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materia nº 361/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, no Bairro Cachoeira e dá outras providências.
native_id17595

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2681, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 20/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 321/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 396/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-11-28 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:20:25.760876-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo Lei~se 
• Cópias aos Edt 
- Às comissões, 
PROJETO DE LEI N° 361 
De 28 de novembro de 2023 
R O V D O "Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo 
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, no 
cMMr ES-r~ Bairro Cachoeira e dá outras providências." 
TJR STtCA IDE 1U 113 
EM 
E SEC9 2 PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
IR Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como 'Geraldo Venceslau da 
Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro Cachoeira, que tem seu 
inicio Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto a 1km da Estrada da Cachoeira, com 
extensão de 400 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
ANTONIO REGINA 'O FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 361/2023 - 
Dispõe sobre Denominação da Rua Xingu. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que 
o Loteamento Três Marias aprovado anterior a vigência da Lei n° 6.766/79, situado no 
Bairro da Cachoeira, possui esta rua a ser dominada, o qual ostenta como via de 
circulação pública atendendo a passagem para os demais lotes, para tanto foi 
instituída como servidão de passagem e uso, em caráter gratuito e perpetuo, em 25 
de abril de 1979, e averbada na matrícula 1881, Livro 2 do Cartório de Registo de 
Imóveis da Comarca de Ibiúna. 
A denominação da rua é de grande importância aos 
moradores que residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e 
consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem 
como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Ademais, a denominação de rua será uma justa 
homenagem a família do Sr. Geraldo, que foi um grande homem. 
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui 
eletricidade e internet, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual 
pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
ALDO FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
GoleS es O&lgue$:Herflafld$S 
- ,Erevente Substituta 
-- 
REP.CJBLJCAFEDERATIVA DO BRASIL 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIt DAS PESSOAS NATURAIS DO / 
26SUBDISTRITO - LIBERDADE 
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO 
cEFR rxt, 
CERTIFICO qu s f1.. 062 do L•yrt-27J deR€gí.sbro 
de itos sob o numero- conforme dec- iaraço ri2 
4GHGM >pedIdi pelo Serviçø Funerário do ,r'1unicpio de- 5.o 
Paulc:4, que fica aruvtd neta unidade de serviço-, - 
enc.ontrt-sr o assrente, d' ERALDO VENCEStJLJ DA ROCHA talectdo 
rçi dia v3.rte e tV d9 dezembro de dp.s mil oseis 
t2/..t/20O4) às 23 horas € 0, mintttos no J-4opa.ta1 do 
erv.dor PutL.tco 1,Municipal, nete Subdistrito, do se -.--o 
msculinc, PF nP 222n490810, RG n° 1. 71.64 780-2--' 
fuwrriõ publico- mun í c i pa a poent- do, natural de Baependi 
- MG, nascido rc di d€ outubr-i de----1921 
1.4 
residente e 
domici3.ado à Rua Paulo de Mures 5O, ViÍa Moras Eaude, 
lo Paulo SP co 8' anos d idde stadovii casado, 
filhc de JULIO FEDRO DA F.00HA e de MESSIAS GEALCINA E IESU, 
ambo lalecidos 
F oi dix3 arte AL3* EL 1 Z EL4 F4OCHA sendo 
de óbito firmdõ pélo:t.r4Mano Lu12 Rdr.igue Ne10 5 CRM, 
87.812, qu deu como casa da morte: insufiinc4 
rosp±ratória d 3 Eoque ptico pneurnoni - dibète 
hiper t. enso arterial sismica. O sepu t,tnto fo￾re1iadonç Cernítri Vale da Paz,,Dadema, SP - 
f-'-çistro feito:em- vinte e ete de dezcmbrQ dc dcs 
mil e-se-is 
Observaçes O -falecido era casado Yom .CAMM 
ANGELINA DA ROCHA. Dia os filhos maiors .GERALDO JULi' 
CARLOS 3 ANGELA MARIA. MARINA FRANCSCA APECÍA.. Deixa 
bens. Não deix - dee￾0/re-ferido : ver- dd do fé 
.--c: F'aulo. 28 de de 2O7 
-..--- - /'-- 
8 IFLF REc IGUE'3 HENANDËS 
EscntJGub-stituta 
1igta4oper::ABrN rDL14A PORtO Digitado— por., 4FARIM 
Eio1umentosR' 17.03 -. 
Selôsrecolhiclos pia guia 01V207 
Rua Tmándaré, 768 - Liberdade São.Paulo/SP - GEP:01525-000 - Fone/Fax: 11) 308-7897 - site: www.registroliberdadé.com.br 
: 
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VALIDO EM TODO O TERRITÓRIO NÃCK)NAI. SEM EMENnAS F/OU RÀSUIÀS 
/2 
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9:32 f70 ( 77 ) 
Recentralizar 
12min 
8,2 km • 09:44 
1 

Y 1900 
'9) - Y1850 
Y -L800 
-RL 135 
Y1750 
REPRESA SOROCABA 
Y 1.700, 
12751- LFMA( 9AIA4 I7 
LOTE 5 
LOCAL - SÍTIO TRÊS MARIA 
1 BIÚNA 
SOTAFFE 
9 
Chácara Orsi 
Chácara Paineras 
Vila Perracini 
Sitio tres Marias 9 
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bar último gole 
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Sitio "Paz" 9 
9:41 (76 ) 
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CAICTÚIIW 1W IIEGISTIW 111? IMÓVEIS DA COMARCA ni"1rn(JAu1 - 
REGISTRO GERAL - LIVRO N.° 2 
MATRICULA N.°= l.88l( HUM, rilL OIT0CE14T0S E 
INDICADOR REAL: FICHA N.°.1.201-(U) IB1ÚNA, 25 DE abril 
IMÕVEL: SITUACO : Bairro da CaChDBra, zona urbana deste município e cornara 
CARMCTER1TiLÚ5: Uma gleba de terras- , denominada "1eba AO , corri a rea de 
37576 79 m2TÇErinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis metros eetentø e 
nove centi'metros quadrados) , assim descrita : principio süa descriçeo em um 
ponto situado na Estrada IbiunaCanipo Verde, uma distancia de 130,15 metros de 
divisa do inuvel todo objeto desta escritura, corp propridde de Renato Perac 
ni deste ponto, designadopelo nQ 1 , seque ate o porto n .; nutria distancia 
de 167,10 metros , situado a margem da cota 830 da Light ; dai, segue por este 
'inha da cota 830.da Light , acompanhando suas sinuoidadës ,numa distancia de 
37,37 metros, ate atingir .o ponto n2 3 , tam'bé'm- neta mesma linhadacote nQ 
830 da Light ; daí, deflete à direita eaegue nunra linha reta da 14 161 metros' 
até atingir o ponto ng 4; dai, deflete 
.
a esquerda e segue numa distaicia de 
78,24 metros alcança o ponto nQ 5 , daí segue em 1inha-de 70,30 metros ato# o 
ponto n-6 .; deste ponto, seguiQdo numa distancia de 40,00 metros, chega ao po 
to nQ 7 ; dar, segue quebrando a esquerda er linha reta de 25,00 metros , alcan 
çao ponto Q 8 ; daí, quebrando a direita s em linha reta de 10,00metros , 
atinge ponto n9 9; dai, quebrando novamente a direita, num angulo ap'oimada￾mente de 09, segue numa reta de 20 metits , ate* o ponto n 10 , e com ligeira' 
dePlexc a çlireita, segue numa reta de 10,00 metroá ate ,c ponto nQ 11 ; dai' , 
defletindo a direita segue numa reta de 29,50 metros ate o ponto n212 ; seque 
ainda numa reta de 6800 metros ate o ponto nQ 13 ; dai' defletindo a esquerda ' 
em linha curva de 17,50 metros, atinge o pontb n2 14 ; dai, em linha reta dê 
17,50 metros, atinge o ponto ng 15.; dai', em linha curva a esquerda de 17,50 me 
tros atíngg o ponto nQ 16 ; dai, em linha reta de 89,00 metros , atinge o poniZ 
1,9 17 ; dói. em linha reta de 16,59 metros atinge o ponto nP 18 ; ds{ quebrando' 
-a esquerda em linha reta de 10010) metros , atinge o ponto ri2 19 , situado ao 
longo da linha di cota ng 830 da Light ; dai defletindo à direita num ângulo de 
aproximadamente 909 , segue ao longo da linha da cota ne 830 da Light ,numa ' 
,distancia de 20,00 metros, at atingir o ponto nQ 20 ; dai, defletindo a direi-. 
num angulo de aproximadamente 99 ,,segue numa linha reta de 879 88 metros , 
ate'atingir o ponto n 21 -.. daí', vira a esquerda e segue numa distancia de 43 , 
25 metros ate atingir o pe-,to n2 22 ; dai', segue numa distancia de 47,07 metros 
até atingir o ponto nQ 23 ; dai, segue numa distancia de 85 9 93 metros at atin.- 
gir o ponto 2 24 daI, defletindo a esquerda , em curva, seque numa distancia 
de 62150 metros ate tirgir o ponto nQ 25 ; dai, em linha reta de 21,03 metros' 
atinge o ponto nQ 26.- daí, em curva ate o ponto nQ 27 , numa distancia de - 
23,97 metros ; dest ponto, ainda em curva de 26,32 metros, atinge o ponto n 
28 , sendo que de porto no 26 ao ponto r.Q 28 , perfaz garte de umcírculo ; de 
ta,ponto n0 28 sugue numa distancia de - 62 66 metros ate atingir o ponto ng 29 - 
dai segue numa linha de 123,29 metros, ate atingir o ponto nç 30 ; dai defletin 
do a esquerda, soque numa distancia de 3,50 metros, atéatingir o ponto n 31; 
daí, em curva & esquer d a, de 18 metros, atinge o ponto nQ 32 -2daísegue em li￾nha reta de 56,0 metros até atingir o ponto nQ 33 ; dai, segue em reta de - 
33,50 matres ate atinoir o ponto ng 34 ; dai', com ligeira deflexan a direita , 
segue 13,00 metros ate atingir o ponto pQ 35 ; dai, deflete ligeiramente à di - 
reita e segue numa linhe curva de 18,50 metros ate atingir o ponto n 36';' da 
segue em linha reta de 159 00 metros até atingir o ponto nQ 37 ; aí deflete a 
esquerda em curva de 14,00 metros até atingir,o ponto n 38 • dai egue em li 
rpha reta de 22,50 metros ate atingir o Ponto n39 dai de?lete aèsqerda num 
ngtslo aproximedç de 9Q2 e seque em lina reta de 1 9,00 metros, ate atingir O 
pon nP 40 ; dai, em angulo de 90 deflete a direita e segue nurna linha reta 
1 senue no verso •. 
- 
1 
de 149 10 metros até'atingir o ponto n0 41 ; daí, novamente deflete direita 
num ângulo.
,de 902 e sçgue numa linha reta de 18,00 metros ,, ate. atingir o ponta 
n242 ; aaide?lOtê esuõrdeseue numa linha reta de 6,3Ó metros - áte 
atingir o ponto nQ 43 das, seguindo nesta mesma linha -reta de 4,?0 metros, 
até atingir o ponto n2 44 ; das, deflete a esquerda esegue numa linha reta de 
40,55 metros ate atingir o ponto n9 45 ; daí defleteadireita:-em um enguia de 
902 e segue numa distancie de 9,50 metros ate atingir' o ponto n 46 , situado a 
margem da Estrada Ibiuna-Cernpo Verde ; daí, de?1etea direita e segue numa,ôis- 
- tancie-de -2-7,00 metros, seguindo pela mesma Estrada rbiuna-Campo Verde, ate 
atingir o ponto ri2 47 ; da., continuando ao longo 'desta Estrada Ibiuna-Campo 1 
Verde , ate atingir o ponto n2 47 ; dal, continuando ao longo desta Estrada — 
Ibiuna-Campo Verde numa distancia de 42,00 metros ate atingir o ponto n0 48 ; 
seque,gLUmàa., o longo desta Estrada Ibiune-Campo Verde pr mais-76 1,00 metros 
at atingi.r o pon n 1. , onde teve início esta descricao " . PR0,PRI,ET.RI0S : 
A
. MARCARETH UI1NNA ELLER HCRINC MACEDO , do lar e seu marido ALBERTO r4AcEDa￾E1' , asminis ra.or ' empresas , .ras eiros, ela portadora do C nQ 3 05 
268 o do CIC 379 372 35 , ela portador do RO 945 758 e do CTC 030 324 698 , 
ambos brasileiros, capados no regime dacomunhao de.bens_,_resideflteS.8 domici. • 
liados em Sao Paulo, a R Jacurici , 26 , aptQ TfT1JLO 0 DW1íJt0 : O imo 
vel matriculado foi havidi em maior porção , atravos da transcr,ça0 nÇ 2 724 7 
Livro 3D , matriculada so» nP 1661 , Livro 2 , ai'bos deste Catorio. O Oficial￾Maior , r (Marco A'tonio Truvjlho). 
AV. 1/1.881. Ibiuna , 15 de abril de 1979 • Procede-se a esta aerbaço para' 
?içar constando que por/força do R. 7/1661 , Livro 2 , deste Cartorio , soore o 
imovel matriculado pesam as servidoes..de passagem .e.uso , instituidas a titulo' 
gratuito e perpetuo , em favor de D9 tTRID ECKSCHMIDT , bras-ilèira, senhora do 
lar portadora do RO n2 635-078 expedido pela Secretaria da Segurança Publica' 
do -arana e do CIC n2 004 004 738, casada no regime da searaao de bens com — 
HORST EC<SCHMIDT , residente .e domici-liada em Saa Paulo, a Avenida Paraná' -, n2 
50 de JOSÉ LUIZ FERREIRA FLEURV DE OLIVEIRA , btasileiro , casado cem d.LUCIA 
HELNA a i sou p reg me •a comunhao de bens, arquiteto , resi — 
dente- -e domiciliado em Cotia , é Rua Querubinas Jianna..,..999,. portador do CIC' 
n 006 268 058 e RO 1 299 518 de LUIZ CARLOS UCHÓA JIJNQUETRA, brasileiro, des 
quitado , professor universitrio, portador do RG 455 61f e do CXC 007 205 4289 
residente .e domiciliado em Syj Paulo, a Rua Rio de Janeiro , 316 ap€2 402 ;de 
!ONALDO SAMPAIO FERREIRA , :asieiro, casado com D Alice Maria Barrete Prado' 
.'erreira sob o regime de separaçao de bens, industrial , portador 10 .RC 3 566 
662 e do CIC 069- 111 70 , residente e domiciliado em Sao Paulo, Rue itecoma, 
352 , 82 A ; de YVOE NOGUEIRA COMES MARTINS, brasileira, do comercio, casada 
no regime da cornunhao de bens com Waldir Comes Martins, portadora da carteira ' 
de identidade, rg 2 $79 164 e do cio 008 60 !: - dente edomiciliada-.nac 
-dado de São Paulo, a Rua Luiziana, 77. , 90 andar ; e •; D uNA MARIA PUPO NO 
CUEIRA CAIIJBY MULLER [ARIOBA , bras. :ira, da lar, portador- cia carteira de — 
identidade ri9 4,462 469 e da CIC ri' 634 297 218, casada sob o eg-ime da separa￾çao de bens com Jorge Caiuby Mu11 Caroba , rg 3 811 889 e cii 059 693 038 , 
ambas residentes na Capital do Eiltado, a Rua Manoel Cuedes, 135 apartamento — 
14 ; para que os mesmos possam a citada area se valer para .a ut1izaçao espe￾cifica a que foi destinada, inc1tsitje possibiljtaridc, acesso as sU.s respectivas 
propriedades, que se oncont&amn matriculadas neste 11Vio—sob n°s l.62 , 13 , - 
1664 , 1665 , 1666 e 1667 ". O OFi'bkal Maior, 
(Marco ntonjo Truvi]ho). 
Prot. 1 - n7.112- . Emola Cr 130,00 Estado Cr 26,0 
R. 2/1.88.1- . Ibiuna, 25 de abril de 1979 Por escritura.pt'iblica lavrada em 10 
de outubro de 1978 retificada e ratificada pela escritura ,pubflSa lavrada em 
22 d dezembro de 178 , lançadas respectivarnerite a fie. 256/26fl do livro 39 
a- , . 
Vsuzço dspaui eo SACC (www.reg- tn &/O3i2i23 
CABTÚRIO 110 REGISTRO DE 1s'IÚiíEIS DA COMA II CA LJ3VfiuvA 
REGISTRO GERAL -. LIVRO N.° 2 
MATRÍCULA N.°= l.881 ( HUM MIL 0IT0CENT OITENTA ' 
1 DE 19 791 I131ÜN, 25 OEab INDICADOR REAL: FICHA N.0-1.201-(U) 
IMÓVEL: 
fie. 398 do livro 39, de .29 Cartrin 
CARCTH VLZNNA MúÉLLrR HERINO MACEDO 
.qyalif'icedoe' , transitirarn por ien 
cano, portador . ,da co dula de ider' 
seda com d@ CECILIA RODRIGUS T0 
versal 0e .bensI, residentes a Al 
ser - Sao Paulo - Capital £ a t 
Cr2.0O1J.00O,0O (dois milhoes de 
4moveis transacionados 0 Oficia 
(Marco Antonio 'Tnuvilho5. 
Prot. 1 g,Q 7.112.' Emois Cr.B00,0O 
( Os emolumentos e CUSta8 Porem calculados 95bre 1/3 d9 valor de 
00 , por ter este abrangido outros dois imóveis , alem do mat 
R.3J1681 . Ibiuna , IS de maio de 1979. Procede-se 
irnovel matriculado , feito pelo Auto detadc ci: 
cial dq Justiça desta Comarca ,s'r Luiz A 
Precatorja (feitc nQ 1'8..19OL79_2 üPiici. 
como Mandado por deterrninaçao dor, de. 
Juiz do Direito a Ccmarc , dr Nevil: 
to da 30 Vara Cível de Seo Paulo , o. 
2 1059/79 Valor Ci12.700.000,OÜ , r 
Vieira de S • O bem foi depositado 0n 
positaria Publica deste Comarc3 • .0 OPic 
Prot. 1 nQ 7247 - Ernols, Cr$1.680,00 r 6,00 -A-,, Os-$ 252,00, 
R.4 i.. • oluna, 'e se sm.rc 'e - .éor escr., ura pua iça j av ram a aos 
da agosto de 1979, nas notas do 22 Cartório desta cidade, fis 315/17, do livro ' 
nQ 41, os propriétarioe ALBERTO VIEIRA DE SÃ, bancário, Rg. 4.168.329 e Cic ng ' 
076.676.808/25 e sua mulher dona CECILIA RODRIGUES TORNEIRO DE SA, de prendas do 
rnesticas, portadora do Rg. 6.113.17.1, ambos brasileiros, residentes a Alameda 
1 iete, 460 39 and.r, Carqueira CesarSP, constituiram em favor do ímouel rnatri' 
culado sob 4. 1n9 neste livro, com a arsa de 11.592,45 ms2, de propriedade de 
Jose Luiz Ferreira 1eury de Oliveira, brasileiro, proprietário, casado, porta ' 
dor do Rg. 1.299.518 edo Cic 006.268.058, resieent,e em Cotia-SP, - vido de 
pSSaÇJem a t[tui,, gratuito e perpetuo, cobre o ira ovel atricu1.o Para efeitos 
fiscais, foi atribuído a servidao i'.tjtuida, o vai.? se ' •.e' DO 00 ( vinte- mil cruzeiros), O Esc.Aut;.. 
( HELIO PECCI) 
Protocolo iP 1 
R. 5/1881 - Ib±na, 26 de Novem'oro de 1.T79. For escritura pb1ica lavrada aos 
16 de Outubro de 1.979 nas notas do 2Ç Crrbrio ioc1, fis 48 de iivo nQ 42,' 
os prit ar_ os ALERTO VIEIRA DE sÁ , bancj, Rg nQ ..1E8,329 e cio ne O76 
Vsia1zço dspoIbtz2d. pok SÂEC (ww reg ern 16/03i2023 5;59: 18 
-• .rnarfdoLBR4W 
a ALBERTO- VIEIRA DE'. 
dede rg 4 168 329 e' cic 07 
tIRO DE,S , sobo reqime -de 
eda Tiate , n 460 , 3 andãr 
alidade do imovel matriculadO,, 
cruzeiros) ,.que abrange também 
Maior , 
de Not 
continuaço da ficha nP 1 
. proprietários d.MAR￾DO NETO acima - 
brasileiro, ban 
676 809.25 , ca 
omunhao .uni 
Cerqueira Ce￾elo preço de 
uti's dois - QÁÁn 
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ft3o C r 5 .16 0 ,00 pos Cr no 00 
CrS'2.000.0009 
iculado ). 
pedida pelo u 
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es Cardoso , em e 
de Justiça desta Comar 
pacho profanido em 16.5.1 
Cermano I,ex 
s 'autos deTxecuçao (Solvenc 
querida por. Paulo Sarça coo 
aosde d. HILDA FTRREIRA D 
1 1 Maior, 
ao registro do Arresto do 
lavrado pelo Ofi 
rimento a Cante 
, servindo' 
79 pelo MM. 
zõ de Direi￾a) Procl￾ra Alberto' 
SILVA , De - 
olta:- 2909 00- Estado:_ 56100- Rpos:3,50. 
Recibo n9 1.495. 
676e808/25 c euc mii1her D. CCILIÂ RCDRI'S TORNEIR0,D S, de i encI donti 
co, rortadora do Rg n° 6.113.171v abo r iroo, rensáldentes e dc'c :cios' 
a nedo Tio-te , 460 - 3 andar, co tituir n favor do ive1 cuio ob 
2.3e5, ncot. livro, cm ' £re' de 1E.346,19 metrc qiadrados de propriedade de 
PAUTO BERc'A, brsi1eíro, Medico, czt'.dcr do RE. P-9 5,,672 e Óo c n2 007.6 
058/047 cde nc rirne da comunhEc de bens anterioxonte a I1i 6.515/77 con 
IEA STUPTR BEÇA, rcidcnte e dcei1iado e. So 
Ai-- 2caris de Ges, 321 - Aeroporto, servi o do em a t it10 rr ' o e 
rpmo cbre o i6ei ratrictüo.do. O Of1 iiaior , Subst 5 - 
(HE1O PECCI) 
Protccolo L-1-A n 2 8 
AV.611.881. Ibiun.., 1 de i'everei'fo de 1980. Procede-se a esta averbaçao, para 
ficar constando o cance1arnento da penhora rgistrada. aobn 03 ( tres) nesta mar 
tricula, determinado pelo R. despacho de 17/01/80 do riM.. Juiz de Direito eni exer, r
tcio nesta Comarca, xmo. Si. Di. Maria Silveira Lita, nos autos de Carta Preca 
.cria ( feito n 12/80 o 22 Oficia de3ustiça 'aI), provinda do Juizo de Dire 
te da 30a. Ver. Civa Comarca ao-. O Oficial Substituto:- - - 
( HELIO PECCI). 
,0O- Estado:- 90,00- pos:-67,50. 
recibo n 
2Or3. 43,50 - CC. 2049. 
/1881Ibiüna, 22 de Outubro de 1.980 Por Escritura Publica, lavrada aos￾01 de Julho de 1.980, livro 45, Lis 30 do 22Cartorio de Notas 1oc1,' os propri. 
etarios ALBERTO VIEIRA DP-, SÃ e s/m,CECILIA RODRIGUES TORNEIRO DE SÁ, já quaiiíT 
cados,constituiram em favor de imovel ratriculado sob nQ 2.906, neste livro, 
com a area de 6.155,75 metros quadrados de propriedade de EDUARDO PEREIRA DE 
CASTRO, brasileiro, eletrotécnico, RS, n0 918,528,, ci-c - ng 004.87.688/00, casa￾do no regime da comunhão￾de bens, artes da Lei 6515/77, resid- e em Sao Pau10 
rua Arizona, 801, SER'TIDAO DE PASA a titulo gr- ito - -tuo sobre o imo 
vel matriculado. O Of. Maio (HLI0 PECCI) 
Protocolo L 1-' • . - .j.,. 5ó!; •2,O - Apos(6,5C Rec. 3.627 
0,00 -"--EL--4tÍ,OO-Apos.. 300,0D-Rec.3885 
subs 
moi. 
o 
o 11 
R. /1.881 - Iii09 de Dezrbro de 1.980. Por Escritura Pública de 25 de NO-1 
vembro de 1.980,lavrada nas notas do 32 Cartório de Osasco-SP, livro 241, fis 
15, os proprietarios ALBERTO VIEIRA DE S4 e,s/m CECILIA RODRIGUES TORNEIRO DE•S 
i a qualificados, const.ituiram em favor do imoval matriculado sob n2 2.97.61, nesta 
livro, com a .area de 5.3939 10 metros quadrados de propriedade do BANCO-BRASILEI￾RO 
ANCO BRASILEI
RO DE DESCONTOS 5/A. 9 Guío sede na Cidade de Deus., em Osasco-SP, inscrito no CGC/ 
MF, sob n2 60.746.948/OO5.i12, com seus estatutos constitutivos na Junta Comerei 
ai do Estado de 5ao P.t sob n17.913, em sesaso de 02/03/1943 a posteriores￾alteraçães, SERk11D'4A'SsACE titulo gratuito e perpetuo sobre aTmoval rna 
triculado. Eu ÁP, (DU,AL VILAS 80)5 RANG.J_-EscreventeHa 
bilitado, datilo'ra Sei' e 'co.: 
(HELIO PECCI),Oficlal Maia 
Protocolo L2 1-! ng 10 
R. 9/1.1381 - Ibiuna 06 de Janeir'o de 1.981,. Por Escritura Pública, lavrada aos] 
0l/12t1980, .'Livro - 914, fis 338 do 122 Cartorio de Notas de So Paulo, ',os pro - 
prietarios AL'BERTO VIEIRA D S e s/rl CECIL.L& RODRIGUES TOPNEIRO DE S, ja quali 
flcado, cc,nstituiram em favor 'do imore1 matriculado sob n23.001, neste livro 7 
cm a arfa de 8.530,41 ms2 de propriedade do BANCO ITAU DE INVSTI!€NTO %iÁ BAN 
CO ITA 5/A; e CIA ITAÚ D. IN STIIINTO, CRDITq E FIMANCIANT0; •Sc f o 
passagom a titulo gratuito e perpetuo sobre o jmovel rnstricilado, -iI;i (DUPLVAL)L..4S BOASRANGL), Escrevente Hahtlitado, escrevi e confe'2" f 
(vïmrc DSTLVA' Escrevente Autorizado, subscrevi. 
- Emol. 130,00 -, at. 302 00 - Após. 22,50 Rec. 3.931- 
CARTÓRIO DO IIEG1STRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE 1 B 1 (JNA - E. S. P. 
REGISTRO GERAL - LIVRO N.° 2 
MATRÍCULA N.° = 1.881=( U11i MIL OITOGTOS E CIT 
INDICADOR REAL: FICHA N.0 -1.201(U) IBIÚNA,23DE ieiro DE 19 81. 
IMÓVEL: -.-.-.-.-.-.-.--- cont±nuaço da ficha n92 
R.10/1.881. Ibiuna, 23 de janeiro de 1981. Por escritura pdbiia de Confissão de 
Divida, Cessão de Crdito e Dação eia Pagamento, lavrada aos 19 de janeiro de - 
19819nas notas do 219Cartório de São Paulo, livro 989 'fIs 138, os propriet. - 
rios AL1RT0 VIEIRA, DE Si e /m CECILIA RODRITURS =MIRO DE Si, já qualifica - 
dos, eonstituirarn eia favor do 2'ia6vel iatricula.t5o sob n9.030, neste livro, com 
a área de 6.314,98 ras21 de proprialade do BANO EUROPEU PARA A AMERC LATLA ( = 
BEkL) S/A., servidão de passagem e uso, 9' ítalo ,grat' ito e pe sobre a - 
}LIO PECCI), Ofici- 1•...s• e 
Protocolo 1 Q IA •. -20_ Eiaols:- 510,s0- Estaão- 102,00- Apos:- 76,50- 
Rec, 4102- 
IL11/i.881.- Ibidna, 22 de Janeiro de 1.986.- Pela escritura publica, lavrada ao 
16 de janeiro de 1.9861 às fle.331/335 do livro n225, das notas do 22 Cartório 
desta cidade, os proprietários, ALBERTO VIEIRA DE si e 9/ai. CECILIA RODRIGUES TO 
NEL0 DE sI, já q,ilifiea4os, constituiraa em favor do im6vel matriculado sob.ztg 
8.895 neste livra, com a área de 5.80190 1ú92, de propriedade do Sr. MT0NIO CE 
SAR RUSSI CALTG.ARI, brasileiro, sociólogo, separado consensuaj.iente, portador d 
c.n2 5.597.879-SSP/sP e do OP/t? sob.n9932.692.508/00, residente e domiciliad 
à Rua Dias Vieira, n2 326 -apart9 604 - Vila S6nia-SP-, servidão de passagem se 
v1 matriculado, à titulo gratuito e perpttio. O Oficial Substituto —: / 
R.12/1.881.-Ibitna, 30 de Outubro de 1.992.-P1a escritura publica de venda e - 
compra, lavrada aos cinco(05) dias do ms de Dezembro de 1.991, as rls.257 do - 
Livro nQ 2.168 no 40Cartório de Notas da Capital, re-ratificada pela escritura￾pb1ica, lavrada aos vinte e seis(26) dias da mes de Agosto de 1.992, ás fls.067 
do LivronQ 3. 386 nas Natas do 119 Cartório da Capital, os proprietrios ALBERTO 
VIEIRA DE s1, brasileiro, bancário, portador de cédula de identidade, RD. nu 4.-
169.329 e sua nu1her, com quem e casado no regime da comunho de bens, antes da￾Lei 6.515/7?t Oa, CECILIA RODRIGUES TORNEIRO DE S, brasileira, senhora do lar,-
portadora da cédula de identidade RC. nu .113.171-4, iricritcs em comum rio CPr/ 
MF sob nP C76.676.06125 residentes e domiciliados em 5o Paulo-Cital, é Ru - 
Maceió rQ 53, constituiram em favor do imovel matriculado sob o n2 13.267 deste￾Livro e Cartria, com a área de 5.436,93 rnts2, denominado ÁREA "8", da proprieda 
de da firma rBItJNA - AGRICULTURA E A0MINI5TRÇO LIMITADA, ali qualificada, ser￾continua no verso 
Vsuzço diponbi pe40 SAEC ( Nregstrdorc.onrar, br)-Visualzad> 6/012023 15:59:18 
r ( VITOR DA SILVA ) à escrevi e subecrev.-
ado; 10.773 - Apos: 7.980 - 
(Servido) da passagem sobre o imie1objto da o 
tuto e perptuo.0 Escrevente utorize—.J 
(HELIO FLORENCIO PINTO), escrevi e subscrevi.- 
91.8171C0 Estado: 24.790 9
59 Apos: 18 9 363,40 
Ra13/1.881 .— Ibiüna, 12 de Setembro de 1.997 .- Pela escritura pública de venda 
e compra e cessão, lavrada aos vinte e dois(22)dias do mês de dezembro de 1.987- 
s fls.228 do livro n9 2.252, das notas do 59 Tabelionato de Notas de São Paulo￾Capital, apresentada em forma. de certidão datada de 20-11,96, subscrita pelo Ta￾elio, Sr. José Roberto Pacheco França, re-ratificada e aditada pela escritura - 
pública lavrada no Tabelião de-Notas e de Protesto desta cidade, às f1s.O83/084-
'o livro n9 113, os proprietários, Sr. ALBERTO VIEI1A DE s e sim. CECILIA RODEI 
UES TORNEIRO DE S, retro qualificados, constituiram em favor do im6vel matricu 
lado sob.n9 14.644 deste livro e cart6rio, com a irea dê 5.475,00 Ms2, denomina￾da "AREA A ", de propriedade do Sr. CARLOS ROBERTO FRANCO DE MATTOS, brasileiro￾comerciante, portador da cdu1a de identidade-RG.n91.754.938-SSP/SP e do CIC/MF 
nQ 003.263.448-72, casado pelo regimé dacorr;unho de bens, anteriormente à Lei - 
n9 6.515/77 com dona SOPHIA HELENA PENTEADO DE MATTOS, brasileira, do lar, porta 
dora da cedula de identidade-RG.n9 1.624.942-SSP/SP, residentes e domiciliados - 
em São Paulo-Ca.ital, à Rua Guaons, n9 230, servidão de passagem sobre o im6vel 
obje •a presente matricula à titulo gratuito e.perptuo. O Subst do Oficial - 
Emots - 
( VITOR DA SILVA.) à escrevi e subscrevï.- 
3,48 stado -:- $ 90 04 - Apos —:— R$ 6,70 - 
14/1.821 .- IbiCina, 16 de Fevereiro de 1.993 .-'Pela escritura oública de venda e cottra, Ia 
Ud aos 30 (trinta) dias do ms de novembro de •1.990, às £ is..0 75 do livro n° 5.311, das notas do 
Cart&io de São Paulo-Capital r&-ratificada pela escritura t'tblica lavrada nas rnesrtas notas e --
cartõrjo, às fls.192 do livinOi.292, em data de 28-06-1.997 e, ainda, re-ratificada e aditada￾pela escritura pública Jvrada no Tabelião de Notas e de Protesto desta codade, em data ce 27-Ol￾1.99, às fls.372/375 do livro n9 114, os proprietários, ALBrRYO VIEIEA DE SA e s/m. CECILIA PC - 
DFJGLJES TORNEIRO DE S. retro crualificacios, constituíram em favor do 1ive1 matriculado sob.n9 -- 
14.717 deste livro e cart6rio, com a área de 6.470,00 11s2, denaninada " REA "C", de propri1de￾do Sr. LUIZ CARLOS UMA JUNQUEIRA, brasileiro, m&-Rico, portador da c&lula de id fltjda .,flç) --
455,611-
35P/SF e dc CIC/' n9 007.205.420-04, casado pelo regime da separação obrigat6ria de bens 
na vigência da Lei n9 6.515/77, nos tims do artigo 258 - parágrafo' único n9 II do Código CiviJ￾Lrasileiro t'x dona LIT[ZA iRIA DE )R2\ES S?.LLES JUNUEIBA, brasileira, do lar, portadora da c&iu 
la de id Ide-.n9 821.432-sSp/5? e do CIC/W n9 026.836.603-04., residente e domiciliado em - 
ao Paulo-Capital, à Rua Rio de Janeiro, n9 316- apart9 402, seividão de passagem sobre o iirEvel 
 cx)nt, na ficha n° 04 - 
VI-u dísponibilzad pelo SAEC (v vw.rcg trxlc c onr org.br)-Vsualizxie ern:16!03/2023 15:59:18 
F 1 cr.L:94— 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBNA - S. P. 
REGISTRO GERAL - LIVRO N.° 2 
MATRICULA N.o 1.881 = ( FIIJM Mil1, QIIO1rjS E OIT'1TA E tl'1 
IBIÚNA, 16 DE = PE=IRO = DE 19 98k￾IMÓVEL : ............ continuaço da ficha 'n9 03 ........-. 
(imve1) objeto da presente matricula à titulo gratuito e perpétuo. • fl.st do Oficia -: 
VI'IOR DA SILVA ) a escrevi o subscrevi.- - 
Ezrots -:- P$ 35,34 - Estado -:- RS 9,54 - -:- R$ 7,06 
/21ó 
1 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eljas, 314 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(aibi una. sp.leg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 361 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 361 de 
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo Venceslau da 
Rocha, do Loteamento Três Marias, no Bairro Cachoeira e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome do Sr. Geraldo 
Venceslau da Rocha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação ao 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS CO SSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
ii i/ ) iZ￾Ri NIE VON PIRES DÉ OLIVEIRA 
RELATOF'ÍRESIEENTE DA COMISSÃO DE J191 TIft E REDAÇÃO 
DEVANIR CANLt4DO DE AND CARVÓUAÍ6M 
VICE-PRESIDENTE 11111h1 1 MEMBRO 
LUCA' 'I,; RA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA CO 0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
RODRIGUES DE CAMARGO 
RO 
O 
VIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
FA 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(dibiuna. sp. leg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 361 de 2023 - fis. 02 
VOLN-IGA AO 
VICE-E *ENTE 
1 UI V PIJáI 
R( NIE VON PIRES DE OLIVEIRA dARLOS EDUARD)ÓóG 0 M E 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
Sec retá 
rielVieira 
Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC4 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.leq.bre-mail: faIeibiuna.s.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 361 de 2023 de autoria do 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 28 de novembro de 2023, 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Lei n. 361 de 2023 foi apresentado no 
mesmo expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 
2023. 
Certifico fina ente, o Projeto de Lei n2. 361 de 2023 foi inscrito 
para discu ão,,e vçtaçãc na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 05 d dzemtro d4 2023, conforme anunciado no final da 
Ordem is Di da Sssão/Ordinária do dia 28 de novembro de 2023. 
lbiúna, . 9 d: novembro c4e 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 321/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo 
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, no 
Bairro Cachoeira e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada como "Geraldo Venceslau da 
Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro Cachoeira, que tem seu 
início Estrada Vicinal Antonio Rodrigues Pinto a 1km da Estrada da Cachoeira, com 
extensão de 400 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
N-TNIbEGINAttO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO Mi -EIRA JÚNIOR VOLiElGALVÃO 
1° SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA u TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 396/2023 lbiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 321/2023, referente Projeto de Lei n2. 361 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Geraldo Venceslau da Rocha, do Loteamento Três 
Marias, no Bairro Cachoeira e dá outras providências." aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leq br e-mail faIe(ibiunas leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 361 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 361 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 321/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 396/2023 de 06 de dezembro de 2023. 
lbiúna, 12 de dezembro de 2023. 
Camargo 
r Geral 
Mar 
ARMELINO MORE A JÚNIOR 
PRESIDE TE 
Publicado na Secretaria Administrativ 
costume na data supra. 
mara e afixado no local de 
e Camargo 
tor Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.681, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo 
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, no 
Bairro Cachoeira e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como 'Geraldo Venceslau da 
Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro Cachoeira, que tem seu 
início Estrada Vicinal Antonio Rodrigues Pinto a 1km da Estrada da Cachoeira, com 
extensão de 400 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS '9 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.si.leq.br 
Ofício GPC N° 20/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 321/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 361/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Geraldo Venceslau da Rocha, do Loteamento três Marias, no Bairro Cachoeira, 
e dá outras providências", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, 
por meio do Ofício GPC N° 396/2023, de 06 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.681, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARME JUMOR 
PRESI • ENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
ç 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp. Iegbr e-mail: faIeibiuna sp.leq. br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 321/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 361 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2681 
de 09 de janeiro de 2024 e comunica • e ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GP ° 20/2024, de 09 de janeiro de 2024. 
Ibiúna, 10 de janeiro d 
Camargo 
r Geral 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
,unicipal da Estâca 
I:it Ibúna 
1 ,9 1 /t)t.11 / " c 
Ãdrninistat"la 
PREFEITURA MUNICIPAL DAESTÂNCIATURÍSTICADEIBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N04/2024. 
Autógrafo de Lei N2321/2023. 
Projeto de Lei N2361/2023. 
Ref.: Ofício GPC 396/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que 
após avaliar o PROJETO DE LEI N2361/2023, de autoria do Vereador ANTONIO 
REGINALDO FIRMINO (AUTÓGRAFO DE LEI N2321/2023), decidi, ao uso da faculdade 
que me confere o artigo 46, §lQe Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende renderjusta 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros 
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições 
sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser 
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc., 
conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que 
denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
'V2 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo 
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de 
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e 
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, 
estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que 
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de 
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou 
até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do 
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que 
denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de 
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua 
competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse 
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente 
a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros 
públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica 
Municipal-CM n930, de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o 
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via 
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos 
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a 
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de 
denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o 
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso 
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter 
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao 
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via 
particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir 
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal 
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua 
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda 
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais 
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da 
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização 
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder 
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua 
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que 
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não 
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua 
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, 
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um 
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito 
menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o 
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência 
de agente político ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário 
implica automática transferência da área para o poder público; 
(desapropriação, doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e 
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
~I 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso 
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da 
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no 
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que 
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667 
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex 
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto 
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese 
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por 
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o 
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas 
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em 
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem 
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou 
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação 
Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 
j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo 
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de 
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal n2 468/1998. 
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de 
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os 
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado 
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências 
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros 
públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz 
/W( 
parte de loteamento clandestino conforme processo administrativo número 3322/2001 
área embargada, conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria. 
Nessa esteira, conforme informação prestada pela Secretaria DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, 
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não 
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne 
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a 
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e 
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra 
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado 
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser 
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das 
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de 
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na 
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos 
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como 
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto 
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo 
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atnciosamente, 
PALIIÇO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 11 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
.ento. spt .anoe i t)Ieir C4r'.:I'.' .tR) búfl' . SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA ' 
t OFICIAL 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
Carn e onne do IFFU 2024 está disponível li-e 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiuna.sp.gov.br). 
Ocontribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoonoses realiZou 
mais de 2 mil 
Tutelares participam castrações em 2023 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA . OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N 2.682, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Rua João de 
Oliveira Martins, no bairro do Colégio, e dá outras 
providências.' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turistica de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "João de Oliveira 
Martins', rua ao lado da Igreja Católica, localizada no Bairro do 
Colégio, com extensão de ponta a ponta de 500 metros, com 4 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N' 2.681, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo 
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, 
no Bairro Cachoeira e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fka denominada como "Geraldo 
Venceslau da Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro 
Cachoeira, que tem seu início Estrada Vicinal Antonio Rodrigues Pinto 
a 1km da Estrada da Cachoeira, com extensão de 400 metros, com 7 
metros de largura,já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
a o 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO EXTRA 
,Anda' CDitá(' M an_.e Ir ')I iCr.'Hc Si. (..er1r) - 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\12988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N22.694 em função do veto N* 01/2024 
LEI N22.695 em função do veto N2 02/2024 
LEI N92.679 em função do veto N203/2024 
LEI N22.681 em função do veto N 204/2024 
LEI N2 2.680 em função do veto N205/2024 
LEI N22.684 em função do veto N 206/2024 
LEI N22.686 em função do veto N 207/2024 
LEI N 22.698 em função do veto N208/2024 
LEI 1\122.696 em função do veto N 09/2024 
LEI N2 2.697 em função do veto N 210/2024 
LEI N 22.693 em função do veto N 11/2024 
LEI N22.708 em função do veto N 212/2024 
LEI N2 2.685 em função do veto N2 13/2024 
LEI N 22.705 em função do veto N214/2024 
LEI N92.699 em função do veto N2 15/2024 
LEI 1\12 2.706 em função do veto N916/2024 
LEI N 2 2.682 em função do veto N217/2024 
LEI N 22.676 em função do veto N2 18/2024 
LEI N 22.678 em função do veto N2 19/2024 
LEI N 2 2.674 em função do veto N220/2024 
LEI N2 2.671 em função do veto N221/2024 
LEI N 22.675 em função do veto N222/2024 
LEI N 22.673 em função do veto N2 23/2024 
LEI N22.672 em função do veto N224/2024 
LEI 1\122.691 em função do veto N 225/2024 
LEI N22.689 em função do veto N 226/2024 
LEI N 2 2,692 em função do veto N2 27/2024 
LEI N 22.690 em função do veto N228/2024 
LEI 1\122.704 em função do veto N229/2024 
LEI 1\122.701 em função do veto 30/2024 
LEI N2 2.702 em função do veto N 231/2024 
LEI N22.703 em função do veto N 232/2024 
LEI N22.687 em função do veto N 933/2024 
LEI N2 2.688 em função do veto N 234/2024 
LEI N2 2.683 em função do veto N2 35/2024 
LEI 1\122.677 em função do veto N 2 36/2024 
LEI N2 2.709 em função do veto N2 04/2023 
LEI N22.700 em função do veto N2 37/2024 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tav ares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150- 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
w.jbiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e.ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n°. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-004/ 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.1e2.br e-mail: faie'ibiuna.sp.Ieg.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Mo'-EIRA JUNJOR 
PRE DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Tuística de biúna 
ebid em, it / Ul i4' 
fo. Z:e"li 
e iw Pr. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo (1 
OFICIO GP N° 017/2024. 
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Bani 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua lgnês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 10 da Lei n° 1276/2007 i$/2O23 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° da Jj/2023 
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Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea 'a", n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
BLJsccr rici Site 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
está cclLii: F'áçjirie Iriciei / Sc'bre e Cámere / N4citícice / Câmera 
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© e e e r vi ç ci e p ú b Ii e ci e 1 e g i cl e t iv ci e m ij ri 1 ci p ei e te rã ci eec ei e de re e es cci 
-are deecerisci e ccir'r-ier-ricireçãci dcc festes de furiei de erici, ricis 
perícides de 1 8 de dezemtrci de 2023 e 1 1 de jerieirci de 2024- A 
medide fcii estebelecide pelci tci r 79/2023. de 2 de jerieirci de 2023. 
dci Rresider- te de Câmere N111Inieipci de Estância Tijríctice de Ibiúrie, 
r-ici iicci dcc etribiiç8ee ecir-uferides peici Artigci 76, Iricicci li, Aiíriee "e", 
ri 1 dci IR e g i me ri tci i ri ter ri c' - 
sei m, h e verá ex p e d i e ri te ri ci r m e 1, d e e 8h à e 1 7h, d e e e g ii ri d e e 
se xt e e -f e i re e, a t á d i e 1 4 de d e cem i rci. "c:> d i e 1 5, ci ex p e d i e ri te será 
ericerradci cci meici-die 
CJ prédici de Câmere 'l&iriicipc( riãci eLrirá dci die 16, sálDedci, eté ci dia 
1 de j e ri ei rci de 202 1-. feri cd ci nu e e 1 ci ri e 1 (Cci ri f reter ri i c e ç à ci Li ri iv e re e 1). 
v cii te cci t re b e 1 h ci, d e ri t rci d ci ex p e d i e ri te ri ci r m e i, ci cci r re ri ci d i e 2 d e 
janueirci: eberttira às 8 hcires. 
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Q ,i v' í C11 ci ri e, Aeee cci à 1 r-ifcit-r--ie ceci e 
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(J. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
r,o 21/ Ed.921 7 Ibluno. 06 d.JaneIro de 2023 DiárloOficlal 
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CÂMARA 
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LI. fl 1800 0423d00410*00000*20I3, 
4_.. Ato 010.441110900113030000000 ,.44.caciO 
GABS04TE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA 10J0*CWAL DA 
ESTAOICIA TUROSTICA DE 040301-AOS 03 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2*23. 
ANTONIO REG*NALOO FIRLANO 
PRESIOENTE 
01.0, cada ... Seo.crodcao,on.tn o, Cima.. .00000.0.0.1104 00*50000.430. RIpa 
11.000*940.de, Ca.a90 
00.0410.41 
0.3304o 042023 
A *OE&A DA CAMAIOAMI41.CIP*L DA ESTANCA TURIST1CA DE 
0*06*0.044040440410404000.0.10.06*0*040440 polo ,o..o 
VIII do A~2704 LI. 0.9M.04 d* 540.047900411106,. 
RE5O*VE- 
- EX01NIRERa p000 Re o 3* FIloO JOSÉ 907.,. S*a.0. 90.0.00.409010 31.320.504-0 S3P,. 0.904. 141.001 34.0.d 30 .opago 
do 410404400*04 .0OSS)O do 415.0.04.0.0.00.41 *0.5.00.0. nO1,04004 00*400 - 
2*0021. 0.320.0101904*2*21 
GARIMETE DO PRESKIENTE DA CAMAPA OUIIICIPAL DA 
ESTANCIA TS04*STICA DE eu~03 DE JANE*0O DE 2023 
ANTONIO REGIMALDO DRO.UNO 
PRESIDENTE 
AR10EUI*0 0.0010.0* JÚ*I*O9 SECRETARIO 
VDENEI GALVAO 
r SECRETARIO 
9040.0001 S.a.5..a0o,,..nr.. da Cin,n • aL..00 00 00110* 04%rfl 1J :01.1 00011 
Upa.. 95.00. C41. 00.0*0.41 
Ar 
0.32091040.104.2203 
A MESA DA CÂMARA UJNICPAL DA ESTÂNCIA TUI19ET1CA DE 
0.1)11*. 304*00410400960*0*010*10 an'.nd polo no.. 
VIII ao .0.1.902704 LO. O.gkooa 0054011370. 4. 00613. 
0E504.V02- 
- 0IERAR a 900* 010000400 d~ o S.o 10*14. Co..,. 
.000.4. L~p0.0.00.0 00 013 04. 40 9114.0.4 $3939 • 09.00. 337.731310.44.00 
0110*900.0*000*040410,0.304.410040.930040004 00.04000 polo 40.002*0021. 
ao0:04 04190 de 2O2l 
GADA04TE DO PREMENTE DA CAMARA MUIOCIPAL DA 
ESTAIICIA TURIS11CA 0€ 040)110.02 DE .1*100*50 DE 2023. 
ANTÓNIO RE0000LO0 FI04I*1O 
PRESIDENTE 
ARMEUNO MOlDARA JúNIOR 
I. SECRETARIO 
0105.05* OALVAO 
? SEcRETARiO 
P.40c400 na 3.cnaAS,*linnEoo da Cima.. .0341000004 3070001040.4110*041 
Mpa0S 94054. 
040000*41 
0*020073.040402203 
13.06. 500.0 00.00 000.7040*0 050003 *04*0100. 04 E.d.'o 
VooI.00.. 4. Ibo91a I.a-a o .400700. 30 2, 
O PRESIDENTE DA CAMARA 04JNICWAI. DA ESTANCIA
TTJRjSTICA DE IB0)NA. 10 010 da 1050961 01510 010 *10 
0401044.5 polo 70. lI im .0 1 do *0g0n9010 
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An-I0000 RESOLVE￾Coa 4.00.040 900,0 9.41.113011004 C5000.0 ¶0.001011 dl 
Eodnoi. Ta.a 3.150003. fl41 54900110* d .20*21,02 -S0Q*a101440 • *0.53.046040 C..,..oIA 
- 005*0.- q*oa..l91o. SaOo. 33 aIa.0. o oodo 0o 3.011.40.040 40.50, 
• 20.00 - ..g*o.d..I.d. 9ae 0040.0.0040300.. Si. S.4.ai. 
*490.4.0* 
- 00.08-0*010.4.0 0005 ,l..o.30 da 00.15.06.0400 Boa., 
- 13710 0.013.4.0 opôs. 4.. 0. Noo.o 3.00am 3,00144. 
- 30110 01.100*104000Ç0000 Dio 80 F,0040*3*.mo 071100: - 03111 00.1.30.04 400000, 
.10.13.2621.22.20.27 20.20112.1.. o0.10*00300Mo, oMAa.* d.II.9 o. 
Alt.22.oO 000.0000.00 C~o Q~-4* * 022 400.0.0.0414.2023. Ia. .107, 65 13100,0. 
&L3 - 0404.0040004 11' V40 00 441004.01 030 04330 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANdO TURIST1CA DE *10)54*. *0002 DIAS DO MÊS DE 2*00.10 DE 2023 
AJITI3OII0 RE004A&OO *0100000 
PRESIDENTE 
o, 3.c,-e..-.L0041.01ntoJ da Cima-o, 30.000 1100101 0* :03111114 03 0303 140.3 
Ma.*o 9.0*0 3* 
04100.00.1 
o 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas iunto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a--Vossa Excelência, extensivame,nte': seus pares, 
protestos de estima e distinta consideração. 
L.a 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150- 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
', iSiuNA 
Ofício GPC no. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em 'função dos vetos apresentados'. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
•1 Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000, 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Estado de São Paulo 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
[.1 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELENO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
W. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.682, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua João de 
Oliveira Martins, no bairro do Colégio, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "João de Oliveira 
Martins", rua ao lado da Igreja Católica, localizada no Bairro do 
Colégio, com extensão de ponta a ponta de 500 metros, com 4 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.681, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Geraldo 
Venceslau da Rocha, do Loteamento Três Marias, 
no Bairro Cachoeira e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Geraldo 
Venceslau da Rocha", do Loteamento Três Marias, localizada no Bairro 
Cachoeira, que tem seu início Estrada Vicinal Antonio Rodrigues Pinto 
a 1km da Estrada da Cachoeira, com extensão de 400 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 321/2023, Projeto de Lei no 
361/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei no 2681 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n2. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 17, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 361, de 28 de novembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar 
que os prazos não contariam no período d e --sso da 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA; 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunaspIecibr e-mail: faIeibiuna sp.leq br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 16, a Lei Municipal n° 2681 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 361, 
de 24 de novembro de 2023 n-ore--nte data. 
lbiúna, 06 de fevereiro d- - 024 
de Camargo 
or Geral 

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