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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavior de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna. sp.qov. br- e-mail: cam ara ibiuna(camaraibiuna.sp. Qov. br
REQUERIMENTO N° /2023
PROVADÇ
C,ÀW.RÃ MUNICIPAL DA ESTÀNOA
TUR1SnCA DE 1810
:NT ,°8ECETiQ
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis,
Projeto de Lei que autoriza o comércio e serviços a funcionar aos domingos e feriados em
nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que fui procurada por vários
comerciantes e prestadores de serviços que estão apreensivos pois o Governo Federal
por meio da PORTARIA MTE N° 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 , que revogou
a permissão permanente de trabalho aos domingos e feriados, prevista na Portaria MTP
671/2021, para catorze categorias dn comércio.
Com a revogação, essas 14 categorias passam a
depender de prévia autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e de legislação
municipal que permita o trabalho nos domingos e feriados.
A mudança atinge o comércio varejista em geral
como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, e
também farmácias. Essa exigência não afeta restaurantes, padarias e feiras livres, entre
outros setores.
A nova regra não proíbe o trabalho aos domingos e
feriados, mas, para que diversos s'tores do comércio possam abrir as portas nessas
datas, vai ser preciso ter uma lei municipal ou um acordo fechado em convenção
coletiva, que reúne representantes de toda a categoria profissional.
Portanto sabendo da necessidade do nosso
Município, pois se trata de uma Estância Turística e recebemos milhares de turistas
todos finais de semana, é imprescindível uma Lei Municipal que autorize de forma
permanente a abertura do comércio serviços em domingos e feriados.
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n"314 - CEP 18150-000 - lbiúnaJSP.
Telefone (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266
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Rozi .. lomingues Soares
Vereadora
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Vereador lifiõ__" Júnior
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Vereador
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997'31 9S4 3
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LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
JUIZ ~ANDO
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VEREADOR
if Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n° 314 - CEP 18150-000 - IbiúnalSP.
Telefone (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-300 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwcamaraibiuna. sp.qov. br - e-mail: cam ara ibiuna(camaraibiuna.sp.qov. br
Portanto venho respeitosamente à presença de
Vossa Excelência para que tome as providências mencionadas acima, pois na qualidade
de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para
fiscalizar as ações do Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
NOVEMBRO DE 2023.
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