684 em função do veto N 906/2024 
LEI N2 2.686 em função do veto N207/2024 
LEI N2 2.698 em função do veto N208/2024 
LEI N2 2.696 em função do veto N2 09/2024 
LEI N 2 2.697 em função do veto N 210/2024 
LEI N° 2.693 em função do veto N911/2024 
LEI N2 2.708 em função do veto N 212/2024 
LEI N22.685 em função do veto N913/2024 
LEI N2 2.705 em função do veto N2 14/2024 
LEI N22.699 em função do veto N 215/2024 
LEI N 22.706 em função do veto N° 16/2024 
LEI N22.682 em função do veto N217/2024 
LEI 1\122.676 em função do veto N 218/2024 
LEI N 22.678 em função do veto N2 19/2024 
LEI N22.674 em função do veto N 920/2024 
LEI N 22.671 em função do veto N 221/2024 
LEI N2 2.675 em função do veto N 222/2024 
LEI 1\122.673 em função do veto N 223/2024 
LEI N2 2.672 em função do veto N 224/2024 
LEI N22.691 em função do veto N225/2024 
LEI N22.689 em função do veto N2 26/2024 
LEI N 22.692 em função do veto N 227/2024 
LEI N22.690 em função do veto N 2 28/2024 
LEI N 22.704 em função do veto N 2 29/2024 
LEI N2 2.701 em função do veto N 230/2024 
LEI N2 2.702 em função do veto N 2 31/2024 
LEI N 2.703 em função do veto N 232/2024 
LEI N 2.687 em função do veto N 233/2024 
LEI N2 2.688 em função do veto N2 34/2024 
LEI N22.683 em função do veto N 235/2024 
LEI N22.677 em função do veto N 236/2024 
LEI N2 2.709 em função do veto N2 04/2023 
LEI NQ 2.700 em função do veto N2 37/2024 
0 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.ie.bre-mail: faIe.ibiuna.sp.le.br 
Ofício GPC no. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
:I7 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.spJeg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
Tu í8tica de bira 
ebd em, ZZ / LI! ,V4' 
Jo.W-li 
o Pro. LcgIt0 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref, Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte.- 
1 
eguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35 /2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n 52/ j2/2023 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37. última modificação 04/1212023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea 'a', n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
\/c,cê catá acpii: RçJiria IriiciaI / c,Lre a Câmara / Nic,tíiaa / Câmara 
e nt ra a m re c a a a c, d a fi m citea ri c, a pzirtir d a d i a 1 8 d a 
mrz m d 
fim cI Frtir dc) dii 18 
C§" cl Lrc) 
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ar Fadrc, ..Jarga iraaiar tiIIicida 04/1 2/2023 1 1 h37. cjitirn rnad,fia9a 
04./12/2023 11t,37 
Ú(timc dia d x dínte erá 1 5 d dezmbrCD 
a b a 1 h CD Ni c> 1 t.-=i m d i a 2 d j a ri i r CD 
CD a rv 1 ç a a p ú b li 1 g i 1 ti .' m ri i c 1 p 1 to--rã aia d r c 
,ara dascariscie carriamaraçãa da festas d firial de arUD, 
perícdaa da 1 8 de dazambra de, 2023 a 1 da jariaira da 2024. A 
medida fai aatabelacida pela Ata n1079/2023, da 2 de jariaira de 2023. 
da Rresidarita da C3amara Ni1i.riicipal da Eatâricia Tjríatica dc lbiú ria, 
ric, Liac, das atribiiç 3aa carifaridas pala Artiga 76, lric,iaa II. Alínea "a", 
n1 1 dc, ( gim e ri t (ri ter ri c - 
A im, h a xf e ri e >c p e cli a ri te "a r m -11, d a a 8 h à a 1 7h, d e a e g ii ri d a a 
a e xt a a -fai ra a, a t é d i a 1 4 d e d e z em L ra - KJ C) d i a 1 5, a ex p ad 1 e rita será 
e ri ca r ra d a a m a i a - cl i a. 
O prédia da Câni-iara N1L.JrIicipal riãa atrirá da dia 16, alDada, até a dia 
1 d a ja ri ai ra d e 202.4., feri ad a ri a 1 a ri a 1 (C a ri ra ter ri i z a 9ã a IJ ri iva ra a 1) - 
A v a 1 t a a a t ra b a 1 h a, d a ri t ra d a ex p e d ia rita ri a r m a 1, a c a r r a ri a d i a 2 cl a 
a ri ai r a: a LD e rt Li ra às 8 h a ra a. 
IVliclias S ciciaia 
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PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
ftnkipai da Estância 
stica de !bkúça 
em. Z /U / 1U1 
Tu1 
ec2 bid' 
Ó. 2 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
Ar,e 21 / Ed.921 / Iblunlo. 06 d. Jan.iro d. 2023 DiáIiOOflCIaI 
E trôn;c.c 
CÂMARA 
atIda - • 
O. 0400 j0..00 da 2023. 
046005610 'ocooup* a 74133000000060001010. da i0Sd'. 
0o Eeaãodo Tathdo, do 15.600- 
O PRES02ENTE DA CAMARA MUNICPAI. DA ESTAIICIA 
TURIS1OCA DE .(ÚN& 0. 3300 *00 56561096.0 '. E. 030 
.006*160. p010 .656 76 iodO. II. 01... a. 0' 1 do RRE.nodo 
poupo. o aodod.oçdo o o.,oaoio $00 n. 332012 do 20 do 
do 2012 do TrIOsu. 6o 0004* do 04*40 do Si- Poolo 
RESOLVE 
,t. V - Fio, rodnq'lat. pelo .01,000 os a3311 .10. a ar. ao 
I3 do j56.0 do 2023, o ..0.E. 0, 030,410 011.40903 da 00061030 7000000 do 0.0.0 So 
Ma.oel, 0000.03 6, 0~5603601 do 00 a' 33.063 153.3 S3PI$P 0,00.00 0.0 C"*56 
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53.000 001fl0* do .09. 2 do LII 07 p006 do 2360.03.11*.. do 2013. 
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0*I56NETE 00 PRESIDENTE DA CAMIIISA IA11.CPAL DA 
E51AI.CIA TURÍSTICA DE I10IlOA. AOS 04000300 $ DE JNIEIRO DE 2023. 
ANTÕRIO REGINAWO FI010NO 
PRESIDENTE 
0.330*60 o. S.a.4*aAO,,00nttfl 0a 03,0.,. ~ no 0003 do mano na 
Mato.. PE 0. C.jo 
Oanfr 0.4* 
Do 03 dam--- 23 
A MESA DA CAM*RA MI3UaPRL DA ESTAZ4CZA TURIST1CA DE 
IB0056A atat,0o doo03nE.çE.n ou. W. o,, arIrdo. pelo 
'135 ~~27 daI.. 0o3r.oa do k~0. *3101.. 
RESOLVE:- 
- EXONERARa patda do 0100.100 dolo o 3. 9~.006 RodO, 
$000.. 0010*001 do 100 no. 25.525.504.0 $3910,1. 0FF oo. 141.064 300-41. do 
dO _.6.. 0.0 .,n..3o 00 6*0.056 do 056.4*0 da P0004030003. roIno000 po'o AIO 10 
2*2521. do 02 do 10.90 do 2521 
GA56IØ1E 130 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA 
ESTANC&ATUIdITICAOE e~ 03 DA JANE240 DE 2023. 
ANTÓNIO RE000IAL.00 P5606000 
PRESIDENTE 
*a000 M0000SAJOROOR 
1. SECRETARIO 
31013101OALVAO 
2' SECRETARIO 
P..Opoado lo $00 ,OAd10a-daoOn.00 CARo,. • .4o.00 III 00,10.000*0100 '44003 *.ÇI0. 
0.02 do ,*1000 6*2023 
A ISA DA CAUARA M%RIICPAI. DA ESTANCIA DJRIS11CA DE 
500 E.3656 Ida o'. .6, loE.ld56 o 0,000 
'111100411.5627 da L O'.Moo do IA...cifrQ de tidas. 
RESOLV02- 
-EXONERAR a podo da po...0. 5., a S.. Mofo. 0.560. 
4o Lm*o poId da 00 da. dl 071 043.4 SSPSP . CPF 337.73131&~. do 
0005600 p1000110100 00101010.50 do 6.0*056 Pol100lo1100 flup*00d papo AIO '.2g2. 
0.026* do 272' 
GABII*7E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAl. DA 
ESTANCIA TI30SSrICA DE 0153546.02 DE JANEIRO DE 2023. 
ANTÓNIO RE004ALDO FRE1002 
PRESIDENTE 
ARMEL00O MOREIRA JÚNIOR 
I. SECRETARIO 
0L102 1$ALVAO 
SECRETARIO 
P4*4300 na $.005aaAS,*1iIr000a da Cknno aluado no (00,1 do 000030* naSsa 0090. 
Mato., Pb- do C.ao.'oo 
003.50101001 
03200100000 do 2723 
D..6. 00410 00.0 100150.00 o, CO3,m, 101010001 a. E,doo, 
Tud,boa do :b.C..s .,n, o .I.rnooio de 2 
O PRESIDENTE DA CAMARA ESJNICIAL DA E$TAIOCIA 
TIJRISTOCA DE IBICINA. no 1300 das 50561096.0 qo. 
00000000 pelo 41090 70. O050 II 0(0000 1 00 009.001010 
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RESOLVEI 
3 •• 3,,. Foa doolaupo P0010 00.10140.0 na C~~~ da 04*,o.o IUI'i0000 05(51.010.156 000I0'IIls 044* 20.2102 .o.g..0*$03a • 5600-Ira do 041,4*03; 
00.04- '.Ao.Idoa $30110, ~,430000. Irado do $0000-Fono da Pa.aSo 
20.00 - ..g.aldad..I. qa. .doosd. o IInaeo o. São S.C.,3C 
00100-00003-3000 apõnofr do CREu. 00.0,1; 00/09-00013.5.00 após o Irado do ".o'.. 0.3,30000000*. 
131 IO_s.uO..No. apos 0100300 do Pio... 3.0*0.0-50.00000. 30110- OOgIa001-35.fl -00 oo,or-orqaà. 0.0.. ao Fla'óoflaSWno 011b1.co; 
03/li - oa4*loo - aOó*d Irado lotado.. 
IS. 1$. 2021.22. 25.27 04. 29. 12ao,.Olud. 00*1,4*9, Oalo0000dO?On03004110. 
SD,Z.O 000*630,0. do C~ 11001000-306. do 01000.0.22 
do 10000*100.2023.1014 '-.16056 131130-oo, 
âA...-EoI. a10 .00.14*10o na daMa 00100 00,03cada GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUl0IPA*. DA ESTAOICOA TUIOIST,CA DE BIIUNA. AOS 02 DIAS DO 0025 DE .560023100 DE 2023. 
*0(7044,0 REG00ELDO RNE040 
PRESIDENTE 
P3340000 na S000fr.Ad'.100flr5603 da Cimn. Meado no 00036.10*1100. na data sup, 
R~ Pio., do C- 0~ 0.001 
o. 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento .-Vossa Excelência, extensivamente ? seus pares, 
protestos de estima e distinta consi1dração. - 
01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-00 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
w .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleCibiuna.sp.leg.br 
Oficio crc no. 51! 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Í • 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150_0O/ 
Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
Estado de São Paulo 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por oficio, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
1
15 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150.0016 
Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.so.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N°2.678, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá 
outras providências." 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turistica de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como Rua Augusto 
Vieira Ribeiro", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na 
Rodovia Julio Dai Fabbro, altura do km 24, com extensão de 5000 
metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.677, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro 
Murundu e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. V' -Fica denominada como "Travessa 
Laurentino Xavier de Lima", localizada no Bairro Murundu, que 
tem seu início na Rodovia Tancredo Neves, altura do km 17,5, 
mais precisamente um ponto de ônibus depois da Congregação 
Cristã, com extensão de 350 metros, com 7 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
que os prazos não contariam no período de 
Câmara Municipal; 
esso da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www, ibiunasp Ieq br e-mail: faleibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h02 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 317/2023, Projeto de Lei n° 
354/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2678 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n2. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 19, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 354, de 14 de novembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista .-c,çditar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp Ieqbr e-mail: fale(ibiunasp leqbr 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP no 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 18, a Lei Municipal n° 2678 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 354, 
de 14 de novembro de 2023 na presente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro de 20 
e Camargo 
br Geral 

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