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materia nº 358/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre denominação do Centro de Referência de Assistência Social, e dá outras providências. (CRAS CENTRAL APARECIDA HIROKO MURAMATSU)
native_id17581

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 319/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 394/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-11-27 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:19:25.245456-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

SECRETARIA ADMINIS 
5
TRATIVA 
3 Projeto de Lei n. 9-- 
Recebido em.!L.de.íi de-M7 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo . L~ em &~ 
-CSIIO6EdI., 
•AacornjgsÕeL 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 076/2023. 
IbUnN2~i ~17 
Ibiúna, 22 de novembro de 2.023. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n 076, desta 
data e que tem por objetivo dar denominação ao Centro de Referência de Assistência 
Socai locaUzado no centro, como 11CRAS CENTRAL APARECIDA HIROKO MURAMATSU". 
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a denominação 
proposta pretendemos prestar uma singela homenagem para esta ilustre senhora 
pelos serviços prestados ao longo dos anos como Secretária de Promoção Social. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja 
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica dc 
Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
ar runidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AO 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. Recebido po 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
Prazo Venc. em de 
Câmara Municipal a stci 
Turística w Ibi' a 
Recebido em, 
P 03 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo APROVAD 3 5 1 CAMA t'!;UNlCP DA ESTA:. 
TUSTCA DE 1~ 
EM ,3... 
NTE • ,'1. ÁO 
PROJETO DE LEI N2076. 
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre denominação do Centro de Referência de 
Assistência Social, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica denominado como "CRAS CENTRAL APARECIDA 
HIROKO MURAMATSU", o Centro de Referência de Assistência Social, localizado na 
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n251, Bairro Centro. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 22 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. 
PGIJLO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
ZOP STA cA're AVAL 
eAuA DA MQ11 
JCrtHCiA .BESUATÓIA. 
AZAIIIL 
1 MUP JT1tY ftOi 5}POLTMX NO ZMI7t1Ó NWUCI?ÂL CA PAZ, E!- 
PHOTO-2023-1 l-22-ll-38-07.jpg 22/11/2023 14:45 
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rno I*vr*o em O dc outtàr;rc,de 2018 no Z.t ro C-01i. 
ctdc av Cti Hrztsi, no KqL rol Civil o 
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1 1 
111 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww.ibiuna.sp.1eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sD.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.358 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIR5A 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 27 de novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 358 de 2023 que 
"Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social, 
e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar o prédio público - Centro de Referência de Assistência Social 
localizado na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho n. 51 - Centro de 
lbiúna, com o nome da Sra. Aparecida Hiroko Muramatsu, de família 
tradicional, bem quista, e que relevantes serviços prestou a Comunidade 
Ibiunense na área da Promoção Social. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar um 
bem municipal, com o nome de Cidadã de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDTDO DE ANDRAD CARLOS EDÚÁRIDO GÕ 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LUCAS II' RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMI S 0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
V *r ÍGALVÃO 
VIC - PRESIDENTE 
FAUST 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEl 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
MEMBRO 
OS PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
i, ~ ~- 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
RDOMÉ'S 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(i)ibi una. sp.1eg. br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nQ. 358 de 2023 - fls. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna—SP. - FoneiFax: (15) 3241 -1266 
www. ibiuna.sp Ieg bre-mail: taIeibiuna.sp. Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 358 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 27 de novembro de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de 
novembro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Certifico mais o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Lei n. 358 de 2023 foi apresentado no 
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 
2023. 
Certifico ,fklalmente, o rojeto de Lei n. 358 de 2023 foi inscrito 
para dipussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 0,,5 de dezembro d- 2023, conforme anunciado no final da 
Orde'm do Dia d Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023. 
lbiiha, de no embro 'e 2023. 
Secre 
Amau 
rio 
abriel Vieira 
Pocesso Legislativo 
ARMELINO MOREIRA JUNtO 
10 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 319/2023 
"Dispõe sobre denominação do Centro de Referência de 
Assistência Social, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominado como "CRAS CENTRAL 
APARECIDA HIROKO MURAMATSU", o Centro de Referência de Assistência Social, 
localizado na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51, Bairro Centro. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ANTONIO FEGIt6ÕFTMiNÔ 
PRESIDENTE 
i 
1 
 -1 
VOI.NI GALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
)P 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 394/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 319/2023, referente Projeto de Lei n. 076, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 358 de 2023 que "Dispõe sobre 
denominação do Centro de Referência de Assistência Social, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANfbNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiunas.leq br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 358 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 358 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 319/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 394/2023 de 06 de dezembro de 2023. 
lbiúna, 12 de dezembro de 2023. 
Maços Pi de Camargo 
or Geral 

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