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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA /
TURISTICA DE IBtUNA
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Rozi .. Domingues Soares Mach
Vereadora
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314 - 18150-000— lbiúna -SE - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Iet.hr - e-mail: fa1e(camaraibi tina. sp.gov.br
www.ibiuna.sp. ii SSAàO.
APROVADO
r luêRA MUNICIPAL -',A PROJETO DE LEI N° 360
TUR)ST1CA ,1 ')° '4-' I...-' ,-1,' ')fl' ' ) tbhn4Jt'YJ2aL
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"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison
Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como "Travessa Edison Gomes
Da Silva ", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Alípio
Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, na altura do número 95, com extensão
de 280 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Vereadora
Rozi Aparecida Domlngues Soares Machado
CEP 18.150-000 Fone ( 015 ) 99808-2914
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 r
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
leg.br -e-mail: fa1e(camaraibi una. sp.gov.br
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PROJETO DE LEI 360, de 28 de novembro de 2023,
Dispõe sobre Denominação da Travessa Edison Gomes da
Silva
JUSTIFICATIVA
Edison Gomes da Silva faleceu em 25 de agosto de 2021, filho
de Afonso Gomes da Silva e Maria Leuzanira da Silva, natural de Osasco/SP.
Foi casado a Sra. Marilene Ferraz Fernandes, com quem teve
02 filhos Andreza eAdilson
Edison sempre foi muito amável com todos, vizinhos e amigos,
deixando um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão Edson, apresento
este projeto, para o qual pedimos a aprovação dos nobres.
Menciono ainda que a Travessa a ser denominada já possui
eletricidade, iptu, portanto está de acordo com as normas municipais.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
28 DE NOVEMBRO DE 2023.
• Domingues Soares Mach
Vereadora
Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
CEP 18.150-000 Fone (015) 99808-2914
R.Alipio. Ferreira Pinto - Ibúr
Rotas
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA c
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias. 314— 18150-000 - Ihiúna -SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
\ v .ihiuna.sp.Ieii.hr e-mail: ItIe'ihiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 360 de 2023
AUTORIA:- VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES
MACHADO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de
Lei n. 360 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison
Comes da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr.
Edison Gomes da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome, de grande importância a denominação
ao moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
/_—
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR—/PRESIDENTE D COMISSÃO DE JUSTE REDAÇÃO
-( S EDUAR O' D GOMES
MEMBRO
DEVANIRCANDIpoDEANDRADE CA
VI C E-P R ES (DENTE
LUCAS
PRESIDENTE DA COMI
A RUIVO BORBA
0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EL RODRIGUES DE CAMARGO
MEMBRO
FAUSTO
PRESIDENTE DA C
AGRICULTURA, MEIO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
SERV ÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚB - A E ATIVIDADES
LOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
/11,
ALVÃO
SIDENTE
Vo
VICE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(iibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 360 de 2023 - fis. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
1 DE IBIÚNA
o. 1 Estado de São Paulo
Rua Maurscio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
1&1IUN www.rbiuna.sp leq br e-mail: falebiuna s.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 360 de 2023 de autoria da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 28 de
novembro de 2023, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no
site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem
parecer.
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Lei n. 360 de 2023 foi apresentado no
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de
2023.
Certifico finaim , Projeto de Lei n. 360 de 2023 foi inscrito
para discus. -o votaç'o na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 05 . a éze bro e 2023, conforme anunciado no final da
Orde do lia da Sessãp Ordinária do dia 28 de novembro de 2023.
Ibiún., • de nov-mbro 'e 2023.
Amau
Secr:tário d
abriel Vieira
ocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
i//
li,
AUTÓGRAFO DE LEI N° 320/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison
Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Edison Gomes Da
Silva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Alípio
Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, na altura do número 95, com
extensão de 280 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ANTONIO REGINAL4DO FIRM'
PRESIDENTE
VOL'+1Í)kL VÃO
20SECRETÁRIO
ARMELINO MOl' IRA JÚNIOR
10SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 395/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 320/2023, referente Projeto de Lei n. 360 de 2023,
de autoria da Nobre Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado,
que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison Gomes da Silva, no
Bairro Campo Verde e dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
,,ANFÕ Nã~RGINÁLãO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biunasp.legbr e-mail: faleibiuna.sp leg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 360 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 360 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 320/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 395/2023 de 06 de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro de 2023.
Marcos ' es de Cama rgo
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.680, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Edison
Comes Da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Edison Gomes Da
Silva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Alípio
Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito, na altura do número 95, com
extensão de 280 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRE . IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 89 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO MOR /RA JÚNIOR
PRESIDI TE
Publicado na Secretaria Administrativ! d.-Cãhi.ra e afixado no local de
costume na data supra.
7
Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieç.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 19/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 320/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 360/2023 que Dispõe sobre denominação de uma
Travessa Edison Gomes da Silva, no Bairro Campo Verde, e dá outras
providências", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio
do Ofício GPC N° 395/2023, de 06 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.680, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais, valh.-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMEI-111 9 0 IRA JUNIOR
PRESI. NTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp Ieq br e-mail: faeibiuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 320/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 360 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2680,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GP'N° 19/2024, de 09 de janeiro de 2024.
lbiúna, 10 de janeiro d
de Camargo
or Geral
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto 1\1205/2024.
Autógrafo de Lei N2320/2023.
Projeto de Lei 1\12360/2023.
Ref.: Ofício GPC 395/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que
após avaliar o PROJETO DE LEI N2360/2023, de autoria do Vereador ROZI APARECIDA
DOMINGUES SOARES MACHADO (AUTÓGRAFO DE LEI 1\12320/2023), decidi, ao uso da
faculdade que me confere o artigo 46, §lQe Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município,
pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições
sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc.,
conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Câmara Municipal da Estâica
de Ibúna
- - .
43
.ec. Adrninjatjva /4.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo
J~~
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou
até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que
denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua
competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente
a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros
públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica
Municipal-CM n2 30, de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de
denominar via pública, "máxime quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso
(V
)1
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via
particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência
de agente político ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público;
(desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667
MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex
Ziienovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação
Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone,
j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2468/1998.
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas.
Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz parte de loteamento
clandestino conforme processo administrativo número 11306/2021 área embargada,
conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria.
Nessa esteira, conforme informação prestada pela Secretaria DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial,
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 4612da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atnciosamente,
LL
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna/SP.
*• .,,.**s*.see***.s*4.*
Imposto Predial e Territorial Urbano
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 11 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
verio 4aje Jr- Oilvei-V Carv.no. Centro . ibún SP
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
Carnê online do IPTU 2024 está disponível
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros
Tutelares participam
Zoonoses realizou
mais de 2 mil
castrações em 2023
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gOv.br
CÂMARA
LEI N" 2.680, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Edison Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e
dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "Edison Comes
Da SUva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu
início na Rua Alípio Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito,
na altura do número 95, com extensão de 280 metros, com 7 metros
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N" 2.679, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu,
no Bairro Cupim e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como 'Rua Xingu", a
Rua localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Pua
das Flores, distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão
de 554 metros, com 7,5 metros de largura e uma área de 4.079,45 m2,
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
•0
FICIAL IMPRENSA
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
tbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
EDIÇÃO EXTRA
I\.rd? Ct( .i '4r.o'r rfr
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.goV.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N 2.694
LEI N22.695
LEI N22.679
LEI N22.681
LEI N22.680
LEI N22.684
LEI N22.686
LEI N 22.698
LEI N22.696
LEI N22.697
LEI 2.693
LEI N22.708
LEI N 22.685
LEI N92.705
LEI N22.699
LEI N 22.706
LEI N 22.682
LEI N 22.676
LEI N2 2.678
LEI N22.674
LEI N92.671
LEI N22.675
LEI N 22.673
LEI N22.672
LEI N22.691
LEI N2 2.689
LEI N22.692
LEI N22.690
LEI N22.704
LEI N22.701
LEI N22.702
LEI N22.703
LEI N 22.687
LEI N22.688
LEI N22.683
LEI N22.677
LEI N2 2.709
LEI N92.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
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em função do veto
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em função do veto
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em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
No 01/2024
N2 02/2024
N 903/2024
N 204/2024
N 205/2024
N206/2024
N 907/2024
N208/2024
N2 09/2024
N2 10/2024
N 211/2024
N212/2024
N 213/2024
N2 14/2024
N215/2024
N216/2024
N 17/2024
N 218/2024
N 219/2024
N 220/2024
N 221/2024
N2 22/2024
N2 23/2024
N 224/2024
N225/2024
N 226/2024
N227/2024
N 228/2024
N2 29/2024
N 230/2024
N231/2024
N 232/2024
N 233/2024
N 234/2024
N235/2024
N236/2024
N204/2023
N937/2024
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIU1A
í~l/1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-0
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww .ibiuna.sp.Ie.br e-mail: fale(:ibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n°. 49 / 2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - l815o_OO,6Q
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
wvw.ibiuna.sp.ie.bre-mail: faieibiuna.sp.leg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
E ... ]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
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em, ZZ / 1
'o Pw.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 017/2024.
Ref. Ofício GPC no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n 52/ j1/2023
(4
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Estado de São Paulo
áV
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11 h37, última modificação 04112/2023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso li, Alínea 'a", n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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/cicê extá acpji: agiria Inicial / DiDre a Câmara / Nicitíciax / Câmara
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Da serviçc,a pÚIDliccia legialativcix miiricipaix terâc eacala de reexac
rara deacariaci e CDcirriemciraçãc) das festax de final de aric ricis
perícidcia de 1 8 de dexembrci de 2023 a 1 de jarleirci de 202-4. A
medida fcii estabelecida ,elc Atc ria79/2023, de 2 de jariE?irc, de 2023,
dc, Presidente da Câmara Fv1iriieipal da Extància VLIr(stica de lLDiúria,
rici Ijaci das atribuições riferidas pelci Artigc 76, Iricisc II, Alínea
n1 1 dci F e g i nri e nt CD 1 ri ter ri CD
Asairri, hzi'.'er expediente ricirr-r-ial, das 8h as 1 7h. de segunda a
a ex t a a- fel ra a, a t é d 1 a 14 doe dez em LD rci. NI ci d 1 a 1 5, ci ex p e d 1 e ri te a e rá
e ri c erra d ci a ci
CD prédici da Câmara rAtiriicipal riãci abrirá dc) dia 1 6, sábadci, até ci dia
1 d e j a ri (--i rci doe 20 24-, feri a d ci ri a c 1 ci ri a 1 (Cci ri f ra te r ri i z a ç á ci I_J ri iv e ra a 1).
A v cii t a a ci t na b a 1 h , ci e ri t r ci d ci ex r' e d i e ri te ri ci r m a 1, ci c ci r re ri ci d i a 2 d e
jarieir: abertura às 8 hciraa.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de Ibiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Ano 21 / Ed.921 / ibluno. 0€ d. Jonelro d, 2023 iiJ DiárlOOficlal
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GABINETE 00 PRESIDENTE 0* CÂMARA MJMCAIAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 181/20*. *03 64 00*3 00 S 04.14418200 DE 2023.
ANTÔNIO REGIr4ALDO FIARNO PRESIDENTE
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A MESA DA CAMARA 8.1550044.0* ESTÂNCIA TI15ISTICA 0€
101(31*. 443100 AR aECSOÇÔ05 104015. ode 50.1.0.845 polo 5858
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- E*ONERARa p301 de pose-le 843 oSe. rabie JoS. Rol... Soe-OS ps.sadp 08 P0 e,. 24.123.504-4 SSP/SP e CPF e,. 141,W4,38881.~~
O. 0050-0*nto O01 ne53o O. 0.5.0.00 do Golo., da P~4_.00010ada 8.80*000 242621. de 22d. .10190 de 202
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA P4UI4IC0.AL OS. ESTANCIATLMI$TTCAO€ 644/RIA. 03 DE JANEIRO 042023.
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PRESIDENTE
ARMEUNO 50010060* JU10OR SECRETARIO
VOLNEI GALVAO
r SECRETARIO
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02 de .solçP do 202
GABINETE 00 PRESIOENTE DA CÂMARA MUNICAIAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 0€ MOURA. 02 DE JANEIRO DE 2022.
ANTÓNIO REOO**LOO FIRO4MO
IRES IOEHTE
*RMELRIO MOREIRA JÚNIOR
1. SECRETARIO
VOENEI GALVAO
2. SECRETARIO
11AOeade na S.a,.0aA31*üMnø.a da Cima.. o 3*1.540 no oca de :oscr. na cata supe
.8. PO4. de Ca.ogo
0041.. Coral
r.02"~ de 2023
C6. sob.. penso 1 .eiDAse n3 Cima.. MlpccatN 04 E04.e.a Tuniluoa do Ib./R.a 10..otie e .e.nooÃe O. 2002
O PRESIDENTE DA CÂMARA PAJNICW*L DA ESTANCIA
1URI9TJCA 0€ IDIOMA, 00 050 da. 4444298.. q- W. .30
00.040.. - a.VgS 74, ,noso .1 210.18 a no 1 de R.pospee
RESOLVEU
44J5- Fe. decldraeo Pouse Fa,s4laOoe na 0105... TMo-RpN da
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• OOUIO-S.g.a,d444. - .1, eosflo.Oçle ao Dia de FoseienalMse POEI,no' -0011-5.05*3.40- .616.0 Ilpado de 44os: .18. 10. 20. 21. 22. 20, 27 28. 20.12 se, enludo 8011.50.50. .104.10.. do OES
.0*0481.110.64 c~'la 058.5,-Ir, do C.e.6. 1,22 a. f.ran0* 8.3023.04.1.802. IS 1014..
S.- Este 310 seREI se. e na da de lua B.ticacSe GASII18TE DO PRES.DENEE DA CÂMARA MUIRIPAI. DA ESTÂNCIA TURI5TTCA DE MUNA. *0302 DIAS DO 043 DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO RE(S111ALDO FIRMINO
PRESIDENTE
PuEboado na 3.0005*-a AGn*tstratca da Cimaia. alIsado no Oca 0a,asnice na 010 111a
0400,150.544 Cjo 0505500.04
-o--
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente seus pares,
protestos de estima e distinta considração.
...Laa S/'. t•I•U
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-00,
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC no. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados'.
c
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
wwv . ibiuna.sp.Ie.bre-mail: fa1ecibiuna.sp.1eg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[«.]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150_0
0
) , lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIecibiuna.sp.leg.br /
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES PENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.680, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Edison Gomes Da Silva, no Bairro Campo Verde e
dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Edison Comes
Da Silva", a travessa localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu
início na Rua Alípio Ferreira Pinto, na segunda travessa do lado direito,
na altura do número 95, com extensão de 280 metros, com 7 metros
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.679, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Xingu,
no Bairro Cupim e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Xingu", a
Pua localizada no Bairro Cupim, que tem seu início no Km 1,2 da Pua
das Flores, distante 1,2 Km da Rodovia Júlio Dai Fabbro, com extensão
de 554 metros, com 7,5 metros de largura e uma área de 4.079,45 m2,
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
a,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna.sp leq br e-mail faleibiunasn.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 320/2023, Projeto de Lei n°
360/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2680 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 18, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 360, de 28 de novembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP no 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em. v'- - acreditar
que os prazos não contariam no período
Câmara Municipal;
recesso da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA 7J
Estado de São Pauto Lf
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiLina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
w biuna spIeq.br e-mail faleibiuna spIe.br
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 17, a Lei Municipal n° 2680 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 360,
de 24 de novembro de 2023 ,presente data.
lbiúna, 06 de fevereiro de-224,
Camargo
rGeral