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materia nº 109/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que informe qual o motivo os funcionários contratados pela empresa prestadora de serviços do Raio X no Hospital Municipal estão recebendo os seus respectivos salários em atraso, bem como se a referida empresa está recebendo o pagamento em dia?
native_id17576

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 371/2023, de 22 de novembro de 2023, e encaminhada ao Secretário Municipal da Saúde por meio do Ofício GPC Nº 372/2023, de 22 de novembro de 2023.
2023-11-21 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
NOVEMBRO DE 2023. 
;~GÁALDO FIRMINO 
VEREADOR 
i Ap. O. S. Machado 
ftzà da Farmá-cia 
Vereadora PSL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
APROVADO 
;,-,AMARA MUMCIP. DA ESTCA 
TURiSTCA PE I1 
EM1L.D& 
1 • SEC 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: 
1) Por qual o motivo os funcionários contratados pela empresa prestadora de 
serviços do Raio X no Hospital Municipal estão recebendo os seus 
respectivos salários em atraso? 
2) A referida empresa está recebendo o pagamento em dia? 
3) Quem é responsável em repassar o pagamento a empresa? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de 
um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste 
Vereador. 
Ademais, este Vereador tomou conhecimento de que os 
funcionários estão recebendo os seus salários em atraso, o que torna inadmissível, 
tendo em vista que o salário é verba de caráter alimentar, indispensável à subsistência 
do trabalhador e de sua família. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a 
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter 
as informações acima por serem de interesse público. 
A, EM 21 D 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N. /2023. 

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