texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N°110 de 28 de novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais-se
o
JRInrADE LrIJCfr
ËMLOEJL
£23
-'
Ap. O. S. Machado
Bali da EarmCa
V.red ora PSL
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com o
setor competente, para que prestes informações acerca dos Requerimentos n°
96/2023, sobre redução das coletas de lixo no Município e n° 98/2023, sobre as ligações
de esgoto dos prédios públicos do Bairro Vargem do Salto, que não foram respondidos
até a presente data e os referidos prazos de ambos já expiraram.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de
um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste
Vereador.
Saliento que ambos os requerimentos foram aprovados em
sessão na data de 24 de outubro de 2023 e recebidos pelo Poder Executivo em 26 de
outubro, com a data limite de respostas até o dia 22 de novembro.
Vale ressaltar que, é dever do Executivo prestar as informações
solicitadas via Requerimento proposto pelo Vereador no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de recebimento, com fulcro no artigo 227, §21, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de lbiúna.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter
as informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023,7
V. P4 LVÃ(
VEREADOR
ANÔNII 'GINAL'O FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ie.bre-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
open original →