CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 3'l W /2023.
"Dispõe sobre denominação de uma RUA PEDRO
VIEIRA MACHADO, no bairro da Figueira, e dá
outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "RUA PEDRO VIEIRA
MACHADO", a Rua localizada na altura do n° 130 da Rua Sábia, no Bairro da Figueira,
que tem seu início num ponto locado a margem direita da referida Rua Municipal, com
distância de 475 00 metros, com 10,00 metros de largura, já sendo atendida por rede
elétrica, água da Sabesp e internet, conforme croqui em anexo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
WALMIR BOR11OLOTTO JUNIOR
VERiADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
LMIR BORTO OTTO JUNIOR
VERE' DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que
fomos procurados pelos moradores do bairro para formalizar a rua acima.
A denominação da rua é de grande importância aos
moradores que residem no local há anos para facilitar a vida dos moradores,
consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a
localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Ademais, a denominação de rua será urna justa homenagem
a família do Sr. PEDRO VIEIRA MACHADO.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual
pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PEDRO VIEIRA MACHADO
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[rara cor. comCRM não cine do reiao.
AVUiiAÇÔC
fObto iav-fad2 em c9/O2/194. no fivro C n1 12, á tç.!ha n 50. so o n°36 Era asdo com GERMAA'
fMARA DE JESUS. Deixa 06 -ais) filhos,José - 40 anos. Antonio 38 anos. Manoel - 36 anos,
JUnedito com 1,2 anos. Frncsco 28 anos e João com 25 anos.. No deixa bons a
ideíxa
irivoitaeat, n)
testamento Nada mais íne cumpria certi1icr.
cjr
Nada consta.
/
REGLSrRO CÍV1L E OE UTCDÇÕES Ei 'rEtAs DA SE0f
VA COMARCA )E [t3lU4A ESTADO DE sÃr PAULO
ANUOETA CAETANO ColiÇALV tS
OFICIAL DE REQÍSTRO
IaIUNA/sp
AV. FORTUMATI1HO. 125 CENTflj t1ÚNÁjSp
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O contoucI da coidtio verdadeiro. Dou 'i
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Esciêvantt Autorizada
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ]ViRíST9?E reoNTE 1ECTÁRIO
Considerando que Mesa da Câmara apresentou para apreciação/
desta Casa de Leis nos termos regimentais, na presente data, o Projeto de L
Resolução n. 22 de 2023 que "Dá denominação de 'Geraldo Rodrigues' à
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2 . 362 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua João
de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2 . 363 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Edhuardo Sellani Vidoti, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2 . 364 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Carmelita Teixeira da Silveira e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 365 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria
de Lourdes Pereira, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 366 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua
Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem, e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2 . 367 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Vercy Francisco Vieira, no Bairro Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2 . 368 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Daniel
do Nascimento, no Bairro da Vargem do Salto e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2 . 369 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2 . 370 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Comes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 371 de 2023 de autoria do / 1
Vereador Carlos Eduardo Comes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 372 de 2023 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Comes que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Pires, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 373 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Cristino Godinho da Silva, no Bairro Campo Verde e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n9. 374 de 2023 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Wanda Ribeiro Romano, no Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 375 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Alceu Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 376 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua João Leite', no Bairro da Ressaca e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 377 de 2023 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Manoel Castanho, no Bairro do Cocais, Município de lbiúna, e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 378 de 2023 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 379 de 2023 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Benedicto Castanho Filho, no Bairro do Colégio, e dá outras
providências-":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de dezembro o Projeto de Lei n.
380 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 382 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro da
Ressaca, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar a sala destinada à realização de reuniões internas do prédio da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, com o nome do Sr.
Geraldo Rodrigues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
servidor efetivo da Câmara Municipal que exerceu seu trabalho por 37 anos
à frente do setor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de
Iblúna, sempre com muita dedicação, competência e zelo ao patrimônio
público, de currículo justo, dedicado e prestativo, que deixou exemplo à
todos de como devemos servir o público, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. João de
Oliveira Martins, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Edhuardo Seliani Vidoti, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada as margens da Rodovia Julio Dal Fabro com o
nome da Sra. Carmelita Teixeira da Silveira, prestando com isso uma justa
homenagem a ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome da Sra.
Maria de Lourdes Pereira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado com o nome da Sra. Cristina
Vieira Aranha Cardoso, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Vercy Francisco Vieira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Vargem do Salto com o nome do Sr.
Daniel do Nascimento, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
José Messias de Almeida Sobrinho, prestando com isso uma justa
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome do Sr.
Roque Pires Mendes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Carmo Messias com o nome da Sra.
Cândida Pedroso de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Pires com o nome do Sr. Luciano
Neves de Oliveira, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone,
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Cristino
Godinho da Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Areia Vermelha com o nome da Sra.
Wanda Ribeiro Romano, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre
Senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Arapongas com o nome do Sr. Alceu
Vieira de Góes, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Ressaca com o nome do Sr. João
Leite, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Cocais com o nome do Sr. Manoel
Castanho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Figueira com o nome do Sr. Pedro Vieira
Machado, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre Senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Colégio com o nome do Sr. Benedicto
Castanho Filho, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre
Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro
milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal
de Saúde - 02.10.13 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 -
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 346 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e
trezentos e dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros
Emergenciais - Portaria GM/MS n2. 544/2023 e Emenda Parlamentar
Federal n2. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 85 - 17.13.50.1.1.01 -
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 89 -
17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro MAC Arnbul. Hospitalar R$ 1.665.000,00,
ficha 151 - 17.19.57.0.1.00 —Transferência Especial da União - Principal, R$
1.500.000,00, e ficha 153 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, sendo a
aprovação urgente para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos
das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 1,000.000,00
para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 500.000,00 para
custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 1.000.000,00 compra
equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros
emergenciais da Portaria GMIMS n2. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar travessa localizada no Bairro Ressaca com o nome do Sr.
Raymundo Francisco de Góes, prestando com isso uma justa homenagem
ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, correios e telefone;
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ ~ANDO
"PIU..
VEREADOR
j' .dor
(15) 99791.
Deiafrc, '"eftjaa
VEREADOR
Carlos eduardo Gomes
Vereador
eado.
justificado; /
1Â Considerando a relevância das proposições acima, conforme (J
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projeto de
Resolução n. 22 de 2023, os Projetos de Lei n. 362, 363, 364, 365, 366,
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380 e 382
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.hr e-mail: fa1e(ibi una. sp.!eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.378 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 378 de
2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Pedro Vieira Machado, no
Bairro da Figueira, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Figueira, com o nome do Sr. Pedro
Vieira Machado, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação ao
moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2023.
DEVANIR CANDID DE ANDRADE
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 1 cÂõ 'iD"A 6' ØMË
PRESIDENTE 1 MEMBRO
LUCS 1 ARUIVOBORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 378 de 2023— fis. 02
SDEC RGO
MBRO
FAUSTO
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, ME
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
PÚBLICOS,
A E ATIVIDADES
PRIVADA
CÀRIbS EÓUÂRDÕO M ES
MEMBRO /
VOLN
VICE - P 'ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
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1'
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 338/2023
"Dispõe sobre denominação de uma RUA PEDRO VIEIRA
MACHADO, no bairro da Figueira, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "RUA PEDRO VIEIRA
MACHADO", a Rua localizada na altura do n° 130 da Rua Sabiá, no Bairro da
Figueira, que tem seu início num ponto locado a margem direita da referida Rua
Municipal, com distância de 47,00 metros, com 10,00 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, água da Sabesp e Internet, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
/ 7
1 ANTONIO REGINALOO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MOREIRA JÚN1O
1° SECRETÁRIO
VOtkEI GkLVÃO
20SECRETÁRIO
(;&Br",FrF
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n2. 413/2023 lbiúna, 06 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 338/2023, referente Projeto de Lei n. 378 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Walmir Bortolotto Júnior, que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro da Figueira, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
/ d
AN'lÕN O REGALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibtuna.sp leg br e-mail: faleibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 378 de 2023 de autoria do Vereador
Walmir Bortolotto Júnior, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 378 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 378 de 2023 foi aprovado por
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e
uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 378 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires
de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 378 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 338/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 413/2023 de 06 de dezembre"de 2023.
Ibiúna, 12 de dezembro de 2023.
/11
Marcos Píre Crnargo
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.698, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma RUA PEDRO VIEIRA
MACHADO, no bairro da Figueira, e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Iblúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. V - Fica denominada como "RUA PEDRO VIEIRA
MACHADO", a Rua localizada na altura do n° 130 da Rua Sabiá, no Bairro da
Figueira, que tem seu início num ponto locado a margem direita da referida Rua
Municipal, com distância de 47,00 metros, com 10,00 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, água da Sabesp e Internet, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRE IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO MOR: RA JUNIOR
PRESID NTE
Publicado na Secretaria Administrat 1: da-Câ '.ra e afixado no local de
costume na data supra.
Marco" de Camargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚN A
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fate(ibiuna.sp.leqbr
Ofício GPC N° 37/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: 0014 h 1 P4
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 338/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 378/2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma
Rua Pedro Vieira Machado, no Bairro Figueira, e dá outras providências", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N°
413/2023, de 06 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.698, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRESIENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
j c
M cos de Camargo
iretor Geral
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
wwwibiuna spleq.br e-mail. faleibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 338/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 378 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2698,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando aG-'Çhefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício 37120 , de 09 de janeiro de 2024.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2i4
PREFEITURA MUNICIPAL DAESTÂNCIATURÍSTICADEIBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
lbiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N208/2024.
Autógrafo de Lei N2338/2023.
Projeto de Lei N378/2023.
Ref.: Ofício GPC 413/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que
após avaliar o PROJETO DE LEI N2 378/2023, de autoria do Vereador WALMIR
BORTOLOTTO JÚNIOR, (AUTÓGRAFO DE LEI N 2 338/2023), e tendo ouvido a Secretaria
Municipal de Negócios Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere
o artigo 46, §lQe Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao
Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições
sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc.,
conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.i'cipa da Est-»
____pá
1 / hr/
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou
até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que
denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua
competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente
a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros
públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica
Municipal-CM n230, de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de
denominar via pública, "máxime quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter
k~
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via
particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência
de agente político ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público;
(desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n92667
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação
Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Daila Déa Barone,
j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2468/1998.
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas.
Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz parte de loteamento
IRREGULAR conforme processo administrativo número 7553/2010 área embargada,
conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria.
Nessa esteira, conforme informação prestada peia SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial,
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAU I.O KENJI SASAKI
Prefito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
1 bi ú na/SP.
\ t.rc' lpt c1 ic t i ( i ir- E jr i—
Imposto Predial e Territorial Urbano
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 21 1 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê online do
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
PTU 2026 está disponível
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiunasp.gov.br),
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoonoses realizou
• maisde2md
Tutelares participam castrações em 2023
de cerimônia de posse
N a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 10de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.698, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma RUA PEDRO
VIEIRA MACHADO, no bairro da Figueira, e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1°- Fica denominada como "RUA PEDRO
VIEIRA MACHADO", a Rua localizada na altura do n°130 da Rua
Sabiá, no Bairro da Figueira, que tem seu início num ponto locado a
margem direita da referida Rua Municipal, com distância de 47,00
metros, com 10,00 metros de largura, já sendo atendida por rede
elétrica, água da Sabesp e Internet, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na dato supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2.697, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma RUA
MANOEL CASTANHO, no bairro do Cocais,
Município de lbiúna, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "Rua MANOEL
CASTANHO", a Rua localizada na Rua Kapa, no Bairro do Cocais, que
num ponto locado a margem direita da referia Rua Municipal, com
distância de 383,54 metros, com 10,00 metros de largura, conforme
croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
0
IMPRENSA
lbiúna-SP f Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
Avenida Capto Manuel de Ohvera Car&nu, l - Centro - b um?
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL wwwJbiuna.sp.govbr
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N 2.694
LEI N 22.695
LEI N22.679
LEI N22.681
LEI N 2.680
LEI N22.684
LEI N22.686
LEI N22.698
LEI N22.696
LEI N22.697
LEI N 2.693
LEI N 2.708
LEI N22.685
LEI N2 2.705
LEI N22.699
LEI N22.706
LEI N22.682
LEI N22.676
LEI N 2.678
LEI N22.674
LEI N22.671
LEI N22.675
LEI N22.673
LEI N22.672
LEI N22.691
LEI N22.689
LEI N22.692
LEI N22.690
LEI N22.704
LEI N22.701
LEI N 22.702
LEI N 22.703
LEI N 2.687
LEI N22.688
LEI N2 2.683
LEI N2 2.677
LEI N22.709
LEI N92.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
N o01/2024
N 202/2024
N203/2024
N 904/2024
N205/2024
N 206/2024
07/2024
N208/2024
N 209/2024
N2 10/2024
N 211/2024
N 212/2024
N 213/2024
N 214/2024
N 215/2024
N216/2024
N2 17/2024
NQ 18/2024
N219/2024
N 920/2024
N2 21/2024
22/2024
N 223/2024
N2 24/2024
N225/2024
N226/2024
N2 27/2024
N 228/2024
N 229/2024
N 230/2024
N 231/2024
N 232/2024
33/2024
N 234/2024
N 235/2024
N 236/2024
N 204/2023
N 237/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-0004
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228 (JV
ww .ibiuria.sp.le.br e-mail: fa1e(.ibiuna.sD.leg.br
Ofício GPC n°. 49 / 2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000/!
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: falecibiuna.sp.1eg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
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IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mi EIRA JUNIOR
PRE DENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasalçi
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC no GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 3/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° 52~ i /2023
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/1212023 11h37, última modificação 04/1212023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea 'a", n° i do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre rio dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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Estado de São Paulo
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para deacer,ac e ec)r-rier-riCDraçãc das festas de final de er'lCD. ris
perícdca de 18 de deembrc de 2023 a 1° de jerieirc) de 2024. A
medida fc,i eataIDeIecida pelc tc ri079/2023, de 2 de j -ieircD de 2023,
dc, Fr(- dente da Câmara Niliiriieipel da Estância Turística de lkDiüna,
nc> t_iscD das etribuiçes cc)riferidas pelc rtigc 76, Iriciac) II, Alínea
n1 1 dc) R e g i me ri t c) 1 ri t e r ri CD -
a a i mi, h a v e ré ex p e d 1 e ri t e ri CD r rri e 1, d e a 8h i a 1-7h, doe a e g Li ri d a a
a e xt a a - fe à ra a a t é d i a 1 4 de d e z e m b rc. Ni c d i a 1 5, CD ex p e d lente será
e ri e erra d a CD ri-i e lCD - d i a -
O prédic, da Câmara rvlLzrii(-ipal nãc abrirá dc) dia 1 6, aábzidc). até CD dia
1 doe j a ri ei r do- 2024, feri ad CD ri a e i CD ri e 1 (0 c ri f reter ri i z a ç 5 CD Li ri iv era a 1).
vcDlte aci trabelhCD, deritrci dci expediente ncirmal, CDcc)rre rie dia 2 de
jeneirc: abertura às 8 hCDraa.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Ano 21 / Ed.921 / Ibluno. 06 d. Jonolro da 2023 ai DiárloOfíclal
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ESTÂNCIA TURISTICA DE MMJMA. AOS 02 DOAS DO 50$ DE JANEIRO DE 2023
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Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas lunto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de laneiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a,-Vossa Excelência, extensivamente seus pares,
protestos de estima e distinta consi3dração.
k.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000.
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww\ .ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(ibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n°. 51! 2024 Iblúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados'.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000
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www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: falecibiuna.sp.1eg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
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Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL wwwibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N°2.698, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma RUA PEDRO
VIEIRA MACHADO, no bairro da Figueira, e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "RUA PEDRO
VIEIRA MACHADO", a Rua localizada na altura do n°130 da Rua
Sabiá, no Bairro da Figueira, que tem seu início num ponto locado a
margem direita da referida Rua Municipal, com distância de 47,00
metros, com 10,00 metros de largura,já sendo atendida por rede
elétrica, água da Sabesp e Internet, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE )ANEIPO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2.697, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma RUA
MANOEL CASTANHO, no bairro do Cocais,
Município de lbiúna, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Rua MANOEL
CASTANHO", a Rua localizada na Rua Kapa, no Bairro do Cocais, que
num ponto locado a margem direita da referia Rua Municipal, com
distância de 383,54 metros, com 10,00 metros de largura, conforme
croqui em anexo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fon&Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp.leq br e-mail:fale(á).ibiuna.sp,ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h57 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 338/2023, Projeto de Lei n°
378/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2698 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 09, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 378, de 05 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar
que os prazos não contariam no pera
Câmara Municipal;
recesso da
e Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Eias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leq.br e-mail faIeibiuna sp.leci.br
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 08, a Lei Municipal n° 2698 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 378,
de 05 de dezembro de 2023 na presente data.
lbiúna, 06 de fevere o de 202