lbiúna, 27 de novembro de 2023.
Prefeitura da Estânci.a.Turística de Ibiuna
MENSAGEM
SENHOR PRESIDENTE:
Estado de São Paulo
Lela-se em Sessão.
- Cópias aos Edfs.
• Às cornlssôes
1bin/J
A presente propositura legislativa almeja possibilitar com o Poder
Executivo cumpra integralmente as emendas parlamentares impositivas do exercício de
2023 no primeiro trimestre do exercício de 2024, eis que no exercício financeiro de 2023
houve a decretação de situação de emergência financeira no município de lbiúna.
A situação de instabilidade financeira vivenciada pelos Municípios
Brasileiros tem gerado grandes incertezas no campo econômico, bem como que os repasses
do FUNDEB no presente exercício não estão acompanhando os aumentos dos custos para
manutenção da Educação Básica Municipal, propiciando a obrigação de complementação de
pagamento das despesas de pessoal com recursos próprios.
É fato público e notório que os últimos repasses do FPM - Fundo de
Participação dos Municípios - sofreram grandes reduções em relação aos valores previstos,
sem descurar que foi recentemente divulgado pelo Governo Federal a queda de 2% na
atividade econômica nos meses de maio e junho, o que acarretará a queda na arrecadação
tributária e, consequentemente nas receitas transferidas pelos governos federal e estadual.
Desse modo e considerando as previsões de queda na atividade
econômica e nas incertezas em relação às medidas econômicas das administrações federal e
estadual, necessário se faz postular a autorização legislativa desse Poder Legislativo
biunense, em franca consolidação dos princípios constitucionais da harmonia e da
cooperação entre os Poderes Constituídos, para elidir os agentes públicos das sanções e
autorizar o não atendimento integral das emendas parlamentares impositivas do exercício
de 2023, que deverão ser adimplidas até no primeiro trimestre do exercício de 2024, sob
pena, então, da incidência das cominações legais e adoção de outras providências possíveis
em razão de uma eventual desídia do Poder Executivo.
Deste feita, com vistas à melhor interpretação do direito nos limites do
município de lbiúna, encaminho a presente propositura, acompanhada da minuta anexa,
para deliberação dessa Casa de Leis.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 19do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Atenciosamente,
K
PAULO KENJI SASAKI
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Prefeito Municipal
amara MuJ9 .aIdaEstância
Tu delbiun.
Rece ______
inistrativa
I2J
flÇ'/
Estado de São Paulo
É
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 12 - A Lei Orgânica do Município de Ibiúna passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
"Art. 125-B - Em decorrência da situação de emergência financeira
do município provocada pela queda das metas bimestrais de arrecadação, os agentes
públicos do município de Ibiúna não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou
criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no exercício de 2023, do disposto no
artigo 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo deverá complementar a aplicação das emendas parlamentares impositivas,
até as competências de janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o
valor aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e submetidas à
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o valor mínimo exigível para o
exercício de 2023."
Art. 22 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
PULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICp
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna n. 06/2023 de autoria do Chefe do Executivo foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 28 de novembro de
2023, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão O •ínária da mesma data, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico r is, • Projeto\de Emenda à Lei Orgânica do Município de
lbiúna t. 06/2123 encntra-se à disposição das comissões para
exarar: parec:r confome despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 2 de no -mbro 1e 2023.
riel Vieira
ocesso Legislativo
APROVA
CÀMARA MUNICM DA ESTÀNCt
IIJRISflCA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
oRRtvr~v~ I* CE
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Ibiúna n2. 06/2023 que "Insere o artigo 124-B a Lei
Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Proposta de Emenda tem a finalidade de
inserir o artigo 124-B e seu parágrafo único na Lei Orgânica do Município de
Ibiúna, autorizando o não atendimento integral das emendas parlamentares
impositivas do exercício de 2023, que deverão ser adimplidas até o primeiro
trimestre do exercício de 2024, sob pena, então, da incidência das
cominações legais e adoção de outras providências possíveis em razão de
um eventual desídia do Poder Executivo;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município de Iblúna n. 06/2023 colocado em Regime de
Urgência Especial e incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária em primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2023.
(4o deÂr
VEREADOR
dor
(15) 9797.9843
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: faleibi una. sp. leg. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IBIÚNA N2.0612023.
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 27 de novembro de 2023 o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de lbiúna n2. 06/2023 que "Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do
Município de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem a finalidade de acrescentar o artigo
124-B e seu parágrafo único na Lei Orgânica do Município de lbiúna, passando
a conter a seguinte redação:- "Art. 124-B - Em decorrência da situação de
emergência financeira do município provocada pela queda das metas
bimestrais de arrecadação, os agentes públicos do município de lbiúna não
poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo
descumprimento, exclusivamente no exercício de 2023, do disposto no artigo
124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna." Parágrafo único - Para efeitos
do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá complementar a
aplicação das emendas parlamentares impositivas, até as competências de
janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o valor
aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e submetidas
à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o valor mínimo
exigível para o exercício de 2023.
A proposta de emenda tem por finalidade possibilitar que o Poder
Executivo cumpra integralmente as emendas parlamentares impositivas do
exercício de 2023 no primeiro trimestre do exercício de 2024, eis que no
exercício financeiro de 2023 houve a decretação de situação de emergência
financeira no município de lbiúna. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original, pois as despesas correrão por conta de verba orçamentária própria.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
COMISSÕES
VO
ID
VICE - P
LUC
EDAC
NTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12"
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA N.
06/2023. - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Ii
DEVANIR CAN!DO DE ANDRADE
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DAICOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
í
CARLOS EDUAIDO
Jc GOP.Ë
MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABÉt AMARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spleq br e-mail faleibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de lbiúna n. 06/2023 recebeu no expediente da Sessão Ordinária
do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, primeira discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por doze votos
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira, e devido
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; e Finanças e Orçamento, e após colocado em primeira
discussão e votação nominal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município de lbiúna n2. 06/2023 foi aprovada por doze votos
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico finalmente, devido a aprovação em primeira votação a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n.
06/2023 aguardará o prazo regimental de dez dias previsto pelo
parágrafo 1. do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de lbiúna
para deliberação em segunda discussãe votação.
lbiúna, 06 de dezembro de 2023.
Marcos P• de Camargo
r Geral
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unicipal da Estância
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oem, 0ff!___
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 219/2023.
Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
I- M
EXMO. SENHOR
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação do Projeto
de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de 27 de novembro de 2023, onde "Insere o
artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de lbiúna".
O presente pleito decorre da necessidade de obedecer fielmente
o processo legislativo, que exige 10 dias para a realização da segunda sessão
objetivando a aprovação de projeto de emenda à lei orgânica municipal.
A primeira sessão em que se deliberou e aprovou a pretendida emenda à lei orgânica
ocorreu em 05/12/2023, sendo que a próxima e última sessão do ano corrente
ocorrerá na próxima semana (terça-feira, 12/12/2023), não tendo completado,
portanto, o lapso temporal necessário para a realização da segunda sessão de votação,
sendo imperiosa a necessidade de convocação da sessão extraordinária, que deverá
ser realizada no período compreendido entre 18 a 22 de dezembro de 2023
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
79
ANTOfÍIO REGINALDO IRMINO
PRESIDENTE
REIRA JUN
ETÁRIO
amargo
eral
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EMENDA N.° 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
IBIÚNA.
De 19 de dezembro 2023.
Insere O Artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de
Ibiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
Art. 10 - A Lei Orgânica do Município de Ibiúna passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 124-B - Em decorrência da situação de emergência
financeira do município provocada pela queda das metas bimestrais de arrecadação,
os agentes públicos do município de lbiúna não poderão ser responsabilizados
administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no
exercício de 2023, do disposto no Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo deverá complementar a aplicação das emendas
parlamentares impositivas, até as competências de janeiro e março do exercício de
2024, a diferença a menor entre o valor aplicado, segundo informações alimentadas
em sistema próprio e submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, e o valor mínimo exigível para o exercício de 2023."
Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSIICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ARMELINO M
1° SE
Publicado ni Secr:t2ria Administrativ .da Câmara e afixado no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspiegbr- e-mail: faleibiuna.sp.leçi.br
Ofício GPC n. 445/2023 Ibiúna, 19 de dezembro de 2023
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a
EMENDA N°. 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 06/2023 que "Insere
o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna.", aprovada na Sessão
Extraordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTÔEGIFtA(DO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
lbiúna n2. 06/2023 recebeu, por meio do Ofício GP N° 219/2023,
datado de 06 de dezembro de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, pedido de convocação para deliberação em
segunda votação, por meio de Sessão Extraordinária. Sendo tal
pedido aceito pela Mesa Diretora e convocada Sessão
Extraordinária para o dia 19 de dezembro de 2023, conforme
anunciado ao final da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de
2023.
Certifico mais, colocado em segunda votação nominal na Ordem do
Dia da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2.
06/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis e duas ausências
dos Vereadores Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado.
Certifico mais, em virtude da aprovação foi promulgada pela Mesa
da Câmara a Emenda n2. 32 à Lei Orgânica do Município de lbiúna,
de 19 de dezembro de 2023.
Certifico finalmente que a aprovação, a Emenda n2. 32 à Lei
Orgânica do Município de Ibiúna, de 19 de dezembro de 2023, foi
comunicada ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n.
445/2023 de 19 de dezembro de 2023.
lbiúna, 19 de dezembr. de 2023.
aro "ires
D e
-e
Geral
ma rg o
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.985 IMPRENSA 1Í OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
'DECRETO
DECRETO No 3183 de 08/11/202.3 - LEI N' 2567/2022
"Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de IBIUNA, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. ]o. Fica aberto no orçamentovigente, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 2.957.000,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil
reais), autorizado pela Lei 2567 de 05/12/2022, destinado ao atendimento de
despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional,
econômica o funcional-programática a seguir especificadas:
Ficha FR Categona D.icriço VOf
CÂMARA
EMENDA N.° 32 À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IBRJNA.
De 19 de dezembro 2023.
Insere O Artigo 124-B a Lei Orgânica do Município
de lbiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga
esta emenda ao seu texto:
Art. l - A Lei Orgânica do Município de lbiúna
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 124-8 - Em decorrência da situação de
emergência financeira do município provocada pela queda das
metas bimestrais de arrecadação, os agentes públicos do município
de lbiúna não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou
criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no exercício de
2023, do disposto no Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no
caput deste artigo, a Poder Executivo deverá complementar a aplicação
das emendas parlamentares impositivas, até as competências de
janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o valor
aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e
submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, e o valor mínimo exigível paro o exercício de 2023."
Art. 20 - Esta emenda entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
02.11
021101
23.695.6002.2003
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 02.11.02
13392.3001.2003
de costume na data supra.
02.13
02.13.01
08244.40022003
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
02.15
02.1501
16451.5002.2003
'o
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTUR
DIVISÃO DE TURISMO
414 1 3 390.39 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3UR
DIVISÃO DE CULTURA
434 1 3.3.50.43 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SUBVENÇOES SOCIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
NÚCLEO ADMINISTRATIVO
462 5 33.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
464 1 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA )UR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO
SERVIÇOS MUNICIPAIS
408 1 3.3.90.10 MANUTENÇÃO DC)SSEISVIÇOSADMINISTRATIVOS
MATERIAL DE CONSUMO
3000.01
3.500,00
1.000.00
56.500.00
11.000,00
1000,00
11.600.00
62000.00
1500,00
50.000,00
1.000,00
2500000.00
2000.00
30000,00
8.700.00
2.000.00
30.000,00
3000.00
6.000.00
116.200,00
55000,00
3.91.000.00
8
02 PREFEITURA MUN DA ESTTURIST DE IBIUNA
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 ASSESSORIA DE GOVERNO
04.122.7006 7003 MANUTEFIÇÁCI DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
26 3.3.9039 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA3UR
06.182.70062080 DEFESA CIVIL
31 1 33.9030 MATERIAL DE CONSUMO
32 1 33.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISI
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.01 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
04.122.7009.2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
42 1 339039 OUTPOSSEPVIÇOSOETERCEIROS- PESSOA3LIR
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.06.01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.7012.2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
132 1 2.2.9030 MATERIAL DE CONSUMO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.01 EDUCAÇÃO INFANTIL. PISE-ESCOLA
12.3662002.2025 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTiL.
153 339019 CRECHES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA )UR
02.09.03
12361.2003.2028 ENSINO FUNDAMENTAL
1861 3.3.9030 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
188 1 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 3UR
02.10
02.10.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10301.1001.2018 ATENÇÃO BÁSICA
262 1 2.3.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS -ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
10.301.10012020
274 1 3.3.9030 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MATERIAL DE CONSUMO
10.301.1002.2072
320 1 33.9035 MANUT. DO AMBULATOPIO DE ESPECIALIDADES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3UI3
02.10.03
10.302.1002.2019 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBJONA
335 1 3.3.9039 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3UP
02.13.06
08.244.4001.2076
08.244.4002.2003
08.244.4002.2059
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
537 $ 3.3.9030 PROGRAMA SERVIÇOS ESPECIALIZADO- CPEAS
MATERIAL DE CONSUMO
553 1 33.9030 MANUTENÇÃO 005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MATERIAL DE CONSUMO
561 5 33.90.30 MANUTENCAO DOS CRAS 1. 11 E III
565 5 3,3.9039 MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3U8
Total da Suplamantaç5o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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FonelFax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que a Emenda n° 32 à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna, de 19 de dezembro de 2023, foi publicado no jornal
"Imprensa Oficial da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna",
edição n. 985 - ano 21, de 22 de dezembro de 2023, página 08,
juntada a publicação ao processo da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n2. 06 de 2023 na presente data.
Iblúna, 03 de janeiro de 2024.
Camargo
Geral