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materia nº 355/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Compra de Equipamentos e Material Permanente para o Posto Central)
native_id17577

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 309/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 381, de 29 de novembro de 2023.
2023-11-21 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-11-21 Parecer contrário da comissão de mérito — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T13:56:03.139896-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
L 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 74/2023, de 17 de novembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Devanir Cândido de Andrade que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 71/2022 - R$ 101.500,00 - Aquisição de 
Equipamentos Medico P/UBS B° Ressaca, seja alterada para realocar, o 
valor de R$ 50.750,00 para compra e Equipamentos e Material Permanente 
para o Posto Central em nosso município, conforme oficio enviado ao 
Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosmente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
O LKL,.? 
Projeto de Lei n.!....UV TfAUØ KENJI SASAKI 
Recebido em24.de JLde20t? PRIFEITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. e 
Recebido 
élência, o Senhor 
nio Reginaldo Firmino 
PRESID DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
unicipoi da EtnCi 
stieaj IbIOn 
ro etiS 
A 
Au 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
3 
PROJETO DEE LEI N° 074/2023. 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.750,00 
(cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.xxxx - EM xx - Aquis.Equiptos. - Posto Central 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equiptos. Mat.Perm. 8.110 50.750,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.750,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e 
cinquenta reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
253 02.10.02 10.301.1001.1271 4.4.90.52 - Equipto.Mat.Perm 8.110 50.750,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.750,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 17 de novembro de 2023. 
PAILO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibkina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faleibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - 
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 355 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 21 de novembro de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 355 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 21 de novembro de 2023. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
PROVAUO 
S
'NARA MUCPM. DA ESTfrHCA 
TURSTCA pE INúNA 
ÁRIO 
:p'A DEt 1 ' 
i0SE 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de novembro de 2023 o Projeto de 
Lei n4. 355 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara também apresentou para 
deliberação desta Casa de Leis o Projeto de Resolução n. 21 de 2023 que 
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para a 
Legislatura 2025 a 2028."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.750,00 (cinquenta mil, 
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte dotação:- 02.10 - 
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 
10.301.1001 .xxxx - EM xx - Aquis. Equiptos. - Posto Central da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm., destinação recurso 
8.110— R$ 50.750,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes de anulação parcial da ficha 253 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1271, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Devanir Cândido de Andrade de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 71/2022 de sua autoria, 
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para Aquisição de 
Equipamentos Médico para UBS Bairro Ressaca, seja realocada o valor 
parcial para compra de Equipamentos e Material Permanente para o Posto 
Central de lbiúna; 
Considerando a necessária e obrigatória fixação dos subsídios dos 
agentes políticos do município de lbiúna para a Legislatura 2025 a 2028 
dentro das normas constitucionais vigentes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
t 
'Jievanir 
VE 
diráe 
EADOR 
lín 
- adOl 
99797.43843 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 355 
de 2023 e o Projeto de Resolução n2. 21 de 2023 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de aão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3114— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.355 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 21 de novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 355 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.750,00 (cinquenta mil, 
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte dotação:- 02.10 - 
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 —Atenção Básica, 10.301.1001.xxxx - 
EM xx - Aquis. Equiptos. - Posto Central da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 
50.750,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação parcial da ficha 253 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1271, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.750,00 (cinquenta mil, 
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte dotação:- 02.10 - 
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 —Atenção Básica, 10.301.1001.xxxx - 
EM xx - Aquis. Equiptos. - Posto Central da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx, natureza da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.1ej.br e-mail: fa1e(jjbiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
despesa 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 
50.750,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial provenientes de anulação parcial da ficha 253 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1271, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), sendo que o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Devanir Cândido de 
Andrade de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
71/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para Aquisição de Equipamentos Médico para UBS Bairro Ressaca, seja 
realocada o valor parcial para compra de Equipamentos e Material Permanente 
para o Posto Central de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
ESIDENTE DA COMISSÃO DE J STI E R DAÇÃO 
DE ANDRAD OS 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LUC\f' IRA RUIVO BORBA 
SSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO 
/U?/Z 
ABEL ItOÓRIGUES DEtAMARGO 
MEMBRO 
WAL O"TOLOTTO JÚNIOR 
DEVANIR CAN 
RELATOR - 
P ES DENTE DA 
VO1L1tÏ VÃO 
VICE - PRESIDENTE 
DA PESSOA 1
OM DEFICIÊNCIA 
DIREflS- 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 355 de 2023 - fis. 03 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1' 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 309/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 
de junho 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Seretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1001.xxxx— EM xx — Aquis. Equiptos. - Posto Central 
Destinação 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52 — Equiptos. Mat. Perm. 8.110 50.750,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.750,00 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
253 02.10.02 10.301.1001.1271 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm. 8.110 1 50.750,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial, 
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 
50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
TOTAL DOS RECURSOS 50.750,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2023. 
ANIOi'ÉGINAØO FIRMINO 
PRESID NTE 
ARMELINO MO JUNIOR 
10 SEC TÁRIO 
VO1 GALVAO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 381/2023 lbiúna, 29 de novembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 309/2023, referente Projeto de Lei n9. 074/2023, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 355 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 28 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
1ONIÓG(NO11TMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieq.br e-mail: faIe(ibiunasíieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 35 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 355 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 355 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Luiz Fernando de 
Góes Vieira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 333 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 309/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 381/2023 de 29 de novembro de 2023. 
lbiúna, 01 de dezembro de 2023. 

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