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materia nº 374/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha
native_id17615

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2694, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 33/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 334/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 409/2023, de 06 de dezembro de 2023.
2023-12-04 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:28:50.547161-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

APROVADO 
CÀMARA MUNICIPAL D& ESTANCA 
1jjf1S1tCA DE 1 
E4•• D&L42 
1eSEC 
PROJETO DE LEI N° /2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda 
Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como Rua Wanda Ribeiro 
Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha , que tem seu início no final da Rua 
Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha , com extensão de 450 metros de 
comprimento por 5 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ARME LI RAJUNIOR 
VERE DOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 7U) 12023 - Dispõe sobre Denominação da Rua Wanda 
Ribeiro Romano. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar 
o problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores 
que ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente 
terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a localização 
para entrega de mercadorias e alimentos. 
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possuí eletricidade, IPTU, 
portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE DEZEMBRO 
DE 2023. 
ARMELINO M 
VER 
REIRA JUNtO 
ADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/ Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria.spleg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 

1L49X,2PvCXrJD2O46S322 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME 
WANDA RIBEIRO ROMANO 
CPF 
105.906.658-04» 
SEXO COR 
Branca 
NATURALIDADE 
Camanducaia — MG 
RESIDÈNCIA E FILIAÇÃO 
MATRÍCULA 
114900 0155 2022 4 00031 236 0013932 08 
ESTADO CIVIL E IDADE 
Viúva 80 anos 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
11.032.508-4 SSP/SP 
Feminino 
7'- 
ELEITOR 
Sim 
Endereço: Estrada Municipal, 603 
Bairro: Rio de Una de Cima Cidade: Ibiúna — SP 
TEREZA RIBEIRO 
JOSÉ LOURENÇO RIBEIRO 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
Seis dejunho de doíá mil e vinté e dois - 91:35h 
LOCAL DE FALECIMENTO 
DIA 
06 
MÊS 
06 2022 
ANO 
Hospital Regional, Rodovia Raposo Tavares-SP 270, kri 106, Parque Residencial Fazenda Imperial, Sorocaba-SP 
CAUSA DA MORTE 
Insuficiência RespiratóriaÁguda, Choqué Refratado, infarto Agudo Miocárdio, Doença Arterial Coronariana, 
Insuficiência Cardíaca, Hipertensão Arterial Sistemica + 
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO. (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE 
Cemité+ riõ Parque da Figueira, LbiúnafSP Roseli Romano (filha) 
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 
Jucelia Paixão — CRM: 223154 
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕE+kACRESCER 
Nascida em 27112/1941- Óbito lavrado em 07/06.2022, no livro C n° 31, à folha n° 236F, sob o n° 
13932 Era viuva de DAIR ROMANO rijo castmento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO C'V L 
DAS PESSOAS NATURAIS — IBIÚNA — SP, livro 13•29, às lis. 280, sob n° 5483. Deixa quatro (04) filhos: 
Roseli — 43 anos, Orlando - 46 anos, Sebastião — 45 anos. e Maria - 47 anos. Não deixa bens a 
inventariar; não deixa testamento conhecido. Nada mais me cumpria certificar. 
ANOTACÕES DE CADASTRO 
Nada consta. 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIONA ESTADO DE SÃO PAULO 
UJZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES 
OFICIAL DESIGNADA 
IBIÚNAISP 
AV. FORTUNATINHO, 125- CENTRO, BIÚNNS 
Telefone: (15) 32484262 
contatoregistrocivilibiuna.corn.br 
Oconteúdodacertidáoév - ,. 0. f 
Ibiuna, O ho e- 2022. 
Luzinete Ferreira .e ousa ç4lenezes 
Oficial Designada1 
/ 
cttss e emaIurnento+ 
r Conferente (2) 
".7 
;ÃM.ARA MUNC1Pfr. DA E$TÀNCIA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M 
TURíSMA 
nR - ,'jNT! 14 ECTÁRiO 
Considerando que Mesa da Câmara apresentou para apreciação' -' 
desta Casa de Leis nos termos regimentais, na presente data, o Projeto de 
Resolução n2. 22 de 2023 que 'Dá denominação de 'Geraldo Rodrigues' à 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.'; 
Considerando o Projeto de Lei n. 362 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua João 
de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 363 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Edhuardo Seilani Vidoti, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 364 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Carmelita Teixeira da Silveira e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 365 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria 
de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 366 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem, e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 367 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 368 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel 
do Nascimento, no Bairro da Vargem do Salto e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 369 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei 370 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 371 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n4. 372 de 2023 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 373 de 2023 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior que 'Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 374 de 2023 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 375 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 376 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua João Leite', no Bairro da Ressaca e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 377 de 2023 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Manoel Castanho, no Bairro do Cocais, Município de lbiúna, e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 378 de 2023 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 379 de 2023 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Benedicto Castanho Filho, no Bairro do Colégio, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de dezembro o Projeto de Lei n2. 
380 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para il 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 382 de 
2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro da 
Ressaca, e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar a sala destinada à realização de reuniões internas do prédio da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, com o nome do Sr. 
Geraldo Rodrigues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
servidor efetivo da Câmara Municipal que exerceu seu trabalho por 37 anos 
à frente do setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de 
lbiúna, sempre com muita dedicação, competência e zelo ao patrimônio 
público, de currículo justo, dedicado e prestativo, que deixou exemplo à 
todos de como devemos servir o público, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. João de 
Oliveira Martins, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Edhuardo Sellani Vidoti, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada as margens da Rodovia Julio Dai Fabro com o 
nome da Sra. Carmelita Teixeira da Silveira, prestando com isso uma justa 
homenagem a ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo 
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências 
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome da Sra. 
Mana de Lourdes Pereira, prestando com isso uma justa homenagem a 
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone: 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado com o nome da Sra. Cristina 
Vieira Aranha Cardoso, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre 
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr. 
Daniel do Nascimento, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr. 
José Messias de Almeida Sobrinho, prestando com isso uma justa 
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo 
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências 
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone, elefone; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr. 
Roque Pires Mendes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome da Sra. 
Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem a 
ilustre Senhora de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Pires com o nome do Sr. Luciano 
Neves de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Cristino 
Godinho da Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha com o nome da Sra. 
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre 
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Arapongas com o nome do Sr. Alceu 
Vieira de Góes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Ressaca com o nome do Sr, João 
Leite, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Cocais com o nome do Sr. Manoel 
Castanho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Figueira com o nome do Sr. Pedro Vieira 
Machado, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefone: 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. Benedicto 
Castanho Filho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre 
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro 
milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal 
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de Ibiúna - 10.302.1002.2019 - 
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 346 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90,52, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e 
trezentos e dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros 
Emergenciais - Portaria GM/MS n2. 544/2023 e Emenda Parlamentar 
Federal n. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 85 - 17.13.50.1.1.01 - 
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 89 - 
17.13.50.2,1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, 
ficha 151 - 17.19.57.0.1.00—Transferência Especial da União - Principal, R$ 
1.500.000,00, e ficha 153 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p/ 
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, sendo a 
aprovação urgente para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos 
das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 1 .000.000,00 
para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 500.000,00 para 
custeio do Hospital, Deputada Bruna Furtan R$ 1.000.000,00 compra 
equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros 
emergenciais da Portaria GM/MS n. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio 
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar travessa localizada no Bairro Ressaca com o nome do Sr. 
Raymundo Francisco de Góes, prestando com isso uma justa homenagem 
ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e 
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
ÁOW .dor 
(15) 99797.8843 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
..P1U.. 
VEREADOR 
Devanfr c'd.fríe 
VEREADOR 
Vereador Carlos 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado, 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projeto de 
Resolução n2. 22 de 2023, os Projetos de Lei n. 362, 363, 364, 365, 366, 
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378. 379, 380 e 382 
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas. 314- I8150-()0 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lci.bre-mail: fale'ihiuna .sp.leg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.374 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Armelino Moreira Junior apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 374 de 
2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda Ribeiro Romano, no 
Bairro Areia Vermelha e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha, com o nome da Sra. 
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma homenagem a ilustre 
senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, saneamento básico, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação ao 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
2 / 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA L b R d6MS 
PRESIDENTE MEMBRO 
1k' 
LU.A IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA CO, IS '0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLN: AL O 
VICE-P- NTE 
Parecer Conjunto ao Projet. de Lei n2. 374 de 2023 - fis. 02 
4/ 7z 
RODRIGUE tE CAMARGO 
M4 BRO 
FAU 
0 ' EGURA 
VIÇOS PÚBLICOS, 
PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, M 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
PRIVADAS 
(J 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode_São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 334/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda Ribeiro 
Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como 'Rua Wanda Ribeiro 
Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha , que tem seu início no final da Rua 
Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha , com extensão de 450 metros de 
comprimento por 5 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
REGINAtDOMRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELIrÕ M0 IRJUFiiÔR V' El GALVÃO 
SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 409/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 334/2023, referente Projeto de Lei n2, 374 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Armelino Moreira Júnior, que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e 
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGIN$DO FIRMINO 
PRESIdENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
Geral 
__ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
IR DEIBIÚNA 
• Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
)MUNA Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sleq br e-mail faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 374 de 2023 de autoria do Vereador 
Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 374 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 374 de 2023 foi aprovado por 
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e 
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 374 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires 
de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 374 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 334/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 409/2023 de 06 de dezerrjbro de 2023. 
lbiúna, 12 de dezembro de 2023. 
ti 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.694, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda Ribeiro 
Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Wanda Ribeiro 
Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha , que tem seu início no final da Rua 
Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha , com extensão de 450 metros de 
comprimento por 5 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PR;SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO Mo - ; -. JUNIOR 
PRESID' NTE 
Publicado na Secretaria Administ ...i da 'amara e afixado no local de 
costume na data supra. 
es de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAS 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 33/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: o C()PIA 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 334/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 374/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha, e dá outras providências", 
foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício 
GPC N° 409/2023, de 06 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.694, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO •REIRA JUNIOR 
PRESI NTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA eYI 
Municipal por meio do Ofício GiM ,, N° 33/207,, de 09 de janeiro de 2024. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2024 
Camargo 
rGerat 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.siIeqbr e-mail: faIeibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 334/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 374 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2694, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
PREFEITURA MUNICIPAL DAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N201/2024. 
Autógrafo de Lei 1\12334/2023. 
Projeto de Lei N2374/2023. 
Ref.: Ofício GPC 409/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que 
após avaliar o PROJETO DE LEI N2374/2023, de autoria do Vereador Armelino Moreira 
Junior (AUTÓGRAFO DE LEI N2334/2023), decidi, ao uso da faculdade que me confere o 
artigo 46, §1e Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao 
Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros 
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições 
sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser 
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, 
conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que 
denominação. 
Para que haja denominação tem que-haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominaçãOCârnaraMunicip.. .; 
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Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo 
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de 
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e 
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, 
estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que 
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de 
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou 
até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do 
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que 
denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de 
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua 
competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse 
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente 
a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros 
públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica 
Municipal-CM n2 30, de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o 
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via 
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos 
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a 
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de 
denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, `In casu", o 
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso 
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter 
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao 
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via 
particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir 
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal 
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua 
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda 
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais 
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da 
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização 
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder 
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua 
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que 
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não 
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua 
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, 
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um 
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito 
menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o 
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência 
de agente político ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário 
implica automática transferência da área para o poder público; 
(desapropriação, doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e 
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso 
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da 
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no 
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que 
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI nQ 2667 
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex 
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto 
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese 
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por 
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o 
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas 
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em 
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem 
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou 
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação 
Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Dalia Déa Barone, 
j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo 
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de 
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal n2468/1998. 
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de 
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os 
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado 
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências 
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros 
públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz 
parte de loteamento clandestino conforme processo administrativo números 13.767-
1/2019; 16.092/2020; 16.187/20 e 09.743/19, área embargada, conforme parecer do Sr. 
Fiscal Especial do SerIa. 
Nessa esteira, conforme informação prestada pela Secretaria DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, 
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não 
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne 
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a 
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e 
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra 
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado 
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser 
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das 
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de 
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na 
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos 
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como 
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto 
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o Art.61, inciso l também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo 
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
PAI4O KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 10 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Avenio, io& de ' ve' (.rv.In'. I 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
IMPRENSA 
Ibiüna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carn Ar ê online do IPM 2 024 está dispon ível 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiuna.sp.gov.br). 
Ocontribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoonoses realizou 
mais de 2 mil 
Tutelares participam castrações em 2023 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA , OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N" 2.694, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda 
Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá 
Outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. ° - Fica denominada como "Rua Wanda 
Ribeiro Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu 
início no final da Rua Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha 
com extensão de 450 metros de comprimento por 5 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha 
viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N" 2.693, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde 
e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABEPque a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Artigo l - Fica denominada como "Rua Cristino 
Godinho da Silva ,localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu 
início no Km 6,5 da Estrada Vicinal do Campo Verde, com extensão 
de 400 metros já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
*o 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO EXTRA 
1 
Avendp, Cito v;aneI de ')ti frt SI- Cr-t!) 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N22.694 em função do veto N° 01/2024 
LEI N22.695 em função do veto N 202/2024 
LEI N22.679 em função do veto N 203/2024 
LEI N22.681 em função do veto N 204/2024 
LEI N22.680 em função do veto N 205/2024 
LEI N 22.684 em função do veto N206/2024 
LEI N22.686 em função do veto N 207/2024 
LEI N92.698 em função do veto N208/2024 
LEI N2 2.696 em função do veto N 209/2024 
LEI N22.697 em função do veto N 10/2024 
LEI 1\122.693 em função do veto N211/2024 
LEI N 22.708 em função do veto N 212/2024 
LEI N 22.685 em função do veto N 213/2024 
LEI N2 2.705 em função do veto N214/2024 
LEI 1\122.699 em função do veto N915/2024 
LEI N22.706 em função do veto N216/2024 
LEI N 22.682 em função do veto N2 17/2024 
LEI 1\122.676 em função do veto N 218/2024 
LEI N22.678 em função do veto N 219/2024 
LEI N92.674 em função do veto N220/2024 
LEI N 22.671 em função do veto N2 21/2024 
LEI N 22.675 em função do veto N 222/2024 
LEI N22.673 em função do veto N2 23/2024 
LEI N22.672 em função do veto N 224/2024 
LEI N 22.691 em função do veto N225/2024 
LEI N 22.689 em função do veto N226/2024 
LEI N22.692 em função do veto N2 27/2024 
LEI N22.690 em função do veto NQ 28/2024 
LEI N22.704 em função do veto N2 29/2024 
LEI N22.701 em função do veto N 230/2024 
LEI N22.702 em função do veto N231/2024 
LEI N 22.703 em função do veto N232/2024 
LEI N 22.687 em função do veto N 33/2024 
LEI N22.688 em função do veto N 934/2024 
LEI N22.683 em função do veto N 935/2024 
LEI N22.677 em função do veto N2 36/2024 
LEI N22.709 em função do veto N204/2023 
LEI N22.700 em função do veto N237/2024 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una- 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww .ibiuna.sp.lea.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC no. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/0112024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em 'função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
CÂr'iAr& MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 1 
w ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: falecibiuna.sp.leg.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
[«.] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Iblúna - SP 
ítca ae biúna 
em, z: j 1)1 /ZQcf 
fO.Z2'9i 
o Prc. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/20o7 3/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n 52/ a /2023 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos Legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato no 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 1° de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIU` NA 
Estado de São Paulo 
Ráçjirie Ir)iciI F»ergLi ritzs Freqt.aerite 
Bijscer ric, Site 
'Vc,cê e--st eciii: Rçjirie IriicieI / cre e Câmere / Njc,tíciee / Câmere 
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Últimc dia de expediente será 1 5 de dezembrc. 
rrabalhcs 'vc,Itart9 dia 2 de jariei rc. 
e e e rv i ç e e Li L Ii e e e 1 e g i e 1 e t iv e e m ii ri i e i p e i e te rã e e e e e 1 e d e re e es e e 
pera deecarise e cc)memeraçãe das festas de final de arie, ries 
p—eríc>cic>s de 1 8 de dezemtDre de 2023 e 1 de jerielre de 2024. A 
medida fel eetateIecide pele Ate nl 79/2023. de 2 de jerieire de 2023, 
de l'residerite da Câmara liircipai da Estância Turística de Iblúria. 
rie .ise das atriblii9ões ceri feridas pele Artige 76, Iricisci II, Alíriea "a", 
nl 1 d e R e g im e ri t e 1 ri ter ri e. 
Ascii-,, haverá expediente riermel, das 8h às 1 7h, de eegi..iride a 
se xt e e -f ei re e, e t d 1,-a 1 4 de de e ri-i LD re Ni e d i e 1 5, ci ex p e d i e ri te será 
ericerradc ae nrieic,-d a. 
C) prédie de Câmara NAir-ijcipel riãc, abrirá dc) dia 1 6, sábade, até e dia 
1 de j a ri e i re de 2024, feri a d e ri a e i e ri ai (C e ri f ra te r ri 1 e a ç à e U ri iv e re a 1) 
A v ei te a e t na b a 1 h e, d e ri t re d e ex p e d i e ri te, ri e r ri a 1, e e ere ri e d i e 2 d e 
jerieire: abertura às 8 heras. 
f'dlíclias ieie 
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Acesec, à 1 ..feu-rT-1ee e 
Juiicipai da Estância 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
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CÂMARA 
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GANINETE 00 PRESIDENTE OA CÂMARA MUNCIPAI. DA 
ESTANCIA T030(STICA DE IBIUMA. DE JAMEICO DE 2023. 
ANTÓNIO REOPIALDO FIRM 
PREOOSEIOrS 
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I. SECRETARIO 
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00 SECRETARIO 
Pclo.c000 .3 S.cttIOFSAS,*úW2483 da CAno.. .40400 0000300:0.10?... 70 3414 00410 
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O PRESIDENTE DA CAMARA ISJMC01AI. DA ESTANCA 
TURISTICA DE ISIONA, nu 00 400 a000.ç6.s 410 0.* sI. 
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0000910004100100 .341149000.00400002. GAEII80TE DO P001ID000'E DA CAMARA MUPØCIPAI. DA 0074.400* TUR,9TICA DE 00020*. AOS 00 DIAS DOMES DE JAI9.00O DE 2923. 
ANTONIO 00000ALDO F100010 
PRESIDENTE 
Ptl,oldn na 500colraAe,ws.Uao,a da Orno 300409 *00003 00104040011331(351014 
004.40 Ca.go 
00000 Go'. 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas lunto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, 
protestos de estima e distinta consideração. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
w~ ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC no. 51/ 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em 'função dos vetos apresentados". 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE LBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1ecibiuna.sp.leg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1' 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenjj Sasakj 
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N°2.694, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda 
Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica denominada como "Rua Wanda 
Ribeiro Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu 
início no final da Rua Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha 
com extensão de 450 metros de comprimento por 5 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha 
viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.693, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde 
e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica denominada como "Rua Cristino 
Godinho da Silva , localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu 
início no Km 6,5 da Estrada Vicinal do Campo Verde, com extensão 
de 400 metros já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbnna - SP. 
Fone/Fax; (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp.Ieqbr e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 334/2023, Projeto de Lei n° 
374/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei no 2694 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna", edição n2. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 11, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 374, de 05 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP no 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendp.--em vista acreditar 
que os prazos não contariam no eerp.o de recesso da 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail faleibiuna sp.leqbr 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 10, a Lei Municipal n° 2694 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao procs do Projeto de Lei n. 374, 
de 05 de dezembro de 2023 na 7resente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro de 2024, 
ires de Camargo 
Diretor Geral 

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