Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
L
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 74/2023, de 17 de novembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Devanir Cândido de Andrade que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 71/2022 - R$ 101.500,00 - Aquisição de
Equipamentos Medico P/UBS B° Ressaca, seja alterada para realocar, o
valor de R$ 50.750,00 para compra e Equipamentos e Material Permanente
para o Posto Central em nosso município, conforme oficio enviado ao
Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosmente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
O LKL,.?
Projeto de Lei n.!....UV TfAUØ KENJI SASAKI
Recebido em24.de JLde20t? PRIFEITO MUNICIPAL
Prazo Venc. e
Recebido
élência, o Senhor
nio Reginaldo Firmino
PRESID DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
3
PROJETO DEE LEI N° 074/2023.
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.750,00
(cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.xxxx - EM xx - Aquis.Equiptos. - Posto Central
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equiptos. Mat.Perm. 8.110 50.750,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.750,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e
cinquenta reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
253 02.10.02 10.301.1001.1271 4.4.90.52 - Equipto.Mat.Perm 8.110 50.750,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.750,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 17 de novembro de 2023.
PAILO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibkina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faleibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO. ERTIDÃO: -
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 355 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 21 de novembro de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 355 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 21 de novembro de 2023.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de novembro de 2023 o Projeto de
Lei n4. 355 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara também apresentou para
deliberação desta Casa de Leis o Projeto de Resolução n. 21 de 2023 que
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para a
Legislatura 2025 a 2028.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.750,00 (cinquenta mil,
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte dotação:- 02.10 -
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica,
10.301.1001 .xxxx - EM xx - Aquis. Equiptos. - Posto Central da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm., destinação recurso
8.110— R$ 50.750,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes de anulação parcial da ficha 253 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1271, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Devanir Cândido de Andrade de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 71/2022 de sua autoria,
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para Aquisição de
Equipamentos Médico para UBS Bairro Ressaca, seja realocada o valor
parcial para compra de Equipamentos e Material Permanente para o Posto
Central de lbiúna;
Considerando a necessária e obrigatória fixação dos subsídios dos
agentes políticos do município de lbiúna para a Legislatura 2025 a 2028
dentro das normas constitucionais vigentes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
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Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 355
de 2023 e o Projeto de Resolução n2. 21 de 2023 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de aão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3114— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.355 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 21 de novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 355 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.750,00 (cinquenta mil,
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte dotação:- 02.10 -
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 —Atenção Básica, 10.301.1001.xxxx -
EM xx - Aquis. Equiptos. - Posto Central da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$
50.750,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação parcial da ficha 253 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1271, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.750,00 (cinquenta mil,
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte dotação:- 02.10 -
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 —Atenção Básica, 10.301.1001.xxxx -
EM xx - Aquis. Equiptos. - Posto Central da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx, natureza da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.1ej.br e-mail: fa1e(jjbiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
despesa 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$
50.750,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial provenientes de anulação parcial da ficha 253 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1271, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), sendo que o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Devanir Cândido de
Andrade de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
71/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para Aquisição de Equipamentos Médico para UBS Bairro Ressaca, seja
realocada o valor parcial para compra de Equipamentos e Material Permanente
para o Posto Central de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
ESIDENTE DA COMISSÃO DE J STI E R DAÇÃO
DE ANDRAD OS
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LUC\f' IRA RUIVO BORBA
SSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO
/U?/Z
ABEL ItOÓRIGUES DEtAMARGO
MEMBRO
WAL O"TOLOTTO JÚNIOR
DEVANIR CAN
RELATOR -
P ES DENTE DA
VO1L1tÏ VÃO
VICE - PRESIDENTE
DA PESSOA 1
OM DEFICIÊNCIA
DIREflS-
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 355 de 2023 - fis. 03
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1'
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 309/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09
de junho 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Seretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.xxxx— EM xx — Aquis. Equiptos. - Posto Central
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
XXX 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52 — Equiptos. Mat. Perm. 8.110 50.750,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.750,00
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
253 02.10.02 10.301.1001.1271 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm. 8.110 1 50.750,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial,
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
TOTAL DOS RECURSOS 50.750,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2023.
ANIOi'ÉGINAØO FIRMINO
PRESID NTE
ARMELINO MO JUNIOR
10 SEC TÁRIO
VO1 GALVAO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 381/2023 lbiúna, 29 de novembro de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 309/2023, referente Projeto de Lei n9. 074/2023,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 355 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 28 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1ONIÓG(NO11TMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STIC
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieq.br e-mail: faIe(ibiunasíieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 35 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 355 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 355 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Luiz Fernando de
Góes Vieira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 333 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 309/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 381/2023 de 29 de novembro de 2023.
lbiúna, 01 de dezembro de 2023.