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materia nº 359/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (despesas com folha de salários e encargos)
native_id17582

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 'Leia- em S 
Estado dc São Paulo 
- &1 
L 
Atenciosamente, 
PaiIo Kenji Sasaki 
PREEITO MUNICIPAL 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2077/2023, de 24 de novembro de 2023, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABFRTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as despesas 
com a Folha de Salários e encargos que na maioria das secretarias estão com as dotações 
orçamentárias esgotadas, devido a correção das referências dos funcionários e piso salarial do 
magistério, sendo urgente essas suplementações para empenho das folhas de novembro, dezembro e 
décimo terceiro salário. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de 
- ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 11.027.000,00 (onze milhões e vinte e sete ml 
reais), nos termos do inciso III, § 1, do art; 43 da Lei n94.320/64, de dotações na mesma unidade 
orçamentária. 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.421.000,00 (nove milhões e 
quatrocentos e vinte e um mil reais), nos termos do inciso li, § 1, cc. § 32, do art. 43 da Lei n 
4.320/64, nas contas de receitas demonstradas no anexo II, desta Lei. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.O 8 5,* 
Recebido em ?fde.jj 
Prazo Venc. em 
A Sua Excelência o Senhor 
Antônio Reginaldo Firmino Recebido 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TIJRISTICA DE IBIUNA 
Câmara Municipal da Estância 
urísti 
Recebido 
JÁ 
W4011, 
T9 - 
nistativã - 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
359- 
PROJETO DE LEI N2 077 
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021. de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/2022 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal nQ 2.567, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 
do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
20.448.000,00 (vinte milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil reais), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
DESCRIÇÃO FICHA R$ 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.7002.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 1 170.000,00 
04.122.7002.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 2 40.000,00 
02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO 
04.122.7006.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 20 313.000,00 
02.05.01 - CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
04.121.7010.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 61 153.000,00 
02.09.01 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 
12.365.2002.2025- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 148 70.000,00 
12.365.2002.2025- 2.365.2002.2025- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 149 17.000,00 
02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 
12.365.2001.2033- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas - Pessoal 161 4.050.000,00 
12.365.2001.2033- Obrigações Patronais 162 1.085.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
3.1.90.13 
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 181 3.450.000,00 
12.361.2003.2028- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 182 950.000,00 
02.09.05 - FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
12.361.2007.2057- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 208 500.000,00 
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - SAÚDE 
10.301.2009.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 227 5.971.000,00 
10.301.2009.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 228 1.644.000,00 
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.6002.2003- 
3.1.90,11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 409 155.000,00 
23.695.6002.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 410 44.000,00 
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL 
08.244.4002.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 457 633.000,00 
08.244.4002.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 458 175.000,00 
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.451.5002.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 605 723.000,00 
15.451.5002.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 606 185.000,00 
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
08.242.8005.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 708 120.000,00 
TOTAL DOS 
CRÉDITOS 20.448.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1, do art. 43 da Lei Federal n 
4.320/64, no valor de R$ 11.027.000,00 (onze milhões e vinte e sete mil reais), das seguintes 
dotações orçamentárias da despesa: 
DESCRIÇÃO FICHA R$ 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 
08.244.7002.2065-3.1.90.13 Obrigações Patronais 15 100.000,00 
02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 72 123.000,00 
02.07.01 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 
18.542.6001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 88 155.000,00 
RECEITA VALOR R$ 
RECEITAS CORRENTES 
IMPOSTOS 
Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - IRRF 1.500.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.09-05 - FUNDO DE DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
12.361.2007.2057-3.1.90.13 Obrigações Patronais 209 950.000,00 
12.361.2008.2036-3.1.90.13 Obrigações Patronais 212 320.000,00 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.2018-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 258 70.000,00 
10.301.1001.2028-3.1.90.13 Obrigações Patronais 259 600.000,00 
10.301.1002.2071-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 309 80.000,00 
10.301.1002.2071-3.1.90.13 Obrigações Patronais 311 100.000,00 
02.10.03 - HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIUNA 
10.302.1002.2019-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 326 4.594.000,00 
10.302.1002.2019-3.1.90.13 Obrigações Patronais 327 1.718.000,00 
02.10.05 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 
10.304.1001.2021-3.1.90.13 Obrigações Patronais 353 153.000,00 
10.305.1001.2022-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 389 210.000,00 
10.305.1001.2022.3.1.90.13 Obrigações Patronais 390 50.000,00 
02.11.02 - DIVISÃO DE CULTURA 
13.392.3001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 431 200.000,00 
13.392.3001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 432 127.000,00 
02. 12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
27.812.3002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 446 310.000,00 
27.812.3002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 447 65.000,00 
02.13.04 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.4001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 473 120.000,00 
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA - 
15.451.5001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 586 200.000,00 
15.451.5001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 587 65.000,00 
02.17.01 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 651 75.000,00 
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 
06.181.8001.2044-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 671 270.000,00 
06.181.8001.2044-3.1.90.13 Obrigações Patronais 672 185.000,00 
02.19.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
04.123.7010.2082-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 684 144.000,00 
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS 
04.122.7014.2084-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 714 43.000,00 
SUB-TOTAL 11.027.000,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.421.000,00 (nove milhões e 
quatrocentos e vinte e um mil reais), nos termos do inciso II do § 10, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
Ficha 
1000.00.0.0.00.00 
1110.00.0.0.00.00 
9 1113.03.1.1.00.00 
11 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1210.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 
49 1241.50.0.1.00.00 Contribuição Custeio do Serv.11um.Pública -CIP 2.300.000,00 
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
92 1713.50.4.1.01.00 Tranfêrencias de Recursos Bloco Assist.Farmac. 1.121.000,00 
1720.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
107 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA 4.500.000,00 
SUB-TOTAL 9.421.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 20.448.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue 
demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 39 do art. 43 
da Lei n94.320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. 
LO KENJI SASAKI 
P efeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar ng 101/00) 
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica): 
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 5 
2023 2024 2025 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 16.308.000,00 O O 
3.1.90.13- Obrigações Patronais 4.140.000,00 O 
TOTAL 20.448.000,00 O O 
2- DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n9 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo 
ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA-P, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
k 
PA\JLO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
8.426.423,76 
6.559.300,00 
1.867.123,76 
300.000,00 
1.500.000,00 
Valor Atualizado até 12/2023 
Valor Orçado até 12/2023 
Excesso Verificado 
Margem de Segurança 
Valor Atualizado até 12/2023 
Valor Orçado até 12/2023 
Excesso Verificado 
Margem de Segurança 
9.380.387,51 
6.605.300,00 
2.775.087,51 
475.087,51 
1113.03.1.1.00.00 Valor Previsto até 10/2023 5.463.896,90 
IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE 
FICHA 9 Valor Arrecadado até 10/2023 7.022.019,80 
Média de Arrecadação 702.201,98 
Estimativa para o Período 11 à 12/23 1.404.403,96 
1241.50.0.1.00.00 Valor Previsto até 10/2023 5.502.214,90 
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO DO SERV. ILUM. PÚBLICA 
FICHA 49 Valor Arrecadado até 10/2023 7.816.989,59 
Média de Arrecadação 781.698,96 
Estimativa para o Período 11 à 12/23 1.563.397,92 
Utilizado por esta Lei 2.300.000,00 
Utilizado por esta Lei 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Utilizado por esta Lei 1.121.000,00 
12.540.398,50 
17.098.406,18 
1.709.840,62 
3.419.681,24 
20.518.087,42 
15.054.500,00 
5.463.587,42 
963.587,42 
4.500.000,00 
1721.51.0.1.00.00 
COTA-PARTE DO IPVA 
FICHA 107 
Valor Previsto até 10/2023 
Valor Arrecadado até 10/2023 
Média de Arrecadação 
Estimativa para o Período 11 à 12/23 
Valor Atualizado até 12/2023 
Valor Orçado até 12/2023 
Excesso Verificado 
Margem de Segurança 
1713.50.4.1.01.00 Valor Previsto até 10/2023 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO ASS.FARM. 
FICHA 92 Valor Arrecadado até 10/2023 
Média de Arrecadação 
Estimativa para o Período 11 à 12/23 
Valor Atualizado até 12/2023 
Valor Orçado até 12/2023 
Excesso Verificado 
Margem de Segurança 
597.427,60 
2.092.346,42 
209.234,64 
418.469,28 
2.510.815,70 
717.200,00 
1.793.615,70 
672.615,70 
Utilizado por esta Lei 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 

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