CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21, de 28 de novembro de 2023
~p lUNlC1M- DA ESTÀNC APROVAu
RSflCÃ D UT1
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EM
/ 1, SEC/ AMO A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:-
Art. 10 - O subsidio do exercente do mandato de Vereador para a
Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade:
- R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e
cinco centavos), a partir de 010de janeiro de 2025.
II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e
cinco centavos), a partir de 01° de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas
pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação
nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria.
Art. 21 Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral,
fazendo juz ao percebimento de 131 salário.
Art. 31 - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 50desta Lei,
ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição
Federal.
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para
a Legislatura 2025 a 2028".
Art. 40 - Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser
alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins
ANTONIO REGtNALDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 - 3248-7228
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de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Art. 51 - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido
como subsídio, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 61 - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de
mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais.
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo,
o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da
Lei.
Art. 71 - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada
exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos.
Art 80 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua entrará em
vigor a partir de 010 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2023.
ARMELINO MOIEIRA JÚNIOR VÕYGALVÃO
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
/
'10 REGI' ALDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃON° /2023
Determina a Lei Orgânica do Município de lbiúna, no inciso XV do
artigo 30, que deve a Câmara fixar por lei até 45 (quarenta e cinco) dias antes das
eleições municipais, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. O
artigo 38 da Lei Orgânica também diz que o subsídio será fixado mediante lei de
iniciativa da Mesa da Câmara, no final de cada legislatura para vigorar na seguinte",
também o parágrafo único diz que "os Vereadores serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
verba de representação ou outra espécie remuneratória."
Por outro lado, novas regras foram estabelecidas pelas Emendas
Constitucionais n°s.19, de 04 de junho de 1998, 25 de 14 de fevereiro de 2000, e 41 de
19 de dezembro de 2003, que alteraram dispositivos da Constituição a respeito do
assunto, e a Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - (Artigo 19— Municípios - 60% da receita corrente líquida não
poderá exceder nas despesas com pessoal / Artigo 20 inciso III - na esfera municipal;
a) 6% para o Legislativo; b) 54% para o Executivo).
Os valores dos subsídios a serem fixados para a próxima
Legislatura foram calculados dentro dos limites previstos, sendo que dos Vereadores
foram fixados dentro do percentual de 40% dos subsídios que perceberão os
Deputados Estaduais (Lei Estadual N° 17.617, de 16 de janeiro de 2023), conforme
determina a letra "c", do inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, não excedendo
o subsídio mensal, em espécie, nos Municípios, que corresponde ao subsídio do
Prefeito conforme determina o inciso Xl do artigo 37 da Constituição Federal.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2023.
ARMELINO IÁ.ÍREIRA JÚNIOR VLLVÃO
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
II
27/1112G23. 14:11 Lei n° 17.617, de 16 de janeiro de 2023 -Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
Texto compilado
LEI N° 17.617, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
(Última atualização: Ato da Mesa n° 3, de 16 de fevereiro de 2023)
(Projeto de lei n° 655, de 2022)
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercícios de 2023 a 2025 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 41, da
onstituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 10 - A remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa e fixada na seguinte
conformidade:
- R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove
centavos), a partir de 11 de janeiro de 20231-
11
023;
II - R$ 31.238,19 (trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), a partir de 10
de abril de 2023;
III - R$ 33.006,39 (trinta e três mil e seis reais e trinta e nove centavos), a partir de 10 de fevereiro
de 2024;
IV - R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2025.
§ 11 - E devida ao Deputado à Assembleia Legislativa, no início e no final do mandato, ajuda de
custo equivalente ao valor do subsídio.
- Vide Ato da Mesa n° 3, de 2023 com efeitos a partir de O 1/02/2023.
§ 21 - A ajuda de custo de que trata o § 11 deste artigo não será devida ao suplente reconvocado
dentro do mesmo mandato.
Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
rçamentárias próprias.
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de
janeiro de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/01/2023.
a) CARLAO PIGNATARI - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/01/2023.
a) Roberta Aguilar dos Santos Clemente - Secretária Geral Parlamentar em exercício
https:Ilwww. al.sp.gov. brirepositorio/legislacao/lei/2023/lei-1 7617-16.01 .2023.htm 1 111'1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
:pROVADO
i.MARt\ MIJPCIPP- DA ESTÀNCA
TURSTCA PE 1 U4
M .. 0€0jikf.Q
1° SEC
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de novembro de 2023 o Projeto de
Lei n. 355 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara também apresentou para
deliberação desta Casa de Leis o Projeto de Resolução n. 21 de 2023 que
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para a
Legislatura 2025 a 2028.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.750,00 (cinquenta mil,
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte dotação:- 02.10 -
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica,
10.301.1001.xxxx - EM xx - Aquis. Equiptos. - Posto Central da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm., destinação recurso
8.110— R$ 50.750,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes de anulação parcial da ficha 253 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1271, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Devanir Cândido de Andrade de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n°. 71/2022 de sua autoria,
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para Aquisição de
Equipamentos Médico para UBS Bairro Ressaca, seja realocada o valor
parcial para compra de Equipamentos e Material Permanente para o Posto
Central de lbiúna;
Considerando a necessária e obrigatória fixação dos subsídios dos
agentes políticos do município de lbiúna para a Legislatura 2025 a 2028
dentro das normas constitucionais vigentes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Vevaiiridnbak
VE1'ÉADOR
In
• - 21d
:) 99797.9843
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 355
de 2023 e o Projeto de Resolução n. 21 de 2023 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBUÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 324I-126
www.ibiuna,sp,leg.hr e-mail: fiu1eibi una. sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.21 de 2023
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de Leis nos
termos regimentais, o Projeto de Resolução n. 21 de 2023 que Fixa o subsídio dos
Vereadores do Município de lbiúna - SP., para a Legislatura 2025 a 2028.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação pelo Plenário,
visto que é obrigatória a fixação do subsídio dos Vereadores(as) do Município de
Ibiúna para a Legislatura 2025 a 2028 dentro das normas constitucionais vigentes, e
também necessário a sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições
municipais, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Ibiúna e Instruções
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
conforme determina o artigo 8. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
—PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
LOS EDUARDO G'OMES
MEMBRO
RELATO
DEVANIR CAN
VICE-PRE
DO DE ANDRADE
IDENTE
L
IDENTE DA C
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAE RÇAMENTO
ABE,RO1UES DkAMARGO
MEMBRO
VOTNEI '-LVÃO
VICE - PRESIDENTE
01
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE4IUNA
4 11 Estado de São Paulo
A . Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
1131k1NA www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N° 18, de 29 de novembro de 2023
'Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para
a Legislatura 2025 a 2028".
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:-
Art. 10 - O subsídio do exercente do mandato de Vereador para a
Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade:
- R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e
cinco centavos), a partir de 010de janeiro de 2025.
II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e
cinco centavos), a partir de 011 de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas
pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação
nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria.
Art. 2° Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral,
fazendo jus ao percebimento de 130salário.
Art. 3° - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 50desta Lei,
ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 4° - Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser
alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins
de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
1
AN1Óc(LDO FIRMINO
PRESIDENTE
amargo
Geral
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBI
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
Art. 50 - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido
como subsídio, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 60 - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de
mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais.
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo,
o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da
Lei.
Art. 70 - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada
exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos.
Art. 81 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2023.
ARM 10MO EIRA iti ' VOAtVÃO
10 SEC ' TÁRIO 20SECRETÁRIO
Publicada na Secre ana Administrativa da C. - ara f,afixada no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp leq.br e-mail fale©ibiuna.sp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n° 21 de 2023 de autoria da
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, e conforme
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Resolução n2. 21 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de dezembro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 21 de 2023 foi
aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma
Ausência do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de
novembro de 2023 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n. 21 de 2023, sendo
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira.
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 21 de 2023 foi promulgada a Resolução n2. 18, de 29
de novembro de 2023.
lbiúna, 29 de novembro de
CAMARGO
r Geral
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed..984 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
RESOLUÇÃO N°18, de 29 de novembro da 2023
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna
- SP., para a Legislatura 2025 a 2028".
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
Art.10- O subsídio do exercente do mandato de Vereador
para a Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade:
1- P$13.202,55 (treze mil, duzentosedois reais ecinquenta
e cinco centavos), a partir de 010 de janeiro de 2025.
II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e
oitenta e cinco centavos), a partir de 010de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas
as faltas pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões
Ordinárias e à participação nas votações, observadas as normas legais
e regimentais sobre a matéria.
Art. 20Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de
Repercussão Coral, fazendo jus ao percebimento de 130salário.
Art. 30 - Os subsídios não serão computados nem
acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o
disposto no art. 5° desta Lei, ficando assegurada a revisão geral anual
nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 40- Os subsídios fixados por esta resolução poderão
ser alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora
da Câmara, para fins de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X,
da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
Art. 50- Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor
percebido como subsidio, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 6° - Os valores dos subsídios fixados para os
exercentes de mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas
i nfraconstitucionais.
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto
neste artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária,
até adequar-se aos limites da Lei.
Art. 70- Serão publicados anualmente no primeiro
trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos
exercentes de mandatos eletivos.
Art. 80 - As despesas decorrentes com a execução desta
resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2023.
ANTÔNIO PEGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO
1' SECRETÁRIO 2' SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de
costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
CELEBRADOS EM DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATO N°. 15/2023
CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
CONTRATADO - ODAIR RIBEIRO DA COSTA
CNPJ: 14.230.257/0001-44
OB)ETO - Fornecimento água mineral em copos de 300 ml e garrafas
de 500 ml de acordo com a Dispensa de Licitação N° 63/2023, Processo
Administrativo N° 63/2023, e proposta apresentada pela contratada:
DATA ASSINATURA -12 de dezembro de 2023.
PRAZO -30 (trinta) dias.
VALOR TOTAL - R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais)
MODALIDADE - Dispensa de Licitação.
FUNDAMENTO LEGAL- Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021.
O relacionado é a expressão da verdade.
lbiúna, 13 de dezembro de 2023.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
amargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieçi.br e-mail: fale(âibiuna sp Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 18/2023, de 29 de novembro de
2023, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura
da Estância Turística de lbiúna', edição n. 984 - ano 21, de
15 de dezembro de 2023, página 03, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n. 21, de 28 de novembro
de 2023 na presente data.
lbiúna, 18dedeze • ode2023.