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materia nº 371/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências. (Travessa Cândida Pedroso de Oliveira)
native_id17608

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2691, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 30/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 331/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 406/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-12-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:27:47.877408-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
P 
PROJETO DE LEI N° 371 
De 05 de Dezembro de 2023 
'Dispõe sobre denominação de uma Travessa no 
o irro Carmo Messias, e dá outras providências." 
0_ 1 k; 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
- / Turística de Ibjúna, usando das atribuições que lhe são 
4 conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como TRAVESSA CÂNDIDA 
PEDROSO DE OLIVEIRA", Travessa localizada no bairro Carmo Messias, com início 
na Estrada Santa Luzia, com, com 6 metros de largura e 184 metros de comprimento, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
/ 
CARLOS EDUÁRDO GOMES 
VEREADOR 
Rua Mauriclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 371, de 05 de dezembro de 2023 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que 
fomos procurados pelos moradores do bairro para formalizar a travessa acima, sendo 
que a mesma já está consolidada no Bairro. 
A denominação da travessa é de grande importância aos 
moradores que residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de energia 
elétrica, água, esgoto e demais serviços públicos, bem como para facilitar a 
localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Vale lembrar que a Sra. Cândida Pedroso de Oliveira era 
pessoa muito querida por toda a população do local, de reputação ilibada e que 
sempre buscou o bem de toda a sociedade, sendo junta a presente homenagem. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual 
pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
G à i O~SE D 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sple.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
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\A'sário: LUIZpI1IBUQUERQUE 
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Serviço Funerário do Município de Cotia 
Avenida Professor Manuel José Pedroso, 1.130. 
Jardim Nomura - Cotia - SP - CEP 06717-100. 
Fone: (11)4703-5220/Fax: (11)4243-1889. 
DECLARAÇÃO DE ÓBITO N°9956 
Cotia, 30 de Julho de 2015. 
RG: 20.455-797.X Sexo: Feminino 
Cor Branca Data de Nascimento: 29/11/1942 Idade: 72 Profissão: APOSENTADA 
Naturalidade: IBIUNA UF: SP Cartório: 
Estado Ci'iil:Casado Endereço: RUA JOSE AUGUSTO PEDROSO N°: 323 
Compi.: Bairro: V. SÃO FRANCISCO Cidade: COTIA UF: SP 
Nome do Pai: ADÃO PEDROSO MENDES (FALECIDO) 
Natural de: Profissão: 
Nome da Mãe: MARIA PIRES (FALECIDA) 
Natural de: Profissão: 
Residência dos Pais: FALECIDOS 
Cemitério: CAU CAIA DO ALTO - COTIA Datado Sepultamento: 30/07/2015 Horas: 16:30 
Deixa Bens a Inventariar Sim Deixa Testamento: 
Eleitor Sim Cidade: COTIA Zona: Sessão: 
Reservista: Categoria: N°: Série: CSM: 
Local de Falecimento: HOSPITAL REGIONAL DE COTIA 
Médico: DR.MIRKO PENALOZA CRM: 108180 
Médico: CRM: 
Causada Morte: PARADA CARDIO RESPIRATÓRIA-INSUFICIENCIA - BRONCOPNEUMONIA - FIBROSE PULMONAR - HIPERTENSÃO 
ARTERIAL SISTEMICA - INSUFICIENCIA CARDIACA CONGESTIVA. 
Data do Falecimento: 30/07/2015 Horas: 02:00 
Foi casado(a) em l Núpicas, no Cartório IBIUNA Data: 
Com: ROQUE PINTO DE OLIVEIRA LR,ío: B024 Folha: 0102 N°: 004007 
E deixa o(s) seguinte(s) filho(s): 
Nome Idade Nome Idade Nome Idade 
01 BENEDITA MAIOR 05 REGINA MAIOR 09 
02 NATALINO MAIOR 06 CELtA MAIOR 10 
03 DORALICIA MAIOR 07 RUBENS MAIOR 11 
04 ROSALINA MAJOR 08 12 
OBS.: (Outros filhos e documentos apresentados do falecido(a)): 
Li e reli a presente declaração e estando de acordo com os dados nela inseridos; responsabilizando-me por 
"aturas contstaçães. "A presente declaração é válida para fins de sepultamento e remoção de corpos inclusive 
para além dos limites do Município de Cofia, Portaria n° 9/92, baixada pela Corregedoria Permanente". 
Cartório: REG. CIVIL DE COTIA Endereço: R ERNESTO LEMOS LEITE, 199 CENTRO - COTIA - SP 
Declarante: ROSALINA PINTO DE OLIVEIRA RG: 28.973.406-X 
Profissão: APOSENTADA Parentesco: FILHA Fone: 97374 5855 
Endereço:\RUA JOSE AUGUSTO PEDROSO, 323 -V. SÃO FRANCISCO -COTIA - SP CEP 0671 7-126 
\ (j( 
Declarante: ROSALINA PINTO DE OLIVEIRA 
Falecido: CANDIDA PEDROSO DE OLIVEIRA 
(S\ 
TS 
Meâii1.x LU1ZALQUERQUE 
111 via. CartUa - 2,4a Cemitério - 3 ia Arquivo - 4 ia orreedoria - 5 a Família - 61víaHospital 
1 / N9956 
Cartório: REG. CIVIL DE COTIA Endereço:R ERNESTO LEMOS LE,iTE 199 CENTRO - COTIA - SP 
Nome do Falecido: CANDIDA PEDROSO DE OLIVEIRA , ,j Cotia, 30 de Julho de 2015. 
Funerária Veículo Placa Motorista 
ri is -- 
;MAM MUP'ICPAL DA ESTÀNC 
,gRISMA PE $I4A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE IA 
NT! 1. ECTÁRI0 
Considerando que Mesa da Câmara apresentou para apreciação,' 
desta Casa de Leis nos termos regimentais, na presente data, o Projeto de 
Resolução n2. 22 de 2023 que "Dá denominação de 'Geraldo Rodrigues' à 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Estância Turística de tbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 362 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua João 
de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 363 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Edhuardo Seliani Vidoti, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 364 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Carmelita Teixeira da Silveira e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 365 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria 
de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 366 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Gaivão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem, e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 367 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 368 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel 
do Nascimento, no Bairro da Vargem do Salto e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 369 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 370 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
p "Ii 
Considerando o Projeto de Lei n2. 371 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 372 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 373 de 2023 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior que Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Cristina Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 374 de 2023 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 375 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 376 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua João Leite', no Bairro da Ressaca e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 377 de 2023 de autoria do 
Vereador Wairnir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Manoel Castanho, no Bairro do Cocais, Município de lbiúna, e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 378 de 2023 de autoria do 
Vereador Waimir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 379 de 2023 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Benedicto Castanho Filho, no Bairro do Colégio, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de dezembro o Projeto de Lei n. 
380 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 382 de 
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro da 
Ressaca, e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar a sala destinada à realização de reuniões internas do prédio da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, com o nome do Sr. 
Geraldo Rodrigues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
servidor efetivo da Câmara Municipal que exerceu seu trabalho por 37 anos 
à frente do setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de 
lbiúna, sempre com muita dedicação, competência e zelo ao patrimônio 
público, de currículo justo, dedicado e prestativo, que deixou exemplo à 
todos de como devemos servir o público, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. João de 
Oliveira Martins, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Edhuardo Sellani Vidoti, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada as margens da Rodovia Julio Dai Fabro com o 
nome da Sra. Carmelita Teixeira da Silveira, prestando com isso uma justa 
homenagem a ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo 
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências 
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome da Sra. 
Maria de Lourdes Pereira, prestando com isso uma justa homenagem a 
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado com o nome da Sra. Cristina 
Vieira Aranha Cardoso, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre 
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Daniel do Nascimento, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr. 
José Messias de Almeida Sobrinho, prestando com isso uma justa 
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo 
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências 
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr. 
Roque Pires Mendes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome da Sra. 
Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem a 
ilustre Senhora de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Pires com o nome do Sr. Luciano 
Neves de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Cristino 
Godinho da Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha com o nome da Sra. 
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre 
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Arapongas com o nome do Sr. Alceu 
Vieira de Góes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Ressaca com o nome do Sr. João 
Leite, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Cocais com o nome do Sr. Manoel 
Castanho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Figueira com o nome do Sr. Pedro Vieira 
Machado, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. Benedicto 
Castanho Filho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro 
milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal 
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - 
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 346 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302,1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e 
trezentos e dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros 
Emergenciais - Portaria GM/MS n2. 544/2023 e Emenda Parlamentar 
Federal n. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 85 - 17.13.50.1.1.01 - 
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 89 - 
17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul, Hospitalar R$ 1.665.000,00, 
ficha 151 - 17.19.57.0.1.00 - Transferência Especial da União - Principal, R$ 
1.500.000,00, e ficha 153 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, sendo a 
aprovação urgente para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos 
das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 1 .000.000,00 
para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 500.000,00 para 
custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 1.000.000,00 compra 
equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros 
emergenciais da Portaria GM/MS n2. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio 
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Ressaca com o nome do Sr. 
Raymundo Francisco de Góes, prestando com isso uma justa homenagem 
ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e 
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
Fausto 
Vereador 
2 / 
Vevaijfrcjj afr11/ 
VEREADOR 
dor 
i5) 99791 .S43 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
"PIU" 
VEREADOR 
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme P1 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projeto de 
Resolução ng. 22 de 2023, os Projetos de Lei n. 362, 363, 364, 3657366, 
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380 e 382 
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314-18150-000— lbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.371 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Carlos Eduardo Gomes apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 371 de 
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Carmo 
Messias, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias, com o nome da 
Sra. Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a 
ilustre senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a 
denominação ao moradores que residem no local descrito no artigo 1. da 
proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RONIE VON PIRES DE OLIVE A 
PRESIDENTE MEMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 371 de 2023 - fis. 02 
ÃO 1 AIVARGO 
IDENTE MEM.O 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, M 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
iJ/7 
CARL
, , 
OS EDUÁRDO àÕMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - S?., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibi una. sp. leg.bre-mail: fa1eibiuna. sp. leg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 331/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no bairro 
Carmo Messias, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como TRAVESSA CÂNDIDA 
PEDROSO DE OLIVEIRA", Travessa localizada no bairro Carmo Messias, com início 
na Estrada Santa Luzia, com 6 metros de largura e 184 metros de comprimento, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
AN ONO RGINftk VE 
PRESIDENTE 
ARMELINO M0 IRA JÚNIOR VOLFL VÃO 
10SECRETÁRIO 20 S ÉTÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
'fé 
GABINETE 
Ofício GPC n. 406/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 331/2023, referente Projeto de Lei n. 371 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Gomes, que "Dispõe sobre 
denominação de uma Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Í&RI IRM 1 NO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp,leq.br e-mail faIeâibiuna spIegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 371 de 2023 de autoria do Vereador 
Carlos Eduardo Gomes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 371 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 371 de 2023 foi aprovado por 
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 371 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires 
de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 371 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 331/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 406/2023 de 06 de dezembro de 2023. 
Ibiúna, 12 de dezembro dØ 2023. 
Marco e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo j~_ 
LEI N° 2.691, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no bairro 
Carmo Messias, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica denominada como 'TRAVESSA CÂNDIDA 
PEDROSO DE OLIVEIRA", Travessa localizada no bairro Carmo Messias, com início 
na Estrada Santa Luzia, com 6 metros de largura e 184 metros de comprimento, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRE IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMEL RA JUNIOR 
PRESID: TE 
Publicado na Secretaria Administrati a d- â -ra e afixado no local de 
costume na data supra. 
f S4 
s •I 
,•• f - . 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIecibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 30/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 331/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 371/2023 que Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências", foi protocolado junto 
a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 406/2023, de 06 
de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.691, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, / 
ARMELINO ' -- -, NIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 'LI 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 30/ 
lbiúna, 10 de janeiro de 202 
é 09 de janeiro de 2024. 
Marcos Pire- - - argo 
'ire eram 
JO/
O
OO* ,"F, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp leq br e-mail faleibiuna.sp leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 331/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 371 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2691, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao • e do Poder Executivo 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÃNCIATURíSTICADEIBIúNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N225/2024. 
Autógrafo de Lei 1\12331/2023. 
Projeto de Lei N2371/2023. 
Ref.: Ofício GPC 406/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI NQ 371/2023, de autoria do Vereador CARLOS EDUARDO GOMES, 
(AUTÓGRAFO DE LEI N2331/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei 
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. 
.a 
Recbiu- 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
9 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n 30, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.90000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n13465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998. 
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, não foi possível a localização da 
referida rua, tornando-se prejudicada a verificação de que se encontra em terreno particular ou 
faz parte de parcelamento do solo não autorizado, bem como se está em conformidade com a 
legislação pertinente e não existindo qualquer procedimento administrativo de oficialização. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atncpsa me nte, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
PTU 2-0 1*estã disponível 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
MINt 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 11 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
'1-1,—loel it OfiveirC C, amo, S - Crto hnn' SP 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
IMPRENSA 
tbiúna-SP 1 Ano 21 1 Ed988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê online do 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiunasp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoow os reaIou 
mais de 2 mil 
Tutelares participam castrações em 223 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.692, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no 
bairro Pires, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "TRAVESSA 
LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA', Travessa localizada no Bairro Pires, 
com início na Estrada dos Pires, com 7,00 metros de largura e 62,07 
metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.691, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no 
bairro Carmo Messias, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibíúna aprovõu e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica denominada como "TRAVESSA 
CÂNDIDA PEDROSO DE OLIVEIRA", Travessa localizada no bairro 
Carmo Messias, com início na Estrada Santa Luzia, com 6 metros de 
largura e 184 metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
•e 
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
EDIÇÃO EXTRA 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
a! 7~ 
Ibiúna-SP 1 Ano 21 1 Ed.989 IMPRENSA H OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2 988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N2 2.694 
LEI N 2 2. 695 
LEI N2 2.679 
LEI N 2 2.681 
LEI N2 2.680 
LEI N 2 2.684 
LEI N 2 2.686 
LEI N2 2.698 
LEI N 9 2.696 
LEI N2 2.697 
LEI N2 2.693 
LEI N2 2.708 
LEI N9 2.685 
LEI N2 2.705 
LEI N9 2.699 
LEI N2 2.706 
LEI N2 2.682 
LEI N2 2.676 
LEI N2 2.678 
LEI N2 2.674 
LEI N 2 2.671 
LEI N2 2.675 
LEI N2 2.673 
LEI N2 2.672 
LEI N 2 2.691 
LEI N 2 2.689 
LEI N2 2.692 
LEI N2 2.690 
LEI N2 2.704 
LEI N 2 2.701 
LEI N2 2.702 
LEI N 2 2.703 
LEI N2 2.687 
LEI N2 2.688 
LEI N2 2.683 
LEI N2 2.677 
LEI N2 2.709 
LEI N2 2.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
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N 01/2024 
N 2 02/2024 
N 03/2024 
04/2024 
N2 05/2024 
N9 06/2024 
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NO 11/2024 
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N2 14/2024 
N 2 15/2024 
NO 16/2024 
N2 17/2024 
N2 18/2024 
N 2 19/2024 
N 20/2024 
N2 21/2024 
N2 22/2024 
N2 23/2024 
N2 24/2024 
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N 28/2024 
N 2 29/2024 
30/2024 
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N2 32/2024 
N2 33/2024 
N2 34/2024 
N2 35/2024 
N2 36/2024 
N 2 04/2023 
N 37/2024 
cÂr4L&1& MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una- 18150-00 O45 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
.ibiuna.sp.e.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC no. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww\%.ibiuna.sp.Ie2br e-mail: faleaibiuna.sp.Ie.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício GPC no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC no GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Bani 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1 da Lei n 1276/2007 3S/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n 52/ da 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2,024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37. última modificação 04/12/2023 11h37 
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIU'rNA 
Estado de São Paulo 
33 
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entre em reaessa de -flm de ar-ia e partir da dia 1 8 de dezembra 
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s aer,iças públIcs ieg isiativas m uri icipa is terâa escala de recessa 
para descar-isa e camemaraçãa das festas de final de ana, nas 
períadas de 1 8 de deembra de 2023 a 1 de jaricira de 2024. A 
medida fai estabelecida pela Ata ri° 79/2023, de 2 de jaricira de 2023, 
da iresiderite da Câmara Municipal da Estância rurística de lbiúna, 
ria usa das atribuições canferidas pela Artiga 76, Incisa II, Alínea "a", 
n1 1 d a Regi me rita 1 nt e rn a - 
Assim, haverá expediente narmal, das 8h às 1-7h, de segunda a 
seas-feiras, até dia 1 4 de dezembra. Mc>dia 1 5, a expediente será 
encerrada sa meia-dia 
O prédia da Câmara Municipal riãa abrirá da dia 1 6, sábada, até a dia 
1 c, de jareira de 2024, feriada nacianai (Canfraternlza(-,ãa LJniversai). 
A malta sa trabalha, den-tra dc, expediente narmai, acarre na dia 2 de 
jarieira: abertura às 8 haras. 
fVIíciiis c,ciais 
C) Li vi cl ri a, Ace s sa à 1 rifar.-i-iaç T.-aris,a iriia 
luipai aa Estância 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de tbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
Iblúna durante o exercício de 2023. 
Ano 2 / Ed.921 ,' IbkIno. 06 do Jonelro do 2023 0~riomicial EGtrónc:: 
CÂMARA 
ATO O • 1342033 
0 04 do jattan. 00 2023 
0.0*1.1910 wv.00rpn a Ss,çlo O. 00100.4.000 -d~ 
4000,0019 da Elda TolildoS de 9.210, 
O PRESIDENTE DA CAMARA MIRIIC11AI. DA ESTAISCLA 
TURISTICA DE 010004A no oco 00. aO.oçd.. doO 01. 40 
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10.000. .0l0000ndo conocd*do 300 o 3220120* 20 0. 
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RESOLVEI 
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MaInSOS Olt0.atO. do 000.02. 900.0.1 do NO 1' 33.953 153-a S2P.,0 CPF 
300570 129-41, o .taono. a tt..5o 19110-doada de 001,001.000 000000.011 do 00000960. 
cOato.. .0IRE00O do 0099 da LO 07 1069 do 23 O. 1.1.1.100 do 2013. 
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008IMETE DO PRESIDENTE DA 0*1.0.9* 00J00CWAL DA 
ESTANCIA TURISTICA DE mn20A. AOS 90 DIAS DO M65 DE JANE11O DE 0033. 
ANTONIO REGINALDO FIRWMO 
PRESIDENTE 
Ptttc.60 na Sw.1.,a*onon,oflEn. o-a CAn.o ad ,.aOO 10 0034 do 1000210 113 000 IOJÇfl 
1.0,00. P1... do Caocato 
0.aro 00,34 
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A MESA DA CA0.AAA MONIICIPAI. DA ESTAIICIA TL001.TICA 0€ 
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VIII do At'dgo 27 da L. O,20oa do M,.,oipo do 
RESOLVE- 
- EXONERAR. podo 90 00.00.0213 o 31. Fale. J0n 03,111 
Sondo p010300000 RÇ, o0 20.000.594-9 530/W. 009 no. 031.004 3500.0. .nv.90 
011 00110fltOnO nnsio 00 ASSe0000 do 30001.4*0. Pr.rddpc.a .010.0300.4*1010 
2021, do 32 do 1100 do 0221 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MVNICEAL DA 
ESTANCIA TURISTICA DE 0141.011*. 03 DE JANE94O DE 2033. 
NOTÓRIO REGINALDO PRIAIN) 
PRESIDENTE 
A.00EUMO SIO01E0.AJUNIOIIO 
1- SECRETARIO 
VOIJ4EI GALVAO 
2 SECRETARIO 
P'.doc.do na Sea00.r.Ar,a, ,nroa 04 Cimn • o$oaoo no 00$ t lonOa'* na Cata 0*02. 
Moo-o. 050s de CaInaego 0*1.00 G.a21 
Co 02 do 550000 do 2023 
A MESA DA CAUARA MUN1C*9. 0* E$TAJ4CIA IURISTICA DE 
011001*. /R100 Oa. 009o96.. .12195 .20 Ilda. plio 01000 
VIII do 2009927 da LO O.glnno 00 Mno-i0,0 do bU 
RESOLVEt- 
- EXONERAR O podo da 00000,0 dar O SRI 4004101 011.01. 
40000. do Lona, 001000111. do RIS lo. ai 971 03.0.4 SSP/SP o CPF o. 337.731 31140. do 
.099090 O 00,010.10.0111 n.t3o do ASonNT P.00001RE oonloa.0 p110 019 do 20.'t. 
do 024.01009000 2021 
OASINETE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA MUPNC.1*L DA 
ESTA,IC19. TURISTICA DE 011341*. 02 DE JANEIRO DE 2023 
ANTÓNIO REOO4*I.00 FIRMOIO 
PRESIDENTE 
ARMELJNO MOREIRA JUNIOR 
SECRETARIO 
VOLMEI G*LVAO 
2. SECRETARIO 
P1100000 na 2-.cr.IraAwral.102002 da Cj,n.wE abade no 003424 1000Ir. na data Supd 
Mar.. Pio., 0. C.99 
0.01. 
Do 020.000070 do 2023 
0.0. .ole. 90000 10.3119,00 na 034,002 .410101.0 03 Edao-a 
TOIIUc2 0.902020.01.00.1.00k.. do 3203 
O PRESIDENTE DA CÂMARA IOJHIC.0AL DA ESTANCIA 
IUÇIIIT,CA 0€ 1~.110 010 420 20.1.096.. .00O. % 
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00104-R.000-Uca 300590.000000950200 da 5.0.1.020 4a Pa3o. 
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00100-05.0-95000050 t.11ada do 0011019 CIodol 0040$- .0.50-0*. aO., 000,10.. O. '00961000o0101, 
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S,L.¼- ES. ano iPWra0nl V00 na dn da soa GABOI00TE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU=~DA 
ESIMICIA TURETICA DE RIUME AOS 02 DIAS DO 995305001,0010005 2023. 
ANTONIO REG1I4A030 0401.040 
PRESIDENTE 
01095.0. na 350410aOdmkiw,tva dj CS,nn e aO..aoo no 'oco do lnsnJn,t na data S4000 
ods OITO, de Cootarjo 
D.1o. 0.41 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a,-Vossa Excelência, extensivamente . seus pares, 
protestos de estima e distinta consideração. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266-3248-7228 ('?/ 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg,.br 
Ofício GPC no. 51 / 2024 Iblúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em 'função dos vetos apresentados'. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiú ria - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp. 1e.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiunaspieg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br é) 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES PENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
p 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.692, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no 
bairro Pires, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica denominada como "TRAVESSA 
LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA", Travessa localizada no Bairro Pires, 
com início na Estrada dos Pires, com 7,00 metros de largura e 62,07 
metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.691, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no 
bairro Carmo Messias, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "TRAVESSA 
CÂNDIDA PEDROSO DE OLIVEIRA", Travessa localizada no bairro 
Carmo Messias, com início na Estrada Santa Luzia, com 6 metros de 
largura e 184 metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna sp leq br e-mail: faleibiunasp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h06 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 331/2023, Projeto de Lei no 
371/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2691 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 12, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 371, de 04 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, te no em vista acreditar 
que os prazos não contariam no pe de recesso da 
Câmara Municipal; / 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna splegbr e-mail faleibiuna sp leq br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP no 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 11 a Lei Municipal n° 2691 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 371, 
de 04 de dezembro we 0,023 a-p -nte data. 
lbiúna, 06 de fever 
ós Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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