SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 381
iosamente,
Recebido em /Zde...J. ........de.3 i o KISASAKI
Prazo Venc. em
- RE'EITO MUNICIPAL
Rec'Jco por.
REGINALDO FIRMINO
OR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
paI da âicia
T
EXMO.
D.D
PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
ESTADO DE SAO PAULO
• Leia-se em SosaáO.
• Cópias aos Edis
Às comsssõeL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 080/ 2023
Ibii:jna.SJ._L ~
Ibiúna, 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 080, desta data e
que em sua ementa "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna".
A presente propositura visa corroborar com a continuação do fomento às
atividades culturais exercidas pela respectiva entidade, a qual vem atuando há cerca de 17
anos em nosso município, oferecendo instrução musical à crianças e jovens através da
prática instrumental em grupo.
Nesse período, a Banda Marcial de lbiúna tem levado o nome do município
em diversas competições no Estado de São Paulo, da qual tem se sagrado vencedora pela
qualidade técnica musical desempenhada pelo grupo. Dessa forma, o presente projeto tem
como intuito manter o apoio municipal a continuidade das ações da entidade.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PROJETO DE LEI N 080
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão
PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURISTICA Dt iiiiuitï
ESTADO DE SÃO PAUL
DE
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ÁRV
de subvenção à entidade Banda
Independente de Ibiúna".
g93
Marcial
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 12 - Atendendo ao Artigo 20 e 21 da Lei Municipal n22622 de 29 de Junho
de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, fica a Prefeitura Municipal de lbiúna
autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade Banda Marcial Independente de
Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n9
08.448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§ 19 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após
assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada, nos termos da Lei Federal
n 13.19/2014 e Decreto Municipal n 2383/2017.
§ 2 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a
entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na
Instrução Normativa n2 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 32 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá
ser realizada mensalmente, até o 52dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente lei.
§ 49 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar
conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas
aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal.
Art. 2 - O descumprimento, parcial ou integral, do Plano de Trabalho ou do
Termo de Fomento, de que trata o §1 do Art. 1 desta Lei, acarretará a suspensão ou
cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor, que será designado
através de ato do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar no mínimo
4 apresentações gratuitas ao município, como contrapartida social, a ser estabelecidas no
Termo de Fomento de que dispõe o § 12do caput do Art. 12desta Lei
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
jft ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PAILO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
- DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS
ORIGEM DOS
RECURSOS'
VALORES PREVISTOS
- R$
DOC. DE CRÉDITO N2 DATA VALORES
REPASSADOS - R$
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS
TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE
1 Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária:
(nome da entidade)
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício
supramencionado, na importância total de R$ (por extenso).
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
ORIGEM DO
RECURS02
VALOR APLICADO -
R$
TOTAL DAS DESPESAS
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE
'Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as penas da
Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação
dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de trabalho aprovado,
proposto ao Órgão Concessor:
LOCAL e DATA:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura)
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas):
(*) Auxílio, subvenção ou concessão.
ANEXO II
RELAÇÃO DOS GASTOS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CN PJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO:
DATA DO
DOCUMENTO
ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO (NOTA
FISCAL, RECIDO)
NATUREZA DA
DESPESA
FONTE
(**)
VALOR
TOTAL
LOCAL e DATA:
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura)
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição.
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal.
, Prefeitura da Estancia Turística de Ibiuna 7/
Estado de São Paulo
LEI N°2622.
DE 29 DE JUNHO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO,
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 20 - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os
seguintes objetivos estratégicos:
1 - ações de educação básica e saúde pública;
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão
social;
III - melhoria da infraestrutura urbana;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
V - assistência à criança e ao adolescente;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§ 2° - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a
proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal
verificada no exercício anterior.
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando
no orçamento específico da Câmara Municipal.
§ 40 - o repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de
2023, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a
perspectiva inflacionária.
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual.
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média,
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice
oficial de preços.
§ 2° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano
seguinte.
CAPITULO v
DAS SUBVENÇÓES A ENTIDADES
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida rio exercício de 2023 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
§ 30 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução,
dependerão, ainda de:
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de
que trata o art. 40, 1, "f' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei
Federal n.°13.019/2014.
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em
receber os referidos recursos, para cumprimento de piano de trabalho
previamente estabelecido.
§ 10 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 10 do art. 199 da
Constituição Federal.
§ 2° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1°, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71, todos da Lei
Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
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DECRETO N° 2383.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
"Regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no
âmbito da Administração Pública do Município da Estância Turística de
Ibiúna e dá outras providências".
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município da
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1° - Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância
Turística de Ibiúna.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2° - As parcerias celebradas entre a Administração Pública
Municipal e as organizações da sociedade civil (OSC) terão por objeto a execução de
atividade ou projeto e serão formalizadas por meio de:
1 - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver
transferência de recurso financeiro;
II - acordo de cooperação, quando a parceria não envolver transferência
de recurso financeiro.
§ 1° - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de
trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de
incentivar projetos por elas criados ou desenvolvidos.
§ 2° - O termo de colaboração de colaboração será adotado para a
consecução de trabalho cuja concepção seja da Administração Municipal, com o objetivo de
executar projetos ou atividades por ela criados ou desenvolvidos.
Art. 3° - A Administração Municipal adotará procedimentos para
orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para
definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
§ 1° - A Secretaria Municipal da Administração publicará manuais que
completem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar
os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do parágrafo 1° do artigo
63 da Lei Federal n° 13.019/204.
§ 2° - Os órgãos da Administração Municipal poderão editar orientações
complementares, por meio de portaria do Secretário Municipal, de acordo com as
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais.
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lf
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Art. 4° - O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias entre o Município da Estância Turística de Ibiúna e as organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não
envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 50
- A celebração de acorde de cooperação poderá ser proposta pela
Administração Municipal ou por organização da sociedade civil.
Art. 6° - A celebração de acordo de cooperação poderá ser precedida de
procedimento de manifestação de interesse social, observado, neste caso, o disposto na Lei
Federal n° 13.019/2014 e neste decreto.
Art. 7° - Ressalvada a hipótese prevista no artigo 29 da Lei Federal n°
13.019/2014, fica dispensada a realização de chamamento público para a celebração de
cooperação.
§ 1° - A critério do Secretário Municipal, poderá ser realizado
chamamento público para a celebração de acordo de cooperação, observando, neste caso, o
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e neste decreto.
§ 2° - O chamamento, público para a celebração de acordo de cooperação
de que trata o artigo 29 da Lei Federal n013019/2014, no que couber, o disposto naquele
diploma legal e neste decreto.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8° - As propostas de Procedimentos de Manifestação de Interesse
Social, apresentadas por organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos
interessados à Administração Municipal, devem:
1 - ser dirigidas e encaminhadas aos Secretários Municipais em função
do objeto da proposta;
II - observar, quanto aos requisitos, o disposto no art. 19 da Lei Federal
n° 13.019/2014.
Art. 9° - Recebida a proposta, o Secretário Municipal verificará o
atendimento dos requisitos do art. 19 da Lei Federal n° 13.019/2014 e, conforme o caso,
indeferirá a proposta ou determinará sua aplicação no sítio eletrônico da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 10 - Verificadas a conveniência e a oportunidade para a realização
do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o Secretário Municipal determinará sua
instauração, para oitiva da sociedade sobre o tema.
§ 1° - O procedimento de Manifestação de Interesse Social far-se-á por
meio de edital que indicará, entre outros elementos:
1— o objeto da consulta;
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II - as condições para participação dos interessados;
III - as datas, prazos, meios e locais de apresentação de propostas.
§ 2° - O Procedimentos de Manifestação de Interesse Social será
realizado por comissão especial, composta por pelo menos três servidores públicos, a ser
constituída pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade interessada.
Art. 11 - Poderá ser realizado Procedimento de Manifestação de
Interesse Social conjunto entre Secretarias Municipais, caso o objeto da consulta envolva
competência desses órgãos.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 12 - A celebração de termo de colaboração de fomento será
precedida de chamamento público, ressalvados os casos excepcionados pela Lei Federal n°
13.019/2014.
Art. 13 - As Secretarias Municipais instituirão, por portaria dos
respectivos Secretários, comissão de seleção para a realização do chamamento público,
observado, quanto à sua composição, o disposto no inciso X do art. 2° e no parágrafo 2° do
art. 27 da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 14 - O edital de chamamento público observará, quanto às suas
disposições, o parágrafo do art. 24 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§1° - O edital de chamamento público será publicado na integra no sítio
eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data do recebimento das propostas.
§ 2° - O aviso de edital de chamamento público será publicado na
Imprensa Oficial do Município, no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior, contendo
menos os seguintes elementos:
1 - número de edital de chamamento público e do processo
administrativo,
II - Secretaria Municipal responsável;
III objeto;
IV - prazo, com data e horário, para recebimento das propostas;
V - forma de acesso à íntegra do edital.
Art. 15 - Compete ao Secretário Municipal responsável pelo
chamamento público homologar o seu resultado e divulgá-lo no sítio eletrônico da Prefeitura
da Estância Turística de Ibiúna.
Art. 16 - Não se realizará chamamento público:
1 - para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
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II - para celebração de acordo de cooperação, exceto se seu objeto
envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de
recurso patrimonial, hipótese em que a realização de chamamento público é obrigatória,
observando-se o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e neste decreto;
III - nas hipóteses de dispensa prevista no art. 30 da Lei Federal n°
13.019/2014;IV - nas hipóteses de inexigibilidade prevista no art. 31 da Lei Federal n°
13.019/2014.
§ 1° - Toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será
justificada e retificada pelo Secretário Municipal interessado.
§ 2° - Nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal n°
13.019/2014, o extrato da justificativa será publicado no sítio eletrônico da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna e na Imprensa Oficial do Município, na mesma data em que for
efetivada a retificação.
§ 3° - Eventual impugnação 'justificativa deverá ser dirigida ao
Secretário Municipal que a ratificou, observando-se, quanto ao seu processamento, o disposto
nos parágrafos 2° e 30do art. 32 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 17 - Na hipótese de chamamento público prevista no inciso VI do
art. 30 da Lei Federal n° 13.019/2014, as Secretarias Municipais realizarão credenciamento
das organizações da sociedade civil que atuam nas respectivas áreas sociais.
§ 1° - O credenciamento será realizado pela comissão de seleção da
Secretaria Municipal.
§ 20- Para fins de credenciamento, as organizações da sociedade civil
deverão comprovar o atendimento do art. 33 da Lei Federal n° 13.019/25014.
§ 3° - O credenciamento será regido por edital, em que serão previstos os
requisitos, o procedimento e o prazo de validade do credenciamento.
§ 4° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o edital de
credenciamento poderá prever que a inscrição de organização da sociedade civil e, Conselho
Municipal de políticas públicas poderá ser considerada para fins de credenciamento, desde
que, para a inscrição no Conselho Municipal, seja exigida a comprovação do atendimento dos
mesmos requisitos previstos no art. 33 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 5° - Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica
condicionado à ratificação, pela comissão de seleção, da inscrição da organização da
sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 18 - A celebração e a formalização de termo de cooperação e do
termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências por parte das Secretarias
Municipal:
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1 - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para
execução da parceria;
II - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria e consultoria
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria;
III - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei Federal n° 13.019/2017, quando sua não realização deverá ser justificada e
ratificada pela autoridade competente;
IV - emissão de parecer do órgão técnico da Administração, observado o
disposto no inciso V do art. 35 da Lei Federal 13.019/2014.
V - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são
compatíveis com o objeto;
VI - aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal ou
dirigente da entidade.
Parágrafo único - Para fins do inciso IV deste artigo, considera-se
órgão técnico da Administração o órgão da Secretaria Municipal, competente para, em função
do objeto da parceria, apreciar o mérito das propostas.
Art. 19— A celebração e a forma de acordo de cooperação dependerão da
adoção das seguintes providências por parte das Secretarias Municipal:
1 - realização de chamamento público, se for o caso, ou ratificação de sua
não realização pela autoridade competente;
II - aprovação do plano de trabalho pelo Secretario Municipal;
III - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Art. 20 - Para celebrar parcerias regidas pela Lei Federal n° 13019/2014
com Administração Municipal, as organizações da sociedade civil deverão:
1 - comprovar o atendimento das condições estabelecidas no art. 33 da
Lei Federal n° 13.019/2014;
II - apresentar os documentos previstos no art. 34 da Lei Federal n°
13.019/2014.
Art. 21 - As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de
termo de colaboração, termo de fomento ou acorde de cooperação, que, conforme o caso,
conterá:
1 - as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal n°
13019/2014;
II - o plano de trabalho, com parte integral e indissociável;
III - as hipóteses e os limites das despesas previstas no inciso II do art.
46 da Lei Federal n° 13.019/2014, se for o caso;
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IV - a indicação do servidor público ou empregado público designado
como gestor da parceria;
V - na hipótese de a duração da parceria exceder um ano, a obrigação da
organização da sociedade civil prestar contas ao término de cada exercício;
VI - a vinculação ao edital do chamamento público, se for o caso, e às
disposições da Lei Federal n° 13.019/2014 e deste Decreto;
VII - a forma de realização da pesquisa de satisfação dos beneficiários
do plano de trabalho, nas parcerias com vigência superior a um ano;
VIII - a obrigação da organização sociedade civil manter em seu arquivo,
durante 10 (dez) anos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas, os
documentos originais que compõem a prestação de contas.
Art. 22 - Compete aos Secretários Municipais, no âmbito dos
respectivos órgãos, celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Parágrafo único - A competência estabelecida neste artigo é indelegável
e não exclui a do Prefeito Municipal para a prática dos mesmos atos.
Art. 23 - Os termos de colaboração e de fomento e os acordos de
cooperação serão lavrados no Setor de Gerenciamento de Contratos, da Divisão de Licitação e
Contratos Administrativos, que manterá arquivo cronológico de seus autógrafos e registros
sistemático de seus extratos.
§ 1° - O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de
cooperação serão publicados na Imprensa Oficial do Município pelo Setor de Gerenciamento
de Contratos, em até 5 (cinco) dias úteis após a sua celebração.
§ 2° - No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, o instrumento da
parceria será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Ibiúna.
§ 30 - Deverá constar do extrato publicado da Impressora Oficial do
Município e da relação das parcerias, mantida no sítio eletrônico da Prefeitura da Estância
Turística de Ibiúna, o nome do servidor público ou empregado público designado como gestor
de cada parceria.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS
Art. 24 - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão
depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na Caixa Econômica
Federal ou no Banco do Brasil.
Art. 25 - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada exclusivamente mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
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CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26 - O monitoramento e a avaliação das parcerias realizadas de
forma contínua, observadas os arts. 58 a 60 da Lei Federal n° 13.019/2014, incumbindo:
1 - ao servidor público ou empregado público designado como gestor da
parceria;
II - ao Conselho gestor de Fundo Municipal, em conjunto com o gestor
da parceria, quando esta for custeada com recursos de Fundos específicos;
III - em qualquer caso, à comissão de monitoramento e avaliação
designada, ao Conselho Municipal de políticas públicas pertinentes ao objeto da parceria e aos
cidadãos.
Art. 27 - Cabe ao gestor de colaboração ou de termo de fomento,
isoladamente ou em conjunto com o conselho gestor do Fundo Municipal específico, na
hipótese do inciso II do artigo anterior, emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação
e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriamente de apresentação de prestação de contas devidas pela
organização da sociedade civil.
§ 1° - A emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação será
semestral, nas parcerias com vigência de um ano ou mais, e trimestral, nas parcerias com
vigência inferior a um ano.
§ 2 ' - O relatório técnico de monitoramento e avaliação contará os
elementos previstos no parágrafo 10 do art. 59 da Lei Federal n° 13.019/2014, sem prejuízo de
outros, exigidos por portaria do Secretário Municipal, se for o caso, o conselho gestor do
fundo específico.
Art. 28 - Nas parcerias com vigência superior a um ano, será realizada
pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, na forma prevista no
instrumento da parceria, e serão utilizados os resultados como subsídio para avaliação da
parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no
ajuste das metas e atividades definidos, bem como a reorientação e no ajuste das mets e
atividades definidas.
Art. 29 - Compete ao gestor designado para a parceria as atribuições
previstas no art. 61 da Lei Federal n° 13.019/2014, bem como:
1 - proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução da
parceria;
II - elaborar, em conjunto com o conselho gestor do fundo, se for o caso,
o relatório técnico de monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comissão de monitoramento
e avaliação designada;
III - comunicar ao Secretário Municipal a inexecução da parceria por
culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para fins o disposto no art. 62 da Lei
Federal n° 13.019/2014:
IV - emitir parecer técnico de análise da prestação de contas da
respectiva parceria.
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Parágrafo único - As providências indicadas no Art. 62 da Lei Federal
n° 13.019/2014 far-se-ão por ato do Secretário Municipal que firmar a parceria, devidamente
motivado e publicado na Imprensa Oficial do Município, assegurados à organização da
sociedade civil o contraditório e a ampla defesa.
Art. 30— Toda a parceria celebrada mediante termo de colaboração e e
termo de fomento será acompanhada e fiscalizada por comissão de monitoramento e
avaliação, instituída por portaria do Secretário Municipal.
§ 10 - as parcerias de cada Secretaria Municipal serão acompanhadas e
fiscalizadas pela respectiva comissão de monitoramento e avaliação.
§ 20 - Pode haver a instituição de mais de uma comissão de
monitoramento e fiscalização por Secretaria Municipal, considera a especialidade considera a
especialidade do objeto das parcerias. Neste caso, as portarias deverão delimitar a
competência de cada comissão de monitoramento e fiscalização.
§ 30 - A comissão monitoramento e avaliação será composta por, no
mínimo, três servidores públicos ou empregados públicos, observado o disposto no inciso XI
do art. 1 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 40 - Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação o
servidor público ou empregado público designado para atuar como gestor de parceria
acompanhada e fiscalização pela comissão.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31 - A prestação de contas da execução de termo de colaboração,
termo de fomento e, quando for o caso, acordo de cooperação, observará o disposto na Lei
Federal n° 13.019/2016, no instrumento da parceria e no respectivo plano de trabalho, neste
decreto, nas orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e no
manual publicado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 32 - A prestação de contas e todos os atos dela decorrentes serão
realizados em plataforma eletrônica, permitida a visualização a qualquer interessado por meio
do sítio eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna.
Parágrafo único - Para a apresentação dos documentos na prestação de
contas, os representantes das organizações da sociedade civil deverão possuir certificação
digital, observada a legislação pertinente.
Art. 33 - A análise da prestação de contas pelo Secretário Municipal
responsável pela parceria far-se-á a partir da análise:
1— dos documentos previstos no plano de trabalho;
II - do relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da
sociedade civil, na forma do inciso 1 do art.66 da Lei Federal n° 13.019/2014;
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III - do relatório de execução financeira do termo de colaboração ou
termo de fomento, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, na forma do inciso II do
art. 66 da Lei Federal n° 13.019/2014;
IV - do relatório de visita "in loco", quando realizada durante a parceria;
V - do relatório técnico de monitoramento e avaliação, elaborado pelo gestor da
parceria e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, observado o disposto
do inciso II do parágrafo único do art. 66 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 34 - O prazo para prestação de contas será definido no instrumento
de parceria, observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 37 e no art. 69 da Lei Federal
13.019/2014.
Art. 35 - O gestor da parceria emitirá parecer técnico de análise da
prestação de contas da parceria celebrada, observado o disposto no artigo anterior nos arts.
66, 67 e 69 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 36 - Compete ao Secretário Municipal signatário do instrumento da
parceria decidir sobre a aprovação da prestação de contas, observado o disposto no art. 69 a
72 da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 37 - A organização da sociedade civil cuja prestação de contas for
julgada irregular poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da
intimação da decisão.
Parágrafo único - Compete ao Secretário Municipal receber recursos,
determinar a instrução do processo e julgar o recurso.
Art. 38 - A faculdade prevista no parágrafo 21 do art. 72 deverá ser
solicitada pela organização da sociedade civil interessada, mediante requerimento escrito, ao
Secretário Municipal signatário da parceria anterior, a quem compete decidir
fundamentalmente sobre a solicitação.
CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 39 - A execução da parceria em desacordo com o disposto na Lei
Federal n° 13.019/2017 e no instrumento da parceria e no seu respectivo plano de trabalho,
sujeita a organização da sociedade civil às sanções previstas no art. 73 da Lei Federal n°
13.019/2017.
Art. 40 - Todo cidadão poderá representar ao Poder Público municipal
sobre eventuais irregularidades contadas na execução de parceria regida pela Lei Federal n°
13.019/14.
Parágrafo único - A representação deverá ser encaminhada ao
Secretário Municipal responsável pela parceria, com a identificação completa do
representante, a parceria e os fatos a ela relacionados, sob pena de indeferimento.
Art. 41 - A apuração de infrações será processada por meio de processo
administrativo de averiguação, instaurado a partir de representação ou por iniciativa da
Secretaria Municipal em despacho motivado.
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§ 1° - O processo administrativo de averiguação será processado por
comissão especial, instituída pelo Secretário Municipal, vedada a participação do gestor da
parceria ou de membros das comissões de seleção e de monitoramento e avaliação.
§ 2 0 - Será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para a organização da
sociedade civil interessada manifestar-se preliminarmente sobre os fatos apontados.
§ 3 O - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sendo
considerados insuficientes ou impertinentes os fatos, conforme manifestação da comissão
especial, o Secretário Municipal determinará o arquivamento do processo, em despacho
fundamento e publicado na Imprensa Oficial do Município.
§ 40 - Não sendo o caso de arquivamento, serão ouvidos os gestores
designados para a parceria, a comissão de monitoramento e avaliação e os demais agentes
públicos envolvidos na execução, no acompanhamento e na fiscalização da parceria, juntados
os documentos pertinentes aos fatos e determinadas outras providências probatórias.
§ 5° - Ficam assegurados o acompanhamento e a participação de
representantes da organização da sociedade civil interessada nos atos referidos no parágrafo
anterior.
§ 6° - Encerradas as providências previstas no parágrafo 40, a organização
da sociedade civil será notificada a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da
notificação, as provas que pretende produzir.
§ 70 - Compete à comissão especial indeferir as provas impertinentes ou
protelatórias.
§ 80- Encerrada a produção de provas, a organização da sociedade civil
será notificada a apresentar suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da
data da notificação.
§ 90- Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a comissão
especial elaborará relatório final e o encaminhará às autoridades indicadas no artigo seguinte.
§ 10 - Os atos da comissão especial são recorríveis ao Secretário
Municipal, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 42— Compete, motivadamente:
1 - ao gestor designado para a parceria, aplicar a sanção prevista no
inciso 1 da Lei Federal 13.019/2017 ou absolver a organização da sociedade civil averiguada;
II - ao Secretário do Municipal aplicar as sanções previstas nos incisos II
e III da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 10 - Da aplicação da sanção prevista no inciso 1 da Lei Federal n°
13.019/2014 cabe recurso ao Secretário Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data
da intimação.
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§ 20
- Da aplicação das sanções previstas nos incisos II e III da Lei
Federal n° 13.019/52014 cabe pedido de reconsideração ao Secretário Municipal, no prazo de
10 (dez) dias, a partir da data da intimação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - Fica constituída comissão especial de assessoramento às
comissões de seleção e de monitoramento e avaliação, composta por servidores do Gabinete
do Prefeito Municipal e das Secretarias de Finanças e Administração.
§ 1° - A comissão especial constituída por este artigo auxiliará, assistirá e
acompanhará as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação, bem como organizará,
sistematizará e divulgará informações técnicas, conhecimentos, praticas e experiências sobre a
seleção de organizações da sociedade civil e o monitoramento, avaliação e fiscalização de
parcerias.
§ 2° - Os membros da comissão especial de assessoramento serão
nomeados por portaria do Prefeito Municipal.
Art. 44 - Os membros das comissões de seleção e de monitoramento e
avaliação da comissão especial de assessoramento não serão remunerados a qualquer título,
sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 45 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 18
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO FRANCISCO DE MELO
Secretário Municipal da Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 —Ibiúna — SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunaspIeq bre-mail: faIejbiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma
data, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 381 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 06 de dezembro de 2023.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei
n. 1276/2007.5 ';
Considerando o Projeto de Lei n. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da
Lei n. 52/1996.", -
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revaloriza do;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo l. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru. com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição:
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo V. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital,-
24.29.99.01.00
apital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
n
c'L. cc- \Terea O
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo l. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 10. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de Ibiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131 .1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
7, 381, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,
396 - ' de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
72
(tertbad
VERÉADOR
dor
(15 9797.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua \Iaiirlcio Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax (15)3241-1266
\\'\vw.ibj una. sp.leg.hr e-mail: fa1e(aibi una. sp. leg. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.381 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei ng. 381 de 2023 que
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial
Independente de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2024, à entidade Banda
Marcial Independente de lbiúna - ABMII - CNPJ n. 08.448.387/0001-55,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a subvenção no valor
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), com a finalidade de atender ao artigo 20 da Lei Municipal n2.
2622 de 29 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido
à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 3.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois a proposta visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo
critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins lucrativos, sendo
que a concessão de subvenção a Associação Banda Marcial de lbiúna
proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na melhor formação de
jovens músicos, oferecendo aporte para a manutenção e crescimento do
projeto musical, sendo que a Banda Marcial oferece instrução musical à
crianças e jovens há cerca de 17 anos no Município de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
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CARLOS EDUARDO GOMES
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sào Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares ElIas, 314— 18150-000 — Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n2. 381 de 2023 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12
DE DEZEMBRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
L.)
OS EDUÁRDO GÕMS
MEMBRO
LUd!1L lEIRA RUIVO BORBA
FESIDE E DA CO jSÃO DE FINANÇ E ORÇAMENTO
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CAMARGO
VICE-P1I." N E
RELATO
DEVANIR CANIDJO DE ANDI
VICE-PRESFDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 344/2023
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade
Banda Marcial Independente de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
Lei:
Art. l - Atendendo ao Artigo 21 da Lei Municipal n° 2622
de 29 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal
de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade Banda Marcial
Independente de lbiúna —ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 08.448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00
(dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§ 10 - A subvenção de que trata este artigo será repassada
mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada,
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n°2383/2017.
§ 211 - Para comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes na Instrução Normativa n° 01/2020 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
§ 30 - A prestação de contas da entidade descrita no caput
deste artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 50 dia útil de cada mês, à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II
da presente lei.
§ 40 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a
que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de
ressarcimento ao Tesouro Municipal.
Art. 21 - O descumprimento parcial ou integral, do Plano de
Trabalho ou do Termo de Fomento, de que trata o § 1° do Art. 10desta Lei, acarretará
a suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor,
que será designado através de ato do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei
deverá realizar no mínimo 4 apresentações gratuitas ao município, como contrapartida
social, a ser estabelecida no Termo de Fomento de que dispõe o § 1° do caput do Art.
10desta Lei.
ARMELIN. M
10 SE
REIRA JÚNIOR
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Pauto
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
AN-TONIO R'EGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
VOLNEI GALVÃO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 421/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI W. 344/2023, referente Projeto de Lei n2. 080, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n°. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINAL O FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA;
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp Ieq.br e-mail faleibiunasIea br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 381 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 381 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 381 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei nQ. 381 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 344/2023,
encaminhado por meio do Oficio GPC n2. 421/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
Ibiúna, 14 de dezembro de 40
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