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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado _de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibi una. sr.qov.br
SoHcitado discussão pe'o Vereador
REQUERIMENTO N°114, de 28 de novembro de 2023 Fica inscrito para exped4ente futuro.
}búna, 2& / iIj /
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e
documentos sobre as obras do Teatro Municipal no Bairro da Figueira em nosso
Município.
1-Enviar cópias do contrato da Empresa Responsável pela
Construção do Teatro Municipal, no Bairro da Figueira;
2- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a
contratação da Empresa Responsável pela construção do Teatro Municipal;
3- Enviar cópias de comprovantes de pagamentos e notas
fiscais realizadas a Empresa Responsável pela construção do Teatro Municipal;
4- Enviar todo cronograma da Construção do Teatro
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o presente Requerimento é destinado
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos
da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
11
Rozi 'p. comingues Soares Machado
Vereadora
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n°314- CEP 18150-000 - Ibiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 -(15)3241-1266
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