CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PRO'1P'00
CIPNL DF'
PROJETO DE LEI N° 365
De 01 de Dezembro de 2023 'r12 0tL
5E
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria de
Lourdes Pereira, no bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Maria de Lourdes
Pereira", rua no bairro da Vargem do Salto, ao km 15 da Rodovia Julio Dai Fabro,
localizada no Bairro da Vargem do Salto, sendo uma estrada antiga, com extensão de
ponta a ponta de 3.376 metros, com 8 metros de largura, já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2c - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
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VOLNEI
VER - •OR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.Iea.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 365
(
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que
fomos procurados pelos moradores do bairro para formalizar a rua acima, sendo que
a mesma já está consolidada e possui luz elétrica.
A denominação da rua é de grande importância aos
moradores que residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e
consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem
como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Ademais, a denominação de rua será uma justa
homenagem a família da Sra. Maria de Lourdes Pereira.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui
eletricidade e internet, portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual
pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
VOLNEI GALtVAO
VEREAbOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA EXISTENTE
Estrada Municipal Maria de Lourdes Pereira
ESTRADA MUNICIPAL MARIA DE LOURDES PEREIRA, tem seu inicio no ponto
cravado junto a maigem'da RODOVIA JÚLIO DALL FABRO NETO LEI N0508 -
KM 13, ao lado esquerdo, no sentido CIDADE X BAIRRO. A referida ESTRADA
MUNICIPAL MARIA DE LOURDES PEREIRA, trata-se de uma estrada antiga, com
sua extensão de 3.376,00 metros, e largura de 8,00 metros, deste, segue descrevendo
várias curvas, até encontrar a mesma rodovia no KM 15, totalizando uma área de
27.008,00m2,
LBIÚNA, 25 DE MAIO DE 2.022
IBIU
N
A, 25 DE M
AIO DE 2.022
00v30v1 €8 Id
WOZ'L x uaoO'O
Z~0.009,:tVi.O- y38V
0$00
0
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N N 44
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MÊS
.05
DIA
12
DATA E HORA DE FALECIMENTO
>; Doze de maio de aois mil e vinte e um 17:12h
DE FALECIMENTO
/ 7
SEPULTAMENTOÍCREMAÇÁO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
Cemitério Municipal da Saudade, lbiúnaíSP
AV. FORTUNA1INHO, 125 - CENTRO, 113lÚA/SP ~ta ø€ custas
Tpiefone: (15) 3248-3262 Rtr, 'a °ssje ?tr
aontatoragistrociviUbiuna.com.brf~coirw5es e Tuteias Cornwca 1e ibna-SP
1 2
Li01b0i8582 a
SEXO COR
MATRiCULA
114900 01 55 20214 00029 113 0013209 56
ESTADO CML E IDADE
Feminino j Branca Casada - 83 anos
20.834.257 SSP/SP
ELEIT
IE
N.ATURAUDADE
ibuna - SP
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
a. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL. DAS PESSOAS NATURAIS
It42PVX.E324t2i9
CERTIDAO DE OBITO
NOME
MARIA. DE LOURDES PEREIRA
RESIDÊNCLE FIAÇÃQ
[Endereço: Estrada Municipal
Bairro: Vargem do Salto Cidade: lbiúna - SP
MARIA VIEIRA DA SILVA
JOÁO DAS PEREiRA
HospitaiMunicipal. Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 888, Jardim Áurea. tbiúaa-SP
- - a
CAUSA DA MORTE
Choque Séptico, nfecçâo Trato Urinário, Senilidade
r)ECLARANTE
fVolneí Galvão (neto)
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
'Luís Eduardo Loureiro - CRM: 80265
AVERBACÕES /ANOTAÇÕES ÀA.CRSCER
Nascida em 05/0511938. Óbito lavrado erri 19105/2021, no livro O n° 29, à falhe n° 1 13F,
1320. Era casada corr EUCLIDES VIEIRA CORDEiRO, cujo casamento foi lavrado no OFI(
REGISTRO CIVÍLDAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚNA - SP, livro 13-17, às fis. 190V, sôb n°
30 de outubro de 1954; deixa os filhos: ivone Vieira Galvão - 63 anos, AdéKa Vieira Cordeiro -
1 Leodir Vieira Cordeiro 53 anos. Valdir Vieira Cordeiro - 58 anos e lvani Vieira Cordeiro - 54
deixa bens a trventariar, não deixa testamento conhecido. Nada mais me cumpria certificar.
ANOTACÕES DE CADASTRO
Nada consta.
REGISTRO CIVJLE DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA ÓÓMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES
OFICIAL. DESIGNADA
IBIÚNAISP
O conteúdo d.certidão é
lbka,i9 aipde 2021.
Luzinete errei-,de SousiMen
Oficial besignada
-.- 11•-, / \ y
APRUVAL)U
UUNCPP DA ESTMC 4
TURlSTCAt4»4A
e.Jt--ní_~ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALMPD
StENTE 1 5ECTÁRO
Considerando que Mesa da Câmara apresentou para apreciaçâo.
desta Casa de Leis nos termos regimentais, na presente data, o Projeto de
Resolução n. 22 de 2023 que "Dá denominação de 'Geraldo Rodrigues' à
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n. 362 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua João
de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 363 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Edhuardo Sellani Vidoti, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 364 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Carmelita Teixeira da Silveira e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 365 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria
de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 366 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem, e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 367 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 368 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel
do Nascimento, no Bairro da Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 369 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 370 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 371 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 372 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 373 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 374 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 375 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 376 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua João Leite', no Bairro da Ressaca e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando o Projeto de Lei n. 377 de 2023 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Manoel Castanho, no Bairro do Cocais, Município de lbiúna, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 378 de 2023 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 379 de 2023 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Benedicto Castanho Filho, no Bairro do Colégio, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de dezembro o Projeto de Lei n2.
380 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 382 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro da
Ressaca, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar a sala destinada à realização de reuniões internas do prédio da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, com o nome do Sr.
Geraldo Rodrigues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
servidor efetivo da Câmara Municipal que exerceu seu trabalho por 37 anos
à frente do setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de
lbiúna, sempre com muita dedicação, competência e zelo ao patrimônio
público, de currículo justo, dedicado e prestativo, que deixou exemplo à
todos de como devemos servir o público, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. João de
Oliveira Martins, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Edhuardo Sellani Vidoti, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada as margens da Rodovia Julio Dal Fabro com o
nome da Sra. Carmelita Teixeira da Silveira, prestando com isso uma justa
homenagem a ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome da Sra.
Maria de Lourdes Pereira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado com o nome da Sra. Cristina
Vieira Aranha Cardoso, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Daniel do Nascimento, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
José Messias de Almeida Sobrinho, prestando com isso uma justa
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
Roque Pires Mendes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome da Sra.
Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Pires com o nome do Sr. Luciano
Neves de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone,
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Cristina
Godinho da Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha com o nome da Sra.
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Arapongas com o nome do Sr. Alceu
Vieira de Góes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Ressaca com o nome do Sr. João
Leite, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Cocais com o nome do Sr. Manoel
Castanho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone, elefone; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Figueira com o nome do Sr. Pedro Vieira
Machado, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. Benedicto
Castanho Filho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro
milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 -
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 346 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000,000,00; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e
trezentos e dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros
Emergenciais - Portaria GM/MS n2. 544/2023 e Emenda Parlamentar
Federal n. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 85 - 17.13.50.1.1.01 -
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 89 -
17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00,
ficha 151 - 17.19.57.0.1 .00 - Transferência Especial da União - Principal, R$
1.500.000,00, e ficha 153 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, sendo a
aprovação urgente para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos
das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 1.000.000,00
para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 500.000,00 para
custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 1.000.000,00 compra
equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros
emergenciais da Portaria GM/MS n2. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Ressaca com o nome do Sr.
Raymundo Francisco de Góes, prestando com isso uma justa homenagem
ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Dez'ajr cJIiÏt dfra
VEREADOR
dor
15) 99791 .S43
Fa
Vereador
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
VEREADOR
Car'os Edu&do Gomes
\(eredor
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projeto de
Resolução n2. 22 de 2023, os Projetos de Lei n. 362, 363, 364, 365, 366,
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380 e 382
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
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COMISSÕES
L
PRESIDENTE DA
AS V aIRA RUIVO BORBA
MI O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA //j/l
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\wwJhiuna.sp.1e). br e-mail: fale(iibiuna.sp.leg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.365 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR VOLNEI GALVÃO
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Volnei Galvão apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 01 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 365 de 2023 que
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria de Lourdes Pereira, no Bairro
Vargem do Salto, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto, com o nome da Sra.
Maria de Lourdes Pereira, prestando com isso uma homenagem a ilustre
senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, saneamento básico, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação ao
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
DEVANIR CAND1DO DE ANDRADE
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
tíJã'SC Eb62ARDO, GOMES
MEMBRO
/ r EL RODRIGUES DE CÃiAÁGO
MEMB
PRIVADA
/
"-''i /J / '-1/ •(- CÂLOS EDUÃRDOMES
MEMBRO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de âão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12
www. ibi una.sp. leg.bre-mail: fa1e(2iibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto, de Lei n2. 365 de 2023 - fis. 02
ão-.dii,r
'-VI.PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
JÀ
VOLE'
VICE - P 1 IDENTE
FAliSPRESIDENTE DA COM
AGRICULTURA, MÉIO AM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 325/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria de Lourdes
Pereira, no bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V - Fica denominada como "Maria de Lourdes
Pereira", rua no bairro da Vargem do Salto, ao km 15 da Rodovia Julio Dai Fabro
localizada no Bairro da Vargem do Salto, sendo uma estrada antiga, com extensão de
ponta a ponta de 3.376 metros, com 8 metros de largura, já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ONIO~REGINÁí 6
PRESIDENTE
ARMELINÕMÕEIRA JUNIOR VOLNEI GALVAO
10 SECRETARIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 400/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 325/2023, referente Projeto de Lei n2. 365 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Voinei Galvão, que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Maria de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE 11311JINA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasiIeq br e-mail: falecibiunasleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 365 de 2023 de autoria do Vereador
Voinei Galvão, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 01 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 365 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 365 de 2023 foi aprovado por
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 365 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires
de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto--de Lei n. 365 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 325/202(encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 400/20À de 06 de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro d 2023.
Camargo
r Geral
Marco amargo
/
ARMEIJN. - .
PRESID ' NTE
Publicado na Secretaria Administ .t
costume na data supra.
OR
da £^ ara e afixado no local de
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.685, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria de Lourdes
Pereira, no bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Iblúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. V - Fica denominada como "Maria de Lourdes
Pereira", rua no bairro da Vargem do Salto, ao km 15 da Rodovia Julio Dai Fabro
localizada no Bairro da Vargem do Salto, sendo uma estrada antiga, com extensão de
ponta a ponta de 3.376 metros, com 8 metros de largura, já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PR: SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A0. 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA e
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibiuna.spleq.br
Ofício GPC N° 24/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei no 325/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 365/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Maria de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências",
foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício
GPC N° 400/2023, de 06 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1°
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.685, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOFEIRA JÚNIOR
PRESIINTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp Ieq br e-mail: fale@ibiunasr leg br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 325/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 365 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Iblúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2685,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofícjp GPC N° 2412024, de 09 de janeiro de 2024.
Iblúna, 10 de janeiro .- 2024.
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
lbiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N213/2024.
Autógrafo de Lei N325/2023.
Projeto de Lei N2365/2023.
Ref.: Ofício GPC 400/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que
após avaliar o PROJETO DE LEI N9 365/2023, de autoria do Vereador VOLNEI GALVÃO,
(AUTÓGRAFO DE LEI N2 325/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61,
inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende renderjusta
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições
sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc.,
conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação. .
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Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou
até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que
denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua
competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente
a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros
públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica
Municipal-CM n230, de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de
denominar via pública, "máxime quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via
particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência
de agente político ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público;
(desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
~r_
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
,g'
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação
Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia DalIa Déa Barone,
j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2468/1998.
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas.
Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz parte de
PARCELAMENTO CLANDESTINO, conforme Processos Administrativos n°11406/2021,
9950/2022, área embargada, conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria.
Nessa esteira, conforme informação prestada pela SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial,
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§19da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Ae nciosa mente,
(
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiúna/SP.
Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz parte de
PARCELAMENTOS CLANDESTINOS, conforme Processos Administrativos n°11406/2021,
9950/2022, área embargada, conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria.
Nessa esteira, conforme informação prestada pela SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial,
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 4612da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Aeciosamente,
PAtLO KENJI SASAKI
Prefito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna
1 bi úna/S P.
(
AvO c pfto Mao& de tL vcrc Carvfrio. 51 C'ertro -
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
Carnê anime do IPM 202 6 está disponível
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (wwwibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Zoonoses realizou
maisde2mil
casações em 2023
Conselheiros
Tutelares participam
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi re- eleição unificada no dia 11 de outubro de
alizado no auditório Municipal 2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Rui Barbosa a cerimônia solene Estatuto da Criança e do Adolescente
de posse para os novos conselheiros tu- (ECA). sendo um órgão permanente e
telares, titulares e suplentes, para o qua- autônomo que zela pelo cumprimento
drlênio 2024 a 2028, escolhidos durante dos direitos da criança e do adolescente.
a
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2.686, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristina
Vieira Aranha Cardoso, no bairro do Lageado da
Vargem, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Cristina Vieira
Aranha Cardoso", rua no bairro do Lageado da Vargem, estrada
municipal Lamartine Pereira Cardoso, da esquina da Rodovia
Julio Dai Fabro, ao lado esquerdo, no sentido cidade x bairro, com
extensão de ponta a ponta de 250 metros, com 7,20 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.685, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria
de Lourdes Pereira, n5 bairro Vargem do Salto, e
dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbíúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Maria de
Lourdes Pereira", rua no bairro.da Vargem do Salto, ao km 15 da
Rodovia Julio Dai Fabro, localizada no Bairro da Vargem do Salto.
sendo uma estrada antiga, com extensão de ponta a ponta de 3.376
metros, com 8 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em
anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA )ÜNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
'o
IMPRENSA
Ibiúna-$P 1 Ano 211 Ed.989
EDIÇÃO EXTRA
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
,Anc: (ptao tIn;oi de `.)livova, C íraíno 1,~ntr,) -
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2 988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N92.694
LEI N 22.695
LEI N22.679
LEI N22.681
LEI N22.680
LEI N 22.684
LEI N22.686
LEI N 22.698
LEI N 22.696
LEI N22.697
LEI N22.693
LEI N 92.708
LEI N 22.685
LEI N22.705
LEI N 22.699
LEI N22.706
LEI N2 2.682
LEI N 2.676
LEI N22.678
LEI N22.674
LEI N22.671
LEI N2 2.675
LEI N 22.673
LEI N22.672
LEI N22.691
LEI N22.689
LEI N 22.692
LEI N 22.690
LEI N 22.704
LEI N 22.701
LEI N22.702
LEI N2 2.703
LEI N 92.687
LEI N 22.688
LEI N22.683
LEI N22.677
LEI N22.709
LEI N 2.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
N' 01/2024
N2 02/2024
N2 03/2024
N2 04/2024
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22/2024
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N 231/2024
N 932/2024
N 233/2024
N 234/2024
N2 35/2024
N2 36/2024
N2 04/2023
N° 37/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una- 1815
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww .ibiuna.sp.Ie.bre-mail: faleCibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC fl°. 49 / 2024 Iblúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sD.leg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 017/2024.
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35 /2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n
1/ \ TÇstca de lbjúna
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Se ) Proc.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
d 35
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37. última modificação 04/12/2023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", no1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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p a ra d e a c a ri a e e cem em era ç á e d a a fe a t a a d e ti n a 1 d e a ri e, ri e a
períedes de 1 8 de dezemre de 2023 a 1 de janeire de 202-4. A
medida fei estaLelecida pele Ate ria 79/2023. de 2 de jarieire de 2023.
de F'reaiderite da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna,
rie iise das 2àtribLiiç8ea ceriferidas pele Artige 76, Incise II, Alínea "aU,
a 1 de Regime ri te i ri ter ri e -
Aaaim, haverá expediente nerri-ial, das 8h às 1 7h, de segLirida a
sextas-feiras, até dia 14- de dezembre Nie dia 1 5, o expediente será
ericerrade ae meie-d ia.
D prédie da Câmara NALiriicipal riãc aLrirá de dia 16, sábade, até e dia
1" de j a ri e i re de 202-4, feri ad e ri a c i e ri a 1 (C e ri f ra te r ri i a (-, á e U n iv e ra a 1) -
A v ei t a a e t ra ba 1 h e, d e ri t re de ex p e d i e ri te ri e r m a 1, e c erre rico d ia 2 d e
ja ri e ir e: a b e r t Li r a à a 8 hra a -
Id1ícJias 5eeiais
() ti i à cl e ri a - es se á 1 rife r,-y-, a e e Tra r a ra ,- ,-ie ia
Ao ensejo, apresento arVossa Excelência, extensivame
protestos de estima e distinta consiração.
seus pares,
• 5 -U
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
ra : idpai aa Estância
Tu, stica de !biú,ia
bid- em, Z /01/ 1Oi'
Ó;2)4j
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Áro 2 / Ed.92 ' Ioluno. 0€ da. Jcr,eIro da. 2023 ;
E trÔnco
CÂMARA
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GABINETE DO PRESCIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Da ESTÂNCIA TURLATICA DE I00)IIP 02 DE JANEIRO DE 2023.
*111054,0 00004ALOO FIROdIE)
PRESCIENTE
ARMEUMO MOREIRA JÚnIOR
SECRETARIO
VOLNEI GAL.V
p SECRETARIO
51500.00 na 50<051044. ÃS.CI,ET300O 33 :i,na-.. 08*400 0004.014* :05.0*4035313 .-
M- P10004. 0045.90
04004 010$
li.Za 0.025*400000.2023
D5. Sobre *0010 1041504.51 na Cânup. Muna54 00 €11550..
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O PRESIDENTE DA CÂMARA 01020.010*5. DA ESrARCIA
TOJROSTICA DE 15~, 00 050 da. 50*54960, .500 Is. $50
-~polo 145o 70. 0040 II do R.prno.no 1-no
RESOVEI
81334.4.104-0.0 Pooso F.c.JIatoo na CAnas '10.040541 04
Eo.dnO. Tlan.I0.. 2015154.04, .0910'... d
20 .2032 - ..gl.oda-4.ra • I.rp.-50ra 04 C.-o.eS.
0.504-90*0-lera 50401. 50904*000000444041 SoRo5•o da Pav3o
29.00 -5.95014.4.5. 91s. 0.5*0440 f*ado do 55050*45.004
09109 -,.ol.-40. apos, !pr 59 0o.pup CEIDeI 0$39 -sopa-lera óo 4.000.04 .'oo.o..o44'oo o0G104I
13110-5.04451.5 050* 0104344 do Nos., 5.4.or.Aareo4a 3000-5.90040,4.53 -000 001005050$50 .00.10. F-~_P401.,,
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IS. 19.20 21.Z? 20.27 29 20112.,p 518*40 d0Sf*0p* 01051.04*4*4.410.04,0.
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04.58.54.,n 040454054.4 polo 040$, 0*841081781 DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAl. DA
ESTANCIA TURISTICA DE 1001000-AOs 02004300 1.0.0 DE JAI10RO DA 2023.
ANTONIO RE001ALOO 5110441100
PRESCIENTE
50440300 na 355100*., .04nOS,S0,3050 da An,. 38.400 rOO boa o. ;OSSPna 510153 SUES
0.0400.5410,4. Ca*0a.go
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Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000:
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.1eg.br e-mail: fa1ecibiuna.sp.Ie.br JsiuK
Ofício GPC no. 51! 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados'.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[.1
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 -
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br /
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M0 EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.686, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristina
Vieira Aranha Cardoso, no bairro do Lageado da
Vargem, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Cristina Vieira
Aranha Cardoso", rua no bairro do Lageado da Vargem, estrada
municipal Lamartine Pereira Cardoso, da esquina da Rodovia
Julio Dai Fabro, ao lado esquerdo, no sentido cidade x bairro, com
extensão de ponta a ponta de 250 metros, com 7,20 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.685, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria
de Lourdes Pereira, no bairro Vargem do Salto, e
dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Maria de
Lourdes Pereira", rua no bairro da Vargem do Salto, ao km 15 da
Rodovia Julio Dai Fabro, localizada no Bairro da Vargem do Salto,
sendo uma estrada antiga, com extensão de ponta a ponta de 3.376
metros, com 8 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em
anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faIeibiunaspleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 325/2023, Projeto de Lei n°
365/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2685 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Iblúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 15, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n, 365, de 01 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita,çte do em vista acreditar
que os prazos não contariam no .eríodo de recesso da
Câmara Municipal;
1
de 01 de dezembro de 2023 n
lbiúna, 06 de feverei • de 202
esente data.
de Camargo
or Geral
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Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 14, a Lei Municipal n° 2685 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n, 365,