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materia nº 356/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaProjeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu, no Bairro Cupim e dá outras providências."
native_id17579

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2679, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 18/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 318/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 393/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-11-24 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:19:02.004622-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 356 de 2023. 
"Dispõe sobre denominação de uma no Bairro Cupim 
e dá outras providências (Rua Xingu)." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 1° - Fica denominada como "Rua Xingu", a Rua 
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na altura do Km 1,2 da Rua das Flores, 
distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dal Fabbro, com extensão de 554 metros, com 7,5 
metros de largura e uma área de 4.079,45 m2, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
27f f 
ANTONIO/REGINA.O FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 35612023 - Dispõe sobre Denominação da Rua Xingu. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que o morador Sr. 
Antonio Rodrigues da Silva da rua a ser denominada, possui o imóvel matrícula n° 
6.608 desde 23 de setembro de 2023, procurou esta Casa de Leis para solucionar o 
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que 
ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente 
terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a localização 
para entrega de mercadorias e alimentos. 
Saliento que, sabe-se da existência das denominações 'Avenida Rio 
Xingu e Rua Rio Xingu", porém a denominação para "Rua Xingu" é popularmente 
conhecida dos moradores da região e difere das denominações já existentes. 
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, IPTU, 
portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
1""'~TO- "OREEGI 1 o 
VEREAOOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Eu , ANTONIO RODRIGUES DA SILVA , brasileiro , engenheiro civil , inscrito no 
CPF:951.817.178/53 portador do RG n25.541.807 SSP/SP, residente na Rua Braço Do Sul, 
Caxingui , São Paulo - SP , vem mui respeitosamente requerer a Vossa Senhoria, que se 
digne à realizar A SOLICITAÇAO E REQUERIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO DESTE 
MUNICIPIO, AO DECRETO DE UMA RUA LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS DOS TAVARES E 
DO CUPIM, ESTRADA ESSA QUE HOJE SE ENCONTRA COMO ESTRADA MUNICIPAL ( IBN ), 
SEM NOMEAÇAO, DECRETO E LEI. 
Obs: CONFORME CROQUI E MEMORIAL DESCRETIVO , IMAGENS , RELATORIO 
FOTOGRAFICO E PARECER TECNICO DO MUNIPIO EM ANEXO , IDENTIFICA-SE QUE A 
REFERIDA ESTRADA FAZ PARTE DO SISTEMA VIARIO DO MUNICIPIO. 
EU , ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, proprietário de um imóvel sob a matricula n 
6.608, com frente para essa referida estrada , agradeço desde já 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N 2P89948/2023 E P1490/2022 
Tel; (11) 99159-1415 
lbiúna, 2 de Outubro de 2023. 
Rua das Flores - Le 
828/2003 
distante 1,2km da Rodovia Júlio 
Dai FabbrO 
7,50 
I
.-D Oz 
Lr7 3 In 
4u M 
o 
a' o 
7.50 
PAPO Lil'f CdTf O t2c/,9,?7(f 
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co/YF2»rf77c z//f7tJ,e(I? 1L2CS'4 
ec A'7r1?7-(, O a £-'é /t41-,O. 
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( D f,nôa1c D&cO(To 
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RUA 1).aJ Frcf?E4 /V f,iT-o eT1'O 
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Í'Ô Ppr,( /fI4'Ij- tP/7f4 
i(hfL,,1,7fM j,/c Lrc1i. 
, e /0 - 
HEU' OBERTO DE OLIVER.A 
T NICO EM AGRIMENSURA 
E EDIFICAÇÃO CIVIL 
CFT-BR N0 7506643286-8 
11 
Visualização disponibilizada pelo SAEC (www.registradOrOSOflr.Oíg.bí)VisUatIz3CI0 crn:2(/Ub/ZU2 o:aí oa 
V' 
FICHA 
PriMro OÍícia de Jostiç com Itiieos de Regislio ile Iúyeis e lítuos e Dodlle to1 II11EC8 le Iúfl - 3? 
Rua Piuduca Soares, 159 Fone: (0152)_41-1280 
REGISTRO GERAL - LIVRO N. 2 
MATRICULA N. 6.608 ( SEIS MIL, SEISCENTOS E 
INDICADOR REAL: FICHA N,° -O- IBÚNi, 2 3 DE Setemb DE 19B...- 
IMÓVEL:- SITUÂÇXO - Bairro do Feital, zona Urbana, deste Mimicipo - DESORIÇXO:-
DMARP. DE TERRAS inculta e ser benfeitorias, medindo 9.160,00 Ms2 ( nove mil 
cento e sessenta metros quadrados ), assim descrita e confrcntas -:- PRINCIPIA￾em um marco cravado num ponto distante 112,00 metros, com rumo 66947 SE do ca￾minho do Bairro do Cupim, dai, toma rumo 21905' SW, segue 78,03 metros, divisan￾do com terras remanescentes da proprieta'ria, deflete à esquerda, toma rumo 66' - 
30' SE, segue 114,46 metros, divisando com terras compromiseadas à Jose Carlos - 
Teixeira e Tereza R.de I.Santi, deflete a esquerda, toma rumo 289 30' NE, segue - 
78,63 metros, divisando com terras remanescentes da proprietaria, cleflete a es - 
querda toma rumo 66'47' NO, segue 124,70 metros, divisando com terras remanescen 
-tes de propriedade da vendedora. Cadastrado em maior porção no ROL doe contri. --
buinte9 do Imposto Territorial Urbano da Prefeitura Municipal Local, conforme - 
lançamento ri2 316.00.00013 - Exercido de 1.962 - PROPRIETÁRIA -:- IBIT1NA￾SENTÂÇES E EPREENDIMENT0S I!iOBILIRI0S 5/0 ITDA, 00m sede nesta cidade, à Rua￾Pjnduoa Soares,n 86, inscrita no CGC/MP eob.n9 49.958.646/0001-88 e na Prefeitu 
ra municipal cob.nç 024/78 - TITULO AQUISITIVO_-:--Regietro n204(quatro) 'feito￾na matricula n2 1.718, deste .. livro e Cartorio, abrangendo maior porção.- O O'j - 
cial Maior SubT "2-' ( VITOR DA SILVA 
desta- 784,00- 
6.605.- Ibi'ma, 23 de Setembro cla 1.983.- Pelo instrumento particular de 
compromisso de venda e compra, ce1brado nesta cidade, aos 25 de outubro de 1.97 
devidamente assinado pelas partes o pôr duas testemunhas, com firmas reconheci - 
das, cuja 24 via fica arquivada nes'te Cart6rio, a proprietária, a firma, IBITiIU= 
REPESENTAÇES E E? REMDIMEN'1'0 IM0ILIRI0S s/c LTDA, acima qualificada, COMPRe 
.TEU=SE VE1wER AO SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, maior, engenheiro￾civil, portador do RG.sob.n2 5.541.807-SSP/SP e do CPP/MF sob.n2951.617.178/53 - 
e sua mulher dona ELEMSE MARIA GIANNOTTI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, maior , 
de prendas domesticas, portadora do RG.nQ 7.196.650-SSP/SP e do CPF/MP sob.nQ 011 
794.868/38, casados entre ai, sob o regime da comunhão universal de-bens, ante --
rio-mente a vigncia da Lei nQ 6.515/77 residentes e domiciliados à Rua Braço do 
Sul,n2 82- Cnxjníj.-, pelo preço de Cri 320.000,00 ( trezentos e vinte mil Cru—
zeiros ), pagável na forma do titulo, A TOTÂLIDAI DO IMÓVEL MATRICULADO, estando 
referida tranaznieso registrada sob 19 na matricula n2 1.718, deste livro e 
Cartório.- O Oficial Maio. u.tP:-' ''-.'.' ( VITOR DA SILVA ) escrevi e - 
subsorev,- 
mots:njhj1 -Estado: nihil - Âpo; nibil - 
.2 6.608..- Ibina, 23 de Setembro de 1.983.- Pela escritura pib1ica de venda e￾compra 5 lavrada aos 11 de março de 1.982, s Fio-177 do Livro u 64, das notas do 
9 Car-t6rio desta cidade, re-ratificada pelo instrumento publico lavrado aos 16 - 
e setembro de 1.983, às Fls,157/161 do Livro ri2 08, das mesmas notas e Cartrio, 
a proprietária, a firma, IBIliNA - RE?RESENTAÇES E EIPREENjJII1fENTOS IMOBILIÁRIOS = 
S/C LTDA, acima qualificada, dando cumprimento ao instrumento particular, averba￾COntinuaeó nt 
Visualização disponibilizada pelo SAEC (www.registradores.onr.org.br)-VsualIzado em:I;ub,zuL, 1 
averbado sob.n 01, ,,nesta matricula, TRANSNUTIRAY1 DEFINITIVAMENTE AO SR. ANTONIO 
RODRIGUES DA SILVA,; brasileiro, maior, engenheiro Civil, portador do RG-n9 5.541 
807-SP e do CPP/M'eob.nQ 951.817.178/5 3 e sua mulher dona ELNISE MARIA GIAiOT 
TI RODRIGTJES DA SILVA, brasileira, maior, de prendas domésticas, portadora do RG 
sob,n 7.196.650-SSP/S? e ao CP/rrF sob.n 011.794.868/38, 0 asados entre ai, sob 
o regime da comuno universal de bens, anteriormente vigência de Lei n9 6515/ 
77, residentes e ídomicíliados à Rua Braço do Su1, 2 82 — Caxiriui-SP-Capita1, — 
peio preço de Cr$ 320.000,00 (.trezentos e vir I1JruzeLros ), TOTALIDADE DO 
L' dVEL MATRIcDIADO- O Oficial Ma±or 2-- ( VItOR DA SILVA ) 
escrev{ e eubecrev{.- 
Emots: 5.544,OO-Estado: 1.109,00-Apoe:lQO - 
Mapa ..m título 
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Foto 1 - Imagem google Earth. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1— SITUAÇÃO ATUAL 
Distante 1,2km da Rodovia Júlio Dai Fabbro - Inicia no km 1,2 da Rua das Flores, 
Bairro Cupim, lbiúna/SP. 
Possui 554,00m de comprimento, largura média de 7,50m e uma área de 
4.079,45 m2. 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 
Foto 2—Imagem google Earth. 
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Foto 3— Imagem google Earth. 
Foto 4—Inícloda Rua. 
Foto 5— Placa da Rua. 
Foto 6— Meio da Rua. 
Foto 7— Meio da Rua. 
Foto 8— Meio da Rua. 
Foto 10— Meio da Rua. 
Foto 11— Final da Rua. 
Bruna Cristina Jorge Vieira 
CREA: 5069962891 - Engil Civil 
ANTONIO Assinado de forma digital 
por ANTONIO RODRIGUES 
RODRIGUES DA DASILVA:95181717853 
SILVA:951 81717853 Dados: 2023.10.02 16:21:43 
J3tØff 
Antonio Rodrigues da Silva 
RG: 5.541.807 SSP/SP 
Proprietário 
BRUNA CRISTINA JORGE VIEIRA 
Titulo Prolissional: Engenheira Civil 
Empresa Contratada: 
RNP: 2616272067 
Registro: 5069962891-SP 
Registro: 
Elaboração 
1 Levantamento de levantamento planimétrico 4079,45000 metro quadrado 
topográfico 
4. Atividade Técnica 
Quantidade Unidade 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART 
3 Dados da Obra Serviço 
Endereço: Estrada Municipal Sem Denominação N: 
Complemento: Bairro: Faltai 
Cidade: lbiúna UF: SP CEP: 18150-000 
Data de Inicio: 21111/2023 
Previsão de Término: 21/05/2024 
Coordenadas Geográficas. 
Finalidade: Código: 
CPF/CN PJ: 
1. Responsável Técnico 
2. Dados do Contrato 
Contratante: Antonio Rodrigues da Silva CPF/CNPJ:951.817.178-53 
Endereço: Rua BRAÇO DO SUL N; 82 
Complemento: Bairro: VILA PROGREDIOR 
Cidade: São Paulo UF: SP CEP: 05617-090 
Contrato: Celebrado em 21/11/2023 Vinculada à Ari n: 
Valor: R$ 1,00 Tipo de Contratante: Pessoa Física 
Ação Institucional: 
o 
Resolução no 1.025/2009 - Anexo 1- Modelo A 
Página 1/2 
CREA-SP ART de Obra ou Serviço 
1 28027230231847757 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 
S. Observações 
Esta ART refere-se a elaboração de levantamento topográfico de uma rua iocahzada a 12km da Rodovia Jililo dai Fabbto, Bairro FaltaI- tblúnaiSP, para fins de denominação da 
referida rua. 
6. Declarações 
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto no 
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas. 
8, Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de N d 
Locm 
BRUNA CRISTINA JORGE 
ANTONIO RODRIGUES DASILVA:95181717853 
2LrtO) 
F: 354.601.338-26 
d. k~ ~ pAN1OMOROCGUESOA 
SLV&95I$171753 
D~2023.1122 W.23:23 .0350 
Antonio Rodrigues da Silva - CPF1CNPJ: 951.817.178-53 
9. Informações 
- A presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados 
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número. 
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no sito 
www.creasp.org.brou www.confea.org.br 
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional 
e do contratante coei o objetivo de documentar o vínculo contratual. 
www.creasp.orgbr 
Tel: 0800 017 18 11 
E-mail: acessar link Fale Conosco do Site acima CRIA-SP 
Resolução no 1.02512009 — Anexo 1 — Modelo A 
Página 2/2 
7. Entidade de Classe 
Nenhuma 
Valor ART RS 96,62 Regisirada em: 21111/2023 Valor Pago R$ 96,62 Nosso Numero: 28027230231847757 Versão do sistema 
Impresso em: 21/11/2023 18:50:58 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_deSão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eãibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.356 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 356 de 
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Cupim e dá 
outras providências (Rua Xingu)." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Cupim, com o nome Xingu, visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, bem como para entrega de mercadorias e 
alimentos. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públi cos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome Xingu, de grande importância a denominação ao moradores 
que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
11;91"Í-- Ç9 , ~_ 
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —,PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
III 
DEVANIR CANDO DE ANDRADE CÂRLbS EDUARDOGOMES 
VICE-PRESIbENTE MEMBRO 
LUj RA RUIVO BORBA 
PFES)9ENTE DA ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOL'NftAWAO 
VICE - PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
MEMBRO 
COMISSÕES 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA CO 
AGRICULTURA, MEIO A 
OS PÚBLICOS, 
A E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 15150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna. sp. leg.bre-mail: fa1ecibiuna.sD.leg.br 
Parecer Conju_ao Projeto de Lei n2. 356 de 2023 - fis. 02 
RO E VON PIR , ÀI
',1
ES DE OLIVEIRA C 1.05 EDIJA O OME'S 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 356 de 2023 de autoria do 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 24 de novembro de 2023, 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, disponibilizado 
no site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem 
parecer. 
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Lei n. 356 de 2023 foi apresentado no 
mesmo expedientdiessão Ordinária do dia 28 de novembro de 
2023. 
Certifico fim 
para discu 
dia 05 d dezem ro d 
Ordem d Dia da S ssã 
lbiúna, 2 de nove b ro 
lm-nte 
o e v 
o P ojeto de Lei n2. 356 de 2023 foi inscrito 
etaçã. naOrdem do Dia da Sessão Ordinária do 
2023, conforme anunciado no final da 
Ordinária do dia 28 de novembro de 2023. 
de 2023. 
Secret 
ri G. briel Vieira 
o Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 318/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu, no Bairro 
Cupim e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 10 - Fica denominada como Rua Xingu", a Rua 
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Rua das Flores, distante 
1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão de 554 metros, com 7,5 metros 
de largura e uma área de 4.079,45 m2, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
AWT # ÍNO 
PRESIDEN E 
ARMELINO MOJEIRA JÚNIOR VOLNEfGÁLVÃO 
10SECIETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 393/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 318/2023, referente Projeto de Lei n. 356 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Xingu, no Bairro Cupim e dá outras providências." 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
1v 
ANTOF1Ia FtRM1NO 
PRESIDÈNTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.leq.br e-mail: faleibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei no 356 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 356 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei ng. 318/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 393/2023 de 06 d dezembro de 2023. 
Ibiuna, 12 de dezembro de 2023. 
Marc de Camargo 
r Geral 
Publicado na Secretaria Administrtiv- da.-C ara e afixado no local de 
costume na data supra. ( 
de Camargo 
tor Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.679, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu, no Bairro 
Cupim e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como 'Rua Xingu", a Rua 
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Rua das Flores, distante 
1,2 Km da Rodovia Júlio Dal Fabbro, com extensão de 554 metros, com 7,5 metros 
de largura e uma área de 4.079,45 m2, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS i9 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO ''RE JUNIOR 
PRESIDE TE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 18/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 318/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 356/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Xingu, no Bairro Cupim e dá outras providências", foi protocolado junto a 
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 393/2023, de 06 de 
dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.679, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELI • 'e' - UNIOR 
PRESIU NTE 
1 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
Marcos $' Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.sp.leg.br e-mail: fale©ibiunasp.Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N°318/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 356 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2679, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N /2024, de 09 de janeiro de 2024. 
lbiúna, 10 de janeiro de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto 1\103/2024. 
Autógrafo de Lei N2318/2023. 
Projeto de Lei N2356/2023. 
Ref.: Ofício GPC 393/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que 
após avaliar o PROJETO DE LEI N2356/2023, de autoria do Vereador ANTONIO 
REGINALDO FIRMINO (AUTÓGRAFO DE LEI N2318/2023), decidi, ao uso da faculdade 
que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros 
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições 
sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser 
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc., 
conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que 
denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. iiuflipa! da Estância 
íurí.t 'e Ibiúna 
Recbidi / ,Ei 2'9tt 
1 ,4jç 
Admin strativa v 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo 
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de 
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e 
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, 
estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que 
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de 
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou 
até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do 
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que 
denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de 
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua 
competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse 
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente 
a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros 
públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. lQ. - Emenda à Lei Orgânica 
Municipal-CM n2 30, de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o 
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via 
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos 
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a 
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de 
denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o 
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso 
I~~ 
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter 
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao 
atribuir denominação ao loca?), transformou em logradouro público (oficial) uma via 
particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir 
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal 
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua 
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda 
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais 
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da 
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização 
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder 
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua 
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que 
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não 
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua 
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, 
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um 
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito 
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o 
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência 
de agente político ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário 
implica automática transferência da área para o poder público; 
(desapropriação, doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e 
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso 
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da 
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no 
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que 
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667 
MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex 
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto 
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese 
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por 
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o 
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas 
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em 
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem 
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou 
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação 
Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Dalia Déa Barone, 
j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo 
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de 
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal n2 468/1998. 
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de 
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os 
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado 
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências 
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros 
públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz 
~WJ 
parte de loteamento clandestino conforme processo administrativo números 
7735/2017 e ação Civil Pública N21001692-50.2021.8.26.0238, área embargada, 
conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria. 
Nessa esteira, conforme informação prestada pela Secretaria DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, 
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não 
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne 
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a 
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e 
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra 
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado 
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser 
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das 
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de 
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na 
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos 
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como 
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto 
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo 
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atciosamente, 
PÃt)Lo KÉNji SÀKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
Ibiúna/SP. 
flO3 CpitO Mk) a:OI de Otvt (arv.'u. b] - íL 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
Carnê anime do IPM 2024; está d isponível 
A
Prefeitura de Ibiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiunasp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoonoses real 
• maus de 2 mil 
Tutelares participam castraçõesem20 
de cerimônia de posse 
N a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 10 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). sendo um Órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
ft1 
lbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.680, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Edison Comes Da Silva, no Bairro Campo Verde e 
dá outras providências.' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Edison Comes 
Da Silva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu 
início na Rua Alípio Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, 
na altura do número 95, com extensão de 280 metros, com 7 metros 
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.679, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispoe sobre denominação de uma Rua Xingu, 
no Bairro Cupim e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Xingu", a 
Rua localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Rua 
das Flores, distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão 
de 554 metros, com 7,5 metros de largura e uma área de 4.079,45 m. 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
90 
IMPRENSÁ 
Ibiúna-Sp 1 Ano 211 Ed.989 
EDIÇÃO EXTRA 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
ip Carlm., Certr - 
Prefeitura da Estãncia Turística de iblúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N 988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N2 2.694 
LEI N22.695 
LEI N22.679 
LEI 1\122.681 
LEI N22.680 
LEI N 22.684 
LEI N 22.686 
LEI 1\122.698 
LEI N22.696 
LEI N 22.697 
LEI N22.693 
LEI N22.708 
LEI N22.685 
LEI N22.705 
LEI 1\122.699 
LEI N 2.706 
LEI N2 2.682 
LEI N22.676 
LEI N22.678 
LEI N 22.674 
LEI N 92.671 
LEI N22.675 
LEI N22.673 
LEI N22.672 
LEI N22.691 
LEI N22.689 
LEI NQ 2.692 
LEI N22.690 
LEI N22.704 
LEI N22.701 
LEI N22.702 
LEI N 22.703 
LEI 1\12 2.687 
LEI N22.688 
LEI N2 2.683 
LEI N22.677 
LEI N22.709 
LEI N92.700 
em função do veto 
em função do veto 
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em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
N 01/2024 
N 202/2024 
N203/2024 
N 904/2024 
N905/2024 
N 06/2024 
N 207/2024 
N2 08/2024 
N 209/2024 
N 210/2024 
N211/2024 
N212/2024 
13/2024 
N2 14/2024 
N215/2024 
N216/2024 
N217/2024 
N2 18/2024 
N2 19/2024 
N2 20/2024 
N921/2024 
N2 22/2024 
N 923/2024 
N2 24/2024 
N 925/2024 
N2 26/2024 
N 927/2024 
N 928/2024 
N229/2024 
N 230/2024 
N 231/2024 
N9 32/2024 
N233/2024 
N 234/2024 
N 235/2024 
N2 36/2024 
N2 04/2023 
N 237/2024 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN2 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-0 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
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Ofício GPC n°. 49 12024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
o 
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www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIecibiuna.so.1ez.br 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal. unicipal: - 
Artigotigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasalçj 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício cc no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristina Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n 1276/2007 35/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° 52/r /pi e ~4 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea 'a". n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 1° de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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EDeríc,dc>s de 1 8 de ci#.--:z(--rn t:>rc> de 2023 e 1 1 de j.3 n4ei rc> de 2024. A 
medide fc>i estebeIecide pelc> Atc> ri 079/2023, de 2 de jerieirc> de 2023. 
dc, F'residerite de Câmera FvlLirlicipel de Eetâricie Tijrietice de ftiúrle, 
nc> uec> dee etriLLiiçõee ecriferides peici Artigc 76, Iricisc II, Alíriee "a", 
n1 1 dc> Regime ri t c> i ri ter ri ci - 
Assim, h a verá ex p e d i e ri te ri c r m a 1. d e e 8h à e 1 7h, d e se g ii ri cl e e 
se xt e e -fei re e, e t é d i e 1 4 de d e sem 1> rc:,. NJ ci d i e 1 5, ci ex p e d i e ri te se ra 
(-ericerredc ec> meic,-die 
CD prédici de Câmara NlLiriicipel riãci abrirá dc), dia 1 6, sábedc, até ci dia 
1 ° d e j e ri e i re de 2024, feri e d ci ri e o i cri ai (C c ri f reter ri i se ç á ci U ri iv e re ei) - 
A vcitts ac> trabalho», deritrci dci expediente ricirmel, cicc>rre rici dia 2 de 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
Iblúna durante o exercício de 2023. 
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fl( p..1&w,aJ.t.âoo .no 21 / Ed921 / IbÍurTU. 06 de Jorelro de 202:3JÊ DiárloOfiClal 
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Do 040.300.000. 2023. 
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10004403, da E1.Mó0 1ioSoa do 043.,, 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICWAI. DA EITANCIA 
n)RISTICA DE 0010990. no 040 IA 0.00196.. IA R. 03o 
*doIdOo polo oOgo 70. 40*3 II. afln.a ', 44 1 do 0.940.0010 
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ESTANCIA 'TUR3STTCA 0€ 0.1099*. AOS 54 DIAS DO MÊS DE JANE04O DE 2M￾A~ IRIGIP4ALDO flRt.ONO 
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.000104.0 REGINAIDO F1RO400 
PRESIDENTE 
AR0.IEOJNQ 4400000* J300000 
1- SECRETARIO 
VOOJOEZ GALVAO 
2° SECRETARIO 
0._S .0.00-., Socotra .Ic,n,1.snra 03 Cio,r. o 04.00000 Tolo 3o canso.. '.3 0.0 0000 
Moso. PESO do C0053,'90 
01,045110.431 
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A MEIA DA CAMARA M.00CP1RI. DA ESTANCOS TURISTICA DE 
0.1(0.0. - dOS *0009000 noo .30 o polo ,no,o 
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o.1 ogS do ppoW".IA o.. 000 .4. do 30.003.0 0da..IRE. 0.1,43340 polo AOS 10 2912021. 
do 5200100090 do 202' 
OA1010ETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 0* 
ESTANCOS TOMMT)CA DE IBIUN& 02 DE JANEIRO DE 2023 
ANTÔNIO REQINALDO 0104*810 
PRESIDENTE 
ARMEUMO MOREIRA JÚNIOR 
1° SECRETARIO 
MOEREI OAI.VA0 
2° SECRETARIO 
1'.bI.00do 03 . olo00a440 do 0.010*... 0*00*0 no Iodo do 0000.043 no .00019.0. 
0Oo P0100 do C50 
0010* 0.0* 
0.02 do ano, do 2033 
Cooó. .001. 0*00 T.00. o, Cão.. Mnn.00S oa E.&oo 
Tcalsbc.. do boko n,* o .420.101. do 2023. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA IAI4.CWA1. DA ESTANCOS 
'n.IRISTICA 0€ IBIOIOA, o. ono IA 
-~polo 0090 10. 440401 aI*0 4. do 509.11.010 
RESOLVE 
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EoNno.o 1011,4033. IEÍS'4. 100 59I11100 00* 
200213,2 5.QlldáolOd. • 009340113 do C.noo..& 
00.0.- oloo.34o4o $*oo. 4003,1000*0*3000.3000.0.0'. do Pa.oão 
2935- o.g.a,d344*. 9135005500000 9403d0 OS São 5doa.150 
0530-54.001000 $045 O *0* do COpIA C00vl 00.00 - 5.000450,3500*30. da o. 
I3Il0_.o.00doo. aolo. • *.do do rOsno, S..Onooç,000Cc 
201(0 - o.go1da41440 -00 000ISI0000ÇIO 300330 F'.310.Ol039.4.00 01301,101 
03111 - 54ot45.5 - 006.010.10*0 do 0110*0,. 
15.13.23.31.22.20.21 20.2012.., 01045000100104001.0100004100S000 
.22 0000041943.0.03010. na 00000-lora 0. O IAS. 4022 00140.000,00.2023.1.1* s13o0 as 1310.0. 
Afl_2i.. E.?. 34. .11100* OO. ' o, *zo doido 0-0-00030 GA01099ETE DC PNESIDENT3 DA CAMARA MUI.IOPAL DA ESTANCOS TURÍSTICA DE 0.IUNA. AOS 02 DIAS DO 09.5 DE JAI0004O DE 2023, 
ANTONIO RE040ALOO Fi00481O 
PRESIDENTE 
Ia S4.004I.00,3A00004lflt'OJ da C300an O 30(300 "0003 dO 43SSS10 03443 S40 
Mon 1100. do Co.o.po 
Do.00 00* 
o 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a.-Vossa Excelência, extensivamente seus pares, 
protestos de estima e distinta consii,ração. 
La' &'. %>U.L.L< 
PALO KENJI SASAKI 
lrefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-0O,1( 
lbiúna SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
wwv ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.s.1eg.br 
Oficio GPC no. 51/ 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 
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- 18150-000 ,
/ 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto) ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN. 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 3 
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIeibiuna.spieg.br /1 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna,,sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N°2.680, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Edison Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e 
dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Edison Comes 
Da Silva', a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu 
início na Rua Alípio Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, 
na altura do número 95, com extensão de 280 metros, com 7 metros 
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.679, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Pua Xingu, 
no Bairro Cupim e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Rua Xingu", a 
Rua localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Rua 
das Flores, distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão 
de 554 metros, com 7,5 metros de largura e uma área de 4.079,45 m2, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
• i a Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp. leq br e-mail: faleibiunasp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 318/2023, Projeto de Lei no 
356/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2679 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 18, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 356, de 24 de novembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, t-. ôa em vista acreditar 
que os prazos não contariam n sdo de recesso da 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP. 
/ Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 / 
www.ibiuna.sp.Iegbr e-mail: faleibiuna.sp.IeQ.br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 17, a Lei Municipal n° 2679 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 356, 
de 24 de novembro de 2023 na presente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro de 2024, 
Mar'i s de Camargo 
etor Geral 

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