CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 372
De 05 de Dezembro de 2023
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no
bairro Pires, e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "TRAVESSA LUCIANO
NEVES DE OLIVEIRA", Travessa localizada no Bairro Pires, com início na Estrada
dos Pires, com, com 7,00 metros de largura e 62,07 metros de comprimento,
conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
CA AL6 I~O
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 372, de 05 de dezembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que
fomos procurados pelos moradores do bairro para formalizar a travessa acima, sendo
que a mesma já está consolidada no Bairro.
A denominação da travessa é de grande importância aos
moradores que residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de energia
elétrica, água, esgoto e demais serviços públicos, bem como para facilitar a
localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Vale lembrar que o Sr. Luciano Neves de Oliveira era
pessoa muito querida por toda a população do local, de reputação ilibada e que
sempre buscou o bem de toda a sociedade, sendo junta a presente homenagem.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual
pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(,à J&-)
CARLÕS EDUARDO GOMI
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.lea.br
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AV. ROQUE CELESTINO PIRES 672- CAUCAIA DO ALTO - COTINSP. CEP: 06727-185. FONE: (11)4611-0793 - FAX: (11)611-2421 '.e-mail:doriocauja@u0Imbr
• IIIIlIj 0972G-05d61-06000
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAL: Um terreno rural, designado Lote 1/A, com frente para a Rua de Servidão A,
distante, aproximadamente, 62,07 metros da confluência formada com a Estrada dos
Pires. Localizado no Bairro dos Pires, situado no município e comarca de lbiúna, estado
de São Paulo - SP.
Proprietários: Regiane da Penha de Oliveira Prado.
D ESCRI CÃO
Um terreno rural, designado Lote 1/A, com frente para a Rua de Servidão A,
localizado no Bairro dos Pires, situado no Município e Comarca de lbiúna, Estado de
São Paulo. Que assim se descreve e caracteriza-se, com as seguintes medidas e
confrontações. Tem inicio no ponto 'A', cravado a margem direita da Rua de Servidão
A (lado par), distante aproximadamente 62,07 metros com a confluência formada
entre a Rua de Servidão A com a Estrada dos Pires, deste segue com azimute de
174°56'20" na distancia de 9,87 metros até encontrar o ponto 'B', confrontando do
ponto 'A' ao ponto 'B' com a Rua de Servidão A, deste deflete à direita e segue com
azimute de 270°24'47" na distancia de 49,02 metros até encontrar o ponto 'C',
confrontando do ponto 'B' ao ponto 'C' com propriedade de Reinaldo Neves de
Oliveira, deste deflete à direita e segue com azimute de 19°07'20" na distancia de
12,69 metros até encontrar o ponto 'D', confrontando do ponto 'C' ao ponto 'D' com
propriedade de Sergio Ângelo Borges, desde deflete à direita e segue com azimute de
240 44'02", na distancia de 3,49 metros até encontrar o ponto 'E', confrontando do
ponto 'D' ao ponto 'E' com propriedade de Maria de Fatima Pereira de Oliveira, deste
deflete à direita e segue com azimute de 117047'04" na distancia de 1,52 metros até
encontrar o ponto 'E', desde deflete à esquerda e segue com azimute de 24°01'03" na
distancia de 15,84 metros até encontrar o ponto 'G', confrontando do ponto 'E' ao
ponto 'G' com propriedade de Tania Vanesa Ferreira, deste deflete à direita e segue
com azimute de 115017'54" na distancia de 34,61 metros até encontrar o ponto 'H',
deste deflete à direita e segue com raio de 9,00 metros na distancia de 5,91 metros até
encontrar o ponto 'A', inicial dessa descrição, confrontando do ponto 'G' ao ponto 'A'
com a Rua de Servidão A, encerrando-se assim uma área total de 933,35 m2
(Novecentos e trinta e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados).
Cotia, 07de Fevereiro de 2018.
Higor Brito do Prado
Engenheiro Agrimensor.
CREA: 5070090970
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Considerando que Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis nos termos regimentais, na presente data, o Projeto de
Resolução n. 22 de 2023 que "Dá denominação de 'Geraldo Rodrigues' à
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n. 362 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua João
de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 363 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Edhuardo Seliani Vidoti, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 364 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Carmelita Teixeira da Silveira e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 365 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria
de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 366 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem, e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 367 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 368 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel
do Nascimento, no Bairro da Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 369 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 370 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 371 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 372 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 373 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Cristina Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 374 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 375 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 376 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua João Leite', no Bairro da Ressaca e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 377 de 2023 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Manoel Castanho, no Bairro do Cocais, Município de Ibiúna, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 378 de 2023 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 379 de 2023 de autoria do
Vereador WaImir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Benedicto Castanho Filho, no Bairro do Colégio, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de dezembro o Projeto de Lei n.
380 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 382 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro da
Ressaca, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar a sala destinada à realização de reuniões internas do prédio da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, com o nome do Sr.
Geraldo Rodrigues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
servidor efetivo da Câmara Municipal que exerceu seu trabalho por 37 anos
à frente do setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de
lbiúna, sempre com muita dedicação, competência e zelo ao patrimônio
público, de currículo justo, dedicado e prestativo, que deixou exemplo à
todos de como devemos servir o público, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. João de
Oliveira Martins, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Edhuardo Sellani Vidoti, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada as margens da Rodovia Julio Dai Fabro com o
nome da Sra. Carmelita Teixeira da Silveira, prestando com isso uma justa
homenagem a ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome da Sra.
Maria de Lourdes Pereira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para L,
~
denominar rua localizada no Bairro do Lageado com o nome da Sra. Cristina
Vieira Aranha Cardoso, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone, elefone; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Daniel do Nascimento, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
José Messias de Almeida Sobrinho, prestando com isso uma justa
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
Roque Pires Mendes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone, elefone; .-
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome da Sra,
Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Pires com o nome do Sr. Luciano
Neves de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visand
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Cristino
Godinho da Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha com o nome da Sra.
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Arapongas com o nome do Sr. Alceu
Vieira de Góes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Ressaca com o nome do Sr. João
Leite, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Cocais com o nome do Sr. Manoel
Castanho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Figueira com o nome do Sr. Pedro Vieira
Machado, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. Benedicto
Castanho Filho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro
milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 -
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 346 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - R$ 1000.000,00; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e
trezentos e dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros
Emergenciais - Portaria GM/MS n2. 544/2023 e Emenda Parlamentar
Federal n. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 85 - 17.13.50.1.1.01 -
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 89-
17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00,
ficha 151 —17.19.57.0.1.00—Transferência Especial da União- Principal, R$
1.500.000,00, e ficha 153 - 24,19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, sendo a
aprovação urgente para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos
das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 1 .000.000,00
para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 500.000,00 para
custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 1.000.000,00 compra
equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros
emergenciais da Portaria GM/MS n2. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Ressaca com o nome do Sr.
Raymundo Francisco de Góes, prestando com isso uma justa homenagem
ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, correios e telefone;
íez'fr
VEREADOR
1
é 41/
v' dor
(15) 99797.9843
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
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VEREADOR
FaustoQo4---.
Vereador Carlos Frdo Gome,
"dor
Considerando a relevância das proposições acima, conformas
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projeto de
Resolução n2. 22 de 2023, os Projetos de Lei n. 362, 363, 364, 365, 366,
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380 e 382
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias ,314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
w", .ibiunpje.bre-rnaiI: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.372 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Carlos Eduardo Comes apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 372 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Pires, e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro Pires, com o nome do Sr. Luciano
Neves de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a
denominação ao moradores que residem no local descrito no artigo 1. da
proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
/
DEVANIR CA IDO DE ANDRADE
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RONIE VON PIRES DE OLIVEI -
PRESIDENTE MEMBRO
LUCAS EIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
FA
PRESIDENTE
AGRICULTURA,
Parecer Conjunto ao Proje o de Lei n2. 372 de 2023 - fls. 02 ' - ODá iÚ MARGO
MEMRO
Á&bh,
:RYj
~i por
S PÚBLICOS .10
,
1TE, SEGUR 9 UBLICA E ATIVIDADES
PRIVAD
lO AMBIE
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA CAAMW
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
REGIN)#LDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MOFÉIRA JÚNIOR VOLIE ALVÃO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 332/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no bairro
Pires, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como 'TRAVESSA LUCIANO
NEVES DE OLIVEIRA", Travessa localizada no Bairro Pires, com início na Estrada
dos Pires, com 7,00 metros de largura e 62,07 metros de comprimento, conforme
croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;ÂBI'.I:1E,:
Ofício GPC n2. 407/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 332/2023, referente Projeto de Lei n. 372 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Gomes, que "Dispõe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/TZ7
TO REGINALDO"FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TIIRÍSTIC'A
• DE IBIÚNA ii
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna /
- SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp.leqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 372 de 2023 de autoria do Vereador
Carlos Eduardo Gomes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 372 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 372 de 2023 foi aprovado por
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 372 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires
de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 372 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 332/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 407/2023 de 06 de deze '.ro de 2023.
Ibiúna, 12 de dezembro . 2023.
Camargo
or Geral
Marco de Camargo
rétor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.692, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Travessa no bairro
Pires, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "TRAVESSA LUCIANO
NEVES DE OLIVEIRA", Travessa localizada no Bairro Pires, com início na Estrada
dos Pires, com 7,00 metros de largura e 62,07 metros de comprimento, conforme
croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PR:SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO MOR: RA JUNIOR
PRESID: TE
Publicado na Secretaria Administrtiv- da Cmara e afixado no local de
costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: fale(ibiuna.spieq.br
Ofício GPC N° 31/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: COPIN
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 332/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 372/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências", foi protocolado junto a
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 407/2023, de 06 de
dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.692, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELI
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA CouÁ.2d~
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando
Municipal por meio do Ofíci9 GPC N°
Iblúna, 10 de janeiro de .124.
e Camargo
or Geral
hefe do Poder Executivo
de 09 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA dZ
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp eq br e-mail: fale@ibiuna.sp leg br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Iblúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 332/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 372 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2692,
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N227/2024.
Autógrafo de Lei N2332/2023.
Projeto de Lei N2372/2023.
Ref.: Ofício GPC 407/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N2 372/2023, de autoria do Vereador CARLOS EDUARDO GOMES,
(AUTÓGRAFO DE LEI N2 332/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislaçõé - 'e ais, estaduais e municipais . 1 11~
especificas a matéria. : 6 4/ )7 '
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, J.
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
1 1e
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268,
Rei. Des. Marcia DalIa Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, não foi possível a localização da
referida rua, tornando-se prejudicada a verificação de que se encontra em terreno particular ou
faz parte de parcelamento do solo não autorizado, bem como se está em conformidade com a
legislação pertinente e não existindo qualquer procedimento administrativo de oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
W. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiúna/SP.
Imposto Predial e Territorial Urbano
Conselheiros
Tutelares participam
de cerimonia de posse
a última quarta-feira, 10, foi re- eleição unificada no dia 10 de outubro de
. alizado no auditório Municipal 2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Rui Barbosa a cerimônia solene Estatuto da Criança e do Adolescente
- de posse para os novos conselheiros tu- (ECA), sendo um órgão permanente e
telares, titulares e suplentes, para o qua- autônomo que zela pelo cumprimento
dnênio 2024 a 2028, escolhidos durante dos direitos da criança e do adolescente.
Zoonoses realizou
maisde2mil
castrações em 2023
' >ot 1€ t.NIveira (arv,o. SI - Cc-rtro b;ún -
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê online do IPM 2024 está disponível
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
• garante um desconto de 10%.
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.692, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no
bairro Pires, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "TRAVESSA
LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA', Travessa localizada no Bairro Pires,
com início na Estrada dos Pires, com 7,00 metros de largura e 62,07
metros de comprimento, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara o afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.691, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no
bairro Carmo Messias, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "TRAVESSA
CÂNDIDA PEDROSO DE OLIVEIRA", Travessa localizada no bairro
Carmo Messias, com início na Estrada Santa Luzia, com 6 metros de
largura e 184 metros de comprimento, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
•0
Ávnde:Ditc' i.in ei - - a. I)( Si -(ntr) ib'r,e. Si
Prefeitura da Estância Turística de Jbiúna
IMPRENSA
Ibiúna-5p 1 Ano 211 Ed989
EDIÇÃO EXTRA
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeirode 2024
9
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA`, OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\12988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N22.694 em função do veto No 01/2024
LEI N2 2.695 em função do veto N 202/2024
LEI N 22.679 em função do veto N 903/2024
LEI N22.681 em função do veto N 04/2024
LEI N 22.680 em função do veto N205/2024
LEI N 2.684 em função do veto N206/2024
LEI N 22.686 em função do veto N 207/2024
LEI N22.698 em função do veto N208/2024
LEI N22.696 em função do veto N2 09/2024
LEI N2 2.697 em função do veto N210/2024
LEI N22.693 em função do veto N° 11/2024
LEI N2 2.708 em função do veto NQ 12/2024
LEI N22.685 em função do veto N213/2024
LEI N 2 2.705 em função do veto N 214/2024
LEI N2 2.699 em função do veto N215/2024
LEI N 2.706 em função do veto NO 16/2024
LEI N2 2.682 em função do veto N217/2024
LEI N2 2.676 em função do veto N 18/2024
LEI N2 2.678 em função do veto N219/2024
LEI N2 2.674 em função do veto N 2 20/2024
LEI N22.671 em função do veto NO 21/2024
LEI N2 2.675 em função do veto N 922/2024
LEI N2 2.673 em função do veto N 223/2024
LEI N 2 2.672 em função do veto N 2 24/2024
LEI N 22.691 em função do veto N 225/2024
LEI N2 2.689 em função do veto N2 26/2024
LEI N22.692 em função do veto N2 27/2024
LEI N22.690 em função do veto N2 28/2024
LEI N22.704 em função do veto N 2 29/2024
LEI N2 2.701 em função do veto N230/2024
LEI N2 2.702 em função do veto N 2 31/2024
LEI N 22.703 em função do veto N 232/2024
LEI N 2 2.687 em função do veto NQ 33/2024
LEI N 22.688 em função do veto N 2 34/2024
LEI N2 2.683 em função do veto N235/2024
LEI N2 2.677 em função do veto N236/2024
LEI N22.709 em função do veto N 2 04/2023
LEI NQ 2.700 em função do veto N237/2024
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 Á
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
wwv .ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: falecibiuna.s.Ieg.br
Ofício GPC no. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150OO,43t
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww. ibiuna.sp.Ie.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br rP
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
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IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasalçi
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC no GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1 da Lei n° 1276/2007 35/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n°
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2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 11 de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato no 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso li. Alínea "a", n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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Estado de São Paulo
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C) prédic) de Cârr-,ara NALIriicipel riãe atriré de c$ ia 16, cábede, eté e die
1 d e j e ri e i re de 2024, feri e d e ri e c i e ri e 1 (C e ri frete r ri 1 z e 9ã e li ri iv e re e 1).
A velte ee trebelhe, deritre de expediente riermel, ecerre rie dia 2 de
j e ri ei r e: e b e rt LI re à e 8 h c, r e e.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
A-21 / Ed.921 / IbIcno. 06 d. Joneke d. 2023 Diárlo oficia l 0001 'I0t-3• b'
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CÂMARA
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8.000* P8... de 0.0.4140
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ESTANCIA TURIST,CA 0€ RIIWIA. 02 D€ JANEIRO DE 3423.
ANTÔNIO 00004,0100 Fi*0INO
PRESIDENTE
ARI4ELJOIO MOREIRA JÚNIOR
,.SECRETA~
VOtIdol GAJ.VAO
2 SECRE1&RIO
0,260,00 na 3.cr*,.raAel*fln da Oinnra O 30,440 cc cC.S 0. :c,1.,. 0 data lu2'3
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0.220. .00.o* do 2223
Cood. 10010 oo.-no 13040.00 na 04,00,. 140,0*00 o. E.d.'o,. 'cu,i060a do OCo,. .SW* o e..qoco 302023.
O PRESIDENTE DA CAlOIRA IAJNO208.4. DA ESTANCO
1TJRISTICA DE IR*.INA. 00 0100 da, lOtoçd.. q~O. c2o
.0ç100.. polo anigo 19 onocol .40* a O 1 00 P.no.nn 0000
05501.1002 p- 911.
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Em~. TolO,., 30 cola na. 0.900484*0 20.2102 ..00g.oIdo.tOIo* Io.$•a do 00114.30
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ESTANCO TUROT)CA
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0,8:100. AOS 02 DIAS DO MOI DE .1,000*00 DE 2823.
ANTÓNIO 000044.1.00 FIRI11110
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P1411c4o na 3.0.0204.40000*303.43 Cinon. 31.44, no 1*7 6.0000-,', na data sopa
Ides,. 04*. do C.g. 08.0*0.33
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de ianeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente
protestos de estima e distinta consideração.
PA1ILO KENJI SASAKI
refeito Municipal
seus pares,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e@ibiuna.sp.lea.br
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Ofício GPC no. 51/ 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados'.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una 18150.-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp. leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por oficio, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[.1
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN.
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 1815O-OO
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 /41 I2
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.692, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no
bairro Pires, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "TRAVESSA
LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA", Travessa localizada no Bairro Pires,
com início na Estrada dos Pires, com 7,00 metros de largura e 62,07
metros de comprimento, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.691, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no
bairro Carmo Messias, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica denominada como "TRAVESSA
CÂNDIDA PEDROSO DE OLIVEIRA", Travessa localizada no bairro
Carmo Messias, com início na Estrada Santa Luzia, com 6 metros de
largura e 184 metros de comprimento, conforme croqui em anexo.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
*o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna spleq.br e-mail: faIe(ibiuna.spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h07 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 332/2023, Projeto de Lei n°
372/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho,
Certifico ainda, que a Lei n° 2692 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 12, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 372, de 04 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista ac . ar
que os prazos não contariam no período de rec-21 a
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 11, a Lei Municipal n° 2692 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 372,
de 04 de dezembro de 2023 na .resente data.
lbiúna, 06 de fevereiro de
Marc I 5iamargo
Geral