SECRETARIA ADMINIS
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3 Projeto de Lei n. 9--
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 076/2023.
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Ibiúna, 22 de novembro de 2.023.
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n 076, desta
data e que tem por objetivo dar denominação ao Centro de Referência de Assistência
Socai locaUzado no centro, como 11CRAS CENTRAL APARECIDA HIROKO MURAMATSU".
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a denominação
proposta pretendemos prestar uma singela homenagem para esta ilustre senhora
pelos serviços prestados ao longo dos anos como Secretária de Promoção Social.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica dc
Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
ar runidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. Recebido po
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
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PROJETO DE LEI N2076.
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre denominação do Centro de Referência de
Assistência Social, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica denominado como "CRAS CENTRAL APARECIDA
HIROKO MURAMATSU", o Centro de Referência de Assistência Social, localizado na
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n251, Bairro Centro.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 22 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
PGIJLO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
ww.ibiuna.sp.1eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sD.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.358 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIR5A
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 27 de novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 358 de 2023 que
"Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social,
e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar o prédio público - Centro de Referência de Assistência Social
localizado na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho n. 51 - Centro de
lbiúna, com o nome da Sra. Aparecida Hiroko Muramatsu, de família
tradicional, bem quista, e que relevantes serviços prestou a Comunidade
Ibiunense na área da Promoção Social. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar um
bem municipal, com o nome de Cidadã de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDTDO DE ANDRAD CARLOS EDÚÁRIDO GÕ
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LUCAS II' RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMI S 0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
V *r ÍGALVÃO
VIC - PRESIDENTE
FAUST
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEl
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
MEMBRO
OS PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
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ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
RDOMÉ'S
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(i)ibi una. sp.1eg. br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nQ. 358 de 2023 - fls. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna—SP. - FoneiFax: (15) 3241 -1266
www. ibiuna.sp Ieg bre-mail: taIeibiuna.sp. Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 358 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 27 de novembro de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de
novembro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Certifico mais o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Lei n. 358 de 2023 foi apresentado no
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de
2023.
Certifico ,fklalmente, o rojeto de Lei n. 358 de 2023 foi inscrito
para dipussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 0,,5 de dezembro d- 2023, conforme anunciado no final da
Orde'm do Dia d Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023.
lbiiha, de no embro 'e 2023.
Secre
Amau
rio
abriel Vieira
Pocesso Legislativo
ARMELINO MOREIRA JUNtO
10 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 319/2023
"Dispõe sobre denominação do Centro de Referência de
Assistência Social, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominado como "CRAS CENTRAL
APARECIDA HIROKO MURAMATSU", o Centro de Referência de Assistência Social,
localizado na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51, Bairro Centro.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ANTONIO FEGIt6ÕFTMiNÔ
PRESIDENTE
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VOI.NI GALVÃO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
)P
GABINETE
Ofício GPC n2. 394/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 319/2023, referente Projeto de Lei n. 076, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 358 de 2023 que "Dispõe sobre
denominação do Centro de Referência de Assistência Social, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANfbNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiunas.leq br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 358 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 358 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 319/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 394/2023 de 06 de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro de 2023.
Maços Pi de Camargo
or Geral