APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL D& ESTANCA
1jjf1S1tCA DE 1
E4•• D&L42
1eSEC
PROJETO DE LEI N° /2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda
Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como Rua Wanda Ribeiro
Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha , que tem seu início no final da Rua
Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha , com extensão de 450 metros de
comprimento por 5 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE DEZEMBRO DE
2023.
ARME LI RAJUNIOR
VERE DOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 7U) 12023 - Dispõe sobre Denominação da Rua Wanda
Ribeiro Romano.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar
o problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores
que ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente
terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a localização
para entrega de mercadorias e alimentos.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possuí eletricidade, IPTU,
portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE DEZEMBRO
DE 2023.
ARMELINO M
VER
REIRA JUNtO
ADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/ Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuria.spleg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
1L49X,2PvCXrJD2O46S322
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
WANDA RIBEIRO ROMANO
CPF
105.906.658-04»
SEXO COR
Branca
NATURALIDADE
Camanducaia — MG
RESIDÈNCIA E FILIAÇÃO
MATRÍCULA
114900 0155 2022 4 00031 236 0013932 08
ESTADO CIVIL E IDADE
Viúva 80 anos
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
11.032.508-4 SSP/SP
Feminino
7'-
ELEITOR
Sim
Endereço: Estrada Municipal, 603
Bairro: Rio de Una de Cima Cidade: Ibiúna — SP
TEREZA RIBEIRO
JOSÉ LOURENÇO RIBEIRO
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Seis dejunho de doíá mil e vinté e dois - 91:35h
LOCAL DE FALECIMENTO
DIA
06
MÊS
06 2022
ANO
Hospital Regional, Rodovia Raposo Tavares-SP 270, kri 106, Parque Residencial Fazenda Imperial, Sorocaba-SP
CAUSA DA MORTE
Insuficiência RespiratóriaÁguda, Choqué Refratado, infarto Agudo Miocárdio, Doença Arterial Coronariana,
Insuficiência Cardíaca, Hipertensão Arterial Sistemica +
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO. (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
Cemité+ riõ Parque da Figueira, LbiúnafSP Roseli Romano (filha)
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Jucelia Paixão — CRM: 223154
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕE+kACRESCER
Nascida em 27112/1941- Óbito lavrado em 07/06.2022, no livro C n° 31, à folha n° 236F, sob o n°
13932 Era viuva de DAIR ROMANO rijo castmento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO C'V L
DAS PESSOAS NATURAIS — IBIÚNA — SP, livro 13•29, às lis. 280, sob n° 5483. Deixa quatro (04) filhos:
Roseli — 43 anos, Orlando - 46 anos, Sebastião — 45 anos. e Maria - 47 anos. Não deixa bens a
inventariar; não deixa testamento conhecido. Nada mais me cumpria certificar.
ANOTACÕES DE CADASTRO
Nada consta.
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIONA ESTADO DE SÃO PAULO
UJZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES
OFICIAL DESIGNADA
IBIÚNAISP
AV. FORTUNATINHO, 125- CENTRO, BIÚNNS
Telefone: (15) 32484262
contatoregistrocivilibiuna.corn.br
Oconteúdodacertidáoév - ,. 0. f
Ibiuna, O ho e- 2022.
Luzinete Ferreira .e ousa ç4lenezes
Oficial Designada1
/
cttss e emaIurnento+
r Conferente (2)
".7
;ÃM.ARA MUNC1Pfr. DA E$TÀNCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M
TURíSMA
nR - ,'jNT! 14 ECTÁRiO
Considerando que Mesa da Câmara apresentou para apreciação' -'
desta Casa de Leis nos termos regimentais, na presente data, o Projeto de
Resolução n2. 22 de 2023 que 'Dá denominação de 'Geraldo Rodrigues' à
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.';
Considerando o Projeto de Lei n. 362 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua João
de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 363 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua
Edhuardo Seilani Vidoti, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 364 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Carmelita Teixeira da Silveira e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 365 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria
de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 366 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem, e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 367 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 368 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel
do Nascimento, no Bairro da Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 369 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei 370 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 371 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n4. 372 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 373 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que 'Dispõe sobre denominação de uma
Rua Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 374 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 375 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 376 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua João Leite', no Bairro da Ressaca e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 377 de 2023 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Manoel Castanho, no Bairro do Cocais, Município de lbiúna, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 378 de 2023 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 379 de 2023 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Benedicto Castanho Filho, no Bairro do Colégio, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de dezembro o Projeto de Lei n2.
380 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para il
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 382 de
2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro da
Ressaca, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar a sala destinada à realização de reuniões internas do prédio da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, com o nome do Sr.
Geraldo Rodrigues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
servidor efetivo da Câmara Municipal que exerceu seu trabalho por 37 anos
à frente do setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de
lbiúna, sempre com muita dedicação, competência e zelo ao patrimônio
público, de currículo justo, dedicado e prestativo, que deixou exemplo à
todos de como devemos servir o público, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. João de
Oliveira Martins, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Edhuardo Sellani Vidoti, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada as margens da Rodovia Julio Dai Fabro com o
nome da Sra. Carmelita Teixeira da Silveira, prestando com isso uma justa
homenagem a ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome da Sra.
Mana de Lourdes Pereira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone:
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado com o nome da Sra. Cristina
Vieira Aranha Cardoso, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Daniel do Nascimento, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
José Messias de Almeida Sobrinho, prestando com isso uma justa
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone, elefone; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
Roque Pires Mendes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome da Sra.
Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Pires com o nome do Sr. Luciano
Neves de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Cristino
Godinho da Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha com o nome da Sra.
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Arapongas com o nome do Sr. Alceu
Vieira de Góes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Ressaca com o nome do Sr, João
Leite, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Cocais com o nome do Sr. Manoel
Castanho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Figueira com o nome do Sr. Pedro Vieira
Machado, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone:
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. Benedicto
Castanho Filho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro
milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de Ibiúna - 10.302.1002.2019 -
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 346 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90,52, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e
trezentos e dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros
Emergenciais - Portaria GM/MS n2. 544/2023 e Emenda Parlamentar
Federal n. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 85 - 17.13.50.1.1.01 -
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 89 -
17.13.50.2,1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00,
ficha 151 - 17.19.57.0.1.00—Transferência Especial da União - Principal, R$
1.500.000,00, e ficha 153 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p/
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, sendo a
aprovação urgente para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos
das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 1 .000.000,00
para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 500.000,00 para
custeio do Hospital, Deputada Bruna Furtan R$ 1.000.000,00 compra
equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros
emergenciais da Portaria GM/MS n. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Ressaca com o nome do Sr.
Raymundo Francisco de Góes, prestando com isso uma justa homenagem
ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, correios e telefone;
ÁOW .dor
(15) 99797.8843
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
..P1U..
VEREADOR
Devanfr c'd.fríe
VEREADOR
Vereador Carlos
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado,
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projeto de
Resolução n2. 22 de 2023, os Projetos de Lei n. 362, 363, 364, 365, 366,
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378. 379, 380 e 382
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas. 314- I8150-()0 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.lci.bre-mail: fale'ihiuna .sp.leg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.374 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Armelino Moreira Junior apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 374 de
2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda Ribeiro Romano, no
Bairro Areia Vermelha e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha, com o nome da Sra.
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma homenagem a ilustre
senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, saneamento básico, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação ao
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2 /
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA L b R d6MS
PRESIDENTE MEMBRO
1k'
LU.A IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA CO, IS '0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLN: AL O
VICE-P- NTE
Parecer Conjunto ao Projet. de Lei n2. 374 de 2023 - fis. 02
4/ 7z
RODRIGUE tE CAMARGO
M4 BRO
FAU
0 ' EGURA
VIÇOS PÚBLICOS,
PÚBLICA E ATIVIDADES
PRESIDENTE D
AGRICULTURA, M
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
PRIVADAS
(J
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode_São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 334/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda Ribeiro
Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como 'Rua Wanda Ribeiro
Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha , que tem seu início no final da Rua
Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha , com extensão de 450 metros de
comprimento por 5 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
REGINAtDOMRMINO
PRESIDENTE
ARMELIrÕ M0 IRJUFiiÔR V' El GALVÃO
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 409/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 334/2023, referente Projeto de Lei n2, 374 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Armelino Moreira Júnior, que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGIN$DO FIRMINO
PRESIdENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
Geral
__ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
IR DEIBIÚNA
• Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
)MUNA Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sleq br e-mail faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 374 de 2023 de autoria do Vereador
Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 374 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 374 de 2023 foi aprovado por
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 374 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires
de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 374 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 334/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 409/2023 de 06 de dezerrjbro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro de 2023.
ti
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.694, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda Ribeiro
Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Wanda Ribeiro
Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha , que tem seu início no final da Rua
Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha , com extensão de 450 metros de
comprimento por 5 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PR;SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO Mo - ; -. JUNIOR
PRESID' NTE
Publicado na Secretaria Administ ...i da 'amara e afixado no local de
costume na data supra.
es de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAS
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 33/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: o C()PIA
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 334/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 374/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha, e dá outras providências",
foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício
GPC N° 409/2023, de 06 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.694, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO •REIRA JUNIOR
PRESI NTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA eYI
Municipal por meio do Ofício GiM ,, N° 33/207,, de 09 de janeiro de 2024.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2024
Camargo
rGerat
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.siIeqbr e-mail: faIeibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 334/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 374 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2694,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N201/2024.
Autógrafo de Lei 1\12334/2023.
Projeto de Lei N2374/2023.
Ref.: Ofício GPC 409/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que
após avaliar o PROJETO DE LEI N2374/2023, de autoria do Vereador Armelino Moreira
Junior (AUTÓGRAFO DE LEI N2334/2023), decidi, ao uso da faculdade que me confere o
artigo 46, §1e Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao
Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições
sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc,
conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
denominação.
Para que haja denominação tem que-haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominaçãOCârnaraMunicip.. .;
Tu ris
Recebi .t411 /ix
strativa
7
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou
até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que
denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua
competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente
a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros
públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica
Municipal-CM n2 30, de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de
denominar via pública, "máxime quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, `In casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via
particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência
de agente político ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público;
(desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI nQ 2667
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação
Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Dalia Déa Barone,
j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2468/1998.
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz
parte de loteamento clandestino conforme processo administrativo números 13.767-
1/2019; 16.092/2020; 16.187/20 e 09.743/19, área embargada, conforme parecer do Sr.
Fiscal Especial do SerIa.
Nessa esteira, conforme informação prestada pela Secretaria DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial,
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Art.61, inciso l também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAI4O KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiúna/SP.
Imposto Predial e Territorial Urbano
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 10 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Avenio, io& de ' ve' (.rv.In'. I
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
IMPRENSA
Ibiüna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carn Ar ê online do IPM 2 024 está dispon ível
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
Ocontribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoonoses realizou
mais de 2 mil
Tutelares participam castrações em 2023
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA , OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N" 2.694, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda
Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá
Outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. ° - Fica denominada como "Rua Wanda
Ribeiro Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu
início no final da Rua Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha
com extensão de 450 metros de comprimento por 5 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N" 2.693, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde
e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABEPque a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Artigo l - Fica denominada como "Rua Cristino
Godinho da Silva ,localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu
início no Km 6,5 da Estrada Vicinal do Campo Verde, com extensão
de 400 metros já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
*o
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
1
Avendp, Cito v;aneI de ')ti frt SI- Cr-t!)
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N22.694 em função do veto N° 01/2024
LEI N22.695 em função do veto N 202/2024
LEI N22.679 em função do veto N 203/2024
LEI N22.681 em função do veto N 204/2024
LEI N22.680 em função do veto N 205/2024
LEI N 22.684 em função do veto N206/2024
LEI N22.686 em função do veto N 207/2024
LEI N92.698 em função do veto N208/2024
LEI N2 2.696 em função do veto N 209/2024
LEI N22.697 em função do veto N 10/2024
LEI 1\122.693 em função do veto N211/2024
LEI N 22.708 em função do veto N 212/2024
LEI N 22.685 em função do veto N 213/2024
LEI N2 2.705 em função do veto N214/2024
LEI 1\122.699 em função do veto N915/2024
LEI N22.706 em função do veto N216/2024
LEI N 22.682 em função do veto N2 17/2024
LEI 1\122.676 em função do veto N 218/2024
LEI N22.678 em função do veto N 219/2024
LEI N92.674 em função do veto N220/2024
LEI N 22.671 em função do veto N2 21/2024
LEI N 22.675 em função do veto N 222/2024
LEI N22.673 em função do veto N2 23/2024
LEI N22.672 em função do veto N 224/2024
LEI N 22.691 em função do veto N225/2024
LEI N 22.689 em função do veto N226/2024
LEI N22.692 em função do veto N2 27/2024
LEI N22.690 em função do veto NQ 28/2024
LEI N22.704 em função do veto N2 29/2024
LEI N22.701 em função do veto N 230/2024
LEI N22.702 em função do veto N231/2024
LEI N 22.703 em função do veto N232/2024
LEI N 22.687 em função do veto N 33/2024
LEI N22.688 em função do veto N 934/2024
LEI N22.683 em função do veto N 935/2024
LEI N22.677 em função do veto N2 36/2024
LEI N22.709 em função do veto N204/2023
LEI N22.700 em função do veto N237/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una- 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww .ibiuna.sp.lea.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC no. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/0112024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em 'função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
CÂr'iAr& MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 1
w ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: falecibiuna.sp.leg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[«.]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Iblúna - SP
ítca ae biúna
em, z: j 1)1 /ZQcf
fO.Z2'9i
o Prc.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/20o7 3/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n 52/ a /2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos Legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato no 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 1° de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
e e e e r
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIU` NA
Estado de São Paulo
Ráçjirie Ir)iciI F»ergLi ritzs Freqt.aerite
Bijscer ric, Site
'Vc,cê e--st eciii: Rçjirie IriicieI / cre e Câmere / Njc,tíciee / Câmere
entre em re c e e e e cite 19 m d e e ri e e e rt 1 r d e d i e 1 8 d e d e z e ri 1 re
cmu ritr m d
fim d€ ""C> cíc> di 18
cI dm hrc
F> c> e t eipc,r edr ,Jc)rçIe ejreeeier çitjIIidc, 04 / 1:/' -1 - Tr7. ú tu u-r umciu f
O4-/12/2O23 1 1 Iu:37
Últimc dia de expediente será 1 5 de dezembrc.
rrabalhcs 'vc,Itart9 dia 2 de jariei rc.
e e e rv i ç e e Li L Ii e e e 1 e g i e 1 e t iv e e m ii ri i e i p e i e te rã e e e e e 1 e d e re e es e e
pera deecarise e cc)memeraçãe das festas de final de arie, ries
p—eríc>cic>s de 1 8 de dezemtDre de 2023 e 1 de jerielre de 2024. A
medida fel eetateIecide pele Ate nl 79/2023. de 2 de jerieire de 2023,
de l'residerite da Câmara liircipai da Estância Turística de Iblúria.
rie .ise das atriblii9ões ceri feridas pele Artige 76, Iricisci II, Alíriea "a",
nl 1 d e R e g im e ri t e 1 ri ter ri e.
Ascii-,, haverá expediente riermel, das 8h às 1 7h, de eegi..iride a
se xt e e -f ei re e, e t d 1,-a 1 4 de de e ri-i LD re Ni e d i e 1 5, ci ex p e d i e ri te será
ericerradc ae nrieic,-d a.
C) prédie de Câmara NAir-ijcipel riãc, abrirá dc) dia 1 6, sábade, até e dia
1 de j a ri e i re de 2024, feri a d e ri a e i e ri ai (C e ri f ra te r ri 1 e a ç à e U ri iv e re a 1)
A v ei te a e t na b a 1 h e, d e ri t re d e ex p e d i e ri te, ri e r ri a 1, e e ere ri e d i e 2 d e
jerieire: abertura às 8 heras.
f'dlíclias ieie
Ki
Acesec, à 1 ..feu-rT-1ee e
Juiicipai da Estância
stica de !bjútia
em. Z /01 /ZWk
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
oww b'ono.SØ.90. I,
Âr,o 21 / Ed.921 / Ibluno. 06 de Jonelro do 202 DIáIjOOfIClaI EGtrÔnco
CÂMARA
ATO 10 c10 o.jai'o.no. 2023.
Rodoo.900 o. 070100 o&10ç30 do. 0.440(4407 1100,0 dl
300.01833 Eso 7303000.9.00201.
O PF0.SIOENTE DA CAMARA MUIUCWAL DA ESTANCIA
TURIST3CA DE 0010005. no 000 00. a00.çdos 00 D0• olo
001,100400 polo 0.190 7. 04000 II. Oin... .. 30 1 do 009In.04
11000.0. o 001*10.00140 o o00,.do 500p 332012 do
.304,7*100.2012 0or,t.u.41 00 00010.000000004010 P1140
RESOLVE
Pos. V - Eco i009110. polo ....ioaø 0n 00?, 070. 1 031t 00
lO 00 900000 do 2823. o I0.000P Oa Ckno,. 05400p18 3 0.40040 0130001 do 1000211 0.
005,000 28n00aiIO do 000.4.. 0.100000 do CO n 33.963.153-3 SS81SP. onono no CPE 000
300.570 143.41. osa .a o 'unçlo 9r81d0 0. Co.80 004700 o.., os sun..'ç0e.
.10o 0.000.. do C do Lo. fl• 1000 do 230*0000000002013. &tr-o ...'o00 104,0040 ...0o.i 4 0.90.9i0 ,,en00
$oçio 9. 3011. 10,0000 ~)d.20'13~~~~
n44000'00058000 C1.90 1000 10.1.0. do 0090 390
- EsloAlo .10030.n 09.1.8100040 001000020
GA3101ETE DO P0103800470 DA CAMARA MUPUC30AL DA
E5TAI.C30, TIJRIST1CA DE 0.ON& AOS 04 DIAS DOMES DE .IANE000 DE 2023.
NITC0.O 000INALDO FIRUICO
P000IDENTE
PISi0440 113 30040001ACfl00,fl11O da Cin.ora O 0401110*0 .00.4 lo 0055,7o la 0.014 Opto
0.0.04 P4.. do C0001090
D400. 0.43
ATOW81~
0.030. j0.00 do 2023
A MESA DACAMARAMI00ESPSI. DA ESTANCIA TUR3.TICA DE
IIOCROPs 031100000. 00010Ç005 101.1,0011104118.100. p01810400
VIU 00*109.27 do Lol 0.n,oa do *2*o0(po do 14004. RESOLVE
- F010.OASR, P500 000.4.0.0040005,. FIbIO 1000 CO,, 001100. p000400700 COE. 24.028.594-e 53005F. 00000. 141.804333.8'. do 01190*98
0.81000,0000 .1000O4.1000300000l do 0001000.00 0r008.scia. *0104141 polo *0010.
202021.4. 32 do nunço 0. 2021
IOA0.I0.TE DO PRESIDENTE DA CAUARA MUNI001AL DA ESTÂNCIA T*$11CA DE 00(0004.03 DE .1*140000 DE 2.
*0.70040 0106II05WQ P000000
PREOSIENTE
ARMELJPIO U~ .110000.
1 SECRETARIO
1101,001 GALVAO
00 SECRETARIO
E.. calo 4 300rroApaoo,flIyj 0003170.. 30040000 OcaI 10 1050.anit na co. ouça
000.0.01000000 C0.flgO
04.0400,41
0.23001141,0002023
A MESA DA CAMARA MUNICPR(. DA ESTAI4CLA TURISTICA DE
3000004811733760. oS o'. .2* o.o°o.1100 polo 000
VIII 40 411,90 27 03 Lo Cop3,c4 10 M03.&PC 00 ,b.0(oa.
RESOLVE. -
- EXONERAR polIE 30 81008'. 4001 514 00.0(007 0,0001.
ME•005 00 LImo. 080.00.4 do 0000.01871 143.3 $301,50. O COFIO 337701313.44,00
0.001*9000 p100000'. .810017,140d0 00000.08 P010040000 00104100 POlO *0011' 20.'X7.
0*02000049040202'
GANINETE 00 PRESIDENTE OA CÂMARA MUNCIPAI. DA
ESTANCIA T030(STICA DE IBIUMA. DE JAMEICO DE 2023.
ANTÓNIO REOPIALDO FIRM
PREOOSEIOrS
.ORMEUNQ MOREIRA JÚNIOR
I. SECRETARIO
VO4J80I GALVAO
00 SECRETARIO
Pclo.c000 .3 S.cttIOFSAS,*úW2483 da CAno.. .40400 0000300:0.10?... 70 3414 00410
0.0.0. P4.. Oo 000.9.
000.040043
0*034*908000002038
DoçE. .000, 0400 100110.80 'II Odoso 0*000018 03 E00-p.a
7.4,9.. do Ib.02so 0.0004 o .00,o.o.o ~20n.
O PRESIDENTE DA CAMARA ISJMC01AI. DA ESTANCA
TURISTICA DE ISIONA, nu 00 400 a000.ç6.s 410 0.* sI.
9 .1000 4 10 1 do R.9,,..o,0
RESOLVE:
dnoI9.p P00100 FOooJiaOoo na CAnso 13.010418 33 E.dno. Tltl003 0.100.3.1100 1.901000900. 29.2132-0.91000-04. *tpo4.1rado Cso0.18
08.00 -q.áno.180.a 2SE 00 3',0OOdO o 0.aoo do 3.oia.F404 do PosIo
*e 53.
0009-0004000.140.000181.40030 C01*.. 010800. 04103- 0.04-18p. lo. .i0,43o 40 ..0_._-.34 0041001 13.10 000400440050 1.11 40740003309000 AD4p.u. 30013- 0444843404._001 .0R004.oçIo .0040. Funoion1(n,o Polo,00 03-li -040014404-4000000104400.91300.;
10. 12.20 21.23.20.27 29. 23.t2..n 040.404.5041040800104*0.3.1801 089
*0(..Z...0 *0009.0000.0188114*3001950-0443000434.1423 001011814300*2023. o, .'00. às ~- Ia t,-
0000910004100100 .341149000.00400002. GAEII80TE DO P001ID000'E DA CAMARA MUPØCIPAI. DA 0074.400* TUR,9TICA DE 00020*. AOS 00 DIAS DOMES DE JAI9.00O DE 2923.
ANTONIO 00000ALDO F100010
PRESIDENTE
Ptl,oldn na 500colraAe,ws.Uao,a da Orno 300409 *00003 00104040011331(351014
004.40 Ca.go
00000 Go'.
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas lunto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e distinta consideração.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
w~ ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC no. 51/ 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em 'função dos vetos apresentados".
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE LBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1ecibiuna.sp.leg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1'
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenjj Sasakj
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2.694, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Wanda
Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica denominada como "Rua Wanda
Ribeiro Romano", localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu
início no final da Rua Francisco Cordeiro no bairro Areia Vermelha
com extensão de 450 metros de comprimento por 5 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.693, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Rua
Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde
e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica denominada como "Rua Cristino
Godinho da Silva , localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu
início no Km 6,5 da Estrada Vicinal do Campo Verde, com extensão
de 400 metros já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbnna - SP.
Fone/Fax; (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp.Ieqbr e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 334/2023, Projeto de Lei n°
374/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei no 2694 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna", edição n2. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 11, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 374, de 05 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP no 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendp.--em vista acreditar
que os prazos não contariam no eerp.o de recesso da
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail faleibiuna sp.leqbr
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 10, a Lei Municipal n° 2694 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao procs do Projeto de Lei n. 374,
de 05 de dezembro de 2023 na 7resente data.
lbiúna, 06 de fevereiro de 2024,
ires de Camargo
Diretor Geral