CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo APROVADO
CÂMARA MU4lClpQ W ESTAN
TURISTICA DE IBiÚNA
EM25....DEZJL/
PROJETO DE LEI N° 37Ç /2023.
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Alceu
Vieira de Góes", no Bairro Arapongas e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como 'Rua Alceu Vieira de
Góes", localizada no Bairro Arapongas, distante 0.3 Km da Rodovia Tancredo de
Almeida Neves, tendo seu início na estrada vicinal que liga a Rodovia Tancredo de
Almeida Neves ao Bairro Paiol Grande, tendo a extensão de 1.200 metros, com 6
metros de largura e uma área de 7.200m2, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE DEZEMBRO DE
2023.
LUI± FER#4ÃNDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibkina - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
'.1
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação da Rua Alceu
Vieira de Góes
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que populares do
bairro Arapongas, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o problema da rua
ainda inominada e que vem prejudicando a todos que ali residem.
Para denominação, demonstraram o desejo e a importância de que fosse
atribuído a referida rua o nome do Sr. Alceu Vieira de Góes (certidão de óbito em
anexo), em uma justa homenagem ao querido e conhecido morador local, que ali
nasceu e permaneceu toda sua vida trabalhando na agricultura e dando origem a uma
família que hoje conta com mais de 50 pessoas (entre filhos, netos e bisnetos) e que
ainda residem no local.
Por evidente, a denominação da rua se faz necessária e é de suma
importância aos moradores locais para facilitar o cadastramento e localização das
residências para a ligação de rede de água, companhia de energia elétrica e telefone,
bem como ainda para entrega de mercadorias e alimentos.
Importante mencionar, também, que a rua a ser denominada já possui
rede elétrica e as residências que por ela tem acesso possuem em sua maioria
cadastro municipal e IPTU, estando, portanto, em conformidade com as normas
municipais.
Assim, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE DEZEMBRO DE
2023.
LU Z FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ie.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
/
-'t !
1
/
/
-79aios 1
cPF: 914.B46 1
&EXo
J
Mas irmo 1
LOCAa. DE £MEJO
tE ,
TAe HORA £EFALcPtO
dUbtC:de deis md equoze - 1340b
ANO
1
Endere: RdovIa Tancredo Néves Km 15
arro: Piai Cidade: IbiCua - SP
Mãe: ROS.JtA DO CARMO
Pai: BENEDITO VIEIRA DE GÕES
----
Sem Acoflianamentô Médico- Causa )ndadnida do õbibD
1
-
a Paz, IbiúriatSP
E**EO DENTOOOQuEATEsTouu4*stc
1 1
- 1
REGlSTRO.E.afflçØE ETUTftA$M
OAcoAa,NA
NA
O cwiteQodaoê
Êi
Trir
l&t4.
rt W It 1 1 1)i I1VA 1)4 44IASH
'tV4I PISS NAu 1I'\IS ÍnDÀÕbE ÓBITO
NOME:
ALCEU VIEiRA f GÓES
M*TRkULA:
11490001 552 44001956O1Oi0t 18
1 Oom*ctzo, Rodõviá Tancredo Neves Km 15 PI, Ibj(ma-SP
A £R-rE
JA
Edson Ëerreira da Sdva cRM 164392 1
Nascido em 24(W1935 •' lavrado em 110I4, no dvw C-i9, *a 05, iob o i 10101. Ei
casado com ROSARIA PONTES DE COES. o casam~ M lm'rado noIC DE REGiSTRO
CIVIL DAS PESSOAS 4ATURAS leuCINA - SP, v* 21, fls 75, sob n ' em óe jo 1960- deixa o(s) sente(s) ftJ*(s) Laudma, Siw taucy Ges nao. La*a Clneu Seiglo1 Lauriete e CIro (T000$ MAIOR S) dxa bens a irwentariaç ndáca
AV F 1$T4o. ia -91 Talskine: (16v
01/12/2023,15:20
Imagens02023 Airbus, CNES/ Airbus,MaxarTechnologies, Dados domapa02023
E Õ
prtÇUvMLJ.J
;ÀMARA MUP4C1P. DA ESTÀC.
T_)RlSTC E I)tA, , r i
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M "
TE 1SSECETÁRO
Considerando que Mesa da Câmara apresentou para apreciação.
desta Casa de Leis nos termos regimentais, na presente data, o Projeto de
Resolução n. 22 de 2023 que Dá denominação de 'Geraldo Rodrigues' à
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n. 362 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua João
de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 363 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Edhuardo Seilani Vidoti, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 364 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua
Carmelita Teixeira da Silveira e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 365 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria
de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 366 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem, e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 367 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 368 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel
do Nascimento, no Bairro da Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 369 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 370 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Comes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 371 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Comes que 'Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 372 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Comes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 373 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 374 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 375 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 376 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua João Leite', no Bairro da Ressaca e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 377 de 2023 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Manoel Castanho, no Bairro do Cocais, Município de lbiúna, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 378 de 2023 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 379 de 2023 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Benedicto Castanho Filho, no Bairro do Colégio, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de dezembro o Projeto de Lei n2.
380 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 382 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro da
Ressaca, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar a sala destinada à realização de reuniões internas do prédio da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, com o nome do Sr.
Geraldo Rodrigues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
servidor efetivo da Câmara Municipal que exerceu seu trabalho por 37 anos
à frente do setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de
lbiúna, sempre com muita dedicação, competência e zelo ao patrimônio
público, de currículo justo, dedicado e prestativo, que deixou exemplo à
todos de como devemos servir o público, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. João de
Oliveira Martins, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Edhuardo Sellani Vidoti, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada as margens da Rodovia Julio Dai Fabro com o
nome da Sra. Carmelita Teixeira da Silveira, prestando com isso uma justa
homenagem a ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome da Sra.
Maria de Lourdes Pereira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado com o nome da Sra. Cristina
Vieira Aranha Cardoso, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Daniel do Nascimento, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
José Messias de Almeida Sobrinho, prestando com isso uma justa
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
Roque Pires Mendes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome da Sra.
Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone, elefone; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Pires com o nome do Sr. Luciano
Neves de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Cristino
Godinho da Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha com o nome da Sra.
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Arapongas com o nome do Sr. Alceu
Vieira de Góes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Ressaca com o nome do Sr. João
Leite, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone, elefone; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Cocais com o nome do Sr. Manoel
Castanho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Figueira com o nome do Sr. Pedro Vieira
Machado, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. Benedicto
Castanho Filho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro
milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 -
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 346 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e
trezentos e dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros
Emergenciais - Portaria GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar
Federal n. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 85 - 17.13.50.1.1.01 -
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 89-
17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.00000,
ficha 151 —17.19.57.0.1.00—Transferência Especial da União- Principal, R$
1.500.000,00, e ficha 153 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p/
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, sendo a
aprovação urgente para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar os recursos
das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 1 .000.000,00
para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 500.000,00 para
custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 1.000.000,00 compra
equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros
emergenciais da Portaria GM/MS n. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Ressaca com o nome do Sr.
Raymundo Francisco de Góes, prestando com isso uma justa homenagem
ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, correios e telefone;
/
Devanfr Ciejgg
VEREADOR
v'. .dor
15) 99791.9843
] J
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ PTRNANDO
..PIU..
VEREADOR
Y '¼. Vereador adoGomes
éràdor
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projeto de
Resolução n2. 22 de 2023, os Projetos de Lei n. 362, 363, 364, 365, 366,
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380 e 382
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
1
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vww.ibiuna.sp.1eg.bre-mail: faIecibiuna.sp, leg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.375 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de
Lei n2. 375 de 2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma via, 'Rua Alceu
Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Arapongas, com o nome do Sr. Alceu
Vieira de Góes, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação ao
moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
-
RONIE VON PIRES DE OLIVEIR' CARLOS EDUARDO GOMES
PRESIDENTE MEMBRO
LU AS lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DAC'MI-SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
iJES ECAMARGO
MEMBRO
SERMÇOS PÚBLICOS,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 375 de 2023 - fis. 02
r4j ,
\J'It VOLNI ,' ÃO
VICE - PRESIDENTE
FA
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEl • AMB ' E, SEGURA ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADA
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA CÁ; ÓU ' bMÉS
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
RMb
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 335/2023
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Alceu Vieira
de Góes", no Bairro Arapongas e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V - Fica denominada como Rua Alceu Vieira de
Góes", localizada no Bairro Arapongas, distante 0.3 Km da Rodovia Tancredo de
Almeida Neves, tendo seu início na estrada vicinal que liga a Rodovia Tancredo de
Almeida Neves ao Bairro Paiol Grande, tendo a extensão de 1.200 metros, com 6
metros de largura e uma área de 7.200m2, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
INAí
PRESIDENTE
ARMELINO MORÊIRA JÚNIOR
10 SECRTÁRIO
ti' VOLNÉI GALVAO
20SECRETÁRIO
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 410/2023 Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 335/2023, referente Projeto de Lei n2. 375 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, que "Dispõe sobre
denominação de uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A O RINAL O FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
ne4
Marcos Pires de C
Direto
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.leg.br e-mail faleibiuna siileq br
CERTIDÃO:
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 375 de 2023 de autoria do Vereador
Luiz Fernando de Góes Vieira, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 05 de dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 375 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 375 de 2023 foi aprovado por
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 375 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires
de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 375 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 335/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 410/2023 de 06 de dezembro de 2023.
lbiúna, 12 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.695, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Alceu Vieira
de Góes", no Bairro Arapongas e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. V - Fica denominada como "Rua Alceu Vieira de
Góes", localizada no Bairro Arapongas, distante 0.3 Km da Rodovia Tancredo de
Almeida Neves, tendo seu início na estrada vicinal que liga a Rodovia Tancredo de
Almeida Neves ao Bairro Paiol Grande, tendo a extensão de 1.200 metros, com 6
metros de largura e uma área de 7.200m2, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRE.IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO MOR RA JÚNIOR
PRESID:J TE
Publicado na Secretaria Administrativ! da Câmara e afixado no local de
costume na data supra.
Marco e Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp Ieq.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC N° 34/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 335/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 375/2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma
via, Rua Alceu Vieira de Góes, no Bairro Arapongas, e dá outras providências", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Ibiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N°
410/2023, de 06 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.695, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp leqbr e-mail: faleibiuna.sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 335/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 375 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2695,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do OfícioPC N° 3412024, de 09 de janeiro de 2024.
lbiúna, 10 de janeiro de 2'
amargo
Geral
Ma
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
(1
lbiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N202/2024.
Autógrafo de Lei 1\12335/2023.
Projeto de Lei N9375/2023.
Ref.: Ofício GPC 410/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N2375/2023, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
(AUTÓGRAFO DE LEI N2 335/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais
especificas à matéria. Csrnara Municpal daEsL''ci
Turisi.tj Ibiuna
Rece. . e 'Q Li k t /
AZ /6J'ÇS
c Adrnnistrativa
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstituciona lida de da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
particulares, sem autorização do Poder Público, O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j.
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
Izí
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268,
Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a Rua em questão encontra-se
no Parque das Arapongas, e, possui Ação Civil Pública N2257/1997 e ação de obrigação de fazer
N238.01.2009.004319, ambas fluentes sperante a 1Vara Civil da Comarca de lbiúna SP movida
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.o que leva a crer que a regularização do
loteamento encontra-se pendente de regularização, ambas fluentes sperante a 1Vara Civil da
Comarca de lbiúna SP movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12 da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atnciosa mente,
PAJLO KENJI SASAKI
Prdfeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
W. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna
lbiúna/SP.
verC.spit?5O \ç :j (i.rv.'o, úr•
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP I Ano 211 Ed.988
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
SECRETARIA DA FAZENDA
Carn ê ane do IPM 2024 está dispon im ível
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeítura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
- -
-onoses realizou
maisde2mil
Tutelares participam ço"em2023 em 2O
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 10de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
de cerimônia de posse
N
. .
IPTU 2024.
imposto Predial e Territorial Urbano
Ibiúna-SP J Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.696, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua
João Leite", no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica denominada como "Rua João
Leite', localizada no Bairro da Ressaca, tendo seu início no km 79.6
da Rodovia Bunjiro Nakao, tendo a extensão de 300 metros, com 5
metros de largura e uma área de 1.500m2,já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2.695, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua
Alceu Vieira de Góes", no Bairro Arapongas e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turistica de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada como Rua Alceu Vieira
de Góes", localizada no Bairro Arapongas, distante 0.3 Km da Rodovia
Tancredo de Almeida Neves, tendo seu início na estrada vicinal que
liga a Rodovia Tancredo de Almeida Neves ao Bairro Paiol Grande,
tendo a extensão de 1.200 metros, com 6 metros de largura e uma
área de 7.200m2, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE'
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
Aven d tlnC de ")iveira C.arvfrc' 51 Crtr. - b ún - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
/2
Ibiuna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.spgov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N92.694
LEI 1\122.695
LEI N22.679
LEI N22.681
LEI N22.680
LEI N22.684
LEI N 2.686
LEI N22.698
LEI N92.696
LEI N22.697
LEI No 2.693
LEI N 22.708
LEI N 22.685
LEI N22.705
LEI N92.699
LEI N22.706
LEI N 22.682
LEI N22.676
LEI N22.678
LEI N22.674
LEI N 22.671
LEI N 22.675
LEI N2 2.673
LEI N22.672
LEI N22.691
LEI N22.689
LEI N92.692
LEI N22.690
LEI N22.704
LEI N 22.701
LEI N22.702
LEI N22.703
LEI N22.687
LEI N22.688
LEI N22.683
LEI N 22.677
LEI N 22.709
LEI N22.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
N 01/2024
N2 02/2024
N 203/2024
N 204/2024
N205/2024
N206/2024
N207/2024
N 208/2024
N 209/2024
N 210/2024
N211/2024
N2 12/2024
N913/2024
N9 14/2024
15/2024
N916/2024
N2 17/2024
18/2024
N219/2024
N2 20/2024
N221/2024
N2 22/2024
N2 23/2024
N2 24/2024
N2 25/2024
N 226/2024
N2 27/2024
N 228/2024
N 229/2024
N2 30/2024
N 231/2024
N 232/2024
N233/2024
N2 34/2024
N 235/2024
N 36/2024
N2 04/2023
N 937/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150_001Á '
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
w.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIe(?ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n°. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.s.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(«.]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenjj Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Bani 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristina Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 10 da Lei n° 1276/2007 3S/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n0 i /QRai a Ji/2023
(/4
Tu ística aehiúna
eb em, Z / LE
lo. Z24j
o Pro.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
C3 e r
E3 i_j e e r ri c 3 ite CX
I'icjirii Ir1icieI PergL.irtee Freq LI er1tEC FR -05:5
,fccê ectã eciLil: Ráçjirie IriicieI / ctre e Cmere / NJctíciee / Gâmere
e ri t re em re e e e e c d e fi rri d e e ri e e rt i r d e d 1 e 1 8 d e d e e e mt re
Cm r ritri m rcc) d
fim d ii-ic rrtir dc) dii 18
dE! cl 1 Lrc)
er dr Jerg c)er Ier pIicde 04/1 2/202Z3 1 1 h37, Oltirnzt rrdifiçic'
04/1 2/02C 1 1 hD7
ÚItimci di d€ xpdi oe rtie será 1 5 dc dezcmbrc
VrIhc cItm di a 2 dc jrE?i rc
Cl e e e rv 1 c e e p ú b Ii e e e 1 e g 1 e 1 e tii e e m LI ri 1 e i e i e t e rã e e e e e 1 e d e r e e e e e e
pere deecerice e cememereçãci dee festas de firiel de eric, nec
períc,dee de 1 8 de decembre de 2023 e 1 1 de jerieirci de 2024. A
medide fe, ectebelecide pele Ate ri° -79/202:3, de 2 de jerieircD de 2023,
de F'reeiderite de câmere r'ALiriieipel de Ectâricie Vijríetice de Ibiürie,
nc, t.iee dee etrib&ii9ôee ecinferidee pele Artige 76. Iricice II, Alínea '&',
ri 1 d e Regime ri t e i ri ter ri CD.
A e e 1 m. h e verá ex p e d i e ri te ri e r m e E. d e e 8 h à e 1 7h, d e e e g Li ri d e e
e e et e e -fei re e, e t é d i e 1 4 d e d e e em b re. NJ e d 1 e 1 S, e ex p e d 1 e ri te e e r
ericerrede ee mele-die
CD prédic, de Gâmere NAtiriieipel riãcj ebrirá de die 1 6, eábedci, eté e die
1 doe- j e ri ei re de 202-4, feri e d e ri e e i CD ri e 1 (Ce ri frete r ri i e e ç à e u ri iv e re e 1) -
A velte eci trebelhe, dentre de expedierite riermel, eeerre rie dle 2 de
jerieire: elDertLlre àe 8 herae
rvuicIie cieie
912 You
Pruc. Ivo
-ra
Tu
ec: bid'
junicipai aa Estância
stica de !bkúçIa
erri,Zt /_04 170(
Ó 2141
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Ano 21 / Ed.921 / Ibluno, 06 de Jonelro de 2025 .$ E otrÔnco
www ibiunu.sp.qo, br
E1( 0460
CÂMARA
Aro,.- woo,' C. 04 -j-"2=.
oeror eSfe.04sç3od. CoRIaladr .0.0044
4.59446043003 Tep333 de 6103.
O PRESIDENTE DA CA4.ARA IEMICFAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE ULRI '.0 IRo -M pa Is. .30
onf43d40 polo 3.ge 76. II CiO.. •.•. 1I 4. 05943050
INsone. . 0.108430100 O ,OROInI4300 500 32201 40 20 dl
6.1.1.60.4.2012 do 1.40.5014. Ca,0. 00 £1040 dO 210 P--
RESOLVE.
ft.5. r - F0a r3069s43o. pelo .,.ioao o. 0.'o a 4.60
4. 001.181 0. 2023. o ..ned.1' Oa Càosa 10.5.0631 04 6,.olnoa solo,.. de
MaoSle GtonD 4. 0Rs.03. .40.040, de RG e 33 053 123-4 S35/SP. 01o10 no CPP ooE
306570 148.41 0.500weeS tonçS. 0~%~ dO C0,00 rI... 3004. SOIS 4.00
080.04. oo.ses=n.. 0o =000 de Lei 15334. 334.e•40..a50 2013.
5g_Z- O nobRE 6.00.4.0 0.00.40.. 3 500*4.çSo 1305001 55'
o. osso.. 16514111.0*56 aos. 444
Sfl- EOeAto 0303410 11 1133304.6-45.06a030
0*4.03026 DO PRESIOEJITE DA CAMRRA IEJIIC1PAL DA
ESTANCLA TURIST1CA DE 11IUNA. AOS 030148 DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO REGINALDO FIRRINO
PRESIOENI'E
Pttcado 'a S.aokroAcm,n,OnIa a. CMsn. 00.160110 doai a. o.flNS fld 5314 1401,
Maoe P3.. 0. Ca.sapo
051350300.1
DO OSSo p01100 4.2023
A MEIA DA CAMARA MI.811025#L DA ESTAJ.CIA TURISTICA DE 1400108- a6.4. AN 3004ç40. 6151100806.110430 polo 'coo
611140.03090274. L.Oeodod3 do M-."0. E08'sa.
RESOLVE' -
- EX0830RAR.Ear 03 4183058330.31 P300 lo,. Pai,. 303,5*. polOdor do EDo. 04.020.20.-O 525.08. CPÇ 01, 141.004344-41.4. .lrpongO
400.30.15100 .IOs=O.SSO 0.A3000t01 do 04.40.1*44 P.s.a0.00ia 0001.30.0.100 AIO "3
2012821. 00324. 1041w O. 2021
0*116620 DO 1RESIOENTE DA CÂMARA MUNICFAL DA ESTÂNCIA TURISTTCA DE 1110108- 03 DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO REGINA~ P1RIANO
PRESOEMTE
A1SISLL30O *IOIOEOSA 41,041010 ISECRETARIO
VOOJIEJ GA&VAO
r SECRETARIO
'itI caa. "a 5.rosa. ,lao., nnt'a 04 Ci.,.. • ,Ox,ca o, doaiS. 0050snoS 13 cfl SU03.
11800.56*, de 0803090 00.6*04131
0.234. p0600502023
A MESA 04. CAMARA 0.4.IC1PAL. DA ESTANCIA T1,RIS1SCA DE
18I011.8.4,4.80430 3360396008-5 Is. .30 30510430 pOlo 51010
6714,030902743 LO Q310o. 4. M,oiE.0 do b08o,
RE500VEI-
- EXONERAR a podo 4o p.eer. 430 o SI. 1004* CoRE.
14*3.. ao L..od p000441040 00 10. SI 0014448 SSPISP e CPF0.. 337.701 316-44. 40
05r090 00516814101150300.1.110308140040141 PaIanell10' 0300333 pelo 34110 262821.
de 32 de nsa ao 202'
083011620 DO PRESIOESOTO 0* CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTANCIA TURISTICA DE 11OJNA. 02 DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO 000INALDO FI6.itlO
PRESCENTE
~UNO MOREIRA JÚNIOR
SECRETARIO
VOLMEI GALVAO ? SECRETARIO
P\.EIc.00 o. Sec,ora 330.0,00345843 COI'rl.fl .010400 0 60360 :000rt na data SUS'.
M80o. 544.4. Ca6.95
D3.OorO.do
00234. 0.2033
DeoS. 008.0 5300 10o,E01 -a CM,.'. 181.659 08 Eooln.
TuMkoa de Ibtai.a e,n58 o .o.coo,o ao 2.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LAJPIC0.AL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE 191011*, 110 0*0 da. 864.696.. q... 8.. .3.
.0.1500.03. polo alÇo 75. eo000 II 31518* 00 R.goneelo
00
RESOLVE2
AR. Vt- S'* 40013000 P01110 P3Os413050 03 CÂesa. Aa10631 44 Eodn.ia T15900, 3. lo o.',. 030940*0646.1
20.2.57 -.*.çt,s446o40 • 11053.1.5.4. C,105e48,
00104- q03114455. 54.43.01104.5.0.4.0500.33043 $..1at05. da 5.050
29102- ..913003.8.0080. adeo.d. 0140.3000.23.5.030.30,
80100 -o*o584nos 40050 de Cepo, 09100-0500-1.343000150.6.44 n4.p40e.o'a 4080*1.
I3"O-.00U-o apS. o 141.0.6. Nona 3..W..n 4.31059*
38.12 -'0633° -411100113000530400.40 F00O40IIOOISE 068.001
03111 - 0005345441-4.0000006.4.4.6.5. IR, 13120.51.32.20.27 29.28-12.., 000400400100l.100 0301100.4.8.3 no a-o
S0.32a 0*4044.10043 CSo.a, na 00353-4.,. do Cal,..... 23 4.110.14100 114 2823, 1500 11iOO 40 134.'a..
5S.- Este 3001100330, na 4.533014. 01,6 çacãa GAÊINErE DO PRESIOEN1 DA CÂMARA MUI01CIPAI. DA E*rAI.QA TURÍSTiCA DE 9110110. AOS 0201*3 DO 1303 DE JANEIRO DE 2023
ANTONIO 01001*100 FII04O
PRESIOEOSTE
10.tloado na 3*41.4.'. A30a,3030.a da 03,501,,. 30.34. 00 003 48 losna,-, '3 0313 0p'0
M80o. 534.4. Canapo
D-- G~
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de laneiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento aVossa Excelência, extensivament seus pares,
protestos de estima e distinta consi1dração.
ln. k.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 Jardim Vergel de Una - 18150-009
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
w.ibiuna.sp.1eg.br e-mail: faI4ibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC no. 51/ 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Oficio GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GRO n.°49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 36 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
) 'e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo AI
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: faie(ibiuna.sp.1e.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[...1
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150_9
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIecibiuna.sp.Ieg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasakj
W. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr
CÂMARA
LEI N° 2.696, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma via, Rua
João Leite", no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. r - Fica denominada como "Rua João
Leite", localizada no Bairro da Ressaca, tendo seu início no km 79.6
da Rodovia Bunjiro Nakao, tendo a extensão de 300 metros, com 5
metros de largura e uma área de 1.500M2, já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.695, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua
Alceu Vieira de Góes", no Bairro Arapongas e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Alceu Vieira
de Góes", localizada no Bairro Arapongas, distante 0.3 Km da Rodovia
Tancredo de Almeida Neves, tendo seu início na estrada vicinal que
liga a Rodovia Tancredo de Almeida Neves ao Bairro Paiol Grande,
tendo a extensão de 1.200 metros, com 6 metros de largura e uma
área de 7.200m2, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp Ieq.br e-mail faIeibiuna sp leci br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h55 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 335/2023, Projeto de Lei n°
375/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2695 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n9. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 10, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 375, de 05 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, ted6,pf1i vista acreditar
que os prazos não contariam no/ per' do ,de recesso da
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunaspieq br e-maik faleibiuna s.leq br
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 09, a Lei Municipal n° 2695 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 375,
de 05 de dezembro de 2023 esente data.
Ibiúna, 06 de fevereiro de 20
e Camargo
r Geral