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materia nº 110/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaRequerimento ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com o setor competente, para que prestes informações acerca dos Requerimentos nº 96/2023, sobre redução das coletas de lixo no Município e nº 98/2023, sobre as ligações de esgoto dos prédios públicos do Bairro Vargem do Salto, que não foram respondidos até a presente data e os referidos prazos de ambos já expiraram.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 375/2023, de 29 de novembro de 2023.
2023-11-27 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N°110 de 28 de novembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais-se 
o 
JRInrADE LrIJCfr 
ËMLOEJL 
£23 
-' 
Ap. O. S. Machado 
Bali da EarmCa 
V.red ora PSL 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com o 
setor competente, para que prestes informações acerca dos Requerimentos n° 
96/2023, sobre redução das coletas de lixo no Município e n° 98/2023, sobre as ligações 
de esgoto dos prédios públicos do Bairro Vargem do Salto, que não foram respondidos 
até a presente data e os referidos prazos de ambos já expiraram. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de 
um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste 
Vereador. 
Saliento que ambos os requerimentos foram aprovados em 
sessão na data de 24 de outubro de 2023 e recebidos pelo Poder Executivo em 26 de 
outubro, com a data limite de respostas até o dia 22 de novembro. 
Vale ressaltar que, é dever do Executivo prestar as informações 
solicitadas via Requerimento proposto pelo Vereador no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data de recebimento, com fulcro no artigo 227, §21, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de lbiúna. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a 
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter 
as informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023,7 
V. P4 LVÃ( 
VEREADOR 
ANÔNII 'GINAL'O FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ie.bre-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 

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