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materia nº 6/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaInsere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna
native_id17600

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição aprovada — Proposta de Emenda a Lei Orgânica aprovada em Plenário e promulgada a Emenda Nº 32 à Lei Orgânica do Município de Ibiúna. Dado ciência ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 445/2023, de 19 de dezembro de 2023.
2023-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada em Primeira votação, e aguardará prazo regimental para inclusão em segunda votação.
2023-11-28 Proposição distribuída às comissões — Proposta de Emenda a Lei Orgânica apresentada em Plenário e distribuída às Comissões para elaboração de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:38:54.595458-03:00 Aprovado 13 0 0
2023-12-05T13:22:20.718641-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

lbiúna, 27 de novembro de 2023. 
Prefeitura da Estânci.a.Turística de Ibiuna 
MENSAGEM 
SENHOR PRESIDENTE: 
Estado de São Paulo 
Lela-se em Sessão. 
- Cópias aos Edfs. 
• Às cornlssôes 
1bin/J 
A presente propositura legislativa almeja possibilitar com o Poder 
Executivo cumpra integralmente as emendas parlamentares impositivas do exercício de 
2023 no primeiro trimestre do exercício de 2024, eis que no exercício financeiro de 2023 
houve a decretação de situação de emergência financeira no município de lbiúna. 
A situação de instabilidade financeira vivenciada pelos Municípios 
Brasileiros tem gerado grandes incertezas no campo econômico, bem como que os repasses 
do FUNDEB no presente exercício não estão acompanhando os aumentos dos custos para 
manutenção da Educação Básica Municipal, propiciando a obrigação de complementação de 
pagamento das despesas de pessoal com recursos próprios. 
É fato público e notório que os últimos repasses do FPM - Fundo de 
Participação dos Municípios - sofreram grandes reduções em relação aos valores previstos, 
sem descurar que foi recentemente divulgado pelo Governo Federal a queda de 2% na 
atividade econômica nos meses de maio e junho, o que acarretará a queda na arrecadação 
tributária e, consequentemente nas receitas transferidas pelos governos federal e estadual. 
Desse modo e considerando as previsões de queda na atividade 
econômica e nas incertezas em relação às medidas econômicas das administrações federal e 
estadual, necessário se faz postular a autorização legislativa desse Poder Legislativo 
biunense, em franca consolidação dos princípios constitucionais da harmonia e da 
cooperação entre os Poderes Constituídos, para elidir os agentes públicos das sanções e 
autorizar o não atendimento integral das emendas parlamentares impositivas do exercício 
de 2023, que deverão ser adimplidas até no primeiro trimestre do exercício de 2024, sob 
pena, então, da incidência das cominações legais e adoção de outras providências possíveis 
em razão de uma eventual desídia do Poder Executivo. 
Deste feita, com vistas à melhor interpretação do direito nos limites do 
município de lbiúna, encaminho a presente propositura, acompanhada da minuta anexa, 
para deliberação dessa Casa de Leis. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada 
ao prazo máximo de que trata o § 19do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Atenciosamente, 
K 
PAULO KENJI SASAKI 
AO 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Prefeito Municipal 
amara MuJ9 .aIdaEstância 
Tu delbiun. 
Rece ______ 
inistrativa 
I2J 
flÇ'/ 
Estado de São Paulo 
É 
O 4_U 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 12 - A Lei Orgânica do Município de Ibiúna passa a vigorar acrescida 
do seguinte artigo: 
"Art. 125-B - Em decorrência da situação de emergência financeira 
do município provocada pela queda das metas bimestrais de arrecadação, os agentes 
públicos do município de Ibiúna não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou 
criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no exercício de 2023, do disposto no 
artigo 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo deverá complementar a aplicação das emendas parlamentares impositivas, 
até as competências de janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o 
valor aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e submetidas à 
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o valor mínimo exigível para o 
exercício de 2023." 
Art. 22 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. 
PULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICp 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna n. 06/2023 de autoria do Chefe do Executivo foi protocolado 
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 28 de novembro de 
2023, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão O •ínária da mesma data, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico r is, • Projeto\de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
lbiúna t. 06/2123 encntra-se à disposição das comissões para 
exarar: parec:r confome despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 2 de no -mbro 1e 2023. 
riel Vieira 
ocesso Legislativo 
APROVA 
CÀMARA MUNICM DA ESTÀNCt 
IIJRISflCA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
oRRtvr~v~ I* CE 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna n2. 06/2023 que "Insere o artigo 124-B a Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que a Proposta de Emenda tem a finalidade de 
inserir o artigo 124-B e seu parágrafo único na Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna, autorizando o não atendimento integral das emendas parlamentares 
impositivas do exercício de 2023, que deverão ser adimplidas até o primeiro 
trimestre do exercício de 2024, sob pena, então, da incidência das 
cominações legais e adoção de outras providências possíveis em razão de 
um eventual desídia do Poder Executivo; 
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme 
justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica do Município de Iblúna n. 06/2023 colocado em Regime de 
Urgência Especial e incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária em primeira discussão e votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
(4o deÂr 
VEREADOR 
dor 
(15) 9797.9843 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: faleibi una. sp. leg. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE IBIÚNA N2.0612023. 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 27 de novembro de 2023 o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de lbiúna n2. 06/2023 que "Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do 
Município de lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem a finalidade de acrescentar o artigo 
124-B e seu parágrafo único na Lei Orgânica do Município de lbiúna, passando 
a conter a seguinte redação:- "Art. 124-B - Em decorrência da situação de 
emergência financeira do município provocada pela queda das metas 
bimestrais de arrecadação, os agentes públicos do município de lbiúna não 
poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo 
descumprimento, exclusivamente no exercício de 2023, do disposto no artigo 
124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna." Parágrafo único - Para efeitos 
do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá complementar a 
aplicação das emendas parlamentares impositivas, até as competências de 
janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o valor 
aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e submetidas 
à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o valor mínimo 
exigível para o exercício de 2023. 
A proposta de emenda tem por finalidade possibilitar que o Poder 
Executivo cumpra integralmente as emendas parlamentares impositivas do 
exercício de 2023 no primeiro trimestre do exercício de 2024, eis que no 
exercício financeiro de 2023 houve a decretação de situação de emergência 
financeira no município de lbiúna. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original, pois as despesas correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
COMISSÕES 
VO
ID 
VICE - P 
LUC 
EDAC 
NTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12" 
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA N. 
06/2023. - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
Ii 
DEVANIR CAN!DO DE ANDRADE 
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DAICOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
í 
CARLOS EDUAIDO
Jc GOP.Ë 
MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABÉt AMARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spleq br e-mail faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de lbiúna n. 06/2023 recebeu no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, primeira discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
mesma Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o 
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por doze votos 
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira, e devido 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; e Finanças e Orçamento, e após colocado em primeira 
discussão e votação nominal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
do Município de lbiúna n2. 06/2023 foi aprovada por doze votos 
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico finalmente, devido a aprovação em primeira votação a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 
06/2023 aguardará o prazo regimental de dez dias previsto pelo 
parágrafo 1. do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de lbiúna 
para deliberação em segunda discussãe votação. 
lbiúna, 06 de dezembro de 2023. 
Marcos P• de Camargo 
r Geral 
j~ / 
unicipal da Estância 
ística d lbia 
oem, 0ff!___
y 
- 
Ü;OO/lj 
ogtslativo 
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T 
ebi 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 219/2023. 
Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
I- M 
EXMO. SENHOR 
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação do Projeto 
de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de 27 de novembro de 2023, onde "Insere o 
artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de lbiúna". 
O presente pleito decorre da necessidade de obedecer fielmente 
o processo legislativo, que exige 10 dias para a realização da segunda sessão 
objetivando a aprovação de projeto de emenda à lei orgânica municipal. 
A primeira sessão em que se deliberou e aprovou a pretendida emenda à lei orgânica 
ocorreu em 05/12/2023, sendo que a próxima e última sessão do ano corrente 
ocorrerá na próxima semana (terça-feira, 12/12/2023), não tendo completado, 
portanto, o lapso temporal necessário para a realização da segunda sessão de votação, 
sendo imperiosa a necessidade de convocação da sessão extraordinária, que deverá 
ser realizada no período compreendido entre 18 a 22 de dezembro de 2023 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
79 
ANTOfÍIO REGINALDO IRMINO 
PRESIDENTE 
REIRA JUN 
ETÁRIO 
amargo 
eral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EMENDA N.° 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
IBIÚNA. 
De 19 de dezembro 2023. 
Insere O Artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
Art. 10 - A Lei Orgânica do Município de Ibiúna passa a 
vigorar acrescida do seguinte artigo: 
Art. 124-B - Em decorrência da situação de emergência 
financeira do município provocada pela queda das metas bimestrais de arrecadação, 
os agentes públicos do município de lbiúna não poderão ser responsabilizados 
administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no 
exercício de 2023, do disposto no Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo deverá complementar a aplicação das emendas 
parlamentares impositivas, até as competências de janeiro e março do exercício de 
2024, a diferença a menor entre o valor aplicado, segundo informações alimentadas 
em sistema próprio e submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, e o valor mínimo exigível para o exercício de 2023." 
Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSIICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ARMELINO M 
1° SE 
Publicado ni Secr:t2ria Administrativ .da Câmara e afixado no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspiegbr- e-mail: faleibiuna.sp.leçi.br 
Ofício GPC n. 445/2023 Ibiúna, 19 de dezembro de 2023 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a 
EMENDA N°. 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 06/2023 que "Insere 
o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna.", aprovada na Sessão 
Extraordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTÔEGIFtA(DO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
lbiúna n2. 06/2023 recebeu, por meio do Ofício GP N° 219/2023, 
datado de 06 de dezembro de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, pedido de convocação para deliberação em 
segunda votação, por meio de Sessão Extraordinária. Sendo tal 
pedido aceito pela Mesa Diretora e convocada Sessão 
Extraordinária para o dia 19 de dezembro de 2023, conforme 
anunciado ao final da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 
2023. 
Certifico mais, colocado em segunda votação nominal na Ordem do 
Dia da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 
06/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis e duas ausências 
dos Vereadores Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. 
Certifico mais, em virtude da aprovação foi promulgada pela Mesa 
da Câmara a Emenda n2. 32 à Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
de 19 de dezembro de 2023. 
Certifico finalmente que a aprovação, a Emenda n2. 32 à Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna, de 19 de dezembro de 2023, foi 
comunicada ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n. 
445/2023 de 19 de dezembro de 2023. 
lbiúna, 19 de dezembr. de 2023. 
aro "ires 
D e 
-e 
Geral 
ma rg o 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.985 IMPRENSA 1Í OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
'DECRETO 
DECRETO No 3183 de 08/11/202.3 - LEI N' 2567/2022 
"Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de IBIUNA, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
DECRETA: 
Art. ]o. Fica aberto no orçamentovigente, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 2.957.000,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil 
reais), autorizado pela Lei 2567 de 05/12/2022, destinado ao atendimento de 
despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, 
econômica o funcional-programática a seguir especificadas: 
Ficha FR Categona D.icriço VOf 
CÂMARA 
EMENDA N.° 32 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE IBRJNA. 
De 19 de dezembro 2023. 
Insere O Artigo 124-B a Lei Orgânica do Município 
de lbiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV 
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga 
esta emenda ao seu texto: 
Art. l - A Lei Orgânica do Município de lbiúna 
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 
"Art. 124-8 - Em decorrência da situação de 
emergência financeira do município provocada pela queda das 
metas bimestrais de arrecadação, os agentes públicos do município 
de lbiúna não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou 
criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no exercício de 
2023, do disposto no Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no 
caput deste artigo, a Poder Executivo deverá complementar a aplicação 
das emendas parlamentares impositivas, até as competências de 
janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o valor 
aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e 
submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, e o valor mínimo exigível paro o exercício de 2023." 
Art. 20 - Esta emenda entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
02.11 
021101 
23.695.6002.2003 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 02.11.02 
13392.3001.2003 
de costume na data supra. 
02.13 
02.13.01 
08244.40022003 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
02.15 
02.1501 
16451.5002.2003 
'o 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTUR 
DIVISÃO DE TURISMO 
414 1 3 390.39 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3UR 
DIVISÃO DE CULTURA 
434 1 3.3.50.43 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
SUBVENÇOES SOCIAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
462 5 33.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
464 1 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA )UR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 
408 1 3.3.90.10 MANUTENÇÃO DC)SSEISVIÇOSADMINISTRATIVOS 
MATERIAL DE CONSUMO 
3000.01 
3.500,00 
1.000.00 
56.500.00 
11.000,00 
1000,00 
11.600.00 
62000.00 
1500,00 
50.000,00 
1.000,00 
2500000.00 
2000.00 
30000,00 
8.700.00 
2.000.00 
30.000,00 
3000.00 
6.000.00 
116.200,00 
55000,00 
3.91.000.00 
8 
02 PREFEITURA MUN DA ESTTURIST DE IBIUNA 
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.02.01 ASSESSORIA DE GOVERNO 
04.122.7006 7003 MANUTEFIÇÁCI DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
26 3.3.9039 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA3UR 
06.182.70062080 DEFESA CIVIL 
31 1 33.9030 MATERIAL DE CONSUMO 
32 1 33.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISI 
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.03.01 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.7009.2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
42 1 339039 OUTPOSSEPVIÇOSOETERCEIROS- PESSOA3LIR 
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
02.06.01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
20.605.7012.2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
132 1 2.2.9030 MATERIAL DE CONSUMO 
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.09.01 EDUCAÇÃO INFANTIL. PISE-ESCOLA 
12.3662002.2025 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTiL. 
153 339019 CRECHES 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA )UR 
02.09.03 
12361.2003.2028 ENSINO FUNDAMENTAL 
1861 3.3.9030 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
188 1 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 3UR 
02.10 
02.10.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10301.1001.2018 ATENÇÃO BÁSICA 
262 1 2.3.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS -ATENÇÃO BÁSICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
10.301.10012020 
274 1 3.3.9030 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
10.301.1002.2072 
320 1 33.9035 MANUT. DO AMBULATOPIO DE ESPECIALIDADES 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3UI3 
02.10.03 
10.302.1002.2019 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBJONA 
335 1 3.3.9039 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3UP 
02.13.06 
08.244.4001.2076 
08.244.4002.2003 
08.244.4002.2059 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
537 $ 3.3.9030 PROGRAMA SERVIÇOS ESPECIALIZADO- CPEAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
553 1 33.9030 MANUTENÇÃO 005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
MATERIAL DE CONSUMO 
561 5 33.90.30 MANUTENCAO DOS CRAS 1. 11 E III 
565 5 3,3.9039 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3U8 
Total da Suplamantaç5o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Emenda n° 32 à Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna, de 19 de dezembro de 2023, foi publicado no jornal 
"Imprensa Oficial da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", 
edição n. 985 - ano 21, de 22 de dezembro de 2023, página 08, 
juntada a publicação ao processo da Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n2. 06 de 2023 na presente data. 
Iblúna, 03 de janeiro de 2024. 
Camargo 
Geral 

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