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materia nº 381/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.
native_id17625

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 344/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 421/2023.
2023-12-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:30:40.473472-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 381 
iosamente, 
Recebido em /Zde...J. ........de.3 i o KISASAKI 
Prazo Venc. em 
- RE'EITO MUNICIPAL 
Rec'Jco por. 
REGINALDO FIRMINO 
OR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
paI da âicia 
T 
EXMO. 
D.D 
PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
• Leia-se em SosaáO. 
• Cópias aos Edis 
Às comsssõeL 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 080/ 2023 
Ibii:jna.SJ._L ~ 
Ibiúna, 04 de dezembro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 080, desta data e 
que em sua ementa "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de Ibiúna". 
A presente propositura visa corroborar com a continuação do fomento às 
atividades culturais exercidas pela respectiva entidade, a qual vem atuando há cerca de 17 
anos em nosso município, oferecendo instrução musical à crianças e jovens através da 
prática instrumental em grupo. 
Nesse período, a Banda Marcial de lbiúna tem levado o nome do município 
em diversas competições no Estado de São Paulo, da qual tem se sagrado vencedora pela 
qualidade técnica musical desempenhada pelo grupo. Dessa forma, o presente projeto tem 
como intuito manter o apoio municipal a continuidade das ações da entidade. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este, 
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PROJETO DE LEI N 080 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão 
PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURISTICA Dt iiiiuitï 
ESTADO DE SÃO PAUL
DE 
r r 
ÁRV 
de subvenção à entidade Banda 
Independente de Ibiúna". 
g93 
Marcial 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e 
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao Artigo 20 e 21 da Lei Municipal n22622 de 29 de Junho 
de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, fica a Prefeitura Municipal de lbiúna 
autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade Banda Marcial Independente de 
Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n9 
08.448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
§ 19 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após 
assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada, nos termos da Lei Federal 
n 13.19/2014 e Decreto Municipal n 2383/2017. 
§ 2 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a 
entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na 
Instrução Normativa n2 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
§ 32 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá 
ser realizada mensalmente, até o 52dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente lei. 
§ 49 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar 
conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas 
aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal. 
Art. 2 - O descumprimento, parcial ou integral, do Plano de Trabalho ou do 
Termo de Fomento, de que trata o §1 do Art. 1 desta Lei, acarretará a suspensão ou 
cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor, que será designado 
através de ato do Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar no mínimo 
4 apresentações gratuitas ao município, como contrapartida social, a ser estabelecidas no 
Termo de Fomento de que dispõe o § 12do caput do Art. 12desta Lei 
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
jft ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. 
PAILO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
- DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS 
ORIGEM DOS 
RECURSOS' 
VALORES PREVISTOS 
- R$ 
DOC. DE CRÉDITO N2 DATA VALORES 
REPASSADOS - R$ 
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS 
TOTAL 
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE 
1 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária: 
(nome da entidade) 
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício 
supramencionado, na importância total de R$ (por extenso). 
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS 
CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO 
ORIGEM DO 
RECURS02 
VALOR APLICADO - 
R$ 
TOTAL DAS DESPESAS 
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO 
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR 
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE 
'Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as penas da 
Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação 
dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de trabalho aprovado, 
proposto ao Órgão Concessor: 
LOCAL e DATA: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): 
(*) Auxílio, subvenção ou concessão. 
ANEXO II 
RELAÇÃO DOS GASTOS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CN PJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
VALOR TOTAL RECEBIDO: 
DATA DO 
DOCUMENTO 
ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO (NOTA 
FISCAL, RECIDO) 
NATUREZA DA 
DESPESA 
FONTE 
(**) 
VALOR 
TOTAL 
LOCAL e DATA: 
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição. 
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal. 
, Prefeitura da Estancia Turística de Ibiuna 7/ 
Estado de São Paulo 
LEI N°2622. 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO, 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações 
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos 
os órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 20 - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, 
nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os 
seguintes objetivos estratégicos: 
1 - ações de educação básica e saúde pública; 
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social; 
III - melhoria da infraestrutura urbana; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 2° - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a 
proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a 
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal 
verificada no exercício anterior. 
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior 
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando 
no orçamento específico da Câmara Municipal. 
§ 40 - o repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação 
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de 
2023, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a 
perspectiva inflacionária. 
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética 
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente 
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual. 
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, 
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice 
oficial de preços. 
§ 2° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o 
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento 
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras 
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano 
seguinte. 
CAPITULO v 
DAS SUBVENÇÓES A ENTIDADES 
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do 
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, 
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de 
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no 
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida rio exercício de 2023 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos. 
§ 30 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, 
dependerão, ainda de: 
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convênio. 
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de 
que trata o art. 40, 1, "f' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou 
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei 
Federal n.°13.019/2014. 
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de 
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em 
receber os referidos recursos, para cumprimento de piano de trabalho 
previamente estabelecido. 
§ 10 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios 
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para 
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 10 do art. 199 da 
Constituição Federal. 
§ 2° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a 
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista 
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e 
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1°, da Constituição Federal, 
poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites 
previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71, todos da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências 
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o 
aumento da despesa com pessoal para: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
DECRETO N° 2383. 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 
"Regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no 
âmbito da Administração Pública do Município da Estância Turística de 
Ibiúna e dá outras providências". 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município da 
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, 
DECRETA: 
Art. 1° - Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019, 
de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância 
Turística de Ibiúna. 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 2° - As parcerias celebradas entre a Administração Pública 
Municipal e as organizações da sociedade civil (OSC) terão por objeto a execução de 
atividade ou projeto e serão formalizadas por meio de: 
1 - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver 
transferência de recurso financeiro; 
II - acordo de cooperação, quando a parceria não envolver transferência 
de recurso financeiro. 
§ 1° - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de 
trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de 
incentivar projetos por elas criados ou desenvolvidos. 
§ 2° - O termo de colaboração de colaboração será adotado para a 
consecução de trabalho cuja concepção seja da Administração Municipal, com o objetivo de 
executar projetos ou atividades por ela criados ou desenvolvidos. 
Art. 3° - A Administração Municipal adotará procedimentos para 
orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para 
definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. 
§ 1° - A Secretaria Municipal da Administração publicará manuais que 
completem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar 
os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do parágrafo 1° do artigo 
63 da Lei Federal n° 13.019/204. 
§ 2° - Os órgãos da Administração Municipal poderão editar orientações 
complementares, por meio de portaria do Secretário Municipal, de acordo com as 
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
lf 
CAPÍTULO II 
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
Art. 4° - O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são 
formalizadas as parcerias entre o Município da Estância Turística de Ibiúna e as organizações 
da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não 
envolvam a transferência de recursos financeiros. 
Art. 50 
- A celebração de acorde de cooperação poderá ser proposta pela 
Administração Municipal ou por organização da sociedade civil. 
Art. 6° - A celebração de acordo de cooperação poderá ser precedida de 
procedimento de manifestação de interesse social, observado, neste caso, o disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014 e neste decreto. 
Art. 7° - Ressalvada a hipótese prevista no artigo 29 da Lei Federal n° 
13.019/2014, fica dispensada a realização de chamamento público para a celebração de 
cooperação. 
§ 1° - A critério do Secretário Municipal, poderá ser realizado 
chamamento público para a celebração de acordo de cooperação, observando, neste caso, o 
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e neste decreto. 
§ 2° - O chamamento, público para a celebração de acordo de cooperação 
de que trata o artigo 29 da Lei Federal n013019/2014, no que couber, o disposto naquele 
diploma legal e neste decreto. 
CAPÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 8° - As propostas de Procedimentos de Manifestação de Interesse 
Social, apresentadas por organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos 
interessados à Administração Municipal, devem: 
1 - ser dirigidas e encaminhadas aos Secretários Municipais em função 
do objeto da proposta; 
II - observar, quanto aos requisitos, o disposto no art. 19 da Lei Federal 
n° 13.019/2014. 
Art. 9° - Recebida a proposta, o Secretário Municipal verificará o 
atendimento dos requisitos do art. 19 da Lei Federal n° 13.019/2014 e, conforme o caso, 
indeferirá a proposta ou determinará sua aplicação no sítio eletrônico da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna pelo prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 10 - Verificadas a conveniência e a oportunidade para a realização 
do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o Secretário Municipal determinará sua 
instauração, para oitiva da sociedade sobre o tema. 
§ 1° - O procedimento de Manifestação de Interesse Social far-se-á por 
meio de edital que indicará, entre outros elementos: 
1— o objeto da consulta; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
II - as condições para participação dos interessados; 
III - as datas, prazos, meios e locais de apresentação de propostas. 
§ 2° - O Procedimentos de Manifestação de Interesse Social será 
realizado por comissão especial, composta por pelo menos três servidores públicos, a ser 
constituída pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade interessada. 
Art. 11 - Poderá ser realizado Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social conjunto entre Secretarias Municipais, caso o objeto da consulta envolva 
competência desses órgãos. 
CAPÍTULO IV 
DO CHAMAMENTO PÚBLICO 
Art. 12 - A celebração de termo de colaboração de fomento será 
precedida de chamamento público, ressalvados os casos excepcionados pela Lei Federal n° 
13.019/2014. 
Art. 13 - As Secretarias Municipais instituirão, por portaria dos 
respectivos Secretários, comissão de seleção para a realização do chamamento público, 
observado, quanto à sua composição, o disposto no inciso X do art. 2° e no parágrafo 2° do 
art. 27 da Lei Federal 13.019/2014. 
Art. 14 - O edital de chamamento público observará, quanto às suas 
disposições, o parágrafo do art. 24 da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§1° - O edital de chamamento público será publicado na integra no sítio 
eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias da data do recebimento das propostas. 
§ 2° - O aviso de edital de chamamento público será publicado na 
Imprensa Oficial do Município, no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior, contendo 
menos os seguintes elementos: 
1 - número de edital de chamamento público e do processo 
administrativo, 
II - Secretaria Municipal responsável; 
III objeto; 
IV - prazo, com data e horário, para recebimento das propostas; 
V - forma de acesso à íntegra do edital. 
Art. 15 - Compete ao Secretário Municipal responsável pelo 
chamamento público homologar o seu resultado e divulgá-lo no sítio eletrônico da Prefeitura 
da Estância Turística de Ibiúna. 
Art. 16 - Não se realizará chamamento público: 
1 - para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que 
envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - para celebração de acordo de cooperação, exceto se seu objeto 
envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de 
recurso patrimonial, hipótese em que a realização de chamamento público é obrigatória, 
observando-se o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e neste decreto; 
III - nas hipóteses de dispensa prevista no art. 30 da Lei Federal n° 
13.019/2014;IV - nas hipóteses de inexigibilidade prevista no art. 31 da Lei Federal n° 
13.019/2014. 
§ 1° - Toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será 
justificada e retificada pelo Secretário Municipal interessado. 
§ 2° - Nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal n° 
13.019/2014, o extrato da justificativa será publicado no sítio eletrônico da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna e na Imprensa Oficial do Município, na mesma data em que for 
efetivada a retificação. 
§ 3° - Eventual impugnação 'justificativa deverá ser dirigida ao 
Secretário Municipal que a ratificou, observando-se, quanto ao seu processamento, o disposto 
nos parágrafos 2° e 30do art. 32 da Lei Federal n° 13.019/2014. 
Art. 17 - Na hipótese de chamamento público prevista no inciso VI do 
art. 30 da Lei Federal n° 13.019/2014, as Secretarias Municipais realizarão credenciamento 
das organizações da sociedade civil que atuam nas respectivas áreas sociais. 
§ 1° - O credenciamento será realizado pela comissão de seleção da 
Secretaria Municipal. 
§ 20- Para fins de credenciamento, as organizações da sociedade civil 
deverão comprovar o atendimento do art. 33 da Lei Federal n° 13.019/25014. 
§ 3° - O credenciamento será regido por edital, em que serão previstos os 
requisitos, o procedimento e o prazo de validade do credenciamento. 
§ 4° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o edital de 
credenciamento poderá prever que a inscrição de organização da sociedade civil e, Conselho 
Municipal de políticas públicas poderá ser considerada para fins de credenciamento, desde 
que, para a inscrição no Conselho Municipal, seja exigida a comprovação do atendimento dos 
mesmos requisitos previstos no art. 33 da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 5° - Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica 
condicionado à ratificação, pela comissão de seleção, da inscrição da organização da 
sociedade civil. 
CAPÍTULO V 
DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS 
Art. 18 - A celebração e a formalização de termo de cooperação e do 
termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências por parte das Secretarias 
Municipal: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
9 
1 - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para 
execução da parceria; 
II - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria e consultoria 
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria; 
III - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses 
previstas na Lei Federal n° 13.019/2017, quando sua não realização deverá ser justificada e 
ratificada pela autoridade competente; 
IV - emissão de parecer do órgão técnico da Administração, observado o 
disposto no inciso V do art. 35 da Lei Federal 13.019/2014. 
V - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a 
capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são 
compatíveis com o objeto; 
VI - aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal ou 
dirigente da entidade. 
Parágrafo único - Para fins do inciso IV deste artigo, considera-se 
órgão técnico da Administração o órgão da Secretaria Municipal, competente para, em função 
do objeto da parceria, apreciar o mérito das propostas. 
Art. 19— A celebração e a forma de acordo de cooperação dependerão da 
adoção das seguintes providências por parte das Secretarias Municipal: 
1 - realização de chamamento público, se for o caso, ou ratificação de sua 
não realização pela autoridade competente; 
II - aprovação do plano de trabalho pelo Secretario Municipal; 
III - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria 
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. 
Art. 20 - Para celebrar parcerias regidas pela Lei Federal n° 13019/2014 
com Administração Municipal, as organizações da sociedade civil deverão: 
1 - comprovar o atendimento das condições estabelecidas no art. 33 da 
Lei Federal n° 13.019/2014; 
II - apresentar os documentos previstos no art. 34 da Lei Federal n° 
13.019/2014. 
Art. 21 - As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de 
termo de colaboração, termo de fomento ou acorde de cooperação, que, conforme o caso, 
conterá: 
1 - as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal n° 
13019/2014; 
II - o plano de trabalho, com parte integral e indissociável; 
III - as hipóteses e os limites das despesas previstas no inciso II do art. 
46 da Lei Federal n° 13.019/2014, se for o caso; 
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IV - a indicação do servidor público ou empregado público designado 
como gestor da parceria; 
V - na hipótese de a duração da parceria exceder um ano, a obrigação da 
organização da sociedade civil prestar contas ao término de cada exercício; 
VI - a vinculação ao edital do chamamento público, se for o caso, e às 
disposições da Lei Federal n° 13.019/2014 e deste Decreto; 
VII - a forma de realização da pesquisa de satisfação dos beneficiários 
do plano de trabalho, nas parcerias com vigência superior a um ano; 
VIII - a obrigação da organização sociedade civil manter em seu arquivo, 
durante 10 (dez) anos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas, os 
documentos originais que compõem a prestação de contas. 
Art. 22 - Compete aos Secretários Municipais, no âmbito dos 
respectivos órgãos, celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. 
Parágrafo único - A competência estabelecida neste artigo é indelegável 
e não exclui a do Prefeito Municipal para a prática dos mesmos atos. 
Art. 23 - Os termos de colaboração e de fomento e os acordos de 
cooperação serão lavrados no Setor de Gerenciamento de Contratos, da Divisão de Licitação e 
Contratos Administrativos, que manterá arquivo cronológico de seus autógrafos e registros 
sistemático de seus extratos. 
§ 1° - O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de 
cooperação serão publicados na Imprensa Oficial do Município pelo Setor de Gerenciamento 
de Contratos, em até 5 (cinco) dias úteis após a sua celebração. 
§ 2° - No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, o instrumento da 
parceria será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna. 
§ 30 - Deverá constar do extrato publicado da Impressora Oficial do 
Município e da relação das parcerias, mantida no sítio eletrônico da Prefeitura da Estância 
Turística de Ibiúna, o nome do servidor público ou empregado público designado como gestor 
de cada parceria. 
CAPÍTULO VI 
DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS 
Art. 24 - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão 
depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na Caixa Econômica 
Federal ou no Banco do Brasil. 
Art. 25 - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será 
realizada exclusivamente mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do 
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 
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CAPÍTULO VII 
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 
Art. 26 - O monitoramento e a avaliação das parcerias realizadas de 
forma contínua, observadas os arts. 58 a 60 da Lei Federal n° 13.019/2014, incumbindo: 
1 - ao servidor público ou empregado público designado como gestor da 
parceria; 
II - ao Conselho gestor de Fundo Municipal, em conjunto com o gestor 
da parceria, quando esta for custeada com recursos de Fundos específicos; 
III - em qualquer caso, à comissão de monitoramento e avaliação 
designada, ao Conselho Municipal de políticas públicas pertinentes ao objeto da parceria e aos 
cidadãos. 
Art. 27 - Cabe ao gestor de colaboração ou de termo de fomento, 
isoladamente ou em conjunto com o conselho gestor do Fundo Municipal específico, na 
hipótese do inciso II do artigo anterior, emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação 
e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, 
independentemente da obrigatoriamente de apresentação de prestação de contas devidas pela 
organização da sociedade civil. 
§ 1° - A emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação será 
semestral, nas parcerias com vigência de um ano ou mais, e trimestral, nas parcerias com 
vigência inferior a um ano. 
§ 2 ' - O relatório técnico de monitoramento e avaliação contará os 
elementos previstos no parágrafo 10 do art. 59 da Lei Federal n° 13.019/2014, sem prejuízo de 
outros, exigidos por portaria do Secretário Municipal, se for o caso, o conselho gestor do 
fundo específico. 
Art. 28 - Nas parcerias com vigência superior a um ano, será realizada 
pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, na forma prevista no 
instrumento da parceria, e serão utilizados os resultados como subsídio para avaliação da 
parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no 
ajuste das metas e atividades definidos, bem como a reorientação e no ajuste das mets e 
atividades definidas. 
Art. 29 - Compete ao gestor designado para a parceria as atribuições 
previstas no art. 61 da Lei Federal n° 13.019/2014, bem como: 
1 - proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução da 
parceria; 
II - elaborar, em conjunto com o conselho gestor do fundo, se for o caso, 
o relatório técnico de monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comissão de monitoramento 
e avaliação designada; 
III - comunicar ao Secretário Municipal a inexecução da parceria por 
culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para fins o disposto no art. 62 da Lei 
Federal n° 13.019/2014: 
IV - emitir parecer técnico de análise da prestação de contas da 
respectiva parceria. 
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Parágrafo único - As providências indicadas no Art. 62 da Lei Federal 
n° 13.019/2014 far-se-ão por ato do Secretário Municipal que firmar a parceria, devidamente 
motivado e publicado na Imprensa Oficial do Município, assegurados à organização da 
sociedade civil o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 30— Toda a parceria celebrada mediante termo de colaboração e e 
termo de fomento será acompanhada e fiscalizada por comissão de monitoramento e 
avaliação, instituída por portaria do Secretário Municipal. 
§ 10 - as parcerias de cada Secretaria Municipal serão acompanhadas e 
fiscalizadas pela respectiva comissão de monitoramento e avaliação. 
§ 20 - Pode haver a instituição de mais de uma comissão de 
monitoramento e fiscalização por Secretaria Municipal, considera a especialidade considera a 
especialidade do objeto das parcerias. Neste caso, as portarias deverão delimitar a 
competência de cada comissão de monitoramento e fiscalização. 
§ 30 - A comissão monitoramento e avaliação será composta por, no 
mínimo, três servidores públicos ou empregados públicos, observado o disposto no inciso XI 
do art. 1 da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 40 - Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação o 
servidor público ou empregado público designado para atuar como gestor de parceria 
acompanhada e fiscalização pela comissão. 
CAPÍTULO VIII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 31 - A prestação de contas da execução de termo de colaboração, 
termo de fomento e, quando for o caso, acordo de cooperação, observará o disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2016, no instrumento da parceria e no respectivo plano de trabalho, neste 
decreto, nas orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e no 
manual publicado pela Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 32 - A prestação de contas e todos os atos dela decorrentes serão 
realizados em plataforma eletrônica, permitida a visualização a qualquer interessado por meio 
do sítio eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna. 
Parágrafo único - Para a apresentação dos documentos na prestação de 
contas, os representantes das organizações da sociedade civil deverão possuir certificação 
digital, observada a legislação pertinente. 
Art. 33 - A análise da prestação de contas pelo Secretário Municipal 
responsável pela parceria far-se-á a partir da análise: 
1— dos documentos previstos no plano de trabalho; 
II - do relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da 
sociedade civil, na forma do inciso 1 do art.66 da Lei Federal n° 13.019/2014; 
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III - do relatório de execução financeira do termo de colaboração ou 
termo de fomento, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, na forma do inciso II do 
art. 66 da Lei Federal n° 13.019/2014; 
IV - do relatório de visita "in loco", quando realizada durante a parceria; 
V - do relatório técnico de monitoramento e avaliação, elaborado pelo gestor da 
parceria e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, observado o disposto 
do inciso II do parágrafo único do art. 66 da Lei Federal n° 13.019/2014. 
Art. 34 - O prazo para prestação de contas será definido no instrumento 
de parceria, observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 37 e no art. 69 da Lei Federal 
13.019/2014. 
Art. 35 - O gestor da parceria emitirá parecer técnico de análise da 
prestação de contas da parceria celebrada, observado o disposto no artigo anterior nos arts. 
66, 67 e 69 da Lei Federal n° 13.019/2014. 
Art. 36 - Compete ao Secretário Municipal signatário do instrumento da 
parceria decidir sobre a aprovação da prestação de contas, observado o disposto no art. 69 a 
72 da Lei Federal 13.019/2014. 
Art. 37 - A organização da sociedade civil cuja prestação de contas for 
julgada irregular poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da 
intimação da decisão. 
Parágrafo único - Compete ao Secretário Municipal receber recursos, 
determinar a instrução do processo e julgar o recurso. 
Art. 38 - A faculdade prevista no parágrafo 21 do art. 72 deverá ser 
solicitada pela organização da sociedade civil interessada, mediante requerimento escrito, ao 
Secretário Municipal signatário da parceria anterior, a quem compete decidir 
fundamentalmente sobre a solicitação. 
CAPÍTULO IX 
DA RESPONSABILIDADE E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 
Art. 39 - A execução da parceria em desacordo com o disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2017 e no instrumento da parceria e no seu respectivo plano de trabalho, 
sujeita a organização da sociedade civil às sanções previstas no art. 73 da Lei Federal n° 
13.019/2017. 
Art. 40 - Todo cidadão poderá representar ao Poder Público municipal 
sobre eventuais irregularidades contadas na execução de parceria regida pela Lei Federal n° 
13.019/14. 
Parágrafo único - A representação deverá ser encaminhada ao 
Secretário Municipal responsável pela parceria, com a identificação completa do 
representante, a parceria e os fatos a ela relacionados, sob pena de indeferimento. 
Art. 41 - A apuração de infrações será processada por meio de processo 
administrativo de averiguação, instaurado a partir de representação ou por iniciativa da 
Secretaria Municipal em despacho motivado. 
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§ 1° - O processo administrativo de averiguação será processado por 
comissão especial, instituída pelo Secretário Municipal, vedada a participação do gestor da 
parceria ou de membros das comissões de seleção e de monitoramento e avaliação. 
§ 2 0 - Será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para a organização da 
sociedade civil interessada manifestar-se preliminarmente sobre os fatos apontados. 
§ 3 O - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sendo 
considerados insuficientes ou impertinentes os fatos, conforme manifestação da comissão 
especial, o Secretário Municipal determinará o arquivamento do processo, em despacho 
fundamento e publicado na Imprensa Oficial do Município. 
§ 40 - Não sendo o caso de arquivamento, serão ouvidos os gestores 
designados para a parceria, a comissão de monitoramento e avaliação e os demais agentes 
públicos envolvidos na execução, no acompanhamento e na fiscalização da parceria, juntados 
os documentos pertinentes aos fatos e determinadas outras providências probatórias. 
§ 5° - Ficam assegurados o acompanhamento e a participação de 
representantes da organização da sociedade civil interessada nos atos referidos no parágrafo 
anterior. 
§ 6° - Encerradas as providências previstas no parágrafo 40, a organização 
da sociedade civil será notificada a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da 
notificação, as provas que pretende produzir. 
§ 70 - Compete à comissão especial indeferir as provas impertinentes ou 
protelatórias. 
§ 80- Encerrada a produção de provas, a organização da sociedade civil 
será notificada a apresentar suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da 
data da notificação. 
§ 90- Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a comissão 
especial elaborará relatório final e o encaminhará às autoridades indicadas no artigo seguinte. 
§ 10 - Os atos da comissão especial são recorríveis ao Secretário 
Municipal, no prazo de 3 (três) dias úteis. 
Art. 42— Compete, motivadamente: 
1 - ao gestor designado para a parceria, aplicar a sanção prevista no 
inciso 1 da Lei Federal 13.019/2017 ou absolver a organização da sociedade civil averiguada; 
II - ao Secretário do Municipal aplicar as sanções previstas nos incisos II 
e III da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 10 - Da aplicação da sanção prevista no inciso 1 da Lei Federal n° 
13.019/2014 cabe recurso ao Secretário Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data 
da intimação. 
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§ 20 
- Da aplicação das sanções previstas nos incisos II e III da Lei 
Federal n° 13.019/52014 cabe pedido de reconsideração ao Secretário Municipal, no prazo de 
10 (dez) dias, a partir da data da intimação. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43 - Fica constituída comissão especial de assessoramento às 
comissões de seleção e de monitoramento e avaliação, composta por servidores do Gabinete 
do Prefeito Municipal e das Secretarias de Finanças e Administração. 
§ 1° - A comissão especial constituída por este artigo auxiliará, assistirá e 
acompanhará as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação, bem como organizará, 
sistematizará e divulgará informações técnicas, conhecimentos, praticas e experiências sobre a 
seleção de organizações da sociedade civil e o monitoramento, avaliação e fiscalização de 
parcerias. 
§ 2° - Os membros da comissão especial de assessoramento serão 
nomeados por portaria do Prefeito Municipal. 
Art. 44 - Os membros das comissões de seleção e de monitoramento e 
avaliação da comissão especial de assessoramento não serão remunerados a qualquer título, 
sendo suas funções consideradas de relevante interesse público. 
Art. 45 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 18 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 18 de dezembro de 2017. 
ANTONIO FRANCISCO DE MELO 
Secretário Municipal da Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 —Ibiúna — SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiunaspIeq bre-mail: faIejbiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma 
data, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 381 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 06 de dezembro de 2023. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei 
n. 1276/2007.5 '; 
Considerando o Projeto de Lei n. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da 
Lei n. 52/1996.", -
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revaloriza do; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo l. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru. com o nome do Sr. Abilio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição: 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo V. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital,-
24.29.99.01.00 
apital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
n 
c'L. cc- \Terea O 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo l. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 10. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de Ibiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131 .1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
7, 381, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 
396 - ' de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
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(15 9797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua \Iaiirlcio Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax (15)3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.381 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei ng. 381 de 2023 que 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2024, à entidade Banda 
Marcial Independente de lbiúna - ABMII - CNPJ n. 08.448.387/0001-55, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a subvenção no valor 
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais), com a finalidade de atender ao artigo 20 da Lei Municipal n2. 
2622 de 29 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido 
à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no 
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 3. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e 
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois a proposta visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo 
critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins lucrativos, sendo 
que a concessão de subvenção a Associação Banda Marcial de lbiúna 
proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na melhor formação de 
jovens músicos, oferecendo aporte para a manutenção e crescimento do 
projeto musical, sendo que a Banda Marcial oferece instrução musical à 
crianças e jovens há cerca de 17 anos no Município de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurkio Barbosa Tavares ElIas, 314— 18150-000 — Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n2. 381 de 2023 - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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OS EDUÁRDO GÕMS 
MEMBRO 
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RELATO 
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VICE-PRESFDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 344/2023 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade 
Banda Marcial Independente de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por 
Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
Lei: 
Art. l - Atendendo ao Artigo 21 da Lei Municipal n° 2622 
de 29 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal 
de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade Banda Marcial 
Independente de lbiúna —ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ n° 08.448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
§ 10 - A subvenção de que trata este artigo será repassada 
mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada, 
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n°2383/2017. 
§ 211 - Para comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes na Instrução Normativa n° 01/2020 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
§ 30 - A prestação de contas da entidade descrita no caput 
deste artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 50 dia útil de cada mês, à 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II 
da presente lei. 
§ 40 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à 
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a 
que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de 
ressarcimento ao Tesouro Municipal. 
Art. 21 - O descumprimento parcial ou integral, do Plano de 
Trabalho ou do Termo de Fomento, de que trata o § 1° do Art. 10desta Lei, acarretará 
a suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor, 
que será designado através de ato do Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei 
deverá realizar no mínimo 4 apresentações gratuitas ao município, como contrapartida 
social, a ser estabelecida no Termo de Fomento de que dispõe o § 1° do caput do Art. 
10desta Lei. 
ARMELIN. M 
10 SE 
REIRA JÚNIOR 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Pauto 
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
AN-TONIO R'EGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
VOLNEI GALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 421/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI W. 344/2023, referente Projeto de Lei n2. 080, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n°. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINAL O FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA; 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieq.br e-mail faleibiunasIea br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 381 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 381 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 381 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei nQ. 381 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 344/2023, 
encaminhado por meio do Oficio GPC n2. 421/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
Ibiúna, 14 de dezembro de 40 
argo 
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