br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaFixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Ibiúna - SP, para a Legislatura de 2025 a 2028.
native_id17599

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição aprovada — Projeto de Resolução aprovado em Plenário e promulgada a Resolução Nº 18/2023, de 29 de novembro de 2023.
2023-11-28 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T13:56:57.686103-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21, de 28 de novembro de 2023 
~p lUNlC1M- DA ESTÀNC APROVAu
RSflCÃ D UT1 
,- 
EM 
/ 1, SEC/ AMO A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução:- 
Art. 10 - O subsidio do exercente do mandato de Vereador para a 
Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade: 
- R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e 
cinco centavos), a partir de 010de janeiro de 2025. 
II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e 
cinco centavos), a partir de 01° de fevereiro de 2025. 
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas 
pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação 
nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria. 
Art. 21 Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral, 
fazendo juz ao percebimento de 131 salário. 
Art. 31 - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob 
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 50desta Lei, 
ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição 
Federal. 
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para 
a Legislatura 2025 a 2028". 
Art. 40 - Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser 
alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins 
ANTONIO REGtNALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 - 3248-7228 
www.carnaraibiuna.sp.ov.bre-mail: carnaraibiunaccaniaraibiuna.sp.gov.br 
de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
Art. 51 - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido 
como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. 
Art. 61 - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de 
mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais. 
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo, 
o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da 
Lei. 
Art. 71 - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada 
exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos. 
Art 80 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua entrará em 
vigor a partir de 010 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2023. 
ARMELINO MOIEIRA JÚNIOR VÕYGALVÃO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
/ 
'10 REGI' ALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃON° /2023 
Determina a Lei Orgânica do Município de lbiúna, no inciso XV do 
artigo 30, que deve a Câmara fixar por lei até 45 (quarenta e cinco) dias antes das 
eleições municipais, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. O 
artigo 38 da Lei Orgânica também diz que o subsídio será fixado mediante lei de 
iniciativa da Mesa da Câmara, no final de cada legislatura para vigorar na seguinte", 
também o parágrafo único diz que "os Vereadores serão remunerados exclusivamente 
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória." 
Por outro lado, novas regras foram estabelecidas pelas Emendas 
Constitucionais n°s.19, de 04 de junho de 1998, 25 de 14 de fevereiro de 2000, e 41 de 
19 de dezembro de 2003, que alteraram dispositivos da Constituição a respeito do 
assunto, e a Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal - (Artigo 19— Municípios - 60% da receita corrente líquida não 
poderá exceder nas despesas com pessoal / Artigo 20 inciso III - na esfera municipal; 
a) 6% para o Legislativo; b) 54% para o Executivo). 
Os valores dos subsídios a serem fixados para a próxima 
Legislatura foram calculados dentro dos limites previstos, sendo que dos Vereadores 
foram fixados dentro do percentual de 40% dos subsídios que perceberão os 
Deputados Estaduais (Lei Estadual N° 17.617, de 16 de janeiro de 2023), conforme 
determina a letra "c", do inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, não excedendo 
o subsídio mensal, em espécie, nos Municípios, que corresponde ao subsídio do 
Prefeito conforme determina o inciso Xl do artigo 37 da Constituição Federal. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2023. 
ARMELINO IÁ.ÍREIRA JÚNIOR VLLVÃO 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
II 
27/1112G23. 14:11 Lei n° 17.617, de 16 de janeiro de 2023 -Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
Ficha informativa 
Texto compilado 
LEI N° 17.617, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 
(Última atualização: Ato da Mesa n° 3, de 16 de fevereiro de 2023) 
(Projeto de lei n° 655, de 2022) 
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercícios de 2023 a 2025 e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 41, da 
onstituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 10 - A remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa e fixada na seguinte 
conformidade: 
- R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove 
centavos), a partir de 11 de janeiro de 20231- 
11 
023;
II - R$ 31.238,19 (trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), a partir de 10 
de abril de 2023; 
III - R$ 33.006,39 (trinta e três mil e seis reais e trinta e nove centavos), a partir de 10 de fevereiro 
de 2024; 
IV - R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro 
centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2025. 
§ 11 - E devida ao Deputado à Assembleia Legislativa, no início e no final do mandato, ajuda de 
custo equivalente ao valor do subsídio. 
- Vide Ato da Mesa n° 3, de 2023 com efeitos a partir de O 1/02/2023. 
§ 21 - A ajuda de custo de que trata o § 11 deste artigo não será devida ao suplente reconvocado 
dentro do mesmo mandato. 
Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
rçamentárias próprias. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de 
janeiro de 2023. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/01/2023. 
a) CARLAO PIGNATARI - Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/01/2023. 
a) Roberta Aguilar dos Santos Clemente - Secretária Geral Parlamentar em exercício 
https:Ilwww. al.sp.gov. brirepositorio/legislacao/lei/2023/lei-1 7617-16.01 .2023.htm 1 111'1 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
:pROVADO 
i.MARt\ MIJPCIPP- DA ESTÀNCA 
TURSTCA PE 1 U4 
M .. 0€0jikf.Q 
1° SEC 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de novembro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 355 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara também apresentou para 
deliberação desta Casa de Leis o Projeto de Resolução n. 21 de 2023 que 
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para a 
Legislatura 2025 a 2028."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.750,00 (cinquenta mil, 
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte dotação:- 02.10 - 
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 
10.301.1001.xxxx - EM xx - Aquis. Equiptos. - Posto Central da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. Mat. Perm., destinação recurso 
8.110— R$ 50.750,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes de anulação parcial da ficha 253 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1271, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm., destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Devanir Cândido de Andrade de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n°. 71/2022 de sua autoria, 
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para Aquisição de 
Equipamentos Médico para UBS Bairro Ressaca, seja realocada o valor 
parcial para compra de Equipamentos e Material Permanente para o Posto 
Central de lbiúna; 
Considerando a necessária e obrigatória fixação dos subsídios dos 
agentes políticos do município de lbiúna para a Legislatura 2025 a 2028 
dentro das normas constitucionais vigentes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Vevaiiridnbak 
VE1'ÉADOR 
In 
• - 21d 
:) 99797.9843 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 355 
de 2023 e o Projeto de Resolução n. 21 de 2023 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBUÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 324I-126 
www.ibiuna,sp,leg.hr e-mail: fiu1eibi una. sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.21 de 2023 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de Leis nos 
termos regimentais, o Projeto de Resolução n. 21 de 2023 que Fixa o subsídio dos 
Vereadores do Município de lbiúna - SP., para a Legislatura 2025 a 2028. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação pelo Plenário, 
visto que é obrigatória a fixação do subsídio dos Vereadores(as) do Município de 
Ibiúna para a Legislatura 2025 a 2028 dentro das normas constitucionais vigentes, e 
também necessário a sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições 
municipais, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Ibiúna e Instruções 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
conforme determina o artigo 8. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
—PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LOS EDUARDO G'OMES 
MEMBRO 
RELATO 
DEVANIR CAN 
VICE-PRE 
DO DE ANDRADE 
IDENTE 
L 
IDENTE DA C 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAE RÇAMENTO 
ABE,RO1UES DkAMARGO 
MEMBRO 
VOTNEI '-LVÃO 
VICE - PRESIDENTE 
01 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE4IUNA 
4 11 Estado de São Paulo 
A . Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
1131k1NA www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
RESOLUÇÃO N° 18, de 29 de novembro de 2023 
'Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para 
a Legislatura 2025 a 2028". 
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução:- 
Art. 10 - O subsídio do exercente do mandato de Vereador para a 
Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade: 
- R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e 
cinco centavos), a partir de 010de janeiro de 2025. 
II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e 
cinco centavos), a partir de 011 de fevereiro de 2025. 
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas 
pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação 
nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria. 
Art. 2° Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral, 
fazendo jus ao percebimento de 130salário. 
Art. 3° - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob 
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 50desta Lei, 
ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição 
Federal. 
Art. 4° - Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser 
alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins 
de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
1 
AN1Óc(LDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
amargo 
Geral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBI 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
Art. 50 - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido 
como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. 
Art. 60 - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de 
mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais. 
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo, 
o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da 
Lei. 
Art. 70 - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada 
exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos. 
Art. 81 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2023. 
ARM 10MO EIRA iti ' VOAtVÃO 
10 SEC ' TÁRIO 20SECRETÁRIO 
Publicada na Secre ana Administrativa da C. - ara f,afixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp leq.br e-mail fale©ibiuna.sp.leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n° 21 de 2023 de autoria da 
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, e conforme 
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Resolução n2. 21 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de dezembro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 21 de 2023 foi 
aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma 
Ausência do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e; 
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de 
novembro de 2023 em discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n. 21 de 2023, sendo 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 21 de 2023 foi promulgada a Resolução n2. 18, de 29 
de novembro de 2023. 
lbiúna, 29 de novembro de 
CAMARGO 
r Geral 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed..984 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO N°18, de 29 de novembro da 2023 
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna 
- SP., para a Legislatura 2025 a 2028". 
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art.10- O subsídio do exercente do mandato de Vereador 
para a Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade: 
1- P$13.202,55 (treze mil, duzentosedois reais ecinquenta 
e cinco centavos), a partir de 010 de janeiro de 2025. 
II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e 
oitenta e cinco centavos), a partir de 010de fevereiro de 2025. 
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas 
as faltas pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões 
Ordinárias e à participação nas votações, observadas as normas legais 
e regimentais sobre a matéria. 
Art. 20Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo 
Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de 
Repercussão Coral, fazendo jus ao percebimento de 130salário. 
Art. 30 - Os subsídios não serão computados nem 
acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o 
disposto no art. 5° desta Lei, ficando assegurada a revisão geral anual 
nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal. 
Art. 40- Os subsídios fixados por esta resolução poderão 
ser alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora 
da Câmara, para fins de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, 
da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices. 
Art. 50- Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor 
percebido como subsidio, em espécie, pelo Prefeito. 
Art. 6° - Os valores dos subsídios fixados para os 
exercentes de mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os 
limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas 
i nfraconstitucionais. 
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto 
neste artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, 
até adequar-se aos limites da Lei. 
Art. 70- Serão publicados anualmente no primeiro 
trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos 
exercentes de mandatos eletivos. 
Art. 80 - As despesas decorrentes com a execução desta 
resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 9° - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2023. 
ANTÔNIO PEGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO 
1' SECRETÁRIO 2' SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de 
costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS 
CELEBRADOS EM DEZEMBRO DE 2023. 
CONTRATO N°. 15/2023 
CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
CONTRATADO - ODAIR RIBEIRO DA COSTA 
CNPJ: 14.230.257/0001-44 
OB)ETO - Fornecimento água mineral em copos de 300 ml e garrafas 
de 500 ml de acordo com a Dispensa de Licitação N° 63/2023, Processo 
Administrativo N° 63/2023, e proposta apresentada pela contratada: 
DATA ASSINATURA -12 de dezembro de 2023. 
PRAZO -30 (trinta) dias. 
VALOR TOTAL - R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) 
MODALIDADE - Dispensa de Licitação. 
FUNDAMENTO LEGAL- Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021. 
O relacionado é a expressão da verdade. 
lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
amargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieçi.br e-mail: fale(âibiuna sp Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 18/2023, de 29 de novembro de 
2023, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura 
da Estância Turística de lbiúna', edição n. 984 - ano 21, de 
15 de dezembro de 2023, página 03, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n. 21, de 28 de novembro 
de 2023 na presente data. 
lbiúna, 18dedeze • ode2023. 

open original →