br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 367/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 367 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDenominação de Rua em nome de Vercy Francisco Vieira, no bairro da Vargem do Salto.
native_id17604

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2687, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 26/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 327/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 402/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-12-01 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:26:15.086785-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ~r 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo \I h n NP yÇU Ew~ 51 
NU 
o€i 
PROJETO DE LEI N° 367 Em 1 1. 03EC 
De 01 de Dezembro de 2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Vercy 
Francisco Vieira, no bairro Vargem do Salto, e dá 
outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.: - 
Art. l - Fica denominada como 'Vercy Francisco Vieira", 
travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas Vieira Medeio, a 400 
metros do seu inicio, ao lado esquerdo, próximo a Igreja Quadrangular, com extensão 
de ponta a ponta de 40 metros, com 3 metros de largura, já sendo atendida por rede 
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023. 
VOLNÇMLVÃO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 367 
"3 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que 
fomos procurados pelos moradores do bairro para formalizar a travessa acima, sendo 
que a mesma já está consolidada e possui luz elétrica. 
A denominação da travessa é de grande importância aos 
moradores que residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e 
consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem 
como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Menciono ainda que a travessa a ser denominada já possui 
eletricidade e internet, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual 
pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023. 
X'~ri 1 
VOL EIALV 
VEREÀDOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibjuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiunasp.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone!Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qovbr - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
OFÍCIO ESPECIAL IBIÚNA, 11 DE OUTUBRO DE 2023, 
PREZADO PREFEITO E SECRETÁRIO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO: 
Através do presente, venho mui respeitosamente à 
presença de Vossa Senhoria, solicitar para que o mesmo, realize os estudos 
necessários para posterior envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei 
dispondo sobre a denominação de uma travessa no bairro da Vargem do Salto, 
sendo que a mesma, fica na rua Oseas Vieira Medeio. 
1 - A travessa, corresponde a uma distância de 
ponta a ponta de 40 metros com 3 metros de largura média. 
Justificativa: 
Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista 
que fomos procurados pelos moradores do bairro para formalizar as ruas 
acima, as mesmas já estão consolidadas e possuem luz elétrica, esta 
nomeação será muito útil para a extensão da água encanada no bairro em 
questão. 
Atenciosamente 
VOLNEI 
VEREADOR 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHORES. 
vargem do salto - Google Maps 
o cJe Maps vargem d salto 
Imagens ©2023 Airbus, CNES / Airbus, Maxar TechnologieS, Dados do mapa 0c2023 100M 
Classificação Todos os filtros 
CACHOEIRA DA VARGEM DO SALTO 
43 (577) 
Atração turística Rotas 
BAIRRO VARGEM DO SALTO 
4.1 (226) 
Ponto de referência 
Aberto 24 horas 
Ik 
Rotas 
Você chegou ao final da lista. 
gem+do+saItO/@-23.7460218 47.2652243.8 !1e3?nfltllU 1 

;ÀMAM MUNC1Pfr. DA ESTMC 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALM.940_. 
Considerando que Mesa da Câmara apresentou para apreciação,Y 
desta Casa de Leis nos termos regimentais, na presente data, o Projeto de 
Resolução n. 22 de 2023 que "Dá denominação de 'Geraldo Rodrigues' à 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 362 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua João 
de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 363 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Edhuardo Sellani Vidoti, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 364 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Carmelita Teixeira da Silveira e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 365 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria 
de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 366 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem, e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 367 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 368 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel 
do Nascimento, no Bairro da Vargem do Salto e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 369 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 370 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 371 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Comes que "Dispõe sobre denominação de urna' 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 372 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Comes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 373 de 2023 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 374 de 2023 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 375 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 376 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua João Leite', no Bairro da Ressaca e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 377 de 2023 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Manoel Castanho, no Bairro do Cocais, Município de Ibiúna, e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 378 de 2023 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando o Projeto de Lei n2. 379 de 2023 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Benedicto Castanho Filho, no Bairro do Colégio, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de dezembro o Projeto de Lei n9. 
380 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 382 de 
2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro da 
Ressaca, e dá outras providências.", 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar a sala destinada à realização de reuniões internas do prédio da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, com o nome do Sr. 
Geraldo Rodrigues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
servidor efetivo da Câmara Municipal que exerceu seu trabalho por 37 anos 
à frente do setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de 
lbiúna, sempre com muita dedicação, competência e zelo ao patrimônio 
público, de currículo justo, dedicado e prestativo, que deixou exemplo à 
todos de como devemos servir o público, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. João de 
Oliveira Martins, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Edhuardo Sellani Vidoti, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada as margens da Rodovia Julio Dai Fabro com o 
nome da Sra. Carmelita Teixeira da Silveira, prestando com isso uma justa 
homenagem a ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo 
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências 
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome da Sra. 
Maria de Lourdes Pereira, prestando com isso uma justa homenagem a 
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa parar
II' 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado com o nome da Sra. Cristina 
Vieira Aranha Cardoso, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre 
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Daniel do Nascimento, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr. 
José Messias de Almeida Sobrinho, prestando com isso uma justa 
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo 
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências 
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr. 
Roque Pires Mendes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome da Sra. 
Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem a 
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Pires com o nome do Sr. Luciano 
Neves de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visand￾facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Cristino 
Godinho da Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha com o nome da Sra. 
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre 
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Arapongas com o nome do Sr. Alceu 
Vieira de Góes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Ressaca com o nome do Sr. João 
Leite, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Cocais com o nome do Sr. Manoel 
Castanho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Figueira com o nome do Sr. Pedro Vieira 
Machado, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone; 
t1 1 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. Benedicto 
Castanho Filho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro 
milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal 
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - 
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 346 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.31600, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e 
trezentos e dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros 
Emergenciais - Portaria GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar 
Federal n. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 85 - 17.13.50.1.1.01 - 
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 89 - 
17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, 
ficha 151 —17.19.57.0.1.00--Transferência Especial da União - Principal, R$ 
1.500.000,00, e ficha 153 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, sendo a 
aprovação urgente para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos 
das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 1.000.000,00 
para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 500,000,00 para 
custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 1.000.000,00 compra 
equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros 
emergenciais da Portaria GMIMS n. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio 
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Ressaca com o nome do Sr. 
Raymundo Francisco de Góes, prestando com isso uma justa homenagem 
ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e 
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
Carlos Eduardo Gomes 
Vereador 
Considerando a relevância das proposições acima, conform et, 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projeto de 
Resolução n. 22 de 2023, os Projetos de Lei 362, 363, 364, 365, 366, 
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380 e 382 
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
Ianfrijj 
VEREADOR 
j'. dor (15) 99797 '843 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado kão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
vww,ihiuna.sp.leí.bre-mail: faleibiuna.sp.1ebr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.367 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR VOLNEI GALVÃO 
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Volnei Galvão apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 01 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 367 de 2023 que 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Vercy Francisco Vieira, no 
Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro Vargem do Salto, com o nome do 
Sr. Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, saneamento básico, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a 
denominação ao moradores que residem no local descrito no artigo 1. da 
proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIR CAâtà~
" 
DLÍÁbdÓMES 
PRESIDENTE MEMBRO 
L 0,' - S'9. 1 IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA\QMIyÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RODRIGUES 00 CAMARGO 
RO 
FAUS 
PRESIDENTE DAO 
AGRICULTURA, MEIØ AMBI 
S PÚBLICOS, 
ÇA PMBLICA E ATIVIDADES 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projet. de Lei n2. 367 de 2023 - fis. 02 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
- CARLOS EÓUAÓOÓÍAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA à,( TURÍSTICA DE IBIÚNA O Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 327/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Vercy 
Francisco Vieira, no bairro Vargem do Salto, e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. V - Fica denominada como "Vercy Francisco Vieira", 
travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas Vieira Medeio, a 400 
metros do seu inicio, ao lado esquerdo, próximo a Igreja Quadrangular, com extensão 
de ponta a ponta de 40 metros, com 3 metros de largura, já sendo atendida por rede 
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ANTONIO REGINAL RMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR VG1L VÃO 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
a 
1 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 402/2023 lbiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 327/2023, referente Projeto de Lei n2. 367 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Volnei Galvão, que "Dispõe sobre denominação 
de uma Travessa Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Aú/T0;00 R~EGIf~LIDO FI RPJH NO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieg.br e-mail fale©ibiuna.sp leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 367 de 2023 de autoria do Vereador 
Volnei Galvão, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 01 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi 
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 367 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 367 de 2023 foi aprovado por 
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 367 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires 
de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 367 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 327/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n2. 402/D23 de 06 de dzmbro de 2023. 
lbiúna, 12 de dezembr$ dê 2023. . 
/ 
arco :'- de Camargo 
etor Geral 
amargo 
Geral 
Marco 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 41
~ 
LEI N° 2.687, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Vercy 
Francisco Vieira, no bairro Vargem do Salto, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Vercy Francisco Vieira", 
travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas Vieira Medeio, a 400 
metros do seu inicio, ao lado esquerdo, próximo a Igreja Quadrangular, com extensão 
de ponta a ponta de 40 metros, com 3 metros de largura, já sendo atendida por rede 
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRE.IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO MOR -,"'RA JÚNIOR 
PRESID NTE 
Publicado na Secretaria Administrativ: da Câmara e afixado no local de 
costume na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone!Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fa$eibiuna.sp.leq.br 
r 
Ofício GPC N° 26/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 327/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 367/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras 
providências", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio 
do Ofício GPC N° 402/2023, de 06 de dezembro de 2023,- 
Considerando 
023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.687, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valhoTme do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A RM 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA . 
NESTA 
IflhIJNí 
lbiúna, 10 de janeiro de 262 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp leq br e-mail. fale(c~ibiuna.sp.leq,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 327/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 367 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2687, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando - Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC O 6/2024, de 09 de janeiro de 2024. 
Mar os Pires de Camargo 
Djretor Geral 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N233/2024. 
Autógrafo de Lei 1\12327/2023. 
Projeto de Lei N9367/2023. 
Ref.: Ofício GPC 402/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N2367/2023, de autoria do Vereador VOLNEI GALVÃO (AUTÓGRAFO 
DE LEI N2327/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SENJUR), 
decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do 
Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. 
/4 
4 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
particulares, sem autorização do Poder Público, O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
1 IS 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 21/06/2017)2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n 913465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998. 
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais 
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atnçiosa mente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
Ibiúna/SP. 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua- í driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
Carnê online do 'IPTU2026está disponível 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiunasp.govbr). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoonoses realizou 
• mais de 2 mil 
Tutelares participam raçõesem2o 
de cerimônia de posse 
eleição unificada no dia 10 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA' OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.688, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel 
do Nascimento, no bairro da Vargem do Salto, e 
dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Daniel do 
Nascimento", rua localizada no bairro da Vargem do Salto, sendo ela 
a segunda estrada a esquerda após a casa de material de construção 
Maria Aurora, com extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.687, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Vercy Francisco Vieira, no bairro Vargem do Salto, 
e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. V - Fica denominada como "Vercy Francisco 
Vieira", travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas 
Vieira Medeio, a 400 metros do seu inicio, ao lado esquerdo, próximo 
a Igreja Quadrangular, com extensão de ponta a ponta de 40 metros, 
com 3 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
•0 
IMPRENSA 
tbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO EXTRA 
.Avn~n;de citc' t'4art.eI de ÇIiveir ( rv.Ic'. SI IbiJn- SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\19988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N22.694 
LEI N22.695 
LEI N22.679 
LEI N22.681 
LEI N22.680 
LEI 1\122.684 
LEI N22.686 
LEI N22.698 
LEI N22.696 
LEI N22.697 
LEI N22.693 
LEI N22.708 
LEI N 92.685 
LEI N22.705 
LEI N22.699 
LEI N92.706 
LEI N2 2.682 
LEI N22.676 
LEI N22.678 
LEI N22.674 
LEI N22.671 
LEI N22.675 
LEI N22.673 
LEI N2 2.672 
LEI N22.691 
LEI N 22.689 
LEI N22.692 
LEI N2 2.690 
LEI N22.704 
LEI N22.701 
LEI N22.702 
LEI N 22.703 
LEI N 22.687 
LEI N22.688 
LEI N2 2.683 
LEI N 22.677 
LEI N22.709 
LEI N22.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
N 01/2024 
N202/2024 
N2 03/2024 
N 904/2024 
N205/2024 
N 206/2024 
N207/2024 
N 208/2024 
N 209/2024 
N210/2024 
N 911/2024 
N 212/2024 
N 913/2024 
14/2024 
N215/2024 
N216/2024 
N2 17/2024 
N2 18/2024 
N2 19/2024 
N2 20/2024 
N221/2024 
N222/2024 
N 223/2024 
N2 24/2024 
N 925/2024 
N2 26/2024 
N 927/2024 
N 228/2024 
N 229/2024 
N 230/2024 
N231/2024 
32/2024 
N 233/2024 
N 234/2024 
N 235/2024 
N2 36/2024 
N2 04/2023 
N 937/2024 
•0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNJ 
Estado de São Paulo 1 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n°. 49 12024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
\' vw.jbiuna.sp.le.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1e.br 
&;,• 
1811 $1. 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M*'-EIRA JUNIOR 
PRE 1 DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Iblúna - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício GPC no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa VerV Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n 1276/2007 35/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° 52/ j/2023 
(/4 
Se 
de hiúna 
em, ZZI L)1 / 
Io 
o Proc. Lelt 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
d55 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 11 de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n°1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 1° de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 'LI 
- 
d 
esce r 
Biicar ric ,te 
F'óii,e lrüciel F»e rg LI rita a Freg ii e - 
\fecê tá acjLii: Regirie lriiciel / <Dbre e Cimara / NJetíciea / Câmara 
e ri t re em re c e e e e c -- fu r-r-i de a ri e e pertir d e d i a 1 8 c -- cl e e rri b re 
.- ritr s'r chEc 
VER-" d i-i rtir cmc> di 1 B 
CI CIOEC=4ECEIR'i Lrc 
ci e t a r 
er .Jerg ciLirbaeler bIiidc 0-4/1 2/2023 1 1 h37. últime mdifçãe 
0/1 2/2023 1 1 t37 
ÚItimc dia de expediente 5erá 1 5 de dezembrc. 
TrabaIhc ,cItam dia 2 de jarlei rc 
De eerviçee públicce legielati'ic rT1LJricipaie terãe eecala de receese 
desceriee e cernemcreçãc dee feetes de final de erie, nec 
ríedee de 1 8 de deembre de 2023 a 1 a de jarieirc de 2024. A 
medida fel o--et Delecida pele Ate ria 79/2023. de 2 de jerieire de 2023, 
de Freeidente de Câmara Fvliiriieipel da Estâricie Tiiríctice de lbiúnia, 
nie LJCCD dae etribLii9õee cc)riferidae pele Artige 76. lncice II. Alínea "a", 
n1 1 d e l e g 1 um e ri te 1 ri ter ri e 
Aeeir-r-i, haverá expediente rierr-mel, dae 8h àe 1 7h, de c(.--gLiride e 
e ext e s-f ei re e, e t é d i e 1 .4 de de z em b re. NJ e d 1 e 1 5, e ex p e d lente e e rá 
ericerredc, ee rrieie-di e 
C) pr lê. die da Cemere NlLJriicipal nãe abrirá de dia 1 6, cábede. até e dia 
1 a de j e ri e i re de 20 24-. feri ad e ri e c i e ri e 1 (Ce ri frete r ri i e e u ri iv e re e 1) - 
A velte ee trabalhe, dentre de expediente riermel. ecerre rie dia 2 de 
j a ri ei r e: a b e r t ii r a à--- 8 h e r a e - 
f%,lícliee ,eiaia 
eu You 
La,àdri a à 1 ,-ifc, s-r,-i ee e e rrar-. e e u'éric ia 
nra i U PC i C Í piài ua Estância 
Tu stica de !bpa 
ec bid em. Z /_Vi / 
rue. ujCtvo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
Ano 21 / Ed.921 / 11D14nc. 06 de JorleIo do 2023 DiárloOficlal 
Etrôn cc 
www loQue. ep qa 
CÂMARA 
a.rn 0 . .00800 
0.04 Sejo.e000 de 2023. 
R.de.e.e.doc coe. o S.-çi 400 oo.c e.nc oopkno.e 
1008901 do E.dnoo 73.10.0. de 8.3.0. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUISC#AL DA ESTANCIA 
T,JRISflCA DE 0.I*0*. no ao ad o 40.çde. ~ de .3. 
081004.. polo 0090 76 0400 11 MIO.. o. 'e 1 de 10.9.0.08 
100l0. 00,0011010400 e 0000IlOOede 300 n. 3200120* 25 de 
set, 2012 do 13tun01 de Coou. de E~ de 33. Paulo 
RESOLVE￾f^ - F.00 odeoe..o. polo 000040 000. O 0000 de 
'3 de 3..00 04 2323. o t.pode. da 03,008 1110901 do E~ T4e0000 do 180403 Se. 
Mao40 080.08. de 04440.. 8.00410 do 30 n 33.063 153-3 53P15P .10000. 110 CPE 000 
300.570 140.41. p08 ea.u. oS.e.pOo p00.o4. de CO O40 udeoe o. 3.40.9.40 
ode.oe. 0000000e de e.ge 2 de Lo. e !40 de 23 de .01.140.0 e. 2013. 
30% 
- O socede n...de 800.083 o Ao.93o nuo.dI 00 
?
0890 .44000 0810000, de 009e4°d. 
18M de 23 do o~no de 
-801.030 000 eo ego. e. dad de ou. e40'oaçde 
0*0041040 DO P100323€NTE DA CÂMARA SSJPSCL DA ESTANCe. TURIS11CA DE .11004*. AOS 04 DIAS DO MÊS DE LORENO 0€ 2023. 
02(7.5000 REGINALDO F1R10140 
P10054300070 
9.01(04.40 e.. 5ee.101.aan1flv. a. C*v,n e aEo.ado no 0001 de 100008 na 000 10000. 
000,0. P010. de Ce.u.po 
Deu.. 0.00 
D. 03 de je.eeo de = 
A MESA DA CAMARAML*IICIP*L DA ESTANCIATURISTICA DE 
0.1101(40 aonde d_ ae1b.oç3., e.. 8.. 400000860. (1000 
111460*09027 do Lei 0~,b
o 
IA.n.oip.e de 44040.. 
100500.0101. 
- EXIN40RAAo 0910 de 008•ole 308 O Se 0084020.4 Rodo. 300.00 Po-do ROde. 04.329.504-0 $30439. 30000 141204308-84.06.00.090 
de peaon.elo 0, cemodo 4* 40,0.00 de Oab.n.tIe 0. PrnOleoa. noouoda 0010 AIO 
290021. de 32 de ,ne5o de 2021. 
GABiNETE DO 0000CENTE DA CÂMARA MUNIC00AL DA ESTÂNCIA 702013.110* DE 0.104(0.03 DE 20140000 DE 2023. 
04(70*0 000INALD0 FIRMINO 
PRESEIEMTE 
ARMEUNO MOREIRA JÚMOR 
-'sEcRE'rAe.o 
VOU4EI GAI.VAO 
r SECRETARIO 
04014.0000 na $wnl..000rnwefla do Cima., e ,dxaoo no 00034 04303e co 030. 
AIQ 
0.32 de 9.00004*2023 
A MESA DA CÂMARA RI20ICFAI. DA ESTAO4CIA TURISTICA DE 
mdeA. 08400 de. 3.40360050. Pede 
V., ---
0.1000 polo0400
VIII 300.09027 da Los 0.930.02 do l.¼.0030o de lodo.. 
RESOLVE- 
- E2IOISERAR o posod do p.eoO. 4010 o $10 P*oIu. Cndele 
MAo.. de LoeSo.U.eo .e 3010.01 E'! 443-11530434 e CPÇ de. 337.731 319-44. de 
0000090 do 0000.10.0.0 .eo,..,So de A000010r P06000000 1010l08 pele Ade 10 29002l. 
de 32 do c,ee. d.202' 
GABOdOnE DO PRESIDENTE DA CÂMARA UW*C0.AI. DA ESTANCIA TURISflCA 0€ 0.IÚN0. 02 DO JANEIRO DE 2023. 
ANTÕNIO 00004*4130 FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMEUMO MOREIRA J o NIOR 
SECRETARIO 
VOLNEI GA0.VAO 
? SECRETARIO 
0404.03003.3.000003 43-03-Entoo da CioW. .300.09 no COR d 0000alde nada) 01000. 
Ma.,00 Pine, de Cpg. 
Detde OS 
faláM'Z22 0*02 d•9.eece de 2023 
DCpSe o00e e.... fae.tane oO C4*us. 0.40.0901 da EMÊne o 
T.e0800 0 1001.1001.000.0 ee.r04eol de 2. 
O PRESIDENTE DA CÂMaRA MU00C0.AL DA ESTANCIA 
TUROSTOCA DE 0.00*. 00 100 de. ~~qee Ole ode 
10.0.000. polo .ege TE. .e.,e O o18,.. a 'O 1 do R.gonaOlO 
RESOLVE: 
0453 deoIoeu. P0010 0.04313030 no Cito... 43.0901 do 
Ee00el. Ta.i... de 1~ na, 0000000050001 
2I.I92- .094104001.30 • 1.09.40100 de C3.s.eM. 
00404-qsde10J.,,. 50101.. poe 0010008000.40 do $dMA.FeO 30 Paulo. 
29.05 - 009401400*030 90e 000000doo 1.0340 deSde S.Voo4o 
QØIDE-.000.4000 opõe o fOeMa de ColO... COnde 00/03-001.0.30 oeõe o 1*108003 ndepeIddtEu& 00800,0. 
13410-00840003.ô. e 06-06, de NOMA S.08e.Apo.'.od 
30400 -,.g.e00doVe - e. e. aio do Fu.oIeede000 OdEIe.. 
02111 -e.01a20.. - .86.0 1~de %~
18. 12.21021. 32.21027 25.2912001*45000401.40600 fl.de1000 *4004010.0.10. 
&04..200 000.d0010 do 03.-no., ,aOlI0fe04, de Coo... 3332 
0* f*Oet030 de 2523.1.03 10100 à. 131000.. 
4.5.04.- EUe 00000.008011003 00000 iS 1143,4.0.0.55* GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA UU000IPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTiCA DE 10IUN& AOS 02 DIAS DO MÊS DE 2*00*00 DE 2923. 
AKItE*IQ 00084ALDO 01000100 
PRESIDENTE 
PSI4COØO na 2..ctotra .11000,IOFOSU da Ca,nn e dn.ado 3.000 de 40301, 003 0240 $1493 
00.00, Pees de C..,ago 
De,Oee 0.40 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente 
protestos de estima e distinta considração. 
LI. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
seus pares, 
01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN3 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e@ibiuna.sD.1e.br 
Ofício GPC n°. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Oficio GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em função dos vetos apresentados". 
c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.lec.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
E ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150_
000À3 
Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.teg.bre-mail: faIe(ibiuna.spJeg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES .ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www,ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.688, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel 
do Nascimento, no bairro da Vargem do Salto, e 
dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Daniel do 
Nascimento", rua localizada no bairro da Vargem do Salto, sendo ela 
a segunda estrada a esquerda após a casa de material de construção 
Maria Aurora, com extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.687, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Vercy Francisco Vieira, no bairro Vargem do Salto, 
e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Vercy Francisco 
Vieira", travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas 
Vieira Medelo, a 400 metros do seu inicio, ao lado esquerdo, próximo 
a Igreja Quadrangular, com extensão de ponta a ponta de 40 metros, 
com 3 metros de largura,já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr e-mail, faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h08 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 327/2023, Projeto de Lei n° 
367/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2687 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 14, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 367, de 01 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP no 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vi ta -creditar 
que os prazos não contariam no período dÁeesso da 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
www ibiunasp lea br e-mail: fale©ibiunasp.legbr 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 13, a Lei Municipal n° 2687 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 367, 
de 01 de dezembro de 2023 na presente data. 
Ibiúna, 06 de feverei o de 2024 
e Camargo 
r Geral 

open original →