PAULO KENJI SAKI
refeito Municipal
Câmara Muni
Ïurisü
Recebido
a Estância
efeitura da Estância. Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo Lase em S8& 7k
Cópias aos Edis1
As comissões8
MENSAGEM N2075/2023
Ibiúna, 22 de novembrode 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2075, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
IB1ÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da
Responsabilidade Fiscal no tocante à "renuncia de receita", atualizando assim a UFMI.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
o ,. 1'
Projeto de Lei n.° ti 06
Recebido em
Prazo Venc. em
Recebido .6r
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de 1bâna
• R o\JPOO ' , r
LEI N2 075 4y IMIU URS01 /1
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. -' UL
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1°SE
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal dõP1u icípio de
Ibiúna - UFMI e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para
o exercício de 2024, no percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por
cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos últimos
dozes meses, de outubro de 2022 a setembro de 2023.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI, servirá
como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do
município.
Art.2 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 90,22 (noventa reais e vinte e
Art.3- Para os demais anos será corrigido pelo IPCA, e autorizado por
Art.42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 12de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 22
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
357-
dois centavos).
Decreto.
IPCAHOJE (REFERENTEAOUTUBRO/2023)
Data dapróximadivulgação
IPCAHoje: Confirao ÍndiceAtualizado
Certifico que o Projeto de Lei
do Executivo foi
Câmara no dia
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novembro
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lido no expe
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Projeto
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1
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olado na Secretaria Administrativa da
bro de 2023, conforme despacho do Sr.
iente da Sessão Ordinária do dia 28 de
ibilizado no site da Câmara.
e Lei nQ. 357 de 2023 encontra-se à
s para exararem parecer conforme
1
2023.
n. 357 de 2023 de autoria do Chefe
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA:
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
w'w ibiuna.sp.Ieq br e-mail: faIeibiuna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Ama u r G
Secr tário d Pr
briel Vieira
cesso Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
a
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá
outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
tbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que 'Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n°. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n9. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando o Projeto de Lei n. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei
n2. 1276/2007.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da
Lei n2. 52/1996.", 2/1996."; -
Considerando Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110— R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Antônio
Fermino de Almeida, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a
denominação aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da
proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para atualizar
a Lei Municipal n. 2471 de 30 de novembro de 2021 que "Institui as Rotas
Turísticas no âmbito da Estância Turística de lbiúna.", acrescentando a Rota
Verava Ecoaventura - composta pelos 28,5 Km de extensão da Estrada
Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira - IBN 125, até a divisa com o
município de Juquitiba, envolvendo os empreendimentos turísticos de
alimentação e hospedagens, corroborando com a política de incentivo ao
turismo da institucionalização de rotas turísticas de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que se constitui
em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das
atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente,
e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico da cidade de Iblúna, em consonância com a Lei
Estadual Complementar n. 1261, de 29 de abril de 2015, sendo necessário
reestruturar o Conselho Municipal de Turismo de lbiúna em atenção a nova
legislação estadual que normatizou a Política Estadual de Turismo, em
especial com procedimentos e regras para os municípios turísticos entre os
quais lbiúna pertence como Estância Turística, urística; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Rua localizada no Bairro Cupim, com o nome da Sra. Horácia
Vieira Aranha, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 11. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 1. da Lei n9. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo, egislativo;-
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
357, 381, 3, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,
f 396 - • se 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
e Mi ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
.,
2xVQ.1ijT Ca
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ria.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
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(15 99797.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314— 181511-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale(aihiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.357 de 2023
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 27 de novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna
- UFMI e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
autorizar o Executivo a atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município de
lbiúna visando atender a Lei da Responsabilidade Fiscal no tocante a renuncia
de receita conforme justifica a mensagem que acompanha o Projeto de Lei n.
357 de 2023, atualizando assim o percentual em 4,82% (quatro inteiros e
oitenta e dois centésimos por cento), fixando o valor da UFMI em R$ 90,22
(noventa reais e vinte e dois centavos) a partir de 01 de janeiro de 2024.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a
atualização da UFMI tem por objetivo corrigir o valor das receitas arrecadadas,
sem causar prejuízo as benfeitorias que serão realizadas à população, com o
novo valor da Unidade Fiscal que será revalorizado.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023. o
1/
RONIE VON PflES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibhlna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 357 de 2023 - fis. 02
II - -. )
DEVANIR 1DIDO DE ANDRA'; RLOS EDUARDO GOI4ES
VICE-PRESIDENTE 1 MEMBRO
tPESID
~~,4 vVOLNEk GAL
VICE - PR ! NTE
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAJS E ORÇAMENTO
AMARGO
ABRO
FAUSTO J
PRESIDENTE DA COMISÃ
A9ICULTURA, MEIO MBIENT , SEGURA
PRtV
!KR?ONIE VON PIRES/ DE OLIVEIRA
/ VICE - PRESIDENTE
BLICOS,
ICA E ATIVIDADES
- )
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo a'
AUTÓGRAFO DE LEI N° 343/2023
Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do
Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° - Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do
Município - UFMI para o exercício de 2024, no percentual de 4,82% (quatro inteiros e
oitenta e dois centésimos por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no
período acumulado nos últimos doze meses, de outubro de 2022 a setembro de 2023.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais,
direitos e obrigações do município.
Art. 2° - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 90,22 (noventa
reais e vinte e dois centavos).
Art. 3° - Para os demais anos será corrigido pelo IPCA, e
autorizado por Decreto.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de lO de janeiro de 2024.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ANTONI REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MO*uiRÁJÚNTDR VOLNEI GALVÃO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 420/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 343/2023, referente Projeto de Lei n. 075, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 357 de 2023 que 'Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
21 R~ EGINAL
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
rGeral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleqbr e-mail: faleibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 357 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 357 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Walmir
Bortolotto Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 357 de 2023
foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 343/2023, encaminhado por
meio do Ofício GPC n. 420/2023 de 13 de dezembro de 2023.
lbiúna, 14 de dezembro de 2.023.