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materia nº 108/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando que envie Projeto de Lei autorizando o comércio e serviços a funcionar aos domingos e feriados em nosso Município.
native_id17575

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 367/2023, de 22 de novembro de 2023.
2023-11-21 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

"o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavior de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna. sp.qov. br- e-mail: cam ara ibiuna(camaraibiuna.sp. Qov. br 
REQUERIMENTO N° /2023 
PROVADÇ 
C,ÀW.RÃ MUNICIPAL DA ESTÀNOA 
TUR1SnCA DE 1810 
:NT ,°8ECETiQ 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades 
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, 
Projeto de Lei que autoriza o comércio e serviços a funcionar aos domingos e feriados em 
nosso Município. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que fui procurada por vários 
comerciantes e prestadores de serviços que estão apreensivos pois o Governo Federal 
por meio da PORTARIA MTE N° 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 , que revogou 
a permissão permanente de trabalho aos domingos e feriados, prevista na Portaria MTP 
671/2021, para catorze categorias dn comércio. 
Com a revogação, essas 14 categorias passam a 
depender de prévia autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e de legislação 
municipal que permita o trabalho nos domingos e feriados. 
A mudança atinge o comércio varejista em geral 
como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, e 
também farmácias. Essa exigência não afeta restaurantes, padarias e feiras livres, entre 
outros setores. 
A nova regra não proíbe o trabalho aos domingos e 
feriados, mas, para que diversos s'tores do comércio possam abrir as portas nessas 
datas, vai ser preciso ter uma lei municipal ou um acordo fechado em convenção 
coletiva, que reúne representantes de toda a categoria profissional. 
Portanto sabendo da necessidade do nosso 
Município, pois se trata de uma Estância Turística e recebemos milhares de turistas 
todos finais de semana, é imprescindível uma Lei Municipal que autorize de forma 
permanente a abertura do comércio serviços em domingos e feriados. 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n"314 - CEP 18150-000 - lbiúnaJSP. 
Telefone (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266 
o 
Rozi .. lomingues Soares 
Vereadora 
ac aio 
Vereador lifiõ__" Júnior 
Antônio Ragifl*IdO fTnn 
(Naldo) 
Vereador 
tiN 
jçaóOV 
997'31 9S4 3 
o( 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
JUIZ ~ANDO 
"PIU.. 
VEREADOR 
if Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n° 314 - CEP 18150-000 - IbiúnalSP. 
Telefone (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-300 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwcamaraibiuna. sp.qov. br - e-mail: cam ara ibiuna(camaraibiuna.sp.qov. br 
Portanto venho respeitosamente à presença de 
Vossa Excelência para que tome as providências mencionadas acima, pois na qualidade 
de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para 
fiscalizar as ações do Poder Executivo. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 

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