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materia nº 357/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna e dá outras providências. (UFMI)
native_id17580

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 343/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 420/2023.
2023-11-27 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:29:35.989225-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PAULO KENJI SAKI 
refeito Municipal 
Câmara Muni 
Ïurisü 
Recebido 
a Estância 
efeitura da Estância. Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo Lase em S8& 7k 
Cópias aos Edis1 
As comissões8 
MENSAGEM N2075/2023 
Ibiúna, 22 de novembrode 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2075, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
IB1ÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da 
Responsabilidade Fiscal no tocante à "renuncia de receita", atualizando assim a UFMI. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada 
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
o ,. 1' 
Projeto de Lei n.° ti 06 
Recebido em 
Prazo Venc. em 
Recebido .6r 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de 1bâna 
• R o\JPOO ' , r 
LEI N2 075 4y IMIU URS01 /1 
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. -' UL 
stD1 
1°SE 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal dõP1u icípio de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.1- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para 
o exercício de 2024, no percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por 
cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos últimos 
dozes meses, de outubro de 2022 a setembro de 2023. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI, servirá 
como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do 
município. 
Art.2 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 90,22 (noventa reais e vinte e 
Art.3- Para os demais anos será corrigido pelo IPCA, e autorizado por 
Art.42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 12de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 22 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Estado de São Paulo 
357- 
dois centavos). 
Decreto. 
IPCAHOJE (REFERENTEAOUTUBRO/2023) 
Data dapróximadivulgação 
IPCAHoje: Confirao ÍndiceAtualizado 
Certifico que o Projeto de Lei 
do Executivo foi 
Câmara no dia 
Presidente f 
novembro 
Certifico 
disposi 
despa 
lbiúna 
1 ho 
2 
ao 
aís, 
das 
do Sr. 
de nov 
e 
de nove 
lido no expe 
iJ 3, e dispo 
Projeto 
comissõ 
resident 
mbro d 
1 
II 
olado na Secretaria Administrativa da 
bro de 2023, conforme despacho do Sr. 
iente da Sessão Ordinária do dia 28 de 
ibilizado no site da Câmara. 
e Lei nQ. 357 de 2023 encontra-se à 
s para exararem parecer conforme 
1 
2023. 
n. 357 de 2023 de autoria do Chefe 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA: 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
w'w ibiuna.sp.Ieq br e-mail: faIeibiuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Ama u r G 
Secr tário d Pr 
briel Vieira 
cesso Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
a 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá 
outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
tbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n°. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n9. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando o Projeto de Lei n. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei 
n2. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da 
Lei n2. 52/1996.", 2/1996."; - 
Considerando Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110— R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Antônio 
Fermino de Almeida, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a 
denominação aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da 
proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para atualizar 
a Lei Municipal n. 2471 de 30 de novembro de 2021 que "Institui as Rotas 
Turísticas no âmbito da Estância Turística de lbiúna.", acrescentando a Rota 
Verava Ecoaventura - composta pelos 28,5 Km de extensão da Estrada 
Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira - IBN 125, até a divisa com o 
município de Juquitiba, envolvendo os empreendimentos turísticos de 
alimentação e hospedagens, corroborando com a política de incentivo ao 
turismo da institucionalização de rotas turísticas de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que se constitui 
em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das 
atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, 
e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao 
desenvolvimento turístico da cidade de Iblúna, em consonância com a Lei 
Estadual Complementar n. 1261, de 29 de abril de 2015, sendo necessário 
reestruturar o Conselho Municipal de Turismo de lbiúna em atenção a nova 
legislação estadual que normatizou a Política Estadual de Turismo, em 
especial com procedimentos e regras para os municípios turísticos entre os 
quais lbiúna pertence como Estância Turística, urística; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Rua localizada no Bairro Cupim, com o nome da Sra. Horácia 
Vieira Aranha, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 11. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 1. da Lei n9. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo, egislativo;- 
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
357, 381, 3, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 
f 396 - • se 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
e Mi ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
., 
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SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
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(15 99797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314— 181511-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale(aihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.357 de 2023 
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 27 de novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna 
- UFMI e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
autorizar o Executivo a atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna visando atender a Lei da Responsabilidade Fiscal no tocante a renuncia 
de receita conforme justifica a mensagem que acompanha o Projeto de Lei n. 
357 de 2023, atualizando assim o percentual em 4,82% (quatro inteiros e 
oitenta e dois centésimos por cento), fixando o valor da UFMI em R$ 90,22 
(noventa reais e vinte e dois centavos) a partir de 01 de janeiro de 2024. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto 
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a 
atualização da UFMI tem por objetivo corrigir o valor das receitas arrecadadas, 
sem causar prejuízo as benfeitorias que serão realizadas à população, com o 
novo valor da Unidade Fiscal que será revalorizado. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. o 
1/ 
RONIE VON PflES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibhlna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 357 de 2023 - fis. 02 
II - -. ) 
DEVANIR 1DIDO DE ANDRA'; RLOS EDUARDO GOI4ES 
VICE-PRESIDENTE 1 MEMBRO 
tPESID 
~~,4 v￾VOLNEk GAL 
VICE - PR ! NTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAJS E ORÇAMENTO 
AMARGO 
ABRO 
FAUSTO J 
PRESIDENTE DA COMISÃ 
A9ICULTURA, MEIO MBIENT , SEGURA 
PRtV 
!K￾R?ONIE VON PIRES/ DE OLIVEIRA 
/ VICE - PRESIDENTE 
BLICOS, 
ICA E ATIVIDADES 
- ) 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo a' 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 343/2023 
Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do 
Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do 
Município - UFMI para o exercício de 2024, no percentual de 4,82% (quatro inteiros e 
oitenta e dois centésimos por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no 
período acumulado nos últimos doze meses, de outubro de 2022 a setembro de 2023. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, 
direitos e obrigações do município. 
Art. 2° - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 90,22 (noventa 
reais e vinte e dois centavos). 
Art. 3° - Para os demais anos será corrigido pelo IPCA, e 
autorizado por Decreto. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de lO de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ANTONI REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MO*uiRÁJÚNTDR VOLNEI GALVÃO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 420/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 343/2023, referente Projeto de Lei n. 075, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 357 de 2023 que 'Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
21 R~ EGINAL 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
rGeral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241-1266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 357 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 357 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Walmir 
Bortolotto Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 357 de 2023 
foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 343/2023, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n. 420/2023 de 13 de dezembro de 2023. 
lbiúna, 14 de dezembro de 2.023. 

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