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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 356 de 2023.
"Dispõe sobre denominação de uma no Bairro Cupim
e dá outras providências (Rua Xingu)."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. 1° - Fica denominada como "Rua Xingu", a Rua
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na altura do Km 1,2 da Rua das Flores,
distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dal Fabbro, com extensão de 554 metros, com 7,5
metros de largura e uma área de 4.079,45 m2, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
27f f
ANTONIO/REGINA.O FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 35612023 - Dispõe sobre Denominação da Rua Xingu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que o morador Sr.
Antonio Rodrigues da Silva da rua a ser denominada, possui o imóvel matrícula n°
6.608 desde 23 de setembro de 2023, procurou esta Casa de Leis para solucionar o
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que
ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente
terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a localização
para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência das denominações 'Avenida Rio
Xingu e Rua Rio Xingu", porém a denominação para "Rua Xingu" é popularmente
conhecida dos moradores da região e difere das denominações já existentes.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, IPTU,
portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
1""'~TO- "OREEGI 1 o
VEREAOOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Eu , ANTONIO RODRIGUES DA SILVA , brasileiro , engenheiro civil , inscrito no
CPF:951.817.178/53 portador do RG n25.541.807 SSP/SP, residente na Rua Braço Do Sul,
Caxingui , São Paulo - SP , vem mui respeitosamente requerer a Vossa Senhoria, que se
digne à realizar A SOLICITAÇAO E REQUERIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO DESTE
MUNICIPIO, AO DECRETO DE UMA RUA LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS DOS TAVARES E
DO CUPIM, ESTRADA ESSA QUE HOJE SE ENCONTRA COMO ESTRADA MUNICIPAL ( IBN ),
SEM NOMEAÇAO, DECRETO E LEI.
Obs: CONFORME CROQUI E MEMORIAL DESCRETIVO , IMAGENS , RELATORIO
FOTOGRAFICO E PARECER TECNICO DO MUNIPIO EM ANEXO , IDENTIFICA-SE QUE A
REFERIDA ESTRADA FAZ PARTE DO SISTEMA VIARIO DO MUNICIPIO.
EU , ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, proprietário de um imóvel sob a matricula n
6.608, com frente para essa referida estrada , agradeço desde já
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N 2P89948/2023 E P1490/2022
Tel; (11) 99159-1415
lbiúna, 2 de Outubro de 2023.
Rua das Flores - Le
828/2003
distante 1,2km da Rodovia Júlio
Dai FabbrO
7,50
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HEU' OBERTO DE OLIVER.A
T NICO EM AGRIMENSURA
E EDIFICAÇÃO CIVIL
CFT-BR N0 7506643286-8
11
Visualização disponibilizada pelo SAEC (www.registradOrOSOflr.Oíg.bí)VisUatIz3CI0 crn:2(/Ub/ZU2 o:aí oa
V'
FICHA
PriMro OÍícia de Jostiç com Itiieos de Regislio ile Iúyeis e lítuos e Dodlle to1 II11EC8 le Iúfl - 3?
Rua Piuduca Soares, 159 Fone: (0152)_41-1280
REGISTRO GERAL - LIVRO N. 2
MATRICULA N. 6.608 ( SEIS MIL, SEISCENTOS E
INDICADOR REAL: FICHA N,° -O- IBÚNi, 2 3 DE Setemb DE 19B...-
IMÓVEL:- SITUÂÇXO - Bairro do Feital, zona Urbana, deste Mimicipo - DESORIÇXO:-
DMARP. DE TERRAS inculta e ser benfeitorias, medindo 9.160,00 Ms2 ( nove mil
cento e sessenta metros quadrados ), assim descrita e confrcntas -:- PRINCIPIAem um marco cravado num ponto distante 112,00 metros, com rumo 66947 SE do caminho do Bairro do Cupim, dai, toma rumo 21905' SW, segue 78,03 metros, divisando com terras remanescentes da proprieta'ria, deflete à esquerda, toma rumo 66' -
30' SE, segue 114,46 metros, divisando com terras compromiseadas à Jose Carlos -
Teixeira e Tereza R.de I.Santi, deflete a esquerda, toma rumo 289 30' NE, segue -
78,63 metros, divisando com terras remanescentes da proprietaria, cleflete a es -
querda toma rumo 66'47' NO, segue 124,70 metros, divisando com terras remanescen
-tes de propriedade da vendedora. Cadastrado em maior porção no ROL doe contri. --
buinte9 do Imposto Territorial Urbano da Prefeitura Municipal Local, conforme -
lançamento ri2 316.00.00013 - Exercido de 1.962 - PROPRIETÁRIA -:- IBIT1NASENTÂÇES E EPREENDIMENT0S I!iOBILIRI0S 5/0 ITDA, 00m sede nesta cidade, à RuaPjnduoa Soares,n 86, inscrita no CGC/MP eob.n9 49.958.646/0001-88 e na Prefeitu
ra municipal cob.nç 024/78 - TITULO AQUISITIVO_-:--Regietro n204(quatro) 'feitona matricula n2 1.718, deste .. livro e Cartorio, abrangendo maior porção.- O O'j -
cial Maior SubT "2-' ( VITOR DA SILVA
desta- 784,00-
6.605.- Ibi'ma, 23 de Setembro cla 1.983.- Pelo instrumento particular de
compromisso de venda e compra, ce1brado nesta cidade, aos 25 de outubro de 1.97
devidamente assinado pelas partes o pôr duas testemunhas, com firmas reconheci -
das, cuja 24 via fica arquivada nes'te Cart6rio, a proprietária, a firma, IBITiIU=
REPESENTAÇES E E? REMDIMEN'1'0 IM0ILIRI0S s/c LTDA, acima qualificada, COMPRe
.TEU=SE VE1wER AO SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, maior, engenheirocivil, portador do RG.sob.n2 5.541.807-SSP/SP e do CPP/MF sob.n2951.617.178/53 -
e sua mulher dona ELEMSE MARIA GIANNOTTI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, maior ,
de prendas domesticas, portadora do RG.nQ 7.196.650-SSP/SP e do CPF/MP sob.nQ 011
794.868/38, casados entre ai, sob o regime da comunhão universal de-bens, ante --
rio-mente a vigncia da Lei nQ 6.515/77 residentes e domiciliados à Rua Braço do
Sul,n2 82- Cnxjníj.-, pelo preço de Cri 320.000,00 ( trezentos e vinte mil Cru—
zeiros ), pagável na forma do titulo, A TOTÂLIDAI DO IMÓVEL MATRICULADO, estando
referida tranaznieso registrada sob 19 na matricula n2 1.718, deste livro e
Cartório.- O Oficial Maio. u.tP:-' ''-.'.' ( VITOR DA SILVA ) escrevi e -
subsorev,-
mots:njhj1 -Estado: nihil - Âpo; nibil -
.2 6.608..- Ibina, 23 de Setembro de 1.983.- Pela escritura pib1ica de venda ecompra 5 lavrada aos 11 de março de 1.982, s Fio-177 do Livro u 64, das notas do
9 Car-t6rio desta cidade, re-ratificada pelo instrumento publico lavrado aos 16 -
e setembro de 1.983, às Fls,157/161 do Livro ri2 08, das mesmas notas e Cartrio,
a proprietária, a firma, IBIliNA - RE?RESENTAÇES E EIPREENjJII1fENTOS IMOBILIÁRIOS =
S/C LTDA, acima qualificada, dando cumprimento ao instrumento particular, averbaCOntinuaeó nt
Visualização disponibilizada pelo SAEC (www.registradores.onr.org.br)-VsualIzado em:I;ub,zuL, 1
averbado sob.n 01, ,,nesta matricula, TRANSNUTIRAY1 DEFINITIVAMENTE AO SR. ANTONIO
RODRIGUES DA SILVA,; brasileiro, maior, engenheiro Civil, portador do RG-n9 5.541
807-SP e do CPP/M'eob.nQ 951.817.178/5 3 e sua mulher dona ELNISE MARIA GIAiOT
TI RODRIGTJES DA SILVA, brasileira, maior, de prendas domésticas, portadora do RG
sob,n 7.196.650-SSP/S? e ao CP/rrF sob.n 011.794.868/38, 0 asados entre ai, sob
o regime da comuno universal de bens, anteriormente vigência de Lei n9 6515/
77, residentes e ídomicíliados à Rua Braço do Su1, 2 82 — Caxiriui-SP-Capita1, —
peio preço de Cr$ 320.000,00 (.trezentos e vir I1JruzeLros ), TOTALIDADE DO
L' dVEL MATRIcDIADO- O Oficial Ma±or 2-- ( VItOR DA SILVA )
escrev{ e eubecrev{.-
Emots: 5.544,OO-Estado: 1.109,00-Apoe:lQO -
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Foto 1 - Imagem google Earth.
MEMORIAL DESCRITIVO
1— SITUAÇÃO ATUAL
Distante 1,2km da Rodovia Júlio Dai Fabbro - Inicia no km 1,2 da Rua das Flores,
Bairro Cupim, lbiúna/SP.
Possui 554,00m de comprimento, largura média de 7,50m e uma área de
4.079,45 m2.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Foto 2—Imagem google Earth.
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Foto 3— Imagem google Earth.
Foto 4—Inícloda Rua.
Foto 5— Placa da Rua.
Foto 6— Meio da Rua.
Foto 7— Meio da Rua.
Foto 8— Meio da Rua.
Foto 10— Meio da Rua.
Foto 11— Final da Rua.
Bruna Cristina Jorge Vieira
CREA: 5069962891 - Engil Civil
ANTONIO Assinado de forma digital
por ANTONIO RODRIGUES
RODRIGUES DA DASILVA:95181717853
SILVA:951 81717853 Dados: 2023.10.02 16:21:43
J3tØff
Antonio Rodrigues da Silva
RG: 5.541.807 SSP/SP
Proprietário
BRUNA CRISTINA JORGE VIEIRA
Titulo Prolissional: Engenheira Civil
Empresa Contratada:
RNP: 2616272067
Registro: 5069962891-SP
Registro:
Elaboração
1 Levantamento de levantamento planimétrico 4079,45000 metro quadrado
topográfico
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
3 Dados da Obra Serviço
Endereço: Estrada Municipal Sem Denominação N:
Complemento: Bairro: Faltai
Cidade: lbiúna UF: SP CEP: 18150-000
Data de Inicio: 21111/2023
Previsão de Término: 21/05/2024
Coordenadas Geográficas.
Finalidade: Código:
CPF/CN PJ:
1. Responsável Técnico
2. Dados do Contrato
Contratante: Antonio Rodrigues da Silva CPF/CNPJ:951.817.178-53
Endereço: Rua BRAÇO DO SUL N; 82
Complemento: Bairro: VILA PROGREDIOR
Cidade: São Paulo UF: SP CEP: 05617-090
Contrato: Celebrado em 21/11/2023 Vinculada à Ari n:
Valor: R$ 1,00 Tipo de Contratante: Pessoa Física
Ação Institucional:
o
Resolução no 1.025/2009 - Anexo 1- Modelo A
Página 1/2
CREA-SP ART de Obra ou Serviço
1 28027230231847757
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
S. Observações
Esta ART refere-se a elaboração de levantamento topográfico de uma rua iocahzada a 12km da Rodovia Jililo dai Fabbto, Bairro FaltaI- tblúnaiSP, para fins de denominação da
referida rua.
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto no
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
8, Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de N d
Locm
BRUNA CRISTINA JORGE
ANTONIO RODRIGUES DASILVA:95181717853
2LrtO)
F: 354.601.338-26
d. k~ ~ pAN1OMOROCGUESOA
SLV&95I$171753
D~2023.1122 W.23:23 .0350
Antonio Rodrigues da Silva - CPF1CNPJ: 951.817.178-53
9. Informações
- A presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número.
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no sito
www.creasp.org.brou www.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante coei o objetivo de documentar o vínculo contratual.
www.creasp.orgbr
Tel: 0800 017 18 11
E-mail: acessar link Fale Conosco do Site acima CRIA-SP
Resolução no 1.02512009 — Anexo 1 — Modelo A
Página 2/2
7. Entidade de Classe
Nenhuma
Valor ART RS 96,62 Regisirada em: 21111/2023 Valor Pago R$ 96,62 Nosso Numero: 28027230231847757 Versão do sistema
Impresso em: 21/11/2023 18:50:58
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_deSão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eãibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.356 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 356 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Cupim e dá
outras providências (Rua Xingu)."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Cupim, com o nome Xingu, visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, bem como para entrega de mercadorias e
alimentos.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públi cos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome Xingu, de grande importância a denominação ao moradores
que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
11;91"Í-- Ç9 , ~_
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —,PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
III
DEVANIR CANDO DE ANDRADE CÂRLbS EDUARDOGOMES
VICE-PRESIbENTE MEMBRO
LUj RA RUIVO BORBA
PFES)9ENTE DA ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOL'NftAWAO
VICE - PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
MEMBRO
COMISSÕES
FAUSTO
PRESIDENTE DA CO
AGRICULTURA, MEIO A
OS PÚBLICOS,
A E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 15150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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Parecer Conju_ao Projeto de Lei n2. 356 de 2023 - fis. 02
RO E VON PIR , ÀI
',1
ES DE OLIVEIRA C 1.05 EDIJA O OME'S
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 356 de 2023 de autoria do
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 24 de novembro de 2023,
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, disponibilizado
no site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem
parecer.
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Lei n. 356 de 2023 foi apresentado no
mesmo expedientdiessão Ordinária do dia 28 de novembro de
2023.
Certifico fim
para discu
dia 05 d dezem ro d
Ordem d Dia da S ssã
lbiúna, 2 de nove b ro
lm-nte
o e v
o P ojeto de Lei n2. 356 de 2023 foi inscrito
etaçã. naOrdem do Dia da Sessão Ordinária do
2023, conforme anunciado no final da
Ordinária do dia 28 de novembro de 2023.
de 2023.
Secret
ri G. briel Vieira
o Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 318/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu, no Bairro
Cupim e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. 10 - Fica denominada como Rua Xingu", a Rua
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Rua das Flores, distante
1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão de 554 metros, com 7,5 metros
de largura e uma área de 4.079,45 m2, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
AWT # ÍNO
PRESIDEN E
ARMELINO MOJEIRA JÚNIOR VOLNEfGÁLVÃO
10SECIETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 393/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 318/2023, referente Projeto de Lei n. 356 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Xingu, no Bairro Cupim e dá outras providências."
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1v
ANTOF1Ia FtRM1NO
PRESIDÈNTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.leq.br e-mail: faleibiuna.sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei no 356 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 356 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei ng. 318/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 393/2023 de 06 d dezembro de 2023.
Ibiuna, 12 de dezembro de 2023.
Marc de Camargo
r Geral
Publicado na Secretaria Administrtiv- da.-C ara e afixado no local de
costume na data supra. (
de Camargo
tor Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.679, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu, no Bairro
Cupim e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como 'Rua Xingu", a Rua
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Rua das Flores, distante
1,2 Km da Rodovia Júlio Dal Fabbro, com extensão de 554 metros, com 7,5 metros
de largura e uma área de 4.079,45 m2, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS i9 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO ''RE JUNIOR
PRESIDE TE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA'
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 18/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 318/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 356/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Xingu, no Bairro Cupim e dá outras providências", foi protocolado junto a
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna
no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 393/2023, de 06 de
dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.679, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELI • 'e' - UNIOR
PRESIU NTE
1
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
Marcos $' Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna.sp.leg.br e-mail: fale©ibiunasp.Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N°318/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 356 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2679,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N /2024, de 09 de janeiro de 2024.
lbiúna, 10 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto 1\103/2024.
Autógrafo de Lei N2318/2023.
Projeto de Lei N2356/2023.
Ref.: Ofício GPC 393/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que
após avaliar o PROJETO DE LEI N2356/2023, de autoria do Vereador ANTONIO
REGINALDO FIRMINO (AUTÓGRAFO DE LEI N2318/2023), decidi, ao uso da faculdade
que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições
sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc.,
conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação. iiuflipa! da Estância
íurí.t 'e Ibiúna
Recbidi / ,Ei 2'9tt
1 ,4jç
Admin strativa v
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou
até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que
denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua
competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente
a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros
públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. lQ. - Emenda à Lei Orgânica
Municipal-CM n2 30, de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de
denominar via pública, "máxime quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso
I~~
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao
atribuir denominação ao loca?), transformou em logradouro público (oficial) uma via
particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência
de agente político ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público;
(desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667
MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação
Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Dalia Déa Barone,
j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2 468/1998.
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz
~WJ
parte de loteamento clandestino conforme processo administrativo números
7735/2017 e ação Civil Pública N21001692-50.2021.8.26.0238, área embargada,
conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria.
Nessa esteira, conforme informação prestada pela Secretaria DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial,
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atciosamente,
PÃt)Lo KÉNji SÀKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
Ibiúna/SP.
flO3 CpitO Mk) a:OI de Otvt (arv.'u. b] - íL
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
Carnê anime do IPM 2024; está d isponível
A
Prefeitura de Ibiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiunasp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoonoses real
• maus de 2 mil
Tutelares participam castraçõesem20
de cerimônia de posse
N a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 10 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). sendo um Órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
ft1
lbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.680, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Edison Comes Da Silva, no Bairro Campo Verde e
dá outras providências.'
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "Edison Comes
Da Silva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu
início na Rua Alípio Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito,
na altura do número 95, com extensão de 280 metros, com 7 metros
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.679, de 09 de janeiro de 2024
"Dispoe sobre denominação de uma Rua Xingu,
no Bairro Cupim e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Xingu", a
Rua localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Rua
das Flores, distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão
de 554 metros, com 7,5 metros de largura e uma área de 4.079,45 m.
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
90
IMPRENSÁ
Ibiúna-Sp 1 Ano 211 Ed.989
EDIÇÃO EXTRA
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
ip Carlm., Certr -
Prefeitura da Estãncia Turística de iblúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N 988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N2 2.694
LEI N22.695
LEI N22.679
LEI 1\122.681
LEI N22.680
LEI N 22.684
LEI N 22.686
LEI 1\122.698
LEI N22.696
LEI N 22.697
LEI N22.693
LEI N22.708
LEI N22.685
LEI N22.705
LEI 1\122.699
LEI N 2.706
LEI N2 2.682
LEI N22.676
LEI N22.678
LEI N 22.674
LEI N 92.671
LEI N22.675
LEI N22.673
LEI N22.672
LEI N22.691
LEI N22.689
LEI NQ 2.692
LEI N22.690
LEI N22.704
LEI N22.701
LEI N22.702
LEI N 22.703
LEI 1\12 2.687
LEI N22.688
LEI N2 2.683
LEI N22.677
LEI N22.709
LEI N92.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
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em função do veto
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em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
N 01/2024
N 202/2024
N203/2024
N 904/2024
N905/2024
N 06/2024
N 207/2024
N2 08/2024
N 209/2024
N 210/2024
N211/2024
N212/2024
13/2024
N2 14/2024
N215/2024
N216/2024
N217/2024
N2 18/2024
N2 19/2024
N2 20/2024
N921/2024
N2 22/2024
N 923/2024
N2 24/2024
N 925/2024
N2 26/2024
N 927/2024
N 928/2024
N229/2024
N 230/2024
N 231/2024
N9 32/2024
N233/2024
N 234/2024
N 235/2024
N2 36/2024
N2 04/2023
N 237/2024
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN2
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-0
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@.ibiuna.sD.1e.br
Ofício GPC n°. 49 12024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
o
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-0
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIecibiuna.so.1ez.br
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal. unicipal: -
Artigotigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasalçj
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício cc no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristina Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n 1276/2007 35/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° 52/r /pi e ~4
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea 'a". n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 1° de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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Estado de São Paulo
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ere deeceriec, e cc>rriemc>reçãc> de e feetes de final de eric,, ric)e
EDeríc,dc>s de 1 8 de ci#.--:z(--rn t:>rc> de 2023 e 1 1 de j.3 n4ei rc> de 2024. A
medide fc>i estebeIecide pelc> Atc> ri 079/2023, de 2 de jerieirc> de 2023.
dc, F'residerite de Câmera FvlLirlicipel de Eetâricie Tijrietice de ftiúrle,
nc> uec> dee etriLLiiçõee ecriferides peici Artigc 76, Iricisc II, Alíriee "a",
n1 1 dc> Regime ri t c> i ri ter ri ci -
Assim, h a verá ex p e d i e ri te ri c r m a 1. d e e 8h à e 1 7h, d e se g ii ri cl e e
se xt e e -fei re e, e t é d i e 1 4 de d e sem 1> rc:,. NJ ci d i e 1 5, ci ex p e d i e ri te se ra
(-ericerredc ec> meic,-die
CD prédici de Câmara NlLiriicipel riãci abrirá dc), dia 1 6, sábedc, até ci dia
1 ° d e j e ri e i re de 2024, feri e d ci ri e o i cri ai (C c ri f reter ri i se ç á ci U ri iv e re ei) -
A vcitts ac> trabalho», deritrci dci expediente ricirmel, cicc>rre rici dia 2 de
e ri ei ro»: e b e r t LI ra à e 8 l» ci ra e.
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Estado de São Pauto
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
Iblúna durante o exercício de 2023.
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fl( p..1&w,aJ.t.âoo .no 21 / Ed921 / IbÍurTU. 06 de Jorelro de 202:3JÊ DiárloOfiClal
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CÂMARA
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Do 040.300.000. 2023.
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10004403, da E1.Mó0 1ioSoa do 043.,,
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICWAI. DA EITANCIA
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1- SECRETARIO
VOOJOEZ GALVAO
2° SECRETARIO
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ESTANCOS TOMMT)CA DE IBIUN& 02 DE JANEIRO DE 2023
ANTÔNIO REQINALDO 0104*810
PRESIDENTE
ARMEUMO MOREIRA JÚNIOR
1° SECRETARIO
MOEREI OAI.VA0
2° SECRETARIO
1'.bI.00do 03 . olo00a440 do 0.010*... 0*00*0 no Iodo do 0000.043 no .00019.0.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA IAI4.CWA1. DA ESTANCOS
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00.0.- oloo.34o4o $*oo. 4003,1000*0*3000.3000.0.0'. do Pa.oão
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Afl_2i.. E.?. 34. .11100* OO. ' o, *zo doido 0-0-00030 GA01099ETE DC PNESIDENT3 DA CAMARA MUI.IOPAL DA ESTANCOS TURÍSTICA DE 0.IUNA. AOS 02 DIAS DO 09.5 DE JAI0004O DE 2023,
ANTONIO RE040ALOO Fi00481O
PRESIDENTE
Ia S4.004I.00,3A00004lflt'OJ da C300an O 30(300 "0003 dO 43SSS10 03443 S40
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Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a.-Vossa Excelência, extensivamente seus pares,
protestos de estima e distinta consii,ração.
La' &'. %>U.L.L<
PALO KENJI SASAKI
lrefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-0O,1(
lbiúna SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
wwv ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.s.1eg.br
Oficio GPC no. 51/ 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
c
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1egbr
- 18150-000 ,
/
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto) ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
1...]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN.
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 3
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIeibiuna.spieg.br /1
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna,,sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2.680, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Edison Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e
dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Edison Comes
Da Silva', a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu
início na Rua Alípio Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito,
na altura do número 95, com extensão de 280 metros, com 7 metros
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.679, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Pua Xingu,
no Bairro Cupim e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Rua Xingu", a
Rua localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Rua
das Flores, distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão
de 554 metros, com 7,5 metros de largura e uma área de 4.079,45 m2,
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
• i a Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp. leq br e-mail: faleibiunasp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 318/2023, Projeto de Lei no
356/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2679 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 18, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 356, de 24 de novembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, t-. ôa em vista acreditar
que os prazos não contariam n sdo de recesso da
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP.
/ Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 /
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Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 17, a Lei Municipal n° 2679 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 356,
de 24 de novembro de 2023 na presente data.
lbiúna, 06 de fevereiro de 2024,
Mar'i s de Camargo
etor Geral