CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo Lei~se
• Cópias aos Edt
- Às comissões,
PROJETO DE LEI N° 361
De 28 de novembro de 2023
R O V D O "Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, no
cMMr ES-r~ Bairro Cachoeira e dá outras providências."
TJR STtCA IDE 1U 113
EM
E SEC9 2 PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
IR Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como 'Geraldo Venceslau da
Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro Cachoeira, que tem seu
inicio Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto a 1km da Estrada da Cachoeira, com
extensão de 400 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANTONIO REGINA 'O FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 361/2023 -
Dispõe sobre Denominação da Rua Xingu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que
o Loteamento Três Marias aprovado anterior a vigência da Lei n° 6.766/79, situado no
Bairro da Cachoeira, possui esta rua a ser dominada, o qual ostenta como via de
circulação pública atendendo a passagem para os demais lotes, para tanto foi
instituída como servidão de passagem e uso, em caráter gratuito e perpetuo, em 25
de abril de 1979, e averbada na matrícula 1881, Livro 2 do Cartório de Registo de
Imóveis da Comarca de Ibiúna.
A denominação da rua é de grande importância aos
moradores que residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e
consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem
como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Ademais, a denominação de rua será uma justa
homenagem a família do Sr. Geraldo, que foi um grande homem.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui
eletricidade e internet, portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual
pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALDO FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
GoleS es O&lgue$:Herflafld$S
- ,Erevente Substituta
--
REP.CJBLJCAFEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIt DAS PESSOAS NATURAIS DO /
26SUBDISTRITO - LIBERDADE
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO
cEFR rxt,
CERTIFICO qu s f1.. 062 do L•yrt-27J deR€gí.sbro
de itos sob o numero- conforme dec- iaraço ri2
4GHGM >pedIdi pelo Serviçø Funerário do ,r'1unicpio de- 5.o
Paulc:4, que fica aruvtd neta unidade de serviço-, -
enc.ontrt-sr o assrente, d' ERALDO VENCEStJLJ DA ROCHA talectdo
rçi dia v3.rte e tV d9 dezembro de dp.s mil oseis
t2/..t/20O4) às 23 horas € 0, mintttos no J-4opa.ta1 do
erv.dor PutL.tco 1,Municipal, nete Subdistrito, do se -.--o
msculinc, PF nP 222n490810, RG n° 1. 71.64 780-2--'
fuwrriõ publico- mun í c i pa a poent- do, natural de Baependi
- MG, nascido rc di d€ outubr-i de----1921
1.4
residente e
domici3.ado à Rua Paulo de Mures 5O, ViÍa Moras Eaude,
lo Paulo SP co 8' anos d idde stadovii casado,
filhc de JULIO FEDRO DA F.00HA e de MESSIAS GEALCINA E IESU,
ambo lalecidos
F oi dix3 arte AL3* EL 1 Z EL4 F4OCHA sendo
de óbito firmdõ pélo:t.r4Mano Lu12 Rdr.igue Ne10 5 CRM,
87.812, qu deu como casa da morte: insufiinc4
rosp±ratória d 3 Eoque ptico pneurnoni - dibète
hiper t. enso arterial sismica. O sepu t,tnto fore1iadonç Cernítri Vale da Paz,,Dadema, SP -
f-'-çistro feito:em- vinte e ete de dezcmbrQ dc dcs
mil e-se-is
Observaçes O -falecido era casado Yom .CAMM
ANGELINA DA ROCHA. Dia os filhos maiors .GERALDO JULi'
CARLOS 3 ANGELA MARIA. MARINA FRANCSCA APECÍA.. Deixa
bens. Não deix - dee0/re-ferido : ver- dd do fé
.--c: F'aulo. 28 de de 2O7
-..--- - /'--
8 IFLF REc IGUE'3 HENANDËS
EscntJGub-stituta
1igta4oper::ABrN rDL14A PORtO Digitado— por., 4FARIM
Eio1umentosR' 17.03 -.
Selôsrecolhiclos pia guia 01V207
Rua Tmándaré, 768 - Liberdade São.Paulo/SP - GEP:01525-000 - Fone/Fax: 11) 308-7897 - site: www.registroliberdadé.com.br
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VALIDO EM TODO O TERRITÓRIO NÃCK)NAI. SEM EMENnAS F/OU RÀSUIÀS
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9:32 f70 ( 77 )
Recentralizar
12min
8,2 km • 09:44
1
Y 1900
'9) - Y1850
Y -L800
-RL 135
Y1750
REPRESA SOROCABA
Y 1.700,
12751- LFMA( 9AIA4 I7
LOTE 5
LOCAL - SÍTIO TRÊS MARIA
1 BIÚNA
SOTAFFE
9
Chácara Orsi
Chácara Paineras
Vila Perracini
Sitio tres Marias 9
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bar último gole
'0 19
Sitio "Paz" 9
9:41 (76 )
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CAICTÚIIW 1W IIEGISTIW 111? IMÓVEIS DA COMARCA ni"1rn(JAu1 -
REGISTRO GERAL - LIVRO N.° 2
MATRICULA N.°= l.88l( HUM, rilL OIT0CE14T0S E
INDICADOR REAL: FICHA N.°.1.201-(U) IB1ÚNA, 25 DE abril
IMÕVEL: SITUACO : Bairro da CaChDBra, zona urbana deste município e cornara
CARMCTER1TiLÚ5: Uma gleba de terras- , denominada "1eba AO , corri a rea de
37576 79 m2TÇErinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis metros eetentø e
nove centi'metros quadrados) , assim descrita : principio süa descriçeo em um
ponto situado na Estrada IbiunaCanipo Verde, uma distancia de 130,15 metros de
divisa do inuvel todo objeto desta escritura, corp propridde de Renato Perac
ni deste ponto, designadopelo nQ 1 , seque ate o porto n .; nutria distancia
de 167,10 metros , situado a margem da cota 830 da Light ; dai, segue por este
'inha da cota 830.da Light , acompanhando suas sinuoidadës ,numa distancia de
37,37 metros, ate atingir .o ponto n2 3 , tam'bé'm- neta mesma linhadacote nQ
830 da Light ; daí, deflete à direita eaegue nunra linha reta da 14 161 metros'
até atingir o ponto ng 4; dai, deflete
.
a esquerda e segue numa distaicia de
78,24 metros alcança o ponto nQ 5 , daí segue em 1inha-de 70,30 metros ato# o
ponto n-6 .; deste ponto, seguiQdo numa distancia de 40,00 metros, chega ao po
to nQ 7 ; dar, segue quebrando a esquerda er linha reta de 25,00 metros , alcan
çao ponto Q 8 ; daí, quebrando a direita s em linha reta de 10,00metros ,
atinge ponto n9 9; dai, quebrando novamente a direita, num angulo ap'oimadamente de 09, segue numa reta de 20 metits , ate* o ponto n 10 , e com ligeira'
dePlexc a çlireita, segue numa reta de 10,00 metroá ate ,c ponto nQ 11 ; dai' ,
defletindo a direita segue numa reta de 29,50 metros ate o ponto n212 ; seque
ainda numa reta de 6800 metros ate o ponto nQ 13 ; dai' defletindo a esquerda '
em linha curva de 17,50 metros, atinge o pontb n2 14 ; dai, em linha reta dê
17,50 metros, atinge o ponto ng 15.; dai', em linha curva a esquerda de 17,50 me
tros atíngg o ponto nQ 16 ; dai, em linha reta de 89,00 metros , atinge o poniZ
1,9 17 ; dói. em linha reta de 16,59 metros atinge o ponto nP 18 ; ds{ quebrando'
-a esquerda em linha reta de 10010) metros , atinge o ponto ri2 19 , situado ao
longo da linha di cota ng 830 da Light ; dai defletindo à direita num ângulo de
aproximadamente 909 , segue ao longo da linha da cota ne 830 da Light ,numa '
,distancia de 20,00 metros, at atingir o ponto nQ 20 ; dai, defletindo a direi-.
num angulo de aproximadamente 99 ,,segue numa linha reta de 879 88 metros ,
ate'atingir o ponto n 21 -.. daí', vira a esquerda e segue numa distancia de 43 ,
25 metros ate atingir o pe-,to n2 22 ; dai', segue numa distancia de 47,07 metros
até atingir o ponto nQ 23 ; dai, segue numa distancia de 85 9 93 metros at atin.-
gir o ponto 2 24 daI, defletindo a esquerda , em curva, seque numa distancia
de 62150 metros ate tirgir o ponto nQ 25 ; dai, em linha reta de 21,03 metros'
atinge o ponto nQ 26.- daí, em curva ate o ponto nQ 27 , numa distancia de -
23,97 metros ; dest ponto, ainda em curva de 26,32 metros, atinge o ponto n
28 , sendo que de porto no 26 ao ponto r.Q 28 , perfaz garte de umcírculo ; de
ta,ponto n0 28 sugue numa distancia de - 62 66 metros ate atingir o ponto ng 29 -
dai segue numa linha de 123,29 metros, ate atingir o ponto nç 30 ; dai defletin
do a esquerda, soque numa distancia de 3,50 metros, atéatingir o ponto n 31;
daí, em curva & esquer d a, de 18 metros, atinge o ponto nQ 32 -2daísegue em linha reta de 56,0 metros até atingir o ponto nQ 33 ; dai, segue em reta de -
33,50 matres ate atinoir o ponto ng 34 ; dai', com ligeira deflexan a direita ,
segue 13,00 metros ate atingir o ponto pQ 35 ; dai, deflete ligeiramente à di -
reita e segue numa linhe curva de 18,50 metros ate atingir o ponto n 36';' da
segue em linha reta de 159 00 metros até atingir o ponto nQ 37 ; aí deflete a
esquerda em curva de 14,00 metros até atingir,o ponto n 38 • dai egue em li
rpha reta de 22,50 metros ate atingir o Ponto n39 dai de?lete aèsqerda num
ngtslo aproximedç de 9Q2 e seque em lina reta de 1 9,00 metros, ate atingir O
pon nP 40 ; dai, em angulo de 90 deflete a direita e segue nurna linha reta
1 senue no verso •.
-
1
de 149 10 metros até'atingir o ponto n0 41 ; daí, novamente deflete direita
num ângulo.
,de 902 e sçgue numa linha reta de 18,00 metros ,, ate. atingir o ponta
n242 ; aaide?lOtê esuõrdeseue numa linha reta de 6,3Ó metros - áte
atingir o ponto nQ 43 das, seguindo nesta mesma linha -reta de 4,?0 metros,
até atingir o ponto n2 44 ; das, deflete a esquerda esegue numa linha reta de
40,55 metros ate atingir o ponto n9 45 ; daí defleteadireita:-em um enguia de
902 e segue numa distancie de 9,50 metros ate atingir' o ponto n 46 , situado a
margem da Estrada Ibiuna-Cernpo Verde ; daí, de?1etea direita e segue numa,ôis-
- tancie-de -2-7,00 metros, seguindo pela mesma Estrada rbiuna-Campo Verde, ate
atingir o ponto ri2 47 ; da., continuando ao longo 'desta Estrada Ibiuna-Campo 1
Verde , ate atingir o ponto n2 47 ; dal, continuando ao longo desta Estrada —
Ibiuna-Campo Verde numa distancia de 42,00 metros ate atingir o ponto n0 48 ;
seque,gLUmàa., o longo desta Estrada Ibiune-Campo Verde pr mais-76 1,00 metros
at atingi.r o pon n 1. , onde teve início esta descricao " . PR0,PRI,ET.RI0S :
A
. MARCARETH UI1NNA ELLER HCRINC MACEDO , do lar e seu marido ALBERTO r4AcEDaE1' , asminis ra.or ' empresas , .ras eiros, ela portadora do C nQ 3 05
268 o do CIC 379 372 35 , ela portador do RO 945 758 e do CTC 030 324 698 ,
ambos brasileiros, capados no regime dacomunhao de.bens_,_resideflteS.8 domici. •
liados em Sao Paulo, a R Jacurici , 26 , aptQ TfT1JLO 0 DW1íJt0 : O imo
vel matriculado foi havidi em maior porção , atravos da transcr,ça0 nÇ 2 724 7
Livro 3D , matriculada so» nP 1661 , Livro 2 , ai'bos deste Catorio. O OficialMaior , r (Marco A'tonio Truvjlho).
AV. 1/1.881. Ibiuna , 15 de abril de 1979 • Procede-se a esta aerbaço para'
?içar constando que por/força do R. 7/1661 , Livro 2 , deste Cartorio , soore o
imovel matriculado pesam as servidoes..de passagem .e.uso , instituidas a titulo'
gratuito e perpetuo , em favor de D9 tTRID ECKSCHMIDT , bras-ilèira, senhora do
lar portadora do RO n2 635-078 expedido pela Secretaria da Segurança Publica'
do -arana e do CIC n2 004 004 738, casada no regime da searaao de bens com —
HORST EC<SCHMIDT , residente .e domici-liada em Saa Paulo, a Avenida Paraná' -, n2
50 de JOSÉ LUIZ FERREIRA FLEURV DE OLIVEIRA , btasileiro , casado cem d.LUCIA
HELNA a i sou p reg me •a comunhao de bens, arquiteto , resi —
dente- -e domiciliado em Cotia , é Rua Querubinas Jianna..,..999,. portador do CIC'
n 006 268 058 e RO 1 299 518 de LUIZ CARLOS UCHÓA JIJNQUETRA, brasileiro, des
quitado , professor universitrio, portador do RG 455 61f e do CXC 007 205 4289
residente .e domiciliado em Syj Paulo, a Rua Rio de Janeiro , 316 ap€2 402 ;de
!ONALDO SAMPAIO FERREIRA , :asieiro, casado com D Alice Maria Barrete Prado'
.'erreira sob o regime de separaçao de bens, industrial , portador 10 .RC 3 566
662 e do CIC 069- 111 70 , residente e domiciliado em Sao Paulo, Rue itecoma,
352 , 82 A ; de YVOE NOGUEIRA COMES MARTINS, brasileira, do comercio, casada
no regime da cornunhao de bens com Waldir Comes Martins, portadora da carteira '
de identidade, rg 2 $79 164 e do cio 008 60 !: - dente edomiciliada-.nac
-dado de São Paulo, a Rua Luiziana, 77. , 90 andar ; e •; D uNA MARIA PUPO NO
CUEIRA CAIIJBY MULLER [ARIOBA , bras. :ira, da lar, portador- cia carteira de —
identidade ri9 4,462 469 e da CIC ri' 634 297 218, casada sob o eg-ime da separaçao de bens com Jorge Caiuby Mu11 Caroba , rg 3 811 889 e cii 059 693 038 ,
ambas residentes na Capital do Eiltado, a Rua Manoel Cuedes, 135 apartamento —
14 ; para que os mesmos possam a citada area se valer para .a ut1izaçao especifica a que foi destinada, inc1tsitje possibiljtaridc, acesso as sU.s respectivas
propriedades, que se oncont&amn matriculadas neste 11Vio—sob n°s l.62 , 13 , -
1664 , 1665 , 1666 e 1667 ". O OFi'bkal Maior,
(Marco ntonjo Truvi]ho).
Prot. 1 - n7.112- . Emola Cr 130,00 Estado Cr 26,0
R. 2/1.88.1- . Ibiuna, 25 de abril de 1979 Por escritura.pt'iblica lavrada em 10
de outubro de 1978 retificada e ratificada pela escritura ,pubflSa lavrada em
22 d dezembro de 178 , lançadas respectivarnerite a fie. 256/26fl do livro 39
a- , .
Vsuzço dspaui eo SACC (www.reg- tn &/O3i2i23
CABTÚRIO 110 REGISTRO DE 1s'IÚiíEIS DA COMA II CA LJ3VfiuvA
REGISTRO GERAL -. LIVRO N.° 2
MATRÍCULA N.°= l.881 ( HUM MIL 0IT0CENT OITENTA '
1 DE 19 791 I131ÜN, 25 OEab INDICADOR REAL: FICHA N.0-1.201-(U)
IMÓVEL:
fie. 398 do livro 39, de .29 Cartrin
CARCTH VLZNNA MúÉLLrR HERINO MACEDO
.qyalif'icedoe' , transitirarn por ien
cano, portador . ,da co dula de ider'
seda com d@ CECILIA RODRIGUS T0
versal 0e .bensI, residentes a Al
ser - Sao Paulo - Capital £ a t
Cr2.0O1J.00O,0O (dois milhoes de
4moveis transacionados 0 Oficia
(Marco Antonio 'Tnuvilho5.
Prot. 1 g,Q 7.112.' Emois Cr.B00,0O
( Os emolumentos e CUSta8 Porem calculados 95bre 1/3 d9 valor de
00 , por ter este abrangido outros dois imóveis , alem do mat
R.3J1681 . Ibiuna , IS de maio de 1979. Procede-se
irnovel matriculado , feito pelo Auto detadc ci:
cial dq Justiça desta Comarca ,s'r Luiz A
Precatorja (feitc nQ 1'8..19OL79_2 üPiici.
como Mandado por deterrninaçao dor, de.
Juiz do Direito a Ccmarc , dr Nevil:
to da 30 Vara Cível de Seo Paulo , o.
2 1059/79 Valor Ci12.700.000,OÜ , r
Vieira de S • O bem foi depositado 0n
positaria Publica deste Comarc3 • .0 OPic
Prot. 1 nQ 7247 - Ernols, Cr$1.680,00 r 6,00 -A-,, Os-$ 252,00,
R.4 i.. • oluna, 'e se sm.rc 'e - .éor escr., ura pua iça j av ram a aos
da agosto de 1979, nas notas do 22 Cartório desta cidade, fis 315/17, do livro '
nQ 41, os propriétarioe ALBERTO VIEIRA DE SÃ, bancário, Rg. 4.168.329 e Cic ng '
076.676.808/25 e sua mulher dona CECILIA RODRIGUES TORNEIRO DE SA, de prendas do
rnesticas, portadora do Rg. 6.113.17.1, ambos brasileiros, residentes a Alameda
1 iete, 460 39 and.r, Carqueira CesarSP, constituiram em favor do ímouel rnatri'
culado sob 4. 1n9 neste livro, com a arsa de 11.592,45 ms2, de propriedade de
Jose Luiz Ferreira 1eury de Oliveira, brasileiro, proprietário, casado, porta '
dor do Rg. 1.299.518 edo Cic 006.268.058, resieent,e em Cotia-SP, - vido de
pSSaÇJem a t[tui,, gratuito e perpetuo, cobre o ira ovel atricu1.o Para efeitos
fiscais, foi atribuído a servidao i'.tjtuida, o vai.? se ' •.e' DO 00 ( vinte- mil cruzeiros), O Esc.Aut;..
( HELIO PECCI)
Protocolo iP 1
R. 5/1881 - Ib±na, 26 de Novem'oro de 1.T79. For escritura pb1ica lavrada aos
16 de Outubro de 1.979 nas notas do 2Ç Crrbrio ioc1, fis 48 de iivo nQ 42,'
os prit ar_ os ALERTO VIEIRA DE sÁ , bancj, Rg nQ ..1E8,329 e cio ne O76
Vsia1zço dspoIbtz2d. pok SÂEC (ww reg ern 16/03i2023 5;59: 18
-• .rnarfdoLBR4W
a ALBERTO- VIEIRA DE'.
dede rg 4 168 329 e' cic 07
tIRO DE,S , sobo reqime -de
eda Tiate , n 460 , 3 andãr
alidade do imovel matriculadO,,
cruzeiros) ,.que abrange também
Maior ,
de Not
continuaço da ficha nP 1
. proprietários d.MARDO NETO acima -
brasileiro, ban
676 809.25 , ca
omunhao .uni
Cerqueira Ceelo preço de
uti's dois - QÁÁn
é.
ft3o C r 5 .16 0 ,00 pos Cr no 00
CrS'2.000.0009
iculado ).
pedida pelo u
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es Cardoso , em e
de Justiça desta Comar
pacho profanido em 16.5.1
Cermano I,ex
s 'autos deTxecuçao (Solvenc
querida por. Paulo Sarça coo
aosde d. HILDA FTRREIRA D
1 1 Maior,
ao registro do Arresto do
lavrado pelo Ofi
rimento a Cante
, servindo'
79 pelo MM.
zõ de Direia) Proclra Alberto'
SILVA , De -
olta:- 2909 00- Estado:_ 56100- Rpos:3,50.
Recibo n9 1.495.
676e808/25 c euc mii1her D. CCILIÂ RCDRI'S TORNEIR0,D S, de i encI donti
co, rortadora do Rg n° 6.113.171v abo r iroo, rensáldentes e dc'c :cios'
a nedo Tio-te , 460 - 3 andar, co tituir n favor do ive1 cuio ob
2.3e5, ncot. livro, cm ' £re' de 1E.346,19 metrc qiadrados de propriedade de
PAUTO BERc'A, brsi1eíro, Medico, czt'.dcr do RE. P-9 5,,672 e Óo c n2 007.6
058/047 cde nc rirne da comunhEc de bens anterioxonte a I1i 6.515/77 con
IEA STUPTR BEÇA, rcidcnte e dcei1iado e. So
Ai-- 2caris de Ges, 321 - Aeroporto, servi o do em a t it10 rr ' o e
rpmo cbre o i6ei ratrictüo.do. O Of1 iiaior , Subst 5 -
(HE1O PECCI)
Protccolo L-1-A n 2 8
AV.611.881. Ibiun.., 1 de i'everei'fo de 1980. Procede-se a esta averbaçao, para
ficar constando o cance1arnento da penhora rgistrada. aobn 03 ( tres) nesta mar
tricula, determinado pelo R. despacho de 17/01/80 do riM.. Juiz de Direito eni exer, r
tcio nesta Comarca, xmo. Si. Di. Maria Silveira Lita, nos autos de Carta Preca
.cria ( feito n 12/80 o 22 Oficia de3ustiça 'aI), provinda do Juizo de Dire
te da 30a. Ver. Civa Comarca ao-. O Oficial Substituto:- - -
( HELIO PECCI).
,0O- Estado:- 90,00- pos:-67,50.
recibo n
2Or3. 43,50 - CC. 2049.
/1881Ibiüna, 22 de Outubro de 1.980 Por Escritura Publica, lavrada aos01 de Julho de 1.980, livro 45, Lis 30 do 22Cartorio de Notas 1oc1,' os propri.
etarios ALBERTO VIEIRA DP-, SÃ e s/m,CECILIA RODRIGUES TORNEIRO DE SÁ, já quaiiíT
cados,constituiram em favor de imovel ratriculado sob nQ 2.906, neste livro,
com a area de 6.155,75 metros quadrados de propriedade de EDUARDO PEREIRA DE
CASTRO, brasileiro, eletrotécnico, RS, n0 918,528,, ci-c - ng 004.87.688/00, casado no regime da comunhãode bens, artes da Lei 6515/77, resid- e em Sao Pau10
rua Arizona, 801, SER'TIDAO DE PASA a titulo gr- ito - -tuo sobre o imo
vel matriculado. O Of. Maio (HLI0 PECCI)
Protocolo L 1-' • . - .j.,. 5ó!; •2,O - Apos(6,5C Rec. 3.627
0,00 -"--EL--4tÍ,OO-Apos.. 300,0D-Rec.3885
subs
moi.
o
o 11
R. /1.881 - Iii09 de Dezrbro de 1.980. Por Escritura Pública de 25 de NO-1
vembro de 1.980,lavrada nas notas do 32 Cartório de Osasco-SP, livro 241, fis
15, os proprietarios ALBERTO VIEIRA DE S4 e,s/m CECILIA RODRIGUES TORNEIRO DE•S
i a qualificados, const.ituiram em favor do imoval matriculado sob n2 2.97.61, nesta
livro, com a .area de 5.3939 10 metros quadrados de propriedade do BANCO-BRASILEIRO
ANCO BRASILEI
RO DE DESCONTOS 5/A. 9 Guío sede na Cidade de Deus., em Osasco-SP, inscrito no CGC/
MF, sob n2 60.746.948/OO5.i12, com seus estatutos constitutivos na Junta Comerei
ai do Estado de 5ao P.t sob n17.913, em sesaso de 02/03/1943 a posterioresalteraçães, SERk11D'4A'SsACE titulo gratuito e perpetuo sobre aTmoval rna
triculado. Eu ÁP, (DU,AL VILAS 80)5 RANG.J_-EscreventeHa
bilitado, datilo'ra Sei' e 'co.:
(HELIO PECCI),Oficlal Maia
Protocolo L2 1-! ng 10
R. 9/1.1381 - Ibiuna 06 de Janeir'o de 1.981,. Por Escritura Pública, lavrada aos]
0l/12t1980, .'Livro - 914, fis 338 do 122 Cartorio de Notas de So Paulo, ',os pro -
prietarios AL'BERTO VIEIRA D S e s/rl CECIL.L& RODRIGUES TOPNEIRO DE S, ja quali
flcado, cc,nstituiram em favor 'do imore1 matriculado sob n23.001, neste livro 7
cm a arfa de 8.530,41 ms2 de propriedade do BANCO ITAU DE INVSTI!€NTO %iÁ BAN
CO ITA 5/A; e CIA ITAÚ D. IN STIIINTO, CRDITq E FIMANCIANT0; •Sc f o
passagom a titulo gratuito e perpetuo sobre o jmovel rnstricilado, -iI;i (DUPLVAL)L..4S BOASRANGL), Escrevente Hahtlitado, escrevi e confe'2" f
(vïmrc DSTLVA' Escrevente Autorizado, subscrevi.
- Emol. 130,00 -, at. 302 00 - Após. 22,50 Rec. 3.931-
CARTÓRIO DO IIEG1STRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE 1 B 1 (JNA - E. S. P.
REGISTRO GERAL - LIVRO N.° 2
MATRÍCULA N.° = 1.881=( U11i MIL OITOGTOS E CIT
INDICADOR REAL: FICHA N.0 -1.201(U) IBIÚNA,23DE ieiro DE 19 81.
IMÓVEL: -.-.-.-.-.-.-.--- cont±nuaço da ficha n92
R.10/1.881. Ibiuna, 23 de janeiro de 1981. Por escritura pdbiia de Confissão de
Divida, Cessão de Crdito e Dação eia Pagamento, lavrada aos 19 de janeiro de -
19819nas notas do 219Cartório de São Paulo, livro 989 'fIs 138, os propriet. -
rios AL1RT0 VIEIRA, DE Si e /m CECILIA RODRITURS =MIRO DE Si, já qualifica -
dos, eonstituirarn eia favor do 2'ia6vel iatricula.t5o sob n9.030, neste livro, com
a área de 6.314,98 ras21 de proprialade do BANO EUROPEU PARA A AMERC LATLA ( =
BEkL) S/A., servidão de passagem e uso, 9' ítalo ,grat' ito e pe sobre a -
}LIO PECCI), Ofici- 1•...s• e
Protocolo 1 Q IA •. -20_ Eiaols:- 510,s0- Estaão- 102,00- Apos:- 76,50-
Rec, 4102-
IL11/i.881.- Ibidna, 22 de Janeiro de 1.986.- Pela escritura publica, lavrada ao
16 de janeiro de 1.9861 às fle.331/335 do livro n225, das notas do 22 Cartório
desta cidade, os proprietários, ALBERTO VIEIRA DE si e 9/ai. CECILIA RODRIGUES TO
NEL0 DE sI, já q,ilifiea4os, constituiraa em favor do im6vel matriculado sob.ztg
8.895 neste livra, com a área de 5.80190 1ú92, de propriedade do Sr. MT0NIO CE
SAR RUSSI CALTG.ARI, brasileiro, sociólogo, separado consensuaj.iente, portador d
c.n2 5.597.879-SSP/sP e do OP/t? sob.n9932.692.508/00, residente e domiciliad
à Rua Dias Vieira, n2 326 -apart9 604 - Vila S6nia-SP-, servidão de passagem se
v1 matriculado, à titulo gratuito e perpttio. O Oficial Substituto —: /
R.12/1.881.-Ibitna, 30 de Outubro de 1.992.-P1a escritura publica de venda e -
compra, lavrada aos cinco(05) dias do ms de Dezembro de 1.991, as rls.257 do -
Livro nQ 2.168 no 40Cartório de Notas da Capital, re-ratificada pela escriturapb1ica, lavrada aos vinte e seis(26) dias da mes de Agosto de 1.992, ás fls.067
do LivronQ 3. 386 nas Natas do 119 Cartório da Capital, os proprietrios ALBERTO
VIEIRA DE s1, brasileiro, bancário, portador de cédula de identidade, RD. nu 4.-
169.329 e sua nu1her, com quem e casado no regime da comunho de bens, antes daLei 6.515/7?t Oa, CECILIA RODRIGUES TORNEIRO DE S, brasileira, senhora do lar,-
portadora da cédula de identidade RC. nu .113.171-4, iricritcs em comum rio CPr/
MF sob nP C76.676.06125 residentes e domiciliados em 5o Paulo-Cital, é Ru -
Maceió rQ 53, constituiram em favor do imovel matriculado sob o n2 13.267 desteLivro e Cartria, com a área de 5.436,93 rnts2, denominado ÁREA "8", da proprieda
de da firma rBItJNA - AGRICULTURA E A0MINI5TRÇO LIMITADA, ali qualificada, sercontinua no verso
Vsuzço diponbi pe40 SAEC ( Nregstrdorc.onrar, br)-Visualzad> 6/012023 15:59:18
r ( VITOR DA SILVA ) à escrevi e subecrev.-
ado; 10.773 - Apos: 7.980 -
(Servido) da passagem sobre o imie1objto da o
tuto e perptuo.0 Escrevente utorize—.J
(HELIO FLORENCIO PINTO), escrevi e subscrevi.-
91.8171C0 Estado: 24.790 9
59 Apos: 18 9 363,40
Ra13/1.881 .— Ibiüna, 12 de Setembro de 1.997 .- Pela escritura pública de venda
e compra e cessão, lavrada aos vinte e dois(22)dias do mês de dezembro de 1.987-
s fls.228 do livro n9 2.252, das notas do 59 Tabelionato de Notas de São PauloCapital, apresentada em forma. de certidão datada de 20-11,96, subscrita pelo Taelio, Sr. José Roberto Pacheco França, re-ratificada e aditada pela escritura -
pública lavrada no Tabelião de-Notas e de Protesto desta cidade, às f1s.O83/084-
'o livro n9 113, os proprietários, Sr. ALBERTO VIEI1A DE s e sim. CECILIA RODEI
UES TORNEIRO DE S, retro qualificados, constituiram em favor do im6vel matricu
lado sob.n9 14.644 deste livro e cart6rio, com a irea dê 5.475,00 Ms2, denominada "AREA A ", de propriedade do Sr. CARLOS ROBERTO FRANCO DE MATTOS, brasileirocomerciante, portador da cdu1a de identidade-RG.n91.754.938-SSP/SP e do CIC/MF
nQ 003.263.448-72, casado pelo regimé dacorr;unho de bens, anteriormente à Lei -
n9 6.515/77 com dona SOPHIA HELENA PENTEADO DE MATTOS, brasileira, do lar, porta
dora da cedula de identidade-RG.n9 1.624.942-SSP/SP, residentes e domiciliados -
em São Paulo-Ca.ital, à Rua Guaons, n9 230, servidão de passagem sobre o im6vel
obje •a presente matricula à titulo gratuito e.perptuo. O Subst do Oficial -
Emots -
( VITOR DA SILVA.) à escrevi e subscrevï.-
3,48 stado -:- $ 90 04 - Apos —:— R$ 6,70 -
14/1.821 .- IbiCina, 16 de Fevereiro de 1.993 .-'Pela escritura oública de venda e cottra, Ia
Ud aos 30 (trinta) dias do ms de novembro de •1.990, às £ is..0 75 do livro n° 5.311, das notas do
Cart&io de São Paulo-Capital r&-ratificada pela escritura t'tblica lavrada nas rnesrtas notas e --
cartõrjo, às fls.192 do livinOi.292, em data de 28-06-1.997 e, ainda, re-ratificada e aditadapela escritura pública Jvrada no Tabelião de Notas e de Protesto desta codade, em data ce 27-Ol1.99, às fls.372/375 do livro n9 114, os proprietários, ALBrRYO VIEIEA DE SA e s/m. CECILIA PC -
DFJGLJES TORNEIRO DE S. retro crualificacios, constituíram em favor do 1ive1 matriculado sob.n9 --
14.717 deste livro e cart6rio, com a área de 6.470,00 11s2, denaninada " REA "C", de propri1dedo Sr. LUIZ CARLOS UMA JUNQUEIRA, brasileiro, m&-Rico, portador da c&lula de id fltjda .,flç) --
455,611-
35P/SF e dc CIC/' n9 007.205.420-04, casado pelo regime da separação obrigat6ria de bens
na vigência da Lei n9 6.515/77, nos tims do artigo 258 - parágrafo' único n9 II do Código CiviJLrasileiro t'x dona LIT[ZA iRIA DE )R2\ES S?.LLES JUNUEIBA, brasileira, do lar, portadora da c&iu
la de id Ide-.n9 821.432-sSp/5? e do CIC/W n9 026.836.603-04., residente e domiciliado em -
ao Paulo-Capital, à Rua Rio de Janeiro, n9 316- apart9 402, seividão de passagem sobre o iirEvel
cx)nt, na ficha n° 04 -
VI-u dísponibilzad pelo SAEC (v vw.rcg trxlc c onr org.br)-Vsualizxie ern:16!03/2023 15:59:18
F 1 cr.L:94—
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBNA - S. P.
REGISTRO GERAL - LIVRO N.° 2
MATRICULA N.o 1.881 = ( FIIJM Mil1, QIIO1rjS E OIT'1TA E tl'1
IBIÚNA, 16 DE = PE=IRO = DE 19 98kIMÓVEL : ............ continuaço da ficha 'n9 03 ........-.
(imve1) objeto da presente matricula à titulo gratuito e perpétuo. • fl.st do Oficia -:
VI'IOR DA SILVA ) a escrevi o subscrevi.- -
Ezrots -:- P$ 35,34 - Estado -:- RS 9,54 - -:- R$ 7,06
/21ó
1
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQ deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Eljas, 314 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(aibi una. sp.leg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 361 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 361 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo Venceslau da
Rocha, do Loteamento Três Marias, no Bairro Cachoeira e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome do Sr. Geraldo
Venceslau da Rocha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação ao
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS CO SSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
ii i/ ) iZRi NIE VON PIRES DÉ OLIVEIRA
RELATOF'ÍRESIEENTE DA COMISSÃO DE J191 TIft E REDAÇÃO
DEVANIR CANLt4DO DE AND CARVÓUAÍ6M
VICE-PRESIDENTE 11111h1 1 MEMBRO
LUCA' 'I,; RA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA CO 0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
RODRIGUES DE CAMARGO
RO
O
VIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
FA
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(dibiuna. sp. leg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 361 de 2023 - fis. 02
VOLN-IGA AO
VICE-E *ENTE
1 UI V PIJáI
R( NIE VON PIRES DE OLIVEIRA dARLOS EDUARD)ÓóG 0 M E
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
Sec retá
rielVieira
Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC4
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leq.bre-mail: faIeibiuna.s.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 361 de 2023 de autoria do
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 28 de novembro de 2023,
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Lei n. 361 de 2023 foi apresentado no
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de
2023.
Certifico fina ente, o Projeto de Lei n2. 361 de 2023 foi inscrito
para discu ão,,e vçtaçãc na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 05 d dzemtro d4 2023, conforme anunciado no final da
Ordem is Di da Sssão/Ordinária do dia 28 de novembro de 2023.
lbiúna, . 9 d: novembro c4e 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 321/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, no
Bairro Cachoeira e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada como "Geraldo Venceslau da
Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro Cachoeira, que tem seu
início Estrada Vicinal Antonio Rodrigues Pinto a 1km da Estrada da Cachoeira, com
extensão de 400 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
N-TNIbEGINAttO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO Mi -EIRA JÚNIOR VOLiElGALVÃO
1° SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA u TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 396/2023 lbiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 321/2023, referente Projeto de Lei n2. 361 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Geraldo Venceslau da Rocha, do Loteamento Três
Marias, no Bairro Cachoeira e dá outras providências." aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leq br e-mail faIe(ibiunas leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 361 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 361 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 321/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 396/2023 de 06 de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro de 2023.
Camargo
r Geral
Mar
ARMELINO MORE A JÚNIOR
PRESIDE TE
Publicado na Secretaria Administrativ
costume na data supra.
mara e afixado no local de
e Camargo
tor Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.681, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, no
Bairro Cachoeira e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como 'Geraldo Venceslau da
Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro Cachoeira, que tem seu
início Estrada Vicinal Antonio Rodrigues Pinto a 1km da Estrada da Cachoeira, com
extensão de 400 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS '9 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.si.leq.br
Ofício GPC N° 20/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 321/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 361/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Geraldo Venceslau da Rocha, do Loteamento três Marias, no Bairro Cachoeira,
e dá outras providências", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023,
por meio do Ofício GPC N° 396/2023, de 06 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.681, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARME JUMOR
PRESI • ENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA
ç
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp. Iegbr e-mail: faIeibiuna sp.leq. br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 321/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 361 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2681
de 09 de janeiro de 2024 e comunica • e ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GP ° 20/2024, de 09 de janeiro de 2024.
Ibiúna, 10 de janeiro d
Camargo
r Geral
Portanto a oficialização precede a denominação.
,unicipal da Estâca
I:it Ibúna
1 ,9 1 /t)t.11 / " c
Ãdrninistat"la
PREFEITURA MUNICIPAL DAESTÂNCIATURÍSTICADEIBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N04/2024.
Autógrafo de Lei N2321/2023.
Projeto de Lei N2361/2023.
Ref.: Ofício GPC 396/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que
após avaliar o PROJETO DE LEI N2361/2023, de autoria do Vereador ANTONIO
REGINALDO FIRMINO (AUTÓGRAFO DE LEI N2321/2023), decidi, ao uso da faculdade
que me confere o artigo 46, §lQe Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende renderjusta
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições
sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc.,
conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
'V2
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou
até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que
denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua
competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente
a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros
públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica
Municipal-CM n930, de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de
denominar via pública, "máxime quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via
particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência
de agente político ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público;
(desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
~I
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação
Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone,
j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2 468/1998.
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz
/W(
parte de loteamento clandestino conforme processo administrativo número 3322/2001
área embargada, conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria.
Nessa esteira, conforme informação prestada pela Secretaria DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial,
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atnciosamente,
PALIIÇO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiúna/SP.
Imposto Predial e Territorial Urbano
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 11 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
.ento. spt .anoe i t)Ieir C4r'.:I'.' .tR) búfl' . SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA '
t OFICIAL
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
Carn e onne do IFFU 2024 está disponível li-e
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
Ocontribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoonoses realiZou
mais de 2 mil
Tutelares participam castrações em 2023
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA . OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N 2.682, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Rua João de
Oliveira Martins, no bairro do Colégio, e dá outras
providências.'
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turistica de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "João de Oliveira
Martins', rua ao lado da Igreja Católica, localizada no Bairro do
Colégio, com extensão de ponta a ponta de 500 metros, com 4
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N' 2.681, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias,
no Bairro Cachoeira e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fka denominada como "Geraldo
Venceslau da Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro
Cachoeira, que tem seu início Estrada Vicinal Antonio Rodrigues Pinto
a 1km da Estrada da Cachoeira, com extensão de 400 metros, com 7
metros de largura,já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
a o
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
,Anda' CDitá(' M an_.e Ir ')I iCr.'Hc Si. (..er1r) -
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\12988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N22.694 em função do veto N* 01/2024
LEI N22.695 em função do veto N2 02/2024
LEI N92.679 em função do veto N203/2024
LEI N22.681 em função do veto N 204/2024
LEI N2 2.680 em função do veto N205/2024
LEI N22.684 em função do veto N 206/2024
LEI N22.686 em função do veto N 207/2024
LEI N 22.698 em função do veto N208/2024
LEI 1\122.696 em função do veto N 09/2024
LEI N2 2.697 em função do veto N 210/2024
LEI N 22.693 em função do veto N 11/2024
LEI N22.708 em função do veto N 212/2024
LEI N2 2.685 em função do veto N2 13/2024
LEI N 22.705 em função do veto N214/2024
LEI N92.699 em função do veto N2 15/2024
LEI 1\12 2.706 em função do veto N916/2024
LEI N 2 2.682 em função do veto N217/2024
LEI N 22.676 em função do veto N2 18/2024
LEI N 22.678 em função do veto N2 19/2024
LEI N 2 2.674 em função do veto N220/2024
LEI N2 2.671 em função do veto N221/2024
LEI N 22.675 em função do veto N222/2024
LEI N 22.673 em função do veto N2 23/2024
LEI N22.672 em função do veto N224/2024
LEI 1\122.691 em função do veto N 225/2024
LEI N22.689 em função do veto N 226/2024
LEI N 2 2,692 em função do veto N2 27/2024
LEI N 22.690 em função do veto N228/2024
LEI 1\122.704 em função do veto N229/2024
LEI 1\122.701 em função do veto 30/2024
LEI N2 2.702 em função do veto N 231/2024
LEI N22.703 em função do veto N 232/2024
LEI N22.687 em função do veto N 933/2024
LEI N2 2.688 em função do veto N 234/2024
LEI N2 2.683 em função do veto N2 35/2024
LEI 1\122.677 em função do veto N 2 36/2024
LEI N2 2.709 em função do veto N2 04/2023
LEI N22.700 em função do veto N2 37/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tav ares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
w.jbiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e.ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n°. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-004/
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.1e2.br e-mail: faie'ibiuna.sp.Ieg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mo'-EIRA JUNJOR
PRE DENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Tuística de biúna
ebid em, it / Ul i4'
fo. Z:e"li
e iw Pr.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo (1
OFICIO GP N° 017/2024.
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Bani 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua lgnês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 10 da Lei n° 1276/2007 i$/2O23 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° da Jj/2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea 'a", n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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© e e e r vi ç ci e p ú b Ii e ci e 1 e g i cl e t iv ci e m ij ri 1 ci p ei e te rã ci eec ei e de re e es cci
-are deecerisci e ccir'r-ier-ricireçãci dcc festes de furiei de erici, ricis
perícides de 1 8 de dezemtrci de 2023 e 1 1 de jerieirci de 2024- A
medide fcii estebelecide pelci tci r 79/2023. de 2 de jerieirci de 2023.
dci Rresider- te de Câmere N111Inieipci de Estância Tijríctice de Ibiúrie,
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
r,o 21/ Ed.921 7 Ibluno. 06 d.JaneIro de 2023 DiárloOficlal
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CÂMARA
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GABS04TE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA 10J0*CWAL DA
ESTAOICIA TUROSTICA DE 040301-AOS 03 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2*23.
ANTONIO REG*NALOO FIRLANO
PRESIOENTE
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GARIMETE DO PRESKIENTE DA CAMAPA OUIIICIPAL DA
ESTANCIA TS04*STICA DE eu~03 DE JANE*0O DE 2023
ANTONIO REGIMALDO DRO.UNO
PRESIDENTE
AR10EUI*0 0.0010.0* JÚ*I*O9 SECRETARIO
VDENEI GALVAO
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A MESA DA CÂMARA UJNICPAL DA ESTÂNCIA TUI19ET1CA DE
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GADA04TE DO PREMENTE DA CAMARA MUIOCIPAL DA
ESTAIICIA TURIS11CA 0€ 040)110.02 DE .1*100*50 DE 2023.
ANTÓNIO RE0000LO0 FI04I*1O
PRESIDENTE
ARMEUNO MOlDARA JúNIOR
I. SECRETARIO
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O PRESIDENTE DA CAMARA 04JNICWAI. DA ESTANCIA
TTJRjSTICA DE IB0)NA. 10 010 da 1050961 01510 010 *10
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Ma.*o 9.0*0 3*
04100.00.1
o
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas iunto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a--Vossa Excelência, extensivame,nte': seus pares,
protestos de estima e distinta consideração.
L.a
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
', iSiuNA
Ofício GPC no. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em 'função dos vetos apresentados'.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
•1 Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000,
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Estado de São Paulo
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[.1
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELENO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
W. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.682, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua João de
Oliveira Martins, no bairro do Colégio, e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "João de Oliveira
Martins", rua ao lado da Igreja Católica, localizada no Bairro do
Colégio, com extensão de ponta a ponta de 500 metros, com 4
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.681, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias,
no Bairro Cachoeira e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Geraldo
Venceslau da Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro
Cachoeira, que tem seu início Estrada Vicinal Antonio Rodrigues Pinto
a 1km da Estrada da Cachoeira, com extensão de 400 metros, com 7
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 321/2023, Projeto de Lei no
361/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei no 2681 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n2. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 17, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 361, de 28 de novembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar
que os prazos não contariam no período d e --sso da
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA;
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunaspIecibr e-mail: faIeibiuna sp.leq br
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 16, a Lei Municipal n° 2681 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 361,
de 24 de novembro de 2023 n-ore--nte data.
lbiúna, 06 de fevereiro d- - 024
de Camargo
or Geral