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materia nº 360/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras providências."
native_id17593

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2680, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 19/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 320/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 395/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-11-28 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:20:02.684881-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA / 
TURISTICA DE IBtUNA 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Rozi .. Domingues Soares Mach 
Vereadora 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314 - 18150-000— lbiúna -SE - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Iet.hr - e-mail: fa1e(camaraibi tina. sp.gov.br 
www.ibiuna.sp. ii SSAàO. 
APROVADO 
r luêRA MUNICIPAL -',A PROJETO DE LEI N° 360 
TUR)ST1CA ,1 ')° '4-' I...-' ,-1,' ')fl' ' ) tbhn4Jt'YJ2aL 
EM .O... DE 
i° SECfj9_. 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison 
Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como "Travessa Edison Gomes 
Da Silva ", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Alípio 
Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, na altura do número 95, com extensão 
de 280 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
Vereadora 
Rozi Aparecida Domlngues Soares Machado 
CEP 18.150-000 Fone ( 015 ) 99808-2914 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 r 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
leg.br -e-mail: fa1e(camaraibi una. sp.gov.br 
www.ibiuna.sp. 
PROJETO DE LEI 360, de 28 de novembro de 2023, 
Dispõe sobre Denominação da Travessa Edison Gomes da 
Silva 
JUSTIFICATIVA 
Edison Gomes da Silva faleceu em 25 de agosto de 2021, filho 
de Afonso Gomes da Silva e Maria Leuzanira da Silva, natural de Osasco/SP. 
Foi casado a Sra. Marilene Ferraz Fernandes, com quem teve 
02 filhos Andreza eAdilson 
Edison sempre foi muito amável com todos, vizinhos e amigos, 
deixando um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem ao cidadão Edson, apresento 
este projeto, para o qual pedimos a aprovação dos nobres. 
Menciono ainda que a Travessa a ser denominada já possui 
eletricidade, iptu, portanto está de acordo com as normas municipais. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
• Domingues Soares Mach 
Vereadora 
Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
CEP 18.150-000 Fone (015) 99808-2914 

R.Alipio. Ferreira Pinto - Ibúr 
Rotas 
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MUNICIPAL 
MPQVRØI..: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA c 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias. 314— 18150-000 - Ihiúna -SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\ v .ihiuna.sp.Ieii.hr e-mail: ItIe'ihiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 360 de 2023 
AUTORIA:- VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES 
MACHADO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de 
Lei n. 360 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison 
Comes da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr. 
Edison Gomes da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome, de grande importância a denominação 
ao moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
/_— 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR—/PRESIDENTE D COMISSÃO DE JUSTE REDAÇÃO 
-( S EDUAR O' D GOMES 
MEMBRO 
DEVANIRCANDIpoDEANDRADE CA 
VI C E-P R ES (DENTE 
LUCAS 
PRESIDENTE DA COMI 
A RUIVO BORBA 
0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EL RODRIGUES DE CAMARGO 
MEMBRO 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA C 
AGRICULTURA, MEIO 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
SERV ÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚB - A E ATIVIDADES 
LOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
/11, 
ALVÃO 
SIDENTE 
Vo 
VICE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(iibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 360 de 2023 - fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
1 DE IBIÚNA 
o. 1 Estado de São Paulo 
Rua Maurscio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
1&1IUN www.rbiuna.sp leq br e-mail: falebiuna s.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 360 de 2023 de autoria da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 28 de 
novembro de 2023, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no 
site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem 
parecer. 
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Lei n. 360 de 2023 foi apresentado no 
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 
2023. 
Certifico finaim , Projeto de Lei n. 360 de 2023 foi inscrito 
para discus. -o votaç'o na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 05 . a éze bro e 2023, conforme anunciado no final da 
Orde do lia da Sessãp Ordinária do dia 28 de novembro de 2023. 
Ibiún., • de nov-mbro 'e 2023. 
Amau 
Secr:tário d 
abriel Vieira 
ocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
i// 
li, 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 320/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison 
Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Edison Gomes Da 
Silva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Alípio 
Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, na altura do número 95, com 
extensão de 280 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ANTONIO REGINAL4DO FIRM' 
PRESIDENTE 
VOL'+1Í)kL VÃO 
20SECRETÁRIO 
ARMELINO MOl' IRA JÚNIOR 
10SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 395/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 320/2023, referente Projeto de Lei n. 360 de 2023, 
de autoria da Nobre Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, 
que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison Gomes da Silva, no 
Bairro Campo Verde e dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
,,ANFÕ Nã~RGINÁLãO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biunasp.legbr e-mail: faleibiuna.sp leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 360 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 360 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 320/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 395/2023 de 06 de dezembro de 2023. 
lbiúna, 12 de dezembro de 2023. 
Marcos ' es de Cama rgo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.680, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison 
Comes Da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Edison Gomes Da 
Silva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Alípio 
Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, na altura do número 95, com 
extensão de 280 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRE . IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 89 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO MOR /RA JÚNIOR 
PRESIDI TE 
Publicado na Secretaria Administrativ! d.-Cãhi.ra e afixado no local de 
costume na data supra. 
7 
Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieç.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 19/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 320/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 360/2023 que Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa Edison Gomes da Silva, no Bairro Campo Verde, e dá outras 
providências", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio 
do Ofício GPC N° 395/2023, de 06 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.680, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais, valh.-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMEI-111 9 0 IRA JUNIOR 
PRESI. NTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp Ieq br e-mail: faeibiuna.sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 320/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 360 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2680, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GP'N° 19/2024, de 09 de janeiro de 2024. 
lbiúna, 10 de janeiro d 
de Camargo 
or Geral 
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto 1\1205/2024. 
Autógrafo de Lei N2320/2023. 
Projeto de Lei 1\12360/2023. 
Ref.: Ofício GPC 395/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que 
após avaliar o PROJETO DE LEI N2360/2023, de autoria do Vereador ROZI APARECIDA 
DOMINGUES SOARES MACHADO (AUTÓGRAFO DE LEI 1\12320/2023), decidi, ao uso da 
faculdade que me confere o artigo 46, §lQe Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, 
pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros 
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições 
sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser 
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc., 
conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que 
denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Câmara Municipal da Estâica 
de Ibúna 
- - . 
43 
.ec. Adrninjatjva /4. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo 
J~~ 
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de 
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e 
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, 
estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que 
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de 
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou 
até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do 
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que 
denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de 
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua 
competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse 
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente 
a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros 
públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica 
Municipal-CM n2 30, de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o 
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via 
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos 
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a 
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de 
denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o 
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso 
(V 
)1 
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter 
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao 
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via 
particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir 
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal 
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua 
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda 
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais 
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da 
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização 
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder 
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua 
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que 
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não 
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua 
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, 
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um 
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito 
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o 
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência 
de agente político ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário 
implica automática transferência da área para o poder público; 
(desapropriação, doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e 
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso 
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da 
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no 
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que 
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 
MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex 
Ziienovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto 
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese 
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por 
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o 
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas 
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em 
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem 
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou 
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação 
Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 
j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo 
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de 
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal n2468/1998. 
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de 
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os 
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado 
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências 
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros 
públicos, acima mencionadas. 
Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz parte de loteamento 
clandestino conforme processo administrativo número 11306/2021 área embargada, 
conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria. 
Nessa esteira, conforme informação prestada pela Secretaria DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, 
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não 
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne 
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a 
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e 
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra 
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado 
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser 
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das 
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de 
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na 
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos 
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como 
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto 
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 4612da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo 
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atnciosamente, 
LL 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna/SP. 
*• .,,.**s*.see***.s*4.* 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 11 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
verio 4aje Jr- Oilvei-V Carv.no. Centro . ibún SP 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
Carnê online do IPTU 2024 está disponível 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros 
Tutelares participam 
Zoonoses realizou 
mais de 2 mil 
castrações em 2023 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gOv.br 
CÂMARA 
LEI N" 2.680, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Edison Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e 
dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Edison Comes 
Da SUva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu 
início na Rua Alípio Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, 
na altura do número 95, com extensão de 280 metros, com 7 metros 
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N" 2.679, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu, 
no Bairro Cupim e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como 'Rua Xingu", a 
Rua localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Pua 
das Flores, distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão 
de 554 metros, com 7,5 metros de largura e uma área de 4.079,45 m2, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
•0 
FICIAL IMPRENSA 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
tbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
EDIÇÃO EXTRA 
I\.rd? Ct( .i '4r.o'r rfr 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.goV.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N 2.694 
LEI N22.695 
LEI N22.679 
LEI N22.681 
LEI N22.680 
LEI N22.684 
LEI N22.686 
LEI N 22.698 
LEI N22.696 
LEI N22.697 
LEI 2.693 
LEI N22.708 
LEI N 22.685 
LEI N92.705 
LEI N22.699 
LEI N 22.706 
LEI N 22.682 
LEI N 22.676 
LEI N2 2.678 
LEI N22.674 
LEI N92.671 
LEI N22.675 
LEI N 22.673 
LEI N22.672 
LEI N22.691 
LEI N2 2.689 
LEI N22.692 
LEI N22.690 
LEI N22.704 
LEI N22.701 
LEI N22.702 
LEI N22.703 
LEI N 22.687 
LEI N22.688 
LEI N22.683 
LEI N22.677 
LEI N2 2.709 
LEI N92.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
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em função do veto 
em função do veto 
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em função do veto 
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em função do veto 
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em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
No 01/2024 
N2 02/2024 
N 903/2024 
N 204/2024 
N 205/2024 
N206/2024 
N 907/2024 
N208/2024 
N2 09/2024 
N2 10/2024 
N 211/2024 
N212/2024 
N 213/2024 
N2 14/2024 
N215/2024 
N216/2024 
N 17/2024 
N 218/2024 
N 219/2024 
N 220/2024 
N 221/2024 
N2 22/2024 
N2 23/2024 
N 224/2024 
N225/2024 
N 226/2024 
N227/2024 
N 228/2024 
N2 29/2024 
N 230/2024 
N231/2024 
N 232/2024 
N 233/2024 
N 234/2024 
N235/2024 
N236/2024 
N204/2023 
N937/2024 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIU1A 
í~l/1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-0 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww .ibiuna.sp.Ie.br e-mail: fale(:ibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n°. 49 / 2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - l815o_OO,6Q 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
wvw.ibiuna.sp.ie.bre-mail: faieibiuna.sp.leg.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
E ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
stca de b 
em, ZZ / 1 
'o Pw. 
Tu 
e bid 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 017/2024. 
Ref. Ofício GPC no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte￾1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n 52/ j1/2023 
(4 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
áV 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11 h37, última modificação 04112/2023 11h37 
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso li, Alínea 'a", n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
A c ex x Ei 
13 u aa r ri ci ite 
Fagiri lriicial lergLJrit FregLJerte - FR 
/cicê extá acpji: agiria Inicial / DiDre a Câmara / Nicitíciax / Câmara 
e r t ra em re e a a ci ci e fi m d&-- a ri a partir d ci d 1 a 1 6 <:I¥.e -- 
 CIOEh Ir 
VER-" clow zaIrtir cmc> di 1 B 
CIE? cl E?E? Lrc 
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ç,cDr edrc, ,JCDrg Cc jrbir -• ijL,Iicdc, 0-4/1 2/2023 1 1 I-i37, Giltirit mriciiflQLic) 
0t/12/2023 11h37 
Últimci di de! xp te- dierite €rá 1 5 de! d€zembrci 
Vrbalhc 'icltm dia 2 de! jEIr'IE?ircJ 
Da serviçc,a pÚIDliccia legialativcix miiricipaix terâc eacala de reexac 
rara deacariaci e CDcirriemciraçãc) das festax de final de aric ricis 
perícidcia de 1 8 de dexembrci de 2023 a 1 de jarleirci de 202-4. A 
medida fcii estabelecida ,elc Atc ria79/2023, de 2 de jariE?irc, de 2023, 
dc, Presidente da Câmara Fv1iriieipal da Extància VLIr(stica de lLDiúria, 
rici Ijaci das atribuições riferidas pelci Artigc 76, Iricisc II, Alínea 
n1 1 dci F e g i nri e nt CD 1 ri ter ri CD 
Asairri, hzi'.'er expediente ricirr-r-ial, das 8h as 1 7h. de segunda a 
a ex t a a- fel ra a, a t é d 1 a 14 doe dez em LD rci. NI ci d 1 a 1 5, ci ex p e d 1 e ri te a e rá 
e ri c erra d ci a ci 
CD prédici da Câmara rAtiriicipal riãci abrirá dc) dia 1 6, sábadci, até ci dia 
1 d e j a ri (--i rci doe 20 24-, feri a d ci ri a c 1 ci ri a 1 (Cci ri f ra te r ri i z a ç á ci I_J ri iv e ra a 1). 
A v cii t a a ci t na b a 1 h , ci e ri t r ci d ci ex r' e d i e ri te ri ci r m a 1, ci c ci r re ri ci d i a 2 d e 
jarieir: abertura às 8 hciraa. 
I%ilicliaan €c:iaix a" You 
C3i.,iciciria, Acesxci á 1 ,-ifc,-r,.aac e ri' Irisu,a.-r'icia 
iuicipai ua Estância 
stica de !biúDa 
em, ZE /_01 / zulf 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de Ibiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
Ano 21 / Ed.921 / ibluno. 0€ d. Jonelro d, 2023 iiJ DiárlOOficlal 
Etrônicc 
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1 
CÂMARA 
ATO N 
C. 04 -j-~=. 
R84p14 0d1000, 033 a 4Rç40 deCo de,.nlome da 
de 404.04 Tlbbea do 'b043. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 64J8.Ce,A2. DA ESTANCIA 
TURISTICA OS MIN& no aoo AR 8.04.çdo. st 010 530 
.st04Ud.. p04 ..bge 76. ono. II Rinoo e. ,s° de R.44ea.lu 
10.1110. . no11d.lunde e ee.0.00ed. DOO n. 22/2012 de 26 de 
5.1.11440 de 2012 de T0.alaI de 040106 do 5 deSSa P4450 
RESOLVEU 
- 6-04 04054440. Pele Ostiedo de leI AIO. 2 PAne 0* 
IS de peono de 2023. o —da, da 01.133 ESolUepal da E04tost Tstadea d. bota 0. 
Me,e.Ie G4no33. do 05.04* pe,ludol de P4 o° 33.04.103-0 SSP/SR use-no no ORE .08 * 300-170 ,
4— 00370 14*41. 3d 0.01501 a*.snqJe petiseda de Censtoledol 115330.0111 a. 310.96.. 
01.0., .0nSDAss de ASgo de Lol n 1180 de 23 de 0.10.045 de 2013. 
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- 4100*00.504..n -por na 0.4 do 500 p.doçio 
GABINETE 00 PRESIDENTE 0* CÂMARA MJMCAIAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 181/20*. *03 64 00*3 00 S 04.14418200 DE 2023. 
ANTÔNIO REGIr4ALDO FIARNO PRESIDENTE 
PuEfeado .14 S.a,.adaAae*.svatn ua Cdesno aluado nu 004 de 00*40* na da 
Me-se. P045 de DOelor Geral 
ATO a~ 
D.03de~d*20n 
A MESA DA CAMARA 8.1550044.0* ESTÂNCIA TI15ISTICA 0€ 
101(31*. 443100 AR aECSOÇÔ05 104015. ode 50.1.0.845 polo 5858 
VIII doANgo 27 do 1.8 O.k..ua do M,adoip.e de 104.,. RESOLVE:- 
- E*ONERARa p301 de pose-le 843 oSe. rabie JoS. Rol... Soe-OS ps.sadp 08 P0 e,. 24.123.504-4 SSP/SP e CPF e,. 141,W4,38881.~~ 
O. 0050-0*nto O01 ne53o O. 0.5.0.00 do Golo., da P~4_.00010ada 8.80*000 242621. de 22d. .10190 de 202 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA P4UI4IC0.AL OS. ESTANCIATLMI$TTCAO€ 644/RIA. 03 DE JANEIRO 042023. 
AI4TÓMO REGINAWO FIRIA050 
PRESIDENTE 
ARMEUNO 50010060* JU10OR SECRETARIO 
VOLNEI GALVAO 
r SECRETARIO 
Ftti cade na Secr.64Ua.00*o,,,o,rn da CIo-a.. • aUc.ce cc ode 05 cosEr., na ufl 
Me-use P5005 de Cama.-po 0o.5.n 404 
O. 02 deja.neno do 2023 
A MESA DA CÂMARA MSRSSCP'AI. DA ESTÂNCIA TURISTICA 0€ 
181050*. *33. da. orAsogós. e,. 0,. 520 edn'end,. polo ,,ese 
VII 00,5050027 da Le 019deAR 00 041,0/ole do 604.4. 
RESOLVEU- 
- EXONERAR a 833 da 000500. 8.4* a SI, ElsE.c O~ 
lAReen de Ln14 00,500. 80 P4 ., 41 "I .M" SSPTP e CPR , 337.731.316-44. do 
leIproge de 004455.11100111 oe.nno0o do 0.0.5.01 Pad.n.,do. .110,1043 pala 04 no 20.t. 
02 de .solçP do 202 
GABINETE 00 PRESIOENTE DA CÂMARA MUNICAIAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 0€ MOURA. 02 DE JANEIRO DE 2022. 
ANTÓNIO REOO**LOO FIRO4MO 
IRES IOEHTE 
*RMELRIO MOREIRA JÚNIOR 
1. SECRETARIO 
VOENEI GALVAO 
2. SECRETARIO 
11AOeade na S.a,.0aA31*üMnø.a da Cima.. o 3*1.540 no oca de :oscr. na cata supe 
.8. PO4. de Ca.ogo 
0041.. Coral 
r.02"~ de 2023 
C6. sob.. penso 1 .eiDAse n3 Cima.. MlpccatN 04 E04.e.a Tuniluoa do Ib./R.a 10..otie e .e.nooÃe O. 2002 
O PRESIDENTE DA CÂMARA PAJNICW*L DA ESTANCIA 
1URI9TJCA 0€ IDIOMA, 00 050 da. 4444298.. q- W. .30 
00.040.. - a.VgS 74, ,noso .1 210.18 a no 1 de R.pospee 
RESOLVEU 
44J5- Fe. decldraeo Pouse Fa,s4laOoe na 0105... TMo-RpN da 
Eo04oUa Iloi505a 8e bDU.na. naS o.gena OARU 
-26. 21.02 -0.580-leda • MrçaOo4a de 0400.21. 
- 00.04-.b.nsa-104 $4015404 4050*4.8 do.ado da 3.01a.€.ea da Pa.oac 
• 20.00 - o•pa04-d04 64. .1d.o.deo Oleado O, São 1.0,500. 
- 0.08-5.0.4.40 06105 e f.ro.. da Co,... Cnns€. - 64.08- ...era4.nu 2.6. e Irado da nd.e.nd4.so.a eu goa.: - 13/l0..sea.I..., após o f4444. do Neo., 3..hoApooe0/da. 
• OOUIO-S.g.a,d444. - .1, eosflo.Oçle ao Dia de FoseienalMse POEI,no' -0011-5.05*3.40- .616.0 Ilpado de 44os: .18. 10. 20. 21. 22. 20, 27 28. 20.12 se, enludo 8011.50.50. .104.10.. do OES 
.0*0481.110.64 c~'la 058.5,-Ir, do C.e.6. 1,22 a. f.ran0* 8.3023.04.1.802. IS 1014.. 
S.- Este 310 seREI se. e na da de lua B.ticacSe GASII18TE DO PRES.DENEE DA CÂMARA MUIRIPAI. DA ESTÂNCIA TURI5TTCA DE MUNA. *0302 DIAS DO 043 DE JANEIRO DE 2023. 
ANTONIO RE(S111ALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
PuEboado na 3.0005*-a AGn*tstratca da Cimaia. alIsado no Oca 0a,asnice na 010 111a 
0400,150.544 Cjo 0505500.04 
-o-- 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente seus pares, 
protestos de estima e distinta considração. 
...Laa S/'. t•I•U 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-00, 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC no. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados'. 
c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
wwv . ibiuna.sp.Ie.bre-mail: fa1ecibiuna.sp.1eg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
[«.] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150_0 
0 
) , lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIecibiuna.sp.leg.br / 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES PENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.680, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Edison Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e 
dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Edison Comes 
Da Silva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu 
início na Rua Alípio Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, 
na altura do número 95, com extensão de 280 metros, com 7 metros 
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.679, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu, 
no Bairro Cupim e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Xingu", a 
Pua localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Pua 
das Flores, distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão 
de 554 metros, com 7,5 metros de largura e uma área de 4.079,45 m2, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
a, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.sp leq br e-mail faleibiunasn.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 320/2023, Projeto de Lei n° 
360/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2680 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 18, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 360, de 28 de novembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP no 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em. v'- - acreditar 
que os prazos não contariam no período 
Câmara Municipal; 
recesso da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 7J 
Estado de São Pauto Lf 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiLina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
w biuna spIeq.br e-mail faleibiuna spIe.br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 17, a Lei Municipal n° 2680 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 360, 
de 24 de novembro de 2023 ,presente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro de-224, 
Camargo 
rGeral 

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