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materia nº 383/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre a concessão de Subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna)
native_id17627

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 345/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 422/2023.
2023-12-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:31:48.288806-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 89

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2082/2023 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnà 
Estado de São PaulLeja.se em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
- Às comissões. 
lbiúnajJj.J t,'?LL)c 
Turís 
Recebid 
.J 
Ibina 
/ 
lbiúna, 04 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica 
e dá outras providências.", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre casa 
legislativa. 
Constam anexos a esta mensagem o piano de trabalho da respectiva 
entidade; bem como as justificativas e solicitações da Secretaria Municipal de 
Promoção Social. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no 
12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 383-* 
•—PAULO KENJI SASAKI 
Recebido em.'2c1e....jZ......... prf eito Municipal 
Prazo Venc. em 
Recido por 
EXMO SR 
ANTÔNI e R .' DO FIRMINO 
DD. P ESl!.TE á A CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
IB 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN 
TURíSflCA DE 18Ú 
EM 121 
(7 9) 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
383s 
PROJETO DE LEI N2082. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PRESIDENTE 10SECR TARO 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade •u 
especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, §12 da Lei Municipal n9 
2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade abaixo, as 
seguintes subvenções: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 
Estadual R$ 70.000,00 
Municipal R$ 120.000,00 
Total de Subvenções R$ 230.800,00 
§12- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas 
somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§22- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 1 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dias útil de cada mês. 
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n202/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 2- As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de 
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação 
que poderá ocorrer no exercício de 2024, conforme valores constantes no artigo 
12. 
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DEDEZEMBRO DE 2023. 
PAJLO KENJI SASAKI 
Preeito do Municipal 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de 1itilidle 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506/53 
Rua Dr, Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
PLANO DE TRABALHO ANO 2024 
1. DADOS 45T* . .,..., .:; 
. 
NOME DA INSTITUIÇÃO: 
CASA DE SANTA RITA LAR DOS IDOSOS 
CNPJ: 
49.315.666/0001-28 
TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: 
(X) Sem Fins Lucrativos 
( ) Cooperativa 
( ) Religiosa 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA SAN,. 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 ÀKA Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidi 
: 
( 
- 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 4I'4 o 
CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
Endereço: 
Rua Dr°. Gabriel Monteiro Da Silva, N° 330 
Bairro: Centro Cidade: Ibiúna JF: SP CEP: 18150- 
000 
E-MAIL: 
contatocasasantarita.org.br 
TELEFONE: 
(15) 3241-1109 (15) 99610-0334 
CONTA BANCARIA 
ESPECÍFICA: 
BANCO DO 
BRASIL 
AGENCIA 
0825-7 
10.955-X - RECURSO 
FEDERAL 
CONTA BANCÁRIA 
ESPECÍFICA: 
BANCO DO 
BRASIL 
AGÊNCIA 
0825-7 
40.487-X - RECURSO 
ESTADUAL 
CONTA BANCÁRIA 
ESPECÍFICA: 
BANCO DO 
BRASIL 
AGÊNCIA 
0825-7 
108000-8 - RECURSO 
MUNICIPAL 
Nome Do Responsável: 
Luciano Bento Rolim De Freitas 
CPF: 
141.988.978-83 
Período De Mandato: 
12/08/2021 A 11/08/2024 
Carteira De Identidade/Órgão 
Expedidor: 
25.677.104 SSP/SP 
Cargo: 
Presidente 
Endereço: Alameda Miosófs, 172 - Cond. N.Sra. De Fátima, CEP: 18150-00 
SAN. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
1111K 19 1 ) 
Q 
' -sÃO 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
Centro - IBIÚNA/SP 
2- PROPOSTA DE TRABALHO: 
Serviço de acolhimento institucional dentro do território PRAZO DE EXECUÇÃO 
municipal de lbiúna SP. Instituição de longa 
permanência para pessoa idosa (ILPI) de caráter INÍCIO TÉRMINO 
residencial. 01/01/2024 31/1212024 
Projeto: Acolhimento institucional de longa 
permanência para pessoas idosas - ILPI atendimento 
ininterrupto - 24 horas proporcionando proteção 
integral, bem estar, em condição de cuidados; 
liberdade, dignidade e cidadania. 
1.1. PÚBLICO ALVO: 
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 
de idade, ambos os sexos, atendidos no território de abrangência 
municipal de lbiúna SP sendo o serviço em apreço destinado ao 
atendimento de 20 (vinte) pessoas idosas independentes e ou 
com grau de dependência 1 e li: 
Indivíduo autônomo - é aquele que detém poder decisório e 
controle sobre a sua vida. 
Grau de dependência 1: idosos independentes, mesmo que usem 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de 1]tilidad 
( Pública Estadual Lei N 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° II) - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
CNPJ 49.315.66610001-28 !nscr. Mun. Alvará 00117 
_ 4- Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
equipamentos de autoajuda. 
Grau de dependência II: pessoas idosas com dependência em até 
três atividades de vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, 
higiene pessoal, sem comprometimento cognitivo ou com 
alteração cognitiva controlada. 
Priorizando assim, o atendimento a pessoas idosas dependentes, 
sem filhos, cuja finalidade, atender pessoas em situação de maior 
vulnerabilidade social em especial a pessoa idosa. 
1.2. OBJETO DE PARCERIA: 
Serviço de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas 
A forma de acesso se dará: 
a) Por determinação do poder judiciário e/ou Ministério Público; 
b) Por requisição de serviços de políticas públicas setoriais dos CRAS - Centro de 
Referência de Assistência Social (Centro; bairros); CREAS - Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social; serviços de outras políticas públicas setoriais 
e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do 
sistema de garantia de direitos municipal de Iblúna SP e a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
fl FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
( 'IIJt 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 6 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
K~ Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
%4 - 
ç$I1. CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
SÃO Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
c) O pedido da vaga vem através da Secretaria de Assistência 
Social com ofício dirigido á instituição, e encaminhamentos de 
relatórios e parecer social técnico. A partir da necessidade do 
acolhimento institucional via estudo social do caso (possíveis 
rupturas de vínculos da pessoa idosa junto aos familiares, 
situações de vulnerabilidade social. Instrumental: visita técnica; 
com entrevista à pessoa idosa, sendo de sua vontade própria, e 
em caso de vaga disponível a instituição fará o acolhimento. 
Sendo assim o acolhimento institucional se dá através do 
protocolo na instituição com solicitação da vaga, que regulamenta 
a concessão da vaga firmada com termo de colaboração e através 
da equipe técnica da instituição, a entrevista a fim de serem 
apuradas a vontade pessoal da pessoa idosa em ser 
institucionalizada; respeitando o que dita o art. 10 § 20 da lei 
10.741/01/10/2003. Excepcionalmente, quando esgotadas todas 
as possibilidades de auto-sustento e convívio com os familiares 
dar-se-á urgência do acolhimento pela instituição. E informativo a 
Secretaria de Assistência Social Municipal e Ministério Público do 
acolhimento institucional. 
A tipificação nacional de serviços socioassistenciais, instituída 
pela resolução CNAS n0109/2009, dispõe dentre os serviços de 
alta complexidade: "III - serviços de proteção social especial de 
alta complexidade: a) serviço de acolhimento institucional, nas 
seguintes modalidades: - abrigo institucional". Sendo o serviço de 
( 1 k( i r 
o i lkJ&' I)P 
-9f1 5AN?., CASA flE SANTA RITA - IRIIIIIA 
CI, f. -' ' 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
acolhimento institucional prestado na instituição para pessoas 
idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, 
autônomos e ou com graus de dependência 1 e II, com o objetivo 
de garantir proteção integral, de forma provisória e, 
excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas 
todas as possibilidades de auto sustento e convívio com os 
familiares. O serviço destina-se para idosos que não dispõem de 
condições para permanecer com a família, com vivência de 
situações de violência e negligência, em situação de rua e/ou de 
abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Este 
será feito, conforme o estatuto da pessoa idosa e a tipificação 
nacional de serviços socioassistenciais, a organização do serviço 
deverá garantir os seguintes princípios: 
- Preservação dos vínculos familiares; 
II - Atendimento personalizado e em pequenos grupos; 
111 - Manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de 
força maior,; - 
IV - Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter 
interno e externo; 
V - Observância dos direitos e garantia das pessoas idosas; 
VI - Preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de 
ambiente de respeito e dignidade; 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
VII - Pessoas idosas com deficiência devem ser incluídas nesse 
serviço, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o 
isolamento desse segmento. 
Além destes princípios, a atuação da entidade a qual está à frente 
das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS). O SUAS desenvolve ações específicas para 
pessoas idosas (maiores de 60 anos), em situação de 
vulnerabilidade social, com vivências de isolamento social por 
ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio 
familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e 
disponibilidade indiquem a inclusão no serviço de proteção social. 
No qual é apontado que a assistência social as pessoas idosas 
será prestada conforme os princípios e diretrizes previstos na lei 
orgânica da assistência social, na política nacional da pessoa 
idosa, no sistema único de saúde e demais normas pertinentes. 
3.1 - GERAIL: 
A parceria destina-se a execução do serviço de acolhimento 
proteção social especial de alta complexidade instituição de 
longa permanência para pessoas idosas de ambos os sexos, 
com grau de dependência 1 e II, que esteja em situação de alta 
vulnerabilidade e/ou risco social e/ou violação de direitos, em 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09192 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Sei-viço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
situação de rua e/ou de abandono, com vínculos familiares 
fragilizados ou rompidos. 
3.2 - ESPECIFICOS: 
a) Garantir segurança de acolhida aos usuários, ofertando 
espaço para moradia, endereço de referência, condições de 
repouso, espaço de bem estar e convívio, guarda de pertences, 
lavagem e secagem de roupa, banho e higiene pessoal, 
vestuário e pertences com acessibilidade de acordo com as 
normas da ABNT; 
b) Construir um plano de desenvolvimento do usuário, que 
contemple suas demandas e grau de dependência, e vislumbre 
o processo de superação da situação de vulnerabilidade e risco 
social ora apresentada: 
c) Promover o acesso e o referenciamento dos usuários, bem 
como de suas famílias, aos serviços, programas e benefícios 
socioassistenciais, incluindo o benefício de prestação 
continuada - BPC- LOAS amparo a pessoa idosa, quando for o 
caso: 
d) Promover o acesso e o referenciamento dos usuários às 
demais políticas públicas setoriais (saúde, educação, habitação, 
esporte e lazer, cultura, etc); 
e) Promover o acesso dos usuários aos demais órgãos do 
( ) 
- !7P I) o 'ti 
'4 sÀO 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
sistema de garantia de direitos (Ministério Público, Defensoria 
Pública, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, etc); 
f) Incentivar a autonomia individual, o desenvolvimento do 
protagonismo e de capacidades para a realização de atividades 
da vida diária; 
g) Desenvolver condições para a independência e o auto-cuidado; 
h) Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, 
capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam 
escolhas com autonomia; 
i) Contribuir para prevenção do agravamento de situações de 
negligência, violência e ruptura de vínculos; 
j) Resgatar a convivência comunitária e familiar; 
k) Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de 
esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a 
interesses, vivências, desejos e possibilidades do público; 
1) Assegurar o acompanhamento do usuário após o 
desligamento do serviço (caso houver). 
14 
SAjV. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Iitilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios c Subvenções N° 67 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506! 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
41 - FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUMPRIMENTO DAS METAS 
A metodologia aplicada abrangerá uma abordagem predominantemente qualitativa, 
comprometida com a efetivação de direitos, proteção integral, apoio da rede de serviços 
socioassistenciais, políticas públicas e setoriais, núcleo e família, comprometimento 
seguindo as normativas vigentes na lei Estatuto da Pessoa Idosa capítulo II das 
entidades de atendimento ao idoso art. 48. As entidades de atendimento são 
responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de 
planejamento e execução emanadas do órgão competente da política nacional do 
idoso, conforme a lei n° 8.842 de 1994 e demais documentos regulatórios para ILPI, a 
fim de efetivar a garantia de direitos da pessoa idosa prezando pelo bem estar dos 
mesmos atendidos na instituição Casa de Santa Rita. A proposta é prestar assistência 
integral 24 horas ininterruptas as necessidades vitais, alimentação saudável, cuidados 
de higiene e saúde, tratamento medicamentoso, acessibilidade, habitabilidade, 
salubridade, segurança e ambiência acolhedora e conforto com liberdade e cidadania. 
Integração das pessoas idosas com a convivência mista entre os residentes de 
diversos graus de dependência com acessibilidade no desenvolvimento de habilidades, 
sociabilidade, cooperação, sem distinção de gênero. As ações são embasadas na lei 
10.741/ de 10 de outubro de 2003 veio fortalecer a necessidade de ações voltadas para 
a proteção especial à pessoa idosa. E promoção do trabalho de fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários e na atenção ao idoso residente. A interação 
individual; coletiva; através de trabalhos manuais com atividades que estimulem a 
autonomia dos residentes tais como: atividades físicas, recreativas e socioculturais, as 
atividades são desenvolvidas por profissionais da área de psicologia; serviço social; 
SÃO? 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida 
Pública Estadual Lei N° 596 Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676` 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
educação física; nutricionista, saúde, etc. Atenção a alimentação, para tanto a 
instituição dispõe de nutricionista para cuidar da rotina diária, com diagnostico alimentar 
individual, em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidade específicas; 
planejamento, organização, supervisão da dieta nutricional dos residentes e estocagem 
de alimentos. Atendimento médico periodicamente as pessoas idosas no serviço de 
acolhimento. Acompanhamento pela equipe de enfermagem e cuidadores do 
tratamento medicamentoso e atenção individual dos acolhidos. As atividades 
desenvolvidas contam com a intervenção psicossocial, trabalho em equipe 
multidisciplinar pautada nas normativas em conformidade com a NOBRH/SUAS e 
segmentos de interesse e demanda. A maioria dos acolhidos tem fragilização de 
vínculos familiares, afetivos e viviam em isolamento social e que no serviço de 
acolhimento tem suas vivencias resgatadas em suas peculiaridades e histórias vividas 
estimulando e potencializando a condição individual e conscienciosa capaz de 
reestruturar as relações sociais, somando ao envelhecimento saudável e com 
longevidade. Visando atingir os objetivos propostos ressaltamos que há um prévio 
planejamento que consiste fundamentalmente em dar efetividade ás diretrizes da 
política nacional do idoso, princípios do Estatuto da Pessoa Idosa, constituição 
federal/1 988, lei orgânica da Assistência Social - LOAS, resolução da RDC N° 502, DE 
27 de maio de 2021. A lei 10741/2003 especificamente seguindo o que dita o art. 35. 
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato 
de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1° no caso de entidades 
filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no 
custeio da entidade. (Princípios e diretrizes da Assistência Social: do LOAS à NOB 
SUAS). bevido a instituição detém 70% do beneficio previdenciário e beneficio da 
prestaçãôcontinuada da pessoa idosa - BPC para custeio, ficando 30% com a pessoa 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
tA 
71)16 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
( 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
%4 CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
idosa de acordo com resolução aprovada pelo Conselho Municipal Dos Direitos Da 
Pessoa Idosa- CMDI e regimento interno da instituição. A instituição tem prontuários 
individuais com registro de contratos formais de prestação de serviço com o residente, 
responsável legal ou curador, em caso de interdição judicial (especificando o tipo de 
serviço prestado bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário em 
conformidade com inciso 1 artigo 50 da lei n° 10.741 de 2003). 
5— METAS E RESULTADOS ESPERADS: 
-Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou 
reincidência; 
-Redução da presença de pessoas idosas em situação de abandono; isolamento social; 
-Indivíduos protegidos; 
-Construção da autonomia; 
-Pessoas idosas integralizados em serviços e com acesso aos direitos garantidos; 
-Rompimento do ciclo da violência; 
- Essas ações a serem executadas, com foco na proteção social especial. 
5.1 - DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS: 
OFICINAS E ATIVIDADES MANUAIS 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBlÚNA 
' Â 1-Ç.Ok FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de UtiliáTe 
( 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4- CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo A Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNP) 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
As atividades de artesanato é uma forma de terapia ocupacional, que ativa as funções 
mentais e as habilidades e coordenação motoras. Além de propiciar momentos de 
socialização entre os residentes. Durante as oficinas os residentes aprendem a 
confeccionar cartões, porta retrato, caixas, bijuterias, pintura em tecido, pintura em tela, 
colorir desenhos, recorte e colagem, enfeites para porta e decoração dos quartos. Entre 
outras atividades que são realizadas com materiais recicláveis, onde o residente usa a 
imaginação e criatividade para criar suas peças artesanais. Além disso, essa atividade 
contribui na valorização da arte e aptidões, na autonomia, convivência social, 
fortalecimento de vínculos. 
ARTETERAPIA 
principal benefício proporcionado pela arte terapia é o resgate ou a melhora na 
qualidade de vida de pessoas de todas as idades, uma vez que estimula o cérebro a se 
manter ativo, fato esse que torna a técnica um processo terapêutico importante para a 
saúde da pessoa idosa. Além das vantagens que envolvem a função cognitiva, a 
ferramenta auxilia no tratamento de dores físicas e de algumas doenças, como o 
Alzheimer, por exemplo. 
ATIVIDADES LÚDICAS 
A estimulação cognitiva do residente é realizada com as atividades lúdicas, que 
contribuem beneficamente como o retardo do surgimento de demências mais agravantes, 
como mal de Alzheimer. Além de estimular a capacidade de raciocínio, descontração por 
meio de brincadeiras e jogos, trabalhando a atenção, concentração, memória e 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 1 
i
4hr i í\ FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de LJtilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N. 67K 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 - JL'I o JP 4- Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 SÃO CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
percepção. 
ATIVIDADE FÍSICA E DE REABILITAÇÃO 
A reabilitação é realizada por meio de fisioterapia que realiza avaliação especifica para 
definir o tratamento individual adequado ao quadro clínico de acordo com as dificuldades 
apresentadas, devido alguns idosos atendidos que apresentam seqüelas de AVC's, e ou 
amputação de membros (devido a comorbidades como diabetes, etc). Os atendimentos 
são realizados individualmente tais como: terapia ocupacional, sessões de fisioterapia, 
etc. Na instituição as atividades físicas serão supervisionadas por um profissional da 
área da educação física. Com atividades diversificadas para expressão corporal em 
grupos e individuais sob orientação temporal qualidade física com exercícios específicos 
de acordo com as limitações individuais de cada residente atendido na instituição. 
GRUPO DE CONVIVÊNCIA 
É um ambiente para resgatar a sociabilidade perdida, fortalecimento de vínculos. Assim 
podendo fazer com que os residentes interajam entre si, desenvolvendo habilidades, 
através das atividades que são oferecidas, tais como: apreciação de musicas de diversos 
tipos, roda de conversa, leitura, organização do ambiente, espaço para cultivo de 
hortaliças e plantas; violão, piano, etc. Proporcionando uma vida social ativa, em grupos 
intergeracionais e mistos e diversos graus de dependência, ocasionando troca de 
experiências e informações com a comunidade Tocai. É um ambiente para resgatar a 
sociabilidade desenvolvendo de vínculos afetivos, através das atividades ocupacionais 
10- SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
P Reconhecidade( )til idade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 Ik j o 
01.1 Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4SÃO CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
que são oferecidas, tais como; dinâmica; exibição filmes; palestras socioeducativas; 
proporcionando uma vida social ativa, com o convívio de grupo de pessoas da mesma 
idade assegurando um ambiente acolhedor. 
DIAS DE SESSÕES DE BELEZA 
Cuidado com a aparência freqüentes, proporcionar o resgate da autoestima, vaidade 
pessoal, bem estar emocional e físico, com cuidados com cabelo, unhas, vestuário, etc. 
OFICINA DE JOGOS 
A oficina de jogos será realizada com a finalidade de estimular os aspectos cognitivos 
como: atenção, coordenação, memória e percepção, que são importantes para a 
prevenção contra a perda de memória e diminuição da capacidade de entendimento, 
algumas vezes se tornando desafios mentais de lógica e raciocínio. 
PRÁTICAS DE LAZER PASSEIOS EXTERNOS 
Os passeios externos são de extrema relevância para a inserção dos residentes na 
instituição no ambiente social com relações interpessoais e resgate da alegria, em que 
pesa o lazer como promotor de saúde física, psicológica e social na velhice em meio a 
diversas situações sofridas e em que se deu o acolhimento institucional. E programados 
para datas comemorativas nos meses de 2024, tais como: dia das mães; festa junina; dia 
dos pais; dia do idoso; festa de natal; festa de final do ano; alem das festividades 
religiosas; cinema; sorveteria, área de lazer, pesca; passeio em cidades próximas da 
OU 4 CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
( 
' Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
TI Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
%40, CEP: 18 150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
região; visitas a outras entidades promovendo vínculos de amizade com encontros 
comemorativos com idosos de outras instituições de serviço de acolhimento - ILPI e 
intergeracional com grupos de escola que serão organizados pela instituição e por 
grupos de voluntários, e programados de acordo com as peculiaridades individuais 
também, com o objetivo de proporcionar, momentos de socialização, lazer e diversão, 
com o acompanhamento e supervisão da coordenação e equipe técnica da instituição. 
Para tanto e garantia de maior diversificação das atividades de lazer na instituição que 
tem caráter social, os recursos financeiros que chegam através do termo de colaboração 
são de suma importância, para qualidade e bem estar os recursos é o que permitirá que 
os residentes desfrutem do lazer. Contando ainda, para melhoria da qualidade destas 
práticas. Se a instituição tem menos recursos tende a disponibilizar menos esses 
serviços, apesar de reconhecerem a importância do lazer na qualidade de vida do 
residente. O mais importante é que, a partir da compreensão do lazer como necessidade 
humana, os esforços sejam somados para o cumprimento legal desse direito a fim de 
garantir o bem-estar subjetivo dos idosos. 
ATIVIDADES RELIGIOSAS 
A instituição recebe visita da igreja católica, celebração da missa mensal, visitas 
evangélicas, grupo da igreja católica. Oração espírita com grupo Bezerra de Menezes, e 
participação na comunidade em celebrações e cultos, acompanhados com funcionários 
da instituição. Respeitando a escolha individual do idoso acolhido. 
.2- RESULTADOS ESPERADOS: 
1O SAN,. 
ovA 4,1 
, 1dJ2.'IJP 1% 
sy SÃO s 
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CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA ( 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948: 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 1 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
-Contribuir para um processo de envelhecimento saudável e autônomo. 
- A convivência intergeracional proporcionando a troca de experiências, com a 
participação no espaço físico da instituição; atividades externas; lazer e recreação; as 
atividades comunitárias em grupos de crianças e adolescentes tais como cantar uma 
música; dançar e contar uma história. 
- Preservação de valores culturais, religiosos na visão dele, seja por escolha pessoal. 
- Familiares estabelecendo laços de amizades entre os residentes. Procedimentos 
necessários para manter a convivência familiar e comunitária 
- Qualidade de vida longevidade e bem estar. 
- Valorização humana e fraterna com a comemoração dos aniversariantes do mês, 
autoestima, manutenção da identidade e individualidade; 
- Lazer e entretenimento aos residentes, conhecimento de novos lugares; socialização; 
- Desenvolvimento da autoestima, noções de organização e cooperação. 
- Capacidade de realizar atividades cotidianas de forma independente. 
- Colaboração na rotina organizacional da instituição melhorando sua autonomia pessoal. 
- Maior organização e facilidade em gerenciar tarefas rotineiras. 
.3- PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
A aferição do cumprimento das metas será realizada através de aplicação de entrevista 
com as pessoas idosas institucionalizadas realizadas pelo órgão gestor municipal; e 
técnicos da instituição, assistente social e psicólogo. Lista nominal de todas as pessoas 
idosas institucionalizadas com descrição dos prontuários de cada pessoa idosa; 
organização e atualização do prontuário invidual (pia); inscrição no cad. único; e 
atualização. Análise das ações efetivas do plano de trabalho; reuniões técnicas para 
7 - PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO FEDERAL 
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade ( 1 ti Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxilios e Subvenções N° 676 
J Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
1 1 Servicu Social Priweçç, N° 7 Of /Ji 
CNT'J 49.315.666 / 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
avaliação do trabalho em equipe; acompanhamento da rede socioassistencial nas 
situações mais vulneráveis encaminhadas a instituição. Fiscalização das instalações e 
equipamentos, serviços de manutenção análise de qualidade e periodicidade de 
alimentação; emissão e protocolo de relatórios mensais circunstanciados destinado a 
Secretaria de Assistência Social de todas as atividades realizadas e proporcionadas na 
instituição. Recebimento de visita periódica da equipe técnica do órgão gestor da 
Secretaria de Assistência Social Municipal; inspeção por órgãos competentes como 
vigilância sanitária, Ministério Publico, Conselho Municipal do Direito da Pessoa Idosa, 
Conselho Municipal da Assistência Social, etc. De acordo com o estatuto da pessoa idosa 
capitulo III da fiscalização das entidades de atendimento art. 52. 
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇAO INDICADOR F1ICO DURAÇÃO 
UNIDADE QTDADE INÍCIO TÉRMINO 
Acolhimento de 
pessoas idosas, 
proporcionando o 
bem estar e 
qualidade de vida 
Durante o 
ano de 
2024. 
Despesas 
com custeios 
Idosos 20 01/01/2024 31/12/2024 
s 1)1) 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
sÃo CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Síte: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO FEDERAL 
8.1 —CONCEDENTE 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
4' FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 O 'P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
/ 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 1 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - IBHJNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
FEDERAL 40.800,00 4.080,00 40.800,00 
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
TOTAL GERAL 40.800,00 4.080,00 40.800,00 
7.1- PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO ESTADUAL 
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
ESTADUAL 130.000,00 10.833,33 130.000,00 
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
TOTAL GERAL 130.000,00 10.833,33 130.000,00 
7.2- PREVISAO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO MUNICIPAL 
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
MUNICIPAL 300.000,00 25.000,00 300.000,00 
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
TOTAL GERAL 300.000,00 25.000,00 300.000,00 
o 
SAN. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
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/.; 4$., SÃO 01 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal cora Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
META 1 0 MÊS 20 MÊS 30MÊS 40 MÊS 50 MÊS 60 MÊS 
0- Idosos 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 
META 7° MÊS 80 MÊS 90 MÊS 100 MÊS 11° MÊS 120 MÊS 
20- Idosos 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 
8. 1 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)— RECURSO ESTADUAL 
8.1.1 —CONCEDENTE 
META 10 MÊS 20 MÊS 30MÊS 40 MÊS 50MÊS 60MÊS 
20-Idosos 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.833,34 
META 70 MÊS 80MÊS 90 MÊS 100MÊS 110MÊS 120 MÊS 
20-Idosos 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.83334 10.833,34 
SAN,. à, 
4h1 
.9 CASA DE SANTA RITA = IBIU NA, 
1 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad " 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal l.ci N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
- 1 
SÃO 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 I' 4 CEP: 18150-000 - IBLÚNA - Estado de São Paulo 
. _ Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNP.i 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
8.2- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO MUNICIPAL 
8.1.2 - CONCEDENTE 
META 10MÊS 20MÊS 30MÊS 40MÊS 50MÊS 60MÊS 
0- Idosos 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 
META 70 MÊS 80 MÊS 90 MÊS 100 MÊS 110 MÊS 120 MÊS 
20- Idosos 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 
9 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
9.1 - RECURSO FEDERAL 
iSPECIFICAÇÁO VALOR 
Gênero Alimentício 6.384,72 
Equipe Encarregada Pela Execução (CLT) - Salários, 130e provisão 
de férias 29.720,16 
Encargos Trabalhistas (INSS E FGTS) 4.695,12 
TOTAL 40.800,00 
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO 1 
9.2 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNN 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
RECURSO ESTADUAL 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Equipe Encarregada Pela Execução (CLT) - Salários, 13° e provisão 
de férias 
67.058,52 
Encargos Trabalhistas (INSS E FGTS) 10.277,52 
Materiais de Consumo (Água) 18.000,00 
Gêneros Alimentícios 28.663,92 
Medicamentos 6.000,00 
TOTAL 130.000,00 
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO II 
9.3 DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
RECURSO MUNICIPAL 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Equipe Encarregada Pela Execução (CLT) - Salários, 13° e provisão 
de férias 
161 A21,36 
Encargos Trabalhistas (INSS E FGTS) 59.661 ,48 
Materiais de Consumo (Energia Elétrica e Gás P45) 34.860,00 
Utilidade Pública (Internet) 2.278,80 
Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica 22.096,80 
- Medicamentos em geral 19.681,56 
TOTAL 300.000,00 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
/\ FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
( 1 
1 1 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
1 I / Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N" 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
t% 1 I'' Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
CNP] 49.315.666/ 0001-28 !nscr. Mun. Alvará 00117 
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO III 
10- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas das despesas realizadas será encaminhada até o dia 100 dia de 
cada mês. 
A prestação de contas final deverá ser encaminhada até março de 2025. Após o 
término da vigência da parceria (seguindo o termo de colaboração art. 69 lei 13019/14. 
Após a apresentação da prestação de contas, constatada irregularidade ou omissão, 
será concedido prazo de até 45 dias, prorrogáveis por igual período, para a entidade 
sanar irregularidades ou cumprir a obrigação, sem prejuízo das demais medidas 
administrativas. 
11—DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil, declaro, para 
fins de comprovação junto ao município, para os efeitos e sob as penas da lei, que 
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com a administração pública 
municipal ou qualquer entidade da administração pública, que impeça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do município para aplicação 
na forma prevista e determinada por este plano de trabalho. 
il))P o 
JV Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚ NA , 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 324 1.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
Pede deferimento. 
Iblúna, 23 de Outubro de 2023. 
Casa de,$'anta Rita 
L 
Luc)no Bento Rolim de Freitas 
P/esidente 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - 1B1Ú NA 
1 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uti1ida' 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
lí,11 4 Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 ,À? _ 9- Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
ANEXO 1 
RECURSO FEDERAL 
Quant. Jan Fev Mar Abr Maio Junho 
Recursos Humanos e 
Encargos 
Secretária 1 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2,073,68 
Soma 
INSS desconto em folha 197,82 197,82 197,82 197,82 197,82 197,82 
Soma 
uvisão de 130Salario 199,58 199,58 199,58 199,58 199,58 199,58 
Provisão de Férias 203,42 203,42 203,42 203,42 203,42 203,42 
Soma 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 
Deposito FGTS 8% 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 
Soma 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 
Gênero Alimentício 
Alimentos 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 
Soma 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 
TOTAIS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 
RECURSO FEDERAL 
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma 
Recursos Humanos e 
Encargos 
Secretária 1 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 24.884,16 
Soma 
INSS desconto em folha 197,82 197,82 197,82 197,82 197,82 197,82 2.373,84 
Soma 
)visão de 13° Salario 199,58 199,58 199,58 199,58 199,58 199,58 2.394,96 
ovisão de Férias 203,42 203,42 203,42 203,42 203,42 203,42 2.441,04 
Soma 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 32.094,00 
Deposito FGTS 8% 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 
Soma 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 2.321,28 
Gênero Alimentício 
Alimentos 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 
Soma 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06' 532,06 6.384,72 
TOTAIS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 40.800,00 
9SAN7 CASA DE SANTA RITA - IBIU'rNA 
4,1 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
' Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 # I'J J) 4 o 
% I
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo 
S ite: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
ANEXO II 
RECURSO ESTADUAL 
Quant. Jan Fev Març Abri Maio Junho Julho 
Recursos Humanos e Encargos 
ux. De Enfermagem 1 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 
Cozinheira 1 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 
Nutricionista 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2,000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 
Soma 3 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 
lN, ç, --onto em folha R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600.18 R$ 600,18 
Deposito FGTS 8% R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 
Soma R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 
Provisão de Férias R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 
Provisão de 13" Salario R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 
Soma Provisões R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 
Materiais de Consumo 
Consumo de Água R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 
Soma 
Medicamentos R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 
TOTAIS R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma 
Recursos Humanos e Encargos 
Aux. De Enfermagem 1 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 24.444,48 
Cozinheira 1 R$ 2.683,51 R$ 2,683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 32.202,12 
Nutricionista 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 
Soma 3 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 80.646,60 
INS" ("çrQntQ em folha R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 7.202,16 
De -GTS 8% R$ 576,80 R$ 576,80 RS 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 6.921,60 
Soma R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 14.123,76 
Provisão de Férias R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 7.206,00 
Provisão de 13" Salario R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 7.206,00 
Soma Provisões R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 14.412,00 
Materiais de Consumo R$ - 
Consumo de Água R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 18.000,00 
Soma R$ - 
Medicamentos R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,84 R$ 234,80 R$ 2.817,64 
TOTAIS - R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,37 R$ 10.833,33 R$ 130.000,00 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - 1B1ÜNA 
FU NDADA EM 29 DE JULHO DE 1948: 
IPF Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
J Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
ANEXO III 
RECURSO MUNICIPAL 
Quant. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho 
cursos Humanos e Encargos 
K. De Enfermagem 4 R$ 10.94808 R$ 10.94808 R$ 10.94808 R$ 10.948,08 R$ 10.948,08 R$ 10.948,08 R$ 10.948,08 
S desconto em folha R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 8$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 
visão de 13 Salario R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 
ov s R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1,251,85 R$ 1.251,85 
posit0 FGTS 8% R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 8$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 
Soma R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 
ateriais de Consumo - 
onsumo de Energia Elétrica R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 
ás p45 3 R$ 1305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 1 305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 
Soma R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 
tilidades Públicas 
iternet R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 
Soma R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 
erviços Terceiro - PJ 
erviços Contábeis R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 1.311.40 R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 
erviços Contábeis R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 53000 R$ 530,00 R$ 530,00 
Soma R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 
Medicamentos 
Medicamentos R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 - R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 
TOTAIS R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 
1 
RECURSO MUNICIPAL 
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma 
ux. De Enfermagem 4 R$ 10.948.08 R$ 10.948,08 R$ 10.948,08 R$ 10.948.08 R$ 10.948,08 R$ 131.376,96 
R$ - 
JSS desconto em folha 8$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 30.218,16 
R$ 
rovisãode 13 Salario R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 15.022,20 
R$ - 
'rovisão Férias R$ 1.251,85 R$ 1,251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.25185 R$ 1.251,85 R$ 15.022,20 
R$ - 
eposito FGTS 8% R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 29.443,32 
Soma 18.423,57 18.423,57 18.423,57 18.423,57 18.423,57 R$ 221.082,84 
lateriais de Consumo R$ 
onsumo de Energia Elétrica R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 19.200,00 
;s P45 3 R$ 1,305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 15.660,00 
Soma 2.905,00 2.905,00 2.905,00 2.905,00 2.905,00 R$ 34.860,00 
R$ - 
Itilidades Públicas R$ - 
iternet R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 2.278,80 
Soma R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 , R$ 2.278,80 
lerviços Terceiro - I' R$ 
erviços Contábeis R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 1,311,40 R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 15.736,80 
erviços Contábeis , R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 6.360,00 
Soma R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 22.096,80 
Medicamentos R$ - 
Medicamentos em Geral R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 19.681,56 
TOTAIS R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 300.000,00 
ff SAN7. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA P. q7 Ito 
SIM i ) 
- tJ À,À) 
tà s1r 
1 -sÃO 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de UtilidacÍ 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr, Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
DESCRIÇÃO DAS INSTALAÇÕES 
A OSC Casa de Santa Rita está localizada em terreno próprio, no centro 
de Ibiúna/SP e conta com 3.158 metros quadrados de área total e 1.052 metros 
quadrados de área construída. 
As instalações prediais são antigas, já passou por varias reformas afim 
de melhorar a estrutura física fazendo adaptações para melhor atender o idoso 
acolhido, encontra-se em bom estado de conservação, com espaço físico 
amplo e adequado ao numero de idosos atendidos. 
A instituição oferece instalações adequadas as necessidades dos 
idosos, para que eles possam se sentirem em suas casas, em seus quartos 
tem camas, televisores e um móvel para que possam guardar seus objetos e 
pertences pessoais, haja vista que esses fazem parte da sua historia, assim 
preservando a sua identidade. 
Segue abaixo a descrição da estrutura física. 
ESPAÇOS QUANTIDADE 
Recepção 01 
Sala de atendimento médico 01 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
O 
"
11~ 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvençes N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
-
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.6661 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
Quartos 10 
Cozinha 01 
Copa 01 
Almoxarifado 03 
Roupeiro 01 
Sala Administrativa 01 
Posto de Enfermagem 01 
Sanitários 11 
Lavanderia 01 
Capela 01 
Garagem de Veículos 01 
Refeitório 01 
Praça de descanso e lazer 01 
Vestuário Feminino/Masculino 02 
Sala de Materiais de Atividades Manuais 01 
Sala de Fisioterapia 01 
Salão (para Bazar Beneficente) 01 
Sala de Medicamentos 01 
Iblúna, 23 de Outubro de 2023. 
cf, SAiv> CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67'6 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 -'3 )F 1P
o 
- 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IB!ÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
RELAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO 
tQT. Cargo Função Carga Horária Habilitação 
Técnica 
Vinculo 
01 ENFERMEIRA 
Responsável pela aplicação das 
orientações médicas aos idosos e 
pela equipe de Auxiliares de 
Enfermagem a quem supervisionou 
e deu treinamento e orientações 
pertinentes à função. 
12 hrs. semanais Superior CLT 
04 CUIDADOR DE 
IDOSOS 
Assistência aos idosos com, 
alimentação, higiene pessoal e 
acompanhamento a hospitais 
quando necessário); 
12/36 hrs. 
Ensino Médio CLT 
06 
AUX. DE 
ENFERMAGEM 
Assistência aos idosos ( 
medicamentos, alimentação, 
higiene pessoal e acompanhamento 
a hospitais quando necessário); 
12/36 hrs 
Ensino Médio CLT 
03 COZINHEIRAS Responsáveis pelo preparo das 
refeições, em um total de 05 por 
dia. 
12/36 hrs Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
CLT 
01 COZINHEIRA Responsáveis pelo preparo das 
refeições, em um total de 05 por 
dia. 
12/36 hrs Ensino 
Fundamental 
Autônoma 
01 SECRETARIA 
ADMINISTRATIVA 
Responsável pelo atendimento ao 
guichê, escrituração rotineira da 
administração, atendimento aos 
funcionários e telefone e serviços 
de banco. 
44 hrs. Semanais Ensino Superior 
Cursando 
CLT 
01 AUXILIAR DE 
ESCRITORIO 
Responsável pelo atendimento ao 
guichê, escrituração rotineira da 
administração, atendimento aos 
funcionários e telefone e serviços 
de banco. 
44 hrs. Semanais Médio Completo CLT 
04 
SERVIÇOS 
GERAIS 
Responsável pela limpeza diária de 
todas as dependências, usando 
materiais apropriados, efetuaram 
troca de roupas de cama e banho 
diariamente, coleta de lixo, limpeza 
do pátio, jardins e serviço de 
lavanderia. 
44 hrs. semanais 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
CLT 
01 
SERVIÇOS 
GERAIS 
Responsável pela limpeza diária de 
todas as dependências, usando 
materiais apropriados, efetuaram 
troca de roupas de cama e banho 
diariamente, coleta de lixo, limpeza 
44 hrs. semanais 
Ensino Médio 
Completo 
CLT 
j
- 
j A FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1949: 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida 
_ 
9SAiV CASA DE SANTA RITA - IBIÚ'NA 
' FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
4k4sAo 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade' 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
RELAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO 
do pátio, jardins e serviço de 
lavanderia. 
- 
01 COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO 
Responsável pela organização e 
manutenção da entidade. 
44 hrs. semanais Superior CLT 
01 ASSISTENTE 
SOCIAL 
Responsável pelo atendimento aos 
idosos e famílias, fortalecendo os 
laços familiares. 
30 hrs semanais Superior CLT 
01 PSICOLOGO Responsável pelo atendimento 
psicossocial dos idosos. 
30 hrs. semanais Superior CLT 
01 MÉDICO Responsável pelo atendimento aos 
idosos, a prescrição medicamentosa 
e o acompanhamento do estado de 
saúde de cada idoso. 
2 vezes mensal Superior CLT 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
f
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida 
( 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
/ 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
1011 
& Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4SÃO CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
- Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
RELAÇÃO NOMINAL DIRETORIA 
PRESIDENTE 
LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS, brasileiro, casado, empresário, 
residente e domiciliado à Rua Alameda Miosótis, n.° 172, Condomínio Nossa 
Senhora de Fátima, centro, CEP 18150-000, ibiúna, SP, portador da C.i R.G n.° 
25.677.104-2 SSP/SP e do C.P.F. n.° 141.988.978-83. 
VICE-PRESIDENTE 
WAGNER TOME RODRIGUES, brasileiro, casado, corretor de seguros, 
residente e domiciliado à Alameda das Azaléias, n.° 45, Centro, CEP: 18150-
000, Ibiúna, portador da C.I.R.G. n.° 11.068.442 SSP/SP e do C.P.F. n.° 
030.942.318-02; 
DIRETOR ADMINISTRATIVO 
LAZARO DARCY GODINHO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, 
residente e domiciliado à Av. Vereador João Benedito Meio Junior, 460, Centro, 
CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador da Cl. R.G. n.° 9.560.287-2 SSP/SP e do 
C.P.F. n.° 891.032.898-34; 
DIRETOR FINANCEIRO 
DIOGO DE FREITAS AGOSTINI, brasileiro, casado, contador, residente e 
domiciliado à Rua Aracati, 25, bairro Curral, Condomínio Patrimônio do Jahu, 
CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador da C.I. R.G n.° 43.974.037-X SSP/SP e do 
C.P.F. n.° 228.535.818-02; 
4 
SAN,. CASA DE SANTA RETA. IBIÚNA 
j
j1 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal corri Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de 1Jtilidad 
( 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
o VÁ Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - IBILTNA - Estado de São Paulo SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
DIRETOR SECRETÁRIO: 
RICARDO PEREIRA MARCICANO, brasileiro, viúvo, bancário, residente e 
domiciliado à Travessa Santos Dumontn.°6, Vila Lima, CEP 18150-000, Ibiúna, 
SP, portador da Cl. R.G. n.° 17.892.003-4-SSP/SP e do C.P.F. n.° 123.015.708-
51; 
DIRETOR JURÍDICO: 
DRA. FANI ADAD BINI, brasileira, viúva, residente na Rua Zico Soares, n.° 140, 
centro, CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portadora do RG n.°16.379.279-3 e do 
C.P.F n.° 357.453.129-04, 57.453.129-04; - 
DIRETOR DIRETOR SOCIAL: 
RENATO AURELIO SOARES, brasileiro, casado, Funcionário Publico 
Municipal, residente e domiciliado à Rua Gal. Waldomiro de Lima, n° 411, centro, 
CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador do CI. R.G. n.° 20.226.913 SSP-SP e do 
C.P.F. n.° 099.284.918-79, 99.284.918-79; - 
DIRETOR DIRETOR ADJUNTO 
WILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, divorciado, agrimensor e 
advogado, residente e domiciliado à Rua Zico Soares, n.° 444, Centro, CEP 
18150-000, Ibiúna, SP, portador da CI. R.G. n.° 9.310.042 SSP/SP e do C.P.F. 
n.° 834.351.408-44; 
SAN,. CASA flE SANTA RITA - IRIÚkIA 4,1 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
( 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios c Subvenções N° 67 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 4SÃO' CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
DIRETOR ADJUNTO 
MARINA REIS DE PAULA PINTO, brasileira, casada, Assistente Social, 
residente e domiciliada à Rua Crateús, n.° 33, Condomínio Jahú, CEP 18150-
000, lbiúna, SP, portadora do C.l. R.G. n.° 23.335.175-9 SSP/SP e do C.P.F n° 
164.411.758-43; 
DIRETOR ADJUNTO 
MARIA IZABEL CIRILO, brasileira, solteira, professora, residente e domiciliada 
à Rua João Vieira Ribeiro, n.° 271, Centro, CEP 18150-000, Ibiúna, SP, 
portadora da Cl. R.G. n.° 9.718.171-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 038.217.388-97; 
CONSELHO FISCAL 
Conselheiros Titulares 
MARCELO LOUZADA DE MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, Gestor de 
Recursos Humanos, residente e domiciliado à Rua Décio da Silva, n.° 34, 
Conjunto Habitacional Santa Lúcia, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da Cl. 
R.G. n.° 34.071.546-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 277.307.538-20; 
LUIZ HENRIQUE DA LUZ FERREIRA FILHO, brasileiro, casado, empresário, 
residente à Rua Joaquim Gabriel Soares, n° 10, Vila Lima, CEP 18150-000, 
lbiúna, SP, portador da Cl. R.G. n.° 26.208.061-8- SSP/SP e do C.P.F. n.° 
204.998.878-83; 
ATAIR ALBERTIN, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Contábeis, 
residente e domiciliado à Rua Wilsom do Carmo Falci, n.°19, Centro, CEP 
j
Áãk j FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
,ora SAikj, CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948— 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
( ) 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4CEP: 18150-000 - 113~ - Estado de São Paulo 
o 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
18150-000, Ibiúna, SP, portador da C.I. R.G. n.° 7.875.829 SSP/SP e do C.P.F. 
n.° 901.553.788-72 
Conselheiros Suplentes 
AMARILDO ALBERTIN, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado 
à Rua Dom Pedro II, n.°7, bairro Vila Lima, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador 
da C.l. R.G. n.° 13.815.607 SSP/SP e do C.P.F. n.° 035.570.748-97; 
JAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente e 
domiciliado à Rua Alagoas, n.° 47, apto 4, Centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, 
portador da C.l. R.G. n.° 25.048.730-5 SSPISP e do C.P.F. n.° 143.954.998-21; 
PEDRO DE ALMEIDA LEME FILHO, brasileiro, casado, empresário, residente 
e domiciliado à Rua Capitão Cardoso de Mello, n.° 71, Centro, CEP 18150-000, 
lbiúna, SP, portador da C. I. R.G. n.° 8.383.656 SSP/SP e CPF n° 985.371.568-
68. 
lbiúna, ,23 de Outubro de 2023. 
LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS 
Presidente 
ir CASA DE SANTA RITA - IBIUNÁO 
' j FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida 
( IR ) 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 1!JJ
o 
}) -4 - 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 324 1.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo SÃ0 Site: m.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasanrita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS 
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do 
Decreto n°8.726, de 2016, que a CASA DE SANTA RITA e seus dirigentes não incorrem 
em quaisquer das vedações previstas no art. 39 daLei n° 13.019, de 2014. Nesse sentido, 
a citada entidade: 
E Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no 
território nacional; 
E Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; 
E Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente 
de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual 
será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou 
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo 
grau. 
O ONão teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco 
anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da 
Lei n° 13.019, de 2014; 
O ENão se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de 
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração 
de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão 
temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria 
ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública 
sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento 
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de 
governo; 
0 0Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou 
CASA DE SANTA RITA -IBIÚNA 
Ii FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: w•asasantarita.org.br - E-mail: 
Inscr. Mun. Alvará 00117 
CNPJ 49.315.666 10001.28 
Contas de qualquer esfera da pd
era00, em decisão irrec0rvel, nos 
Conselho de 
últimos 8 (oito) anos; e 
o 
O No tem entre seus dirige 
nteS pessoa cujas contas relativas a Parcerias 
Tribunal OU Conselho de Contas de 
tenhamsido julgadas irregulares ou rejeitadas por 
qualquer esfera da Federação, em 
decisão 
 irrecOr vel, nos últimos 8 (oito) anos; 
julgada responsável por falta grave e inabilitada para o 
exercício de cargo em comiSS0 
ou fimçode confi
ança, enquanto durar a 
j
bilitaç0; ou considerada respOnS el por 
ato de improbidade enquanto durarem os 
prazos estabelecidos nos jCjSOS 1, II e 111 do 
art. 12 da Lei n° 8.4291 de 2 de junho de 1992. 
Ibiima, 23 de Outubro de 2023. 
o Bento Rolim de Freitas 
Presidente 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
49.315.666/0001-28 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
19/09/1968 
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NOME EMPRESARIAL 
CASA DE SANTA RITA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
* ** * * 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
9-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R DR GABRIEL M DA SILVA 
NÚMERO 
330 
COMPLEMENTO 
CEP 
18.150-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
IBIUNA 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTATO@AGERE.COM.BR 
TELEFONE 
(15) 3346-5232 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
11/10/2003 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
23/10/23, 18:46 about:blank 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 23/10/2023 às 18:45:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
hnhlth(2nk 1/1 
CASA 
Bairro: CENTRO CEP: 18150000 
Município: IBIUNA - SP 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE 
Decreto no 57.501, de 8 de novembro de 2011 
Número CRCE 1915/2012 Impresso em: 23/10/2023, às 18h42min 
CASA DE SANTA RITA 
CNPJ : 49.315.666/0001-28 
Endereço: RUA DR. GABRIEL MONTEIRO DA SILVA, 330 Complemento: 
Certificamos que a Entidade acima identificada está inscrita e aprovada no 
Cadastro Estadual de Entidades - CEE, do Sistema Integrado de Convênios 
do Estado de São Paulo, de acordo com o Decreto n° 57.501, de 8 de 
novembro de 2011. 
O presente certificado no dispensa a Entidade da apresentação dos 
documentos exigidos pela legislação em vigor, necessários à formalização 
de convênios e outras formas de avença, a serem celebrados com os órgos 
da administração direta e indireta do Estado. 
Este certificado somente será válido para fins de celebração de convênios e outras 
avenças de que trata o art. 60, do Dec 57.501/2011, quando for impresso pelo órgão 
da administração pública estadual responsável, no ato da sua formalização, como garantia 
que o CRCE está liberado. 
A condição acima é obrigatória e a sua inobservância implicará em medidas correcionais cabíveis, 
por parte da Controladoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e em especial o art. 
70do Dec. 57.501/2011. 
23/10/23, 18:55 Consulta Regularidade do Empregador 
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CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
doFGTS-CRF 
Inscrição: 49.315.666/0001-28 
Razão 
CASA DE SANTA RITA Social: 
Endereço: R DR GABRIEL M DA SILVA 330 / CENTRO / IBIUNA / SP / 18150-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 13/10/2023 a 11/11/2023 
Certificação Número: 2023101318491024086781 
Informação obtida em 23/10/2023 18:54:42 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 111 
/11 
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo 
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo 
CNPJ: 49315.666/0001-28 
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado. 
Certidão n° 23100785502-74 
Data e hora da emissão 23/10/2023 18:57:21 
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br 
Folha 1 de 1 
na, 22 de Setembro de 2023. 
Ito Sampaio 
Presidente C M AS 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL é 
CONSELHO MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Prefeitura da Estância Turfstica de Iblúna 
End.: Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho, 51 Centro. 
Telefone: (15) 3248-9992 E-mail:crnasibiuna©ibiuna.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE INCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
A CASA DE SANTA RITA, CNPJ n° 49.315.666/0001-28, com sede a 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, n°330, Bairro Centro- lbiúna-SP está Inscrita 
regularmente neste conselho, com o n° de Inscrição 001, desde 31/08/1997.. 
A Organização da Sociedade Civil, de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos 
em Situação de Vulnerabilidade Social. 
A presente inscrição é por tempo indeterminado. 
Avenida São Sebastião, 347 - Sala dos Conselhos - Centro - Iblúna 
E-mail: cmasibiuna@ibiuna.sp.gov.br 
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4, 
4. são 
CASA DE SANT •J ITA - IBIÚNA 
FUND(29IIEJUUI0DE 1948 
.Rtionbcdda dclZlilidadc PúWka Faderai cxn tx-~1 dc 03109/92- Reconhecida de LJillicbde 
Pkca CMa4hsat Lci ' 96. Rc~ ao ('on4cIbit t. de AscelUuc e Sub eneõcs M 676 
dc Udtktkh rüblk.i Msndc1pt leI N* 11V - Rcsirada ao Cunslho NacWuI de 
Scnl' Social l'tvàs%o N" 52JU6 / 3 
Rua DA Gflbticl Monteiro da SUa 130 Telefone: (15) 3241.1109 
CEP 18150-000 HJIÚNA Estado de 58o Paulo 
Sk; www ritLuIg.br - Eil:Ioosanlarita.org.br 
CNPJ 49.fl& 666 / 0001.28 
ESTATUTO SOCIAL 
CASA DE SANTA RITA 
tacr. Mun. Alvxá 00117 
P*oaI 
TiTULO 1 
OOIPUJk0'DAMIS8Ào E DOS FINS, DA SEDE E FILIAIS EDO 
PERIODO DE DURAÇÃO 
CAPITULO 1 
DA DENOMINAÇÃO 
Art. 10 A Casa de Santa Rita, inscrita no CNPJ sob 49.315686/0001-28, 
constituída em 20 de Julho de 1048, 6 uma Associação Civil de direito privado, sem fins 
lucrativos e econômicos, com objetivos voltados à promoção de atividades e 
linafldades de relevância publica e social, com atividade preponderante na área de 
Assistência Social, regida pelo presente estatuto e pelo disposto na legislação 
vigente. 
CAPtTULOII 
DA SEDE E FILIAIS 
Art 20 A Casa de Santa Rl$tflbo esedno munscipio de Ibiuna. Estado 
de São Paulo. ria Rua GabrIel MenhifrO*SIve, 03,à0'— o&".— iblúna - Estado de 
São Paulo - CEP 18150-000. 
Art. 3° A Casa de Santa Rita poderá criar filial e escritôdos de tepresentaçào 
para cumprir com seus objetivos e projetos em qualquer parte do tenItÓdónacionat. 
CAPITULO ID 
DA MISSÃO E DAS FINALIDADES. 
Art. 410 A Casa de Santa Rita tem corno missão acoftw Idosos, proporclando 
melhor qualidade de vida, garantindo seus direitos e deveres, possibilitando a 
convivência em grupo e garantindo um envelhecimento saudável. 
M. 50- A Casa de Santa Rita tem como finalidade a prestação de serviços de 
assistência social, de proteção social especial -Alta Complexidade -serviço de 
(1, '1 
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0414 4931506 /0001.29 
ASA DE SANTA RITA ON 
Estado 
FUND.kDA EM 29 DE JULHO DE 194$ 
de LJtbidPlj5 redenil Com Dc,crc*u de fl3O92. Reconhecida de Utfflda4e 
Pubhca Estdud LcI)P5% - Rcgistm*b 4k MØ1Ø e Subvcnçõcs W 676 Rccvnhevida de Utøidak PiL'4ica MunK'ipai 1.el 14* 119. R*iriziiiMã Conselho Nacional de 
Ser. iço Soiiàl Píuç N* 52..O6 153 
Rua Dt Gabrici Monteiro da Silva. 330.. Telefone: (tS) 3241, 1109 
CU' t;15O.00O IBIÚNA de São PaulO 
- E-mail:em~ casasantarita.orgir 
Ifixt. Mun. Áhar 00117 
acolhimento institucional para Idosos - na modalidade de atendimento, defesa e 
garantia de direitos, e na modalidade de acolhimento de idosos, dentro dos parâmetros 
da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei 8.742( de 07 de dezembro de 1993 e suas 
alterações, sem distinção de pessoas e todos os serviços são prestadas por terceiros, 
são ainda finalidades: NR 
a) Promoção e acesso e beneficios e serviços socloasaistenclais e politicas 
públicas, 
fortalecendo a rede de proteção social de assistânca social do território; 
b) Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, 
violência e ruptura de vinculas; 
c) Promover ações com o objetiva de restabelecer vinculas familiares e/ou sociais; 
d) Atuar na defesa e garantia de direitos das famílias e usuários atendidos pela 
associação; 
e) Acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de 
Direitos e às demais políticas públicas setortais; 
1) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social, 
proporcionando o desenvolvimento de relações dØiMvldade, solidariedade e 
respeito mútuo; 
9) Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e 
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, 
desejos e possibilidades do público; 
h) Incentivar o desenvolvimento do_ pet smo e de capacidades para a 
realização de atividades da vidaêrIs: Proporcionando a sua independència e o 
autocuidado; 
Art. 60 Para consecução de suas finalidades, a Casa de Santa Rita observará o 
seguinte: 
1. Universalização dos direitos sociais: NR 
ti. Respeito dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades; 
til igualdade do direito no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza; 
IV. Primar pela garantia da existência de processos participativos dos 
usuários na busca do cumprimento da missão da Casa de Santa Rita, bem como da 
efetividade na execução de seus serviços, projetos e beneficlos socloassistenciais; 
V. Valorização dos princípios dO transparãrtcia e equidade na realização das 
atividades da associação; 
VI Proporcionar um tratamento justo de todos, valorizando o trabalho em 
$sipe, estimulando um ambiente de aprendizado, desenvolvimento e respeito. 
Art. 1° Para o atendimento das finalidades, a Casa de Santa Rita observará os 
pfflôJptos da legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
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0 
FUNDADA 29 DE JULHO DE 1941 
Rcconhccjda de tttilidade Pública FdM com Dccrcio de 03109/92. Rcconhccida de utilidade 
PObIka Estad) Lei N' 5%. Reg~ ao Conçcjho Est. de Auxilim e Subcnçõc% M 676 
dc Utilidade 'tb1ha Munkiral Lei N 1 I'. Rvgislrada ou Condho Nacional de 
SCAiçu Sud.*t Proccsu N' 52.506 133 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 . Telefone: (IS) 3241.1109 
CE?: 1S150-000 - IBHJNA . Estado de Silo Paulo 
Sue: ssauanta.oigbr. .maL1: contato@affimw~ 
Insc 
Ruw C' 
Pows i,-
N11,' Mam 
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião 
Ad. 80 A Casa de Santa Rita poderá também executar ou supervisionar 
programas sociais vinculado a terceira idade, atividades artísticas, culturais, esportivas, 
de lazer, saúde e meio ambiente com vistas ao desenvolvimento de. novas 
sociabilidades. 
§ ? Para poder desenvolver o serviço de Assistência Social de qualidade a Casa 
de Santa Rita poderá firmar convênios, parcerias, subvenções, termo de fomento e 
colaboração, com outras organizações privadas ou públicas, visando receber 
assessoria técnica elou financeira. 
§ 2° A associação poderá ainda promover campanhas educativas, cursos, 
reuniões, seminários, simpõsiós, congressos, palestras, oficinas, exposições, grupos de 
estudo, eventos, a produção de pesquisa e afins, necessários para o desenvolvimento 
dos seus objetivos. 
Art 90 A Associação poderá ter uni Regimento Interno que, aprovado pela 
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento, mantendo seções e departamentos 
especlficos. 
CAPITULO iv 
DO PERI000 DE DURAÇÃO 
Art. 100 penado de duração da Casa de Santa Rita é por tempo indeterminado 
TÍTULO ti 
DA ORGANIZAÇÃO 
CAPITULO 1 
DOS ASSOCIADOS 
Art. 11 A Casa de Santa Rita é constituída por um número ilimitado de 
ASSOCIADOS iguais em direitos e obrigações, observadas as categorias e critérios de 
admissão estabelecidos por este estatuto e pelo regimento Interno, se houver 
distribuídos da seguinte forma: 
1 Fundadores: Assim considerados aqueles presentes na ASSEMBLEIA GERAL 
DE FUNDAÇÃO da associação e que assim foram identificados e qualificados no 
referido ato constitutivo levado ao registro; 
II Contribuintes: Assim considerados aqueles que demonstrem Interesse em 
participar da associação, admitidos ao quadro social mediante solicitação escrita, 
motivada, assinada pelo proponente e admitida mediante deliberação da Diretoria, na 
-~é 
CWPJ 4.3l5,.6 1 0001.25 0P117 
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IIINIMIME?.u91*JUUIO DE 194$ 
Rcecwbc-d4a * tft4i4d Pàbl aJed*ssl ciiIkciwii. de 0M)W92 • Rtcnhcddj de Utilidade 
PuWk* E*idvt LI t'4' 5 * *cçlrtda ao Ç'wdho Est de Aiiflks c Sub czçôcs N' 676 
de titflhdaik Pública Munkp.d 1 gN' 119 .kg4,*,adø ao Consclbo NJCiOU3I de 
Sriçi,I PtøN'5j,6I5J 
Rua N. ~I tI 'nlcln da Silva. 330 - Tekrone' (IS) 3241.1109 
CEP: 1*130.000 - 1111~• EIadu de séo Paulo 
Skc w *antarftLor5.br. E-mali: c santatit&org.tw 
eJ4L31 5.E'(41N0$41 Ima lt -, 00117 
( flostiuCi" 
PMSOa$ »I°' 
forma de o1de. Estatuto. NR 
• t auocdoe fundadores e contribuintes em dia com suas obrigações 
estatutárias. tetlóflasMsemblelas Gerais, direito de votar e serem votados para todos 
os cargos eletivos, e ainda, nenhum deles poderá ser Impedido de exercer direitos ou 
funções que tenham sido legitimamente contendas. NR 
§ 2° Apenas os associados fundadores, e os associados contribuintes que 
pertençam ao quadro SOCIal da associação há pelo menos 01 (um) ano poderão ser 
votados para os cargos da Diretoria. NR 
93° Os associados com personalidade Juildica serão representados por seus 
respectivos representantes legais, conforme determinado por seus atos constitutivos 
§4° REVOGADO 
Migo 12 Pica criada a Categoria de 'AMIGOS DA CASA DE SANTA RFrA que 
será composta por pessoas jurídicas ou físicas que de alguma forma colaboram, 
frequente ou esporadicamente, para a manutenção da Casa de Santa Rita. NR 
Parágrafo único - O Amigo da Casa de Santa Rita terá direito a voz e não terá 
direito a votar e ser votado nas Assembleias Gerais. AC 
1 revogado. 
a) revogado. 
b) revog~ 
e) revogado. 
9 10 revogado. 
§ 20 revogado. 
At 13 Os associados, os membros da Diretoria e do Cisetho Fiscal e os 
Amigos da Casa de Santa Rita não são solidários ou subsld!ariamente responsâvela 
pelas obrigações, compromissos e encargos contraídos pela Casa de Santa Rita, salvo 
nos casos de infração estatutária e excesso de mandato ou desvio de poder. NR 
ArL 14 Não há entre os associados e os PARCEIROS direitos e obrigações 
recíprocos, a qualidade de associado e de parceiro é intranemisalvo), 
independentemente de qualquer título ou pretexto e os associados e os PARCEIROS 
não poderão ser titulares de quota ou fração ideal do patrímõnlo da Casa de Santa Rita. 
Ait 15 Os conselheiros, diretores, associados, RRCE1ROSI, benfeitores ou 
equivalentes não receberão quaisquer vantagens ou betflctos, direta ou bidiretamente, 
por qualquer forma ou titulo, em razão das competéncs, funções ou atividades que 
lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. 
ArL 16 A solicitação de admissão de novos associados deverá ser escrita, 
motivada, assinada pelo proponente e encaminhada é Diretoria, que apreciará a 
inscrição, cabendo aos seus membros aprová-la ou não, Observando-se os critérios 
estabelecidos abaixo e no regimento interno, se houver: 
• As pessoas físicas serão nomeadas observando-se os seguintes requisitos: 
k 
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PI 9.315.6s6 OlXl.21 
ASA DE SANTA RITA- IBIÚNA 
FtJNDADAEMZ9DEJIJUIO DE 194$ 
Rct,evtda de Utilidade Pública Federai com Decrete de 03/09/92- Reconhecida de Utilidade 
1hilc3 tuadual Lei N' 96 - Reginrada ao Co~ Est. de Au*flio% e Subvcnçõcs No 676 
Reconhecida de Utiltdade l'üblka Municipal l.ui N' liv. Rcgisrada ao Conselho Nacional de 
Scr%'lço Social Processo N° 5156/ 33 
Rua Dr. Gabriel MonNii da Silva, 330 - Tciefoe (iS) 32411109 
CEP: 115O.O0O • I81UNA - Estado de São Paulo 
Sue: www.casasazitadta.org.br - E-mail: contetoasanfasira.org.w 
a) Apresentação de requerimento motivado e em conformidade 
as finalidades da associação; 
b) Maior de 18 (dezoito) anos; 
c) Apresentação de documento de identificação válido em todo 
terdrlo nacional: 
d) Pleno gozo de seus direitos políticos; 
e) Concordância com o presente estatuto e cumprimento de suas 
disposições na associação e fora dela; 
f) REVOGADO 
§ 1° Se for concorrer a cargos da diretoria, deverá estar em pleno gozo de seus 
direitos politicos. 
li-As pessoas juridicas serão nomeadas observando-se os seguintes rOqulSitøL 
a) Apresentação de requerimento mo do sem conformidade com 
as finalidades da associação; 
b) Estar lega.nte conatltukla, mediante comprovação por meia da 
apresentação de atos constitutivos devidamente rebadoe; 
o) Possuir documentação fiscal e ccnt*rsguIar e em conformidade 
com as disposições legais e administrativas; 
d) Identificação de pessoa tísica que e represente em tal nitií 
através de Instrumento próprio; 
e) Concordância com o presente estatuto e regimento interno, se 
houver, expressando em sua atuação na associação e fora dela os princípios 
nele Ingeridos, 
20 Os associados deverão estar devidamente inscritos no Livro de 
Registro de Associados. 
Art. 17 São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: 
1. Participar das atividades da Casa de $anta Rita; 
H, Retirar-se do quadro associativo, na forma legal e nos termos do artigo 
22 e 23 deste Estatuto: 
iii. Ter acesso às informações relativas á Associação; 
IV. Votar e ser votado para os cargos eletivos, observando-se o artigo 11, II, 
§20 do presente estatuto; 
V. Ser eleito para a composição do Conselho Fiscal e Diretoria da 
Associação; 
W. Requerer a convocação de Asserrlela e/ou reuniões para discutir 
propostas, justificando o pedido, observado o disposto no art. 29 IV NR 
Vil. Sugerir à Diretoria, por escrito, medidas ou providências que aspirem ao 
aperfeiçoamento operacional da Associação, bem como denunciar qualquer resolução 
que fira as normas estatutárias; 
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C~/ 
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ANTA RITA - I13IÚN4 
FINDADA EM 2 PEJUIJIO DE 1948 
À CNFJ 49J15e.,ci.s tJvgØftl 
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RuV*eC'. 
VIII. Propor novos associados. 
Rhe deUtill44c PúbJca Fcdeial ctm L*tetø de 01t'2 . Itc urihciIdi de UtUididc 
Nh1k4 tttu,sJtd - Reg~ ao CsncIIbo Cst de Au*i&s e Subcnçes l' 676 
k Iriitidk rmici munícipM lei N' 119 - R1ra4 w,Cnsdbo 7'aQíotul dc 
5ic'o Li d P*wcçu w 325e 
Rui l)r. Gabriel Mcenttim da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1 109 
CEP: 19 1~ - IØIUNA - ____de Sie Paulo 
She: ntarItaeTLT. E-MIO. cm1uinntril&erg.br 
• Alt 18 São deveres dos associados: 
1. Cumprir e fazer ça* as determinações deste Estatuto e 
Regimentos: 
II. Pagar pontualmente as contribuições que se obrigarem; 
III. Comparecer ás Assembleias Gerais para as quais forem convocados; 
1V. Acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das Assembleias; 
V. Não transmitir a qualquer titulo, sua qualidade de associado; 
VI. Defender o patrimônio e os interesses da Casa de Santa Rita; 
Vil. Denunciar qualquer Irregularidade verificada dentro da Associação: 
VIII. Cooperar para o desenvolvimento e zelar pelo prestigio, decoro e bom 
nome da Associação. 
Art. 190 associado que praticar ato prejudicial aos Interesses ouso bom nome 
da Casa da Santa Rita. estará sujeito, após rigorosa sindicáncla, a critério da DirelorI& 
ás penalidades de adverténcia, suspensão ou até mesmo exclusão do quadro social. 
além das cominações clveis o criminais cablveis, podendo até indenizar a Associação 
por danos causados a ela. 
Parágrafo único - A exclusão de qualquer associado se dará conforme o 
disposto nos artigos 20, 21 e 22 deste Estatuto Social, 
Art. 20 Constituem motivos do advertência, suspensêo do exercido de todos os 
dlreitos#lrunçáo ou de exclusão dos associados, a critério da Diretoria: 
L infração ao Estatuto, normas internas e ás decisões dos órgãos 
deliberativos da Associação; 
IL Utilização do nome da Casa de Santa Rita pem qualquer tipo de 
promoção pessoal, institucional e/ou prestar fiança ou aval, w0.`M nas slisções 
apresentadas previamente e aprovadas pela Diretoria; 
III. Promover a discórdia nas dependências da Assodøço 
IV. Provocar ou causar grave prejuizo moral ou material para a 
Associação; 
V. Quando o associado deixar de atender. injustificadamente, as 
convocações feitas pelos Õrgloe diretivos da Casa da Santa Rita, nos termos do artigo 
42 deste Estatuto; 
VI Prática e condenação transitada em julgado por qualquer crime 
doloso ou pw conduta duvidosa, mediante o exercido de atos ilícitos ou imorais. 
Incompativafs com os preceitos fundamentais desta Associação; 
VII. Praticar, por omissão, ato de insubordinação grave; 
VIII. Quando o associado for condenado por ato de Improbidade 
admlrwstrativa, ficando impedido de exercer qualquer cargo na Casa de Santa Rita. 
Art. 21 Consumada a infração, o Presidente da Diretoria baixará ato 
1 
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c~4. CASA DR' SANTA RITAIBIÚNA 
A nlNDWA r'l r, wti'o øE II1 
PR~UdcItitê4iá rowica Fcdeial çsn tkcrcW de03 '9'92 RCCOlIhcCida de tjcilid.ide 
1 PúMica Eslaikaal Lei ' i. *cistrsda ,,,Cn.,dHiø Cai. de Ãwdtios e 
"
,M~ 14' 676 
J i'?id dc Lh1jk i"Ut'ljça Munldjl lè W' 1 tU. Ritrida au Cunsctho Nacional de 
Seniçu Su iii rneau N' 25tV 153 
Rua Dr Gakivi Monteiru da Silva, 330 - Telefone: (IS) 3241.1109 
CEP: 11150.000 . WIÚNA - Estado de Sio Paulo 
Sue: www.casa*ntarlILOfg.t't - E-mail: conWo@ca3ntarLOte.br 
cr 49JIf6el(LI.22 
CM das 
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admintstrativo e permitirá a apresentação de defesa por parta do associado Infrator, no 
prazo de 20 (vinte) dias contados da comunlcaçõo expressa do fato, levando-o pata 
julgamento junto á maioria da Diretoria. Referendada sua exclusáo, ser-lhe-á outorgado 
direito de recurso junto à Assembléia Geral, no mesmo prazo acima, que deliberará 
sobre a exclusão. 
Art 22 Aq~ associado que for excluido da Casa de Santa RItt POt' qualquer 
que seja o motivo ou dela retirar-se, não terá direito a qualquer mnd.nizaçáo. 
cornpensaço ou remuneração pelos serviços a ela prestados. 
Azt 23 O pedido de demissão voluntária do associado será teailzado mediante 
requerimento dingido ao Preidenta da Diretoria, sendo que, no caso de ocupação de 
cargos diretivos, a consumação de seu desligamento ocorrerá quando houver o 
deferimento do pedido pelo mesmo õrg0o. 
Parágrafo Unlco - Areactmissáo do associado far-se-á nos moldes da admissão, 
conforme disposto no artigo 16. 
CAPITULO Ii 
DOS ÕRGAOS DIRETIVOS 
Art. 24- São órgãos da Casa da Santa Rita: 
1. Assembleia Geral; 
II. Diretoria; 
III, Conselho Fiscal. 
Pará grelo Único Em todos os atos de gestão, os órgãos da Administração 
deverão adotar práticas necessárias e suficientes a coibir á obtenção, de forma 
individual ou coletiva, de beneflcios ou vantagens pessoais em decorrência da 
participação no respectivo processo decisório. 
Art, 25 l'lavendo morte, renuncia ou impedimento definitivo do Presidente, o 
Vice-Presidente assumirá as funções de Mandatário da Associação caso esteja apto 
para exercer as atividades compatíveis com a função. 
CAPITULO Iii 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 26 A Assembleia Geral Ordinária, órgão soberano de vontade social, será 
Constituída dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, 
Art. 27 Compete à Assembleia Geral: 
1. Eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal e seus 
respcctivos suplentes e destitui-los se necessário; 
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$A 'E NTARIt- IBIÚNA 
om, 49.315.666/0001-25 
FUNDADAEM9DEJULIIODE MM￾ta 
94L
' RIconecida de Utilidade rública Fedc1 com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
5 Pak. Fc,I Lei N' 596. Rclstrada ao Conaclho Esi. de Auçllioi e Subvtnç*cs 14' 676 
J idade Utilidade Pública Munklpal 1.ci 14' sie- R'rsistmda ao Cunelbo Nciona! de 
t'lço Sod,ti rrau N ' 32506/53 , 
o Sc 
!nscLMaAÁtvar* 00117 
1' 
Rua Dr. Gabriel Monteitu da Silva, 330 - Telefone- (1) 3241.1109 
CEP: 1$I50.000 - IBIÚNA - Estado de SIo Paulo 
Site: w wxasasantarlta.ofg.br- E-mail: cto@ntarka'o1Bbt' 
II. Decidir sobre as reformas do Estatuto; 
111. REVOGADO 
IV. Decidir sobre a conveniência de adquirir, alienar, transigir, 
hipotecar, dar em penhor, vender ou permutar bens do ativo permanente de valor 
relevante; 
V. Aprovar o Regimento Interno; 
VI. Deliberar sobre os valores das mensalidades: 
W. Aprovar as contas; 
VIII. Aprovar a proposta de programação anual da Associação, 
submetida pela Diretoria. 
PC Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras 
Associações á Associação; 
X. Referendar os casos omissos neste Estatuto e no Regimento 
Interno, se houver, 
XI. Destituir, a qualquer tempo, os administradores da associação que 
moral ou materialmente prejudicarem a associação, ou ainda, que deixarem de cumprir 
qualquer disposição estatutária que lhes incumba observar. 
§ 10 Para as deliberações que se referem os Incisos ti, IV e IX deste artigo, será 
exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral 
Extraordlnâria convocada para esse fim, não podendo ele deliberar, em 1* (primeira) 
convocação sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de 1/3 (um terço) nas 
convocações seguintes. NR 
4 20 Para as demais deliberações exigir-se-á voto da maioria absoluta dos 
presentes á Assembleia Geral, não podendo deliberar com menos de 115 (um quinto) dos 
membros. 
Art. 28AAsseniblela Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano: 
§ 1° até 30de Abril para: 
1. Apreciar o relatório anual da Diretoria; 
li. Discutir e hcffiologar as contas, o balanço e o pareceres 
aprovados pelo Conselho Fiscal; 
§ 20 No mês de julho de 3 (três) em 3 (três) anos: 
1. Para eleger a Diretoria e Conselho Fiscal; 
Art. 29 A Assembleia Geral realizar-se-é, extraordinariamente, quando 
convocada para esse fim: 
1. Por seu Presidente, 
II. Pela Diretoria; 
lii. Pelo Conselho Fiscal; 
IV. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados habilitados e 
quites com as obrigações sociais, justificando-se o pedldbde convocação. 
Art. 30 A convocação da Assembleia Geral dar-se-ã por edital afixado na sede 
4, 
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DE SANTA RITA- IBIÚNA 
FINDADA EM 9DE 3111.110 flC I941I 
dei !tiljJ.& Püt,tica ledcral com t)ccrctu de flj!09.92. Rcctrnhcikla de iJIiIkjd 
Pubik. ttadsa1 Lei N' 506 Regi~ w Cs'nith» tst. de AwiUios e SubcçAcs t0 676 
dc tIIiIL,JC i\&hlks Munkiul Lei rr i iu Rcøtrda m§ Conselho,Nacional de 
Scnso St'cUI %W^40 1`C 52.5& 53 
Rua Dr GaWicl tionieiru da Silva, 330 - Telefone; (IS) 341.H09 
CEP. $8130400 lflION Estado de Sio Paulo 
She: asas org.br- 1!.niail: contato@caslslnlarita.o 
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fl.t*u CM das 
Pousas »ii%ea, 
S!IÚNA4P 
da Associação. OU Publicação na imprensa tocai ou por meio de circulares (impressas 
ePou eletróntcas) ou outros meios de publicidade, com antecedência minima de 08 (oito) 
dias. 
§ 11 Na hora marcada aMsemteia será Instalada, verificada e presença de 1/5 
(um quinto) dos associados com direito a voto. Não se verificando esta presença, será 
a Assembleia instalada meia hora depois com qualquer número. NR 
§ 21 Se na hora marcada não estiver presente quem a convocou, ou mesmo, 
estiver impedido. será Instalada pelo seu substituto, ou mala hora depois por qualquer 
associado, de preferéncia membro da Diretoria. 
At 31 Fica assegurado ao Presidente da Assembleia e em sua ausência ou 
mpedimento ao seu substituto legal, o voto de desempate nas Assembleias Gerais, 
também designado por voto de qualidade. 
Parágrafo único - As atas das Assembleias Gerais serão aprovadas ao término 
de cada reunião e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, 
CAPITULO IV 
DA DIRETORIA 
Art 32 A Casa de Santa Rita é dirigida e administrada por uma Diretoria a qual 
será eleita pela Assembleia Geral Ordinária, escolhida dentre os associados em pleno 
gozo de seus direitos, com mandato de 03 (três) anos, permitida 02 (duas) reeleições, 
devendo ser constituída pelos seguintes membros: 
1. Diretor Presidente; 
li. Diretor Vice-Presidente; 
III. Diretor Administrativo 
IV. Diretor Financeiro; 
V. Diretor Secretário: 
VI. Diretor Jurídico; 
Vil. Diretor Social; 
VIU. 03 (três) Diretores Adjuntos. 
§ 10 Os membros da Diretoria e quem os houver sucedido ou substituido no 
curso dos mandatos poderão ser reeleitos, *no caso de não haver candidatos após a 
reeleição dos membros da Diretoria, eles poderão ultrapassar o limite de 2 (duas) 
reeleiçea, no caso de não haver nenhum registro de chapa, os atuais poderão 
concorrer novamente; 
§ 20 Os membros da Diretoria exercem o mandato até a posse de seu sucessor 
mesmo que vencido o prazo; 
§ 30 Até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições, deverão ser 
Registradas na Secretaria da Instituição as chapas concorrentes. 
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FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1945 
Reto~ de iJtólid4e PWkn Federal com Dcrctn de 03109192- fteconiecld3 de titU .atjc 
PiiNka 
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E dl iLct 14 5%. Rqhtrad o (nffio U. de AwdUns e Sub%ciçõcs No 676 
Pública Municipal I.ii Nd 119- Kcistrijda nu Cunsclho Nacional de 
5cnii, Suil Pru.icnso No 52.506 153 
Rua Or. Gbticl Monteiro da Slhia, 330 - Telefone: (IS) 324 1.1109 
mo Tr CEP: 19150-M - IBIÜNA - Estado de São Paulo 
Site: vsasantarita.org.br * E-mail cona1o@casasantarila.org. 
cs' 4t3ti6 0W* i 
Afl. 33 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada trás meses, em data 
definida pelo Presidente e extraordinariamente, sempre, que convocada por seu 
Presidente, por qualquer de seus membros ou pelo ConselhO.Fiscal cabendo-lhe todas 
as atnbolçõee relativas à Administração, e em espedal: NR 
1. Exercer a gestão e a administração de todos os negócios de 
4Øteeee da Casa de Santa Rita, nos termos deste Estatuto; 
II. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais normas sociais; 
III. Elaborar programa anual de atividades e executá-10 
IV. Elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual. 
V. Elaborar regulamentos, regimentos Internos e normas técnico￾administrativas para suas unidades e administração; 
VI. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua 
colaboração, em atividades de interesse comum; 
VII. Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes salários. atrtMÇõeS 
e condições de trabalho; 
VIII. Deliberar sobre o eventual pedido de convocação de Assembleia 
Geral Extraordinária, nos lermos deste Estatuto; 
IX. Criar procedimentos administrativos, bem como processos 
gerenclais que possibilitam a boa gestão e a melhoria continua do atendimento, 
bem como a geração de relatórios financeiros para apreciação do Conselho 
Fiscal; 
X. Contrair, translr, adqulnr, doer, alienar ou onerar bens móveis, 
ceder direitos e constituir mandatário. o caso. de imóvel mediante aprovação 
da Assembleia Geral; 
Xl. Deliberar sobre a adetissão, demissão, eliminação ou exclusão de 
associados; 
§ ? A diretoria reunir-se-á mediante quórum minimo de metade de seus 
membros titulares, e suas decisões serão tomadas por maioria simples 
de voto, * r Serão lavradas atas de reunião em livro próprio, nas quais deverão 
constar o nome dos presentes e es resoluções tomadas por maioria 
simples de voto 
Art. 34 Revogado. 
Ait 35 Compete ao Diretor Presidente: 
1 Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
II, Supervisionar as atividades de Associação, através de contatos 
assíduos com os demais membros da Diretoria; 
III. Representar a Casa de Santa Rita ativa e passivamente, judicial 
e extrudtcIalmente, 
IV. Cumprir e fazer cumprir as deliberações deste Estatuto e o 
Regimento Interno; 
V. Movimentar em conjunto com ODhetor Administrativo e/ou Diretor 
Financeiro as contas em nome da Associação;: 
VI. Presidir as Assembleias Gerais,-
Vil. 
erais;
VII. Promover a divulgação das atividades e serviços da Casa de 
Santa Rita: 
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• SLDES A 1 -IBIÚNA 
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FUNDADA EM 1.9 DE JULHO DE 194* 
Pút,tk Esrad 1%c~dade Ulilid 
p' wn ~lho Dccrciti de 0~192 - RecÕsa é Utwdade 
Reonheclda da dá Auxilies a Subs&s N' 676 (JsiJj&4 5pjj j; Leil V. Rcgls es Censctho National de 
Ru W. 0~ Rbriteiro de Silva. 330 - TcIçone (13)31411109 
CEP-' 11150-coo - ínilâNA l3stedo d$lo Paulo Site: W taorgbr. E-mail: COfl@fl,: !. 
'6r.Mwi.Ajv' 
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Pe3aÓ.a 
II. Fortalecer e buscar parcerias entre os três setores económicos; 
»t. Fortalecer a Casa de Santa Rita nas redes de relacionamento dos 
municipios; 
X Citar cargos pera a execução de projetos e programas, conforme 
Regimento Interno. 
Att 36 Compete ao Diretor Vice-Presidente: 
1. Substituir o Diretor Presidente nas suas faltas e impedimentos: 
II. Auxiliar os trabalhos do Diretor Presidente assim que solicitado e 
prestei- sua colaboração de modo geral; 
III. Assumir o mandato, em caso de vacància, até o seu término: 
IV. Movimentar na ausência do Diretor Presidente, em conjunto com 
o Diretor Financeiro e/ou Diretor Administrativo as contas em nome da Associeçâo; 
Ait 37 Compete ao Diretor Administrativo: 
. Superintender os serviços administrativos da associação, 
mantendo-os em dia: 
N. Admitir e demitir empregados juntamente com o Presidente; 
III. Assessorar o Presidanta nos acolhimentos de idoso, ordenando 
as medidas cabíveis, 
IV. Movimentar em conjunto com o Diretor Presidente e/ou Diretor 
Financeiro, na Súséncia ou Impedimento de qualquer deles as contes em nome da 
associação; 
Art. 38 Coflipete ao Diretor Financeiro: 
1. Contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e 
donativos em dinheiro ou espécie, nos limites e pela forma estabelecida pela Diretoria, 
mantendo em dia a escrituraçâo, devidamente comprovada: 
li. Pagar as cofias e as despesas, autorizadas pelo Diretor 
RI. Dirigir a arrecadação da Renda Social e depositá-la em bancos 
pela maneira que for estabelecida pela Diretoria: 
IV Apresentar, semestralmente, o balancete ao Conselho Fiscal; 
V. Conservar, sob sua guarda e responsabitidade, o numerário e 
documentos relativos ao departamento financeiro, inclusivo contas bancárias; 
VI. Apresentar à Diretoria o relatório da situação financeira que deve 
ser encan*ihado à Assembleia Geral, bem como a prestaçâo de contas, que deverá ser 
encaminhada ao Conselho Fiscal, fornecendo a esses diferentes órgãos às Informações 
que lhes forem solicitadas: 
VII. Apresentar relatórios. .di receitas e despesas sempre que 
VIII. Movknentar em co~, cmo Diretor Presidente, e na sua falta 
com o Vice-Presidente ou Diretor Admlnistta9tlo 11 contas em nome da Associação. 
Presidente: 
socitados; 
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CNN 49.3 I5.ÔM 10001.23 
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ÇASMOU - - ANTA RITA. BIÚNA 
RrnDADA EM 29 DE JULHO DE 194$. 
Rccunhe idj de Vii~ Pi*llca Fedeml øi'rn Dc-cretn de 03/09192 .*tconhccida de tJfflldade 
Pública Est.dual Lei W 3*6 - Rqistrd, au Conselho Es. de Auxfllni e SubençÕcs N' 676 
ReonhLi ik tfiIW.k) Pública Munkíp.it t,ci N' IIU - Rciadi ou Conselho cloel de 
Scn Iu Suil t'ruccsu W 32-50(11 4J1 
Rua Dr. Gabciel Monteiro da Silva. 330 Telefona (IS) 3243.1309 
CEP istso.000 IRWNA - Estado de 5k Paulo 
Site: www,casausftarjla.o,fr- l.maU: contato@cam=lw~r 
Art. 39. Compete ao Diretor Secretário: 
1. Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as stas quando 
solicitado, das Assembleias Gerais; 
II. Publicar todas as noticias das atividades da entidade; 
III. Todos tipos de burocracia que existir, que não abranja áreas de 
outros membros da Diretoria. 
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il 
Art. 40. Compete ao Diretor Juridico: 
1 Assessorar e examinar os atos a ser praticado pela Diretoria; 
II. Representar a Entidade juntamente com seu Presidente em juizo 
ou fora dele. 
Art. 41. Compete ao Diretor SoclaI 
1. Organizar eventos pira arrecada0 Ø fundos para a 
Associação; 
II. Promover passeios com os internos moradores da CASA DE 
SANTA RITA; 
IIL Arregimentar voluntários para a Instituição e organizar os 
trabalhos sociais de InteresSe da Entidade, Inclusive aqueles 
direcionados à mobiflzaçlo de recursos, tais como; bazares, feiras e 
eventos em geral. 
Art. 42. Competes aos três Diretores ~os: 
Parágrafo único - Nas faltas ou Impedimentos de quaisquer uns dos Diretores: 
AdmInIstrador, Financeiro, Secretário, jtaidlco ou Social, caberá ao Presidente a 
nomeação do substituto de acordo com sua capacidade para as funções respectivas, 
sendo que, em caso da vacáncla, deverá assumir até o término do mandato daquele, 
Arf. 43— Ficará sujeito à perda do mandato ou a condição de associado, desde 
que não apresente razões justificadas. O membro da Diretoria que Iaar a 03 (três) 
sessões consecutivas ou 05 (cinco) Intercaladas no perlodo de um ano fiscal, podendo 
o associado entrar com recurso à Assembleia Geral, 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO FISCAL 
Ait 44 O Conselho Fiscal eleito pela Assembleia Geral com mandato e posse 
coincidentes com o mandato da Diretoria será composto por 03 (três) membros e seus 
respectivos Suplentes, com manda$e*03 (três) anos, permlikla 02 (duas) reção. 
Art. 45 Compete ao Cons&hÕFicat 
1. Fiscalizar, por qualquer de Ãvs neinbí os atos doe a*iletradores e 
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DE SAPII' RITA - IBINA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1941 
Rcconhcdda de WUdsdc PbI1ca Federal com Decido dc 03109/92 - Reconhecida de lJfflidaJc 
Pôbr Egóugj ao Consdho Est. de AUXIHOS e SubvrnÕcs N 676 
Revenheeh,a dc Utilidade Mica Munkipat Lei r iio. Registrada ao Conselho Nacional de 
Scn,ço Social Pn,cessuN' 5L506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 -11efone (15) 324U109 
CEP: 18150.0oo - IBIUNA . E$tldO de * Patrio 
Site: w w,casuant&fta.oig.br- E-n'teu: conisto@cesaflItLorg,br 
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; 
li. Verificara Contabilidade da Associação, dando perecer, anualmente: 
Opinar sobre o relatório anual da Diretoria, fazendo constar do seu 
Parecer *s Informações complementares que Julgar necessárias ou úteis A deliberação 
da Assembleia Geral; 
IV, Denunciar, por qualquer de seus membros, a Diretoria e/ou Assembleia 
Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à 
assoctação; 
V. Examinar os livros de escrituração da instituição; 
Vi. Analisar, anualmente, o balanço e demais demonstrações financeiras 
elaboradas periodicamente pela associação; 
VII. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e eõbre 
as operações patrimoniais realizadas; 
VIII. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da instituição. 
3 19 - O exame das contas realizado pelo Conselho Fiscal, além do ser feito 
anualmente para apresentação à Assembleia Geral, deverá ser repelido na hipótese de 
vacância na Diretoria Financeira e também submetido à aprovação da mesma 
Ãssembteía. 
§ 20. Não pode compor o Conselho Fiscal, parentes até o segundo grau de 
quaisquer membros da Diretoria. 
3 30 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinária e semestralmente e, 
extraordinariamente, sempre que necessário. 
TITULO III 
DO PATRIMÓNIO SOCIAL, DAS FONTES DE RECURSOS, DO BALANÇO 
PATRIMONIAL, DA CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS 
CAPITULO 1 
DO PATRIMóNIO SOCIAL 
Art. 46 O património social da Casa de Santa Rita é constituído por todos os 
bens e direitos da Associação, Inciuldos os bens móveis e imóveis, velculos, 
semoventes, ações, apólices de divida pública, outros ativos financeiros, contribuições 
dos associados, auxiliares e donativos em dinheiro ou em espécie, e ainda os havidos 
por sucessão, subverições do Poder Público e de particulares, e contribuições de 
qualquer natureza 
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c3.P 49.3l5.E414»3I.2$ 
.'- CADSA*Tino BWN 
RNDADA EM 9 DE JULHO DE 1941 
Rtnbeci4a de tiIilld.,de NMka Fcdemi cm flect'10 dc 03'9 - Rccnhccida de I)IHkjsde Pública tataj j Regi~ *R) Conselho Est de AucIliõ. e Subvençøca N' 676 d MunkipI lc N p RcgitvwJi t'taclojl de 
knkoSudI l iUN#52.øbf $3 
Ru* Dr Gabriel Monteiro da Silva, 330 Ttefuie (IS) 3241.1109 
CEP: 1ll3o.000 - IRIÚNA • Estado da SSo Pulo site 
. i-mil: contato@cantaritLoIa.br 
- V 1nicr.Muti.Mv4OOl17 
Parágrafo único . A Casa de Santa Rita poderá receber doações, legados, 
subvenções, auxilias, contribuições e outros atos lícitos de liberalidade dos associados 
e de terceiros, destinados à formação e ampliação da seu patrimônio ou para realização 
de trabalhos específicos, 
CAPITULOU 
DAS FONTES DE RECURSOS 
Alt 47 - Constituem fontes de recursos, dentre outras: 
Itas Públicas, tais como: 
a) Provenientes de contratos, subvenções, convénios, termos de parceria, 
colaboração e fomento; 
b) Auxilios, contribuições e s~bes de associações ou diretamente da 
União, Estado, Município ou autarquias; 
c) Captação de incentivos e renúncias fiscais; 
li - Receitas Privadas, tais como: 
a) Anuidades, patrocínios e contribuições recebidas de pessoas fisicas e 
juridicas ou outras rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
b) Usufrutos, legados, heranças, doações dotações e recursos nadonais e 
estrangeiros que lhe forem conferidos; 
c) Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros; 
d) Rendimentos decorrentes de juros bancários, títulos, ações ou 
outras receitas financeiras de sua propriedade: 
e) Convénios celebrados com instituições privadas, nacionais ou 
estrangeiras; 
t) Campanhas de marketing direto. 
III - Receitas de Programas de Geração de Renda tais como: 
a) Receitas decorrentes da venda de bens e serviços em geral, provenientes 
de atividade meio, como administração de programas públicos e privados; 
b) Eventos em geral, como atividades culturais, esportivas, festas e jantares; 
c) Receitas de Bazar Beneficente na comercialização de produtos recebidos 
como doações; 
d) Receitas sobre direitos autOrals de produtos de materiais promocionais. 
Art. 48A Casa cia Santa Rita não distribui, entre os seus associados, diretores, 
conselheiros, benfeitores, Instituidores, empregados, doadores, ou equivalentes, 
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o 
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!A SANTA RITA- IBIUNA 
1948. 
Pü l'üblica Federal com Decreits de 03109fl)2 - Rfldctltlfldadc 
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96 13s1. de Auxilios e subvçoc W 676 
HI.tde Públiça ?.lunkipal Lei N" 119 Rgis*rada ao Conselho Nacional de 
SeruSocl3i PCSSV NOÔ/S3 
Ru Gabriel Monteiro da Silva, 330. Telefone: (IS) 3241.1109 
IBIUNA •. Bado de Sio Paulo 
t9.3 13.666 / 0001-25 
•.!W.cnsasanai11&oTgbr E.mIo üfdt3.0lZbr 
Inse 
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Petfos JurU* 
exercic10 de suas atividades, por qualquer forma ou titulo, em razão de competências, 
funções ou atividades que lhes são atribuídos neste estatuto social. 
§ 10 A vedação de obtenção de benefícios ou vantagens estende-se aos 
cónjuges dos diretores e associados, aos seus companheiros e parentes colaterais e 
afins até terceiro grau, bem como, às pessoas juridicas das quais os mencionados 
sejam controladores ou detenham mais de dez por ósnto das participações socielaflas. 
NR 
§ 2°A Casa de Santa Rita aplicará as sumrendàs. seus recursos e eventual 
resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 
CAPITULO III 
DO BALANÇO PATRIMONIAL, CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE 
CONTAS 
Art. 49 O exercício fiscal se Inicia em 10de Janeiro e se encerra em 31 de 
dezembro de cada ano. 
Parágrafo único - O Balanço Patrimonial da Casa de Santa Rita será levantado 
até o dia 31 de março de cada ano. 
ArtOQACasa de Santa Rita observará: 
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade,' 
II. RegUtadd... pei .&Øosp~ Federais, Estaduais e 
Municipais, 
01. A divulgação, por •.quÍ r meio eficaz, no encerramento do exercido 
ifecai, do relatóriO de atividades e das demonstrações financeiras, 
incluídas as certidões negativas de débitos com a Providencia Social e 
tributos federais e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, 
da Casa de Santa Rita, colocando-os é disposição para exame de 
qualquer cidadão; 
IV. A publicidade de acordo com a lei de acesso a informação, do estatuto 
social relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, cópia integral 
dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou 
instrumentos congéneres realizados com o Poder Executivo federal, 
municipal e estadual, respectivos aditivos.:*, ~rios finais de 
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4 
CASA DE SANT IBIÚNA 
cida à Lliiliddt PAbtica Federal com Dececto de 03/09/92 coahccida dei Jtilidiujc 
Púb Lei M 
- , & Au*Iøo% e.Sub%-1 cnçõcs N 676 
, Rtiunhccld dt 1JtilidJ, Públici Munidrjl Lei Nt 119 Rcgi$tmda es Conselho Nional * 
- ScvSgclaIPrucáseN/ 
Rua Dr. Gabriel MontCiro da Silva, 330 - Tcicfonc (IS) 3241.1109 
CEP IBISO-ogo - ISIONA - $IOd0 de São Paulo 
Siic v,ca antari(aorg,br E.m&I: conWloasasnnI3ritLOrg.bt 
Ifficr. Mun. Alvarã 00117 
Prestação de contas, na forma da legislação aplicável: 
V. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos, 
Independentemente, se for o caso, da aplicação de eventuais recursos 
obtidos com a Administração Pública direta e indireta, conforme previsto 
nas normas aplicáveis; 
VI. A prestação de contas de todos os recursos e bens de Origem pública 
recebidos será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da 
Constituição Federal, 
TITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 51 A Casa de Santa Rita extinguú'.sa-á nos casos previstos em lei ou por 
decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral Extraordinária, 
especialmente, convocada para esse fim, em qualquer tempo. 
Parágrafo único No caso de extinção, competirá à Assembleia Geral 
Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho 
Fiscal que devam funcionar durante o perlodo da liquidação, 
Art. 52 Em hlpõtese de dissolução da presente Associação, o patrimônio 
remanescente será destinado à associações congênere, com personalidade juridica e 
que estejam de acordo com as exigências da lei 13.019/2014. 
Art. 53 O presente estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a 
qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral 
Extraordinária convocada para esse fim, conforme critérios estabelecidos no artigo 29, 
e entrará em vigor na data do seu registro em Cartório competente. NR 
Art. 54 As eleições de Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão até o último 
dia imediatamente anterior ao término do mandato de seus antecessores. 
Art. 55 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e 
referendados pela Assembleia Geral. 
FUNDADALM29DEJULIIODC 1948 
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) 
NP3 493J54, 
áo4ubro de 2020 
FITAS 
/ 
Secretário 
ÇASA DILSANTA RiIA JBJú! A 
FUNDADA EM9DEJULHO DE 1948- 
Reconhecida de Iililidadc Pública Fedemt com Decreio de 03/09/92 Reconhecida de UtilidJe 
Pública Estadual Lei N' 596 Registrada ao ConsIho Est. de Auxílios e Subvençoes No 676 Reconhecida de 1J1IlhJde Pública Munkipal Lei N' 119. Rcgis(rda w Cunscthu Naçiunai de 
Scn iço social P,ucegsu N" 52.506153 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 TcJc(one (IS) 3241.1109 
CEP: I$$»000 - IBJÚNA - Estado de SSo Paulo 
Sflc; ww entstitLorg.br - E-male conIstocMaaansant&org.br 
lnçcc Mun. Atvarâ 00117 
Art. 660 presente Estatuto Social revoga as disposições contrérlae e anteriores 
e entra em vigor na date de seu registro no Cwtório competente. 
Art. 57 Fica eleito o foro da Comarca de lbt*na, Estado de São Paulo, para dirimir 
as questões decorrentes do presente Estatuto. 
c cLC￾Fani Adad økil OABJSP n° 380.894 
~340 19 O4$*QCI 
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• FORMA 1 
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iblóna, . de 
LAUDIA RODRIGUES DE CÀMARGØ 
ESCRÈV ENTE AUTORIZADA 
REGISTRO DE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO .PAULO 
HÉ II9PECCI — QFICIAL 
C$PJ)MF: ..5O804046IO001-31 
Ria ZIco So*re* n0444 cs*o - Ibiun&SP 
CERTIFICACÃODE RÉGISTRO.. 
Cerwico'e. dou fé, que o documento apresentado, foi pr tocolado sob o n.° 5.283, 
no livro n 0 15, em 2211012021, tendo sido Dlgltakzado sob n °4.955 no Livro A, e 
averbado junto ao Reg 55200 fls. 139, lvro A13 no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas desta Comarca. 
Apresentante: CASA DE SANTA RITA 
Natureza:. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO $OCA L 
Estecóttificadoé•patelfltegrantó e
àblma bpré. 
ido 
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1 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Pública Estadual Lei NU 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxilios e Subvcnçôcs N° 676 
( 
'P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03109/92 - Reconhecida de Utilidade 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
0410 Serviço Social Processo N° 52.506/ 53 
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330- Telefone: (15) 3241.1109 
SÃO CEP: 18150-000 - IBUYNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
lnscr, Mui :'V' J. 
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, DE ELEIÇÃO E POSSE IF3IÚNA-SP 
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA CASA DE SANTA RITA, PARA 1 ........ 
TRIÊNIO DE 2021 A 2024 
Aos doze (12) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte 
e um (2021) às dezoito horas e trinta minutos (18:30), na sede social na Rua 
Gabriel Monteiro da Silva, n° 330 - centro - lbiúna - Estado de São Paulo - 
CEP 18150-000, reuniu-se a Assembleia Geral ordinária da Casa de Santa 
Rita, CNPJ no 49.315.666/0001-28, regularmente convocada por publicação na 
Internet, por afixação no quadro de avisos de sua sede, e imprensa local. 
Instalada em segunda convocação as 19;00 (dezenove) horas, com a presença 
dos associados que subscrevem a lista de presença. Dando início à ordem do 
dia da convocação o Presidente explicou a finalidade desta Assembleia, que é 
a eleição dos novos membros que comporão a Diretoria e Conselho Fiscal, 
cujo mandato será de 12/08/2021 á 11/08/2024. O Secretário informou que 
houve a apresentação de uma chapa para a Diretoria e uma Chapa para o 
Conselho Fiscal assim compostas: 
DIRETORIA: 
Diretor Presidente: LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS, brasileiro, 
casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Alameda Miosótis, n.° 172, 
Condomínio Nossa Senhora de Fátima, centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, 
portador da Ci R.G n.° 25.677.104-2 SSP/SP e do C,P.F. n.° 141.988.978-83; 
Diretor Vice-Presidente: WAGNER TOME RODRIGUES, brasileiro, casado, 
corretor de seguros, residente e domiciliado à Alameda das Azaléias, n.° 45, 
Centro, CEP: 18150-000, lbiúna, portador da C.I.R.G. n.° 11.068.442 SSP/SP e 
do C.P.F. n.° 030.942.318-02; 
Diretor Administrativo: LAZARO DARCY GODINHO DE ALMEIDA, 
brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Vereador João 
Benedito Meio Junior, 460, Centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da 
C.l. R.G. n.° 9.560.287-2 SSP/SP e do C.P.F. n.° 891.032.898-34; 
Diretor Financeiro: DIOGO DE FREITAS AGOSTINI, brasileiro, casado, 
contador, residente e domiciliado à Rua Aracati, 25, bairro Curral, Condomínio 
Patrimônio do Jahu, CEP 18150-000, Fbiúna, SP, portador da C.I. R.G n.° 
43.974.037-X SSP/SP e do C.P.F. n°228.535.818-02; 
Diretor Secretário: RICARDO PEREIRA MARCICANO, brasileiro, viúvo, 
bancário, residente e domiciliado à Travessa Santos Dumont n.° 6, Vila Lima, 
CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da C.l. R.G. n.° 17.892.003-4-SSp/Sp e 
do C.P.F. n.° 123.015.708-51; 21L:IIIIIII::: 
CNPJ 49.315.666 10001-28 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1949 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei NO 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506153 
Rua Dr. Gabriel Monteire, da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 1815-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/000128 lnscr. 
/C. 
i. Registro CM das 
\\ 
\. 101 NA-SP 
Diretor Jurídico: ORA. FANI ADAD BINI, brasileira, viúva, residente na Rt3a 
Zico Soares, n.° 140, centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portadora do RG n.° 
16.379.279-3 e do C.P.F n.° 357.453.129-04; 
Diretor Social: RENATO AURELIO SOARES, brasileiro, casado, Funcionário 
Publico Municipal residente e domiciliado à Rua Gal. Waidomiro de Lima, n° 
411, centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador do C.l. R.G. fl.° 20.226.913 
SSP-SP e do C.P.F. n.° 099.284.918-79; 
Diretor Adjunto: WILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, divorciado, 
agrimensor e advogado, residente e domiciliado à Rua Zico Soares, n.° 444, 
Centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da Cl. R.G. n.° 9.310.042 
SSP/SP e do C.P.F. n.° 834.351.408-44; 
Diretor Adjunto: MARINA REIS DE PAULA PINTO, brasileira, casada, 
Assistente Social, residente e domiciliada à Rua Crateús, n.° 33, Condomínio 
Jahú, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portadora do Cl. R.G. ri.0 23.335.175-9 
SSP/SP edo C.P.F n° 164.411.758-43. 
Diretor Adjunto: MARIA IZABEL CIRILO, brasileira, solteira, professora, 
residente e domiciliada à Rua João Vieira Ribeiro, ri.° 271, Centro, CEP 18150-
000, Iblúna, SP, portadora da C.l. R.G. n.° 9.718.171-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 
038.217.388-97; 
CONSELHO FISCAL: 
TITULARES: 
1- MARCELO LOUZADA DE MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, Gestor de 
Recursos Humanos, residente e domiciliado à Rua Décio da Silva, n.° 34, 
Conjunto Habitacional Santa Lúcia, CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador da 
C.l. R.G. n.° 34.071.546-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 277.307,538-20; 
2- LUIZ HENRIQUE DA LUZ FERREIRA FILHO, brasileiro, casado, 
empresário, residente à Rua Joaquim Gabriel Soares, n° 10, Vila Lima, CEP 
18150-000, Ibiúna, SP, portador da CI. R.G. n.° 26.208.061-8- SSPISP e do 
C.P.F. n.° 204,998.878-83; 
3- ATAIR ALBERTIN, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Contábeis, 
residente e domiciliado à Rua Wilsom do Carmo Falci, ri.°19, Centro, CEP 
18150-000, lbiúna, SP, portador da C.l. R.G. n.° 7.875.829 SSP/SP e do C.P.F. 
ri.0901.553.788-72 
CNP) 49.315.666/0001.28 
1CASA -NMA_~D_E SANTA RITAIU IBN 
ruruJ44J)A EM 29 DE JULHO DE 1945: 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal Utilidade com Decreto de 031092 - Reconhecida Pública Estadual Lei No 596 
- Registrada ao Conselho Est.dc Auxílios e SUb Ven 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° t 9. Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Piu N°52.506 153 
Rua Or. Gabriel Monteiro, da Silva, 330 Telefone: (15) 3241.1109 CEP: 18150000 8IUNA - Estado de So Paulo 
Site: vww,casa tarjtaobr 
- E-mail: contatc casasantarita.org.br 
Ins 
aq vã 
Cá, 
( egirocividas 
SUPLENTES: 
1- IÚNA-SP AMARILDO ALBERTIN brasileiro, casado empresário, residente—_--
domiciliado à Rua Dom Pedro II, n.O 7, bairro Vila Lima, CEP 18150-000, 
lbiúna, SP, portador da Ci. R.G. n.° 13.815.607 SSP/SP e do C.P.F. fl.° 
5.570.74897 
2 - JAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente e 
domiciliado à Rua Alagoas, n.° 47, apto 4, Centro, CEP 18150000, Ibiúna, SP, 
portador da C.l. R.G. n.° 25.048.730-5 SSP/SP e do C.P.F. n.° 143.954,998- 
21; 
3 - PEDRO DE ALMEIDA LEME FILHO, brasileiro, casado, empresário, 
residente e domiciliado à Rua Capitão Cardoso de Mello, n.O 71, Centro, CEP 
18150-000, Ibiúna, SP, portador da Ci. R.G. n.° 8.383.656 SSPISP e CPF no 
985.371.568-68. 
Em seguida o Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. 
Após isso, os nomes dos candidatos com os respectivos cargos à Diretoria e 
Conselho Fiscal foram colocados em votação e todos foram aprovados por 
unanimidade de votos. Ato contínuo foram empossados os associados eleitos, 
cuja entrada em exercício se dará no dia 12 de agosto de 2021, e a Ata será 
encaminhada para o Cartório de Registro de Títulos e Documentos 
competentes. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, após lida 
e achada conforme, por todos que assinaram a Lista de Presença, f.laprovada 
em sua totalidade e vai por mim assinada, Rica e o -r: arcic.f. - Diretor 
Secretário e cáío Presidente. 
LUCI4f1O BENTO ROLIM DE FREITAS RIC 
Presidente. Secretário 
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES 
, CARTÕu10 DE REGISTRO CIVIL 
OÇI*I Q,ig,,o 
ISIUNA,SP DESDE 589 8o O 8Ç'Rfl432 
eonheçapor semelhança ais) finais i 'e LUCIANO 
lENTO RULIO DE FREITAS, 01 firma d 1 RCIANO, es 
ecu,unto se. valoreconiILCQ8 ' / 
2 d çptp.bro de 2021 f 152974/60-51 
uru ato 
1, IfCIC 
Av. Foiluriatusho, 125 
GUILHERME REBELO SILVA AR.A O 
Escr.vente Auionzao 
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TEAR 
que 
01 fina 
O PEREIRA O 
iui:t eu 
•Estecertifkaché parte. integrante e insepárável dó registro dó documento 
aci descrito 
LAUDIARODRIGÜES .DE CAMARGO 
ESCREVENTE AUTORIZADA 
de 
1 
REGISTRO DE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE IBIÚNA - 
ESTADÔ DE SÃO PAULO 
HELIOPECCI - OFICIAL .' 
CNPJ/MF: 50.804.046/0001-31 
Rua Zico.Soares; n.° 444 - centro- IbiúnaiSP 
k. 
CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO 
Certifico 'ê 'dou fé, que o documento apresentado, foi protocolado sob o n..° 5.305, 
no livro n ° 15, em 22/10/2021, tendo sido Digitalizado sob n 0t4 960 no Livro -A, .p 
averbado junto ap Reg 5 520, fis 139, livro A-03 no Registro Civíí das Pessoas 
Juridicas desta Comarca 
Apresentante: :.ÇASA bE SANTÁ RITA 
Natureza ATA DE ELEIÇÃO 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
ft FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948: 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de UtiF 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N 76 
/ 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
cNPT 49.315.666/0001 -28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
Ibiúna, 23 de Outubro de 2023. 
Oficio n°. 512/2023. 
Referência: Proposta de Plano de Trabalho para 2023. 
A CASA DE SANTA RITA, instituição sem fins lucrativos, com a natureza de 
Instituição de Longa Permanência para Idosos- ILPI, prestadora de serviços de 
atendimento na área de Assistência Social com acolhimento institucional idosos, 
proporcionando-lhes proteção social especial de alta complexidade, nos termos da 
Resolução CNAS N.° 109, de 11/11/2009 e da Resolução CNAS n.° 16, de 05/05/2010, 
inscrita no CNPJ sob o n.° 49.315.666/0001-28, com sede a Rua Dr. Gabriel M. da Silva, 
330, IbiúnalSP, por meio de seu Presidente Luciano Bento Rolim de Freitas responsável 
legal da instituição, vem através deste encaminhar em anexo proposta de Plano de 
Trabalho e demais documentos, para celebração de Termo de Colaboração com o 
Município, para acolhimento de 20 idosos. 
Atenciosamente 
Casa de Santa Rita 
LuciI'o Bento Rolim de Freitas 
Presidente 
A 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IbiúnalSP 
Secretaria de Assistência Social 
A/C Sra. Rose Passos 
o 
op Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBLÚNA - Estado de São Paulo 
te SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
~r 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência SociaL 
lbiúna, 29 de novembro de 2023 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURjSTICA DE 
Ofício n° 121 2/SMAS/2023 
A/C Dr. Euzébio da Silva 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Vimos por meio deste, solicitar a gentileza de proceder análise da Justificativa que 
segue para a elaboração de Lei, em atendimento ao disposto no art. 35, VI, da Lei Federal n° 
13019/14, e emitir parecer sobre a celebração de Termos de Colaboração com a Organização 
da Sociedade Civil Casa de Santa Rita", com sede na Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330, 
CNPJ n° 49.315666/0001-28, para execução de serviços de acolhimento de longa 
permanência a idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica do Município, nos 
recursos financeiros abaixo relacionados, para o exercício de 2024, (PA 17696/2023) com 
dispensa/inexigibilidade de chamamento público. 
Recurso Federal - R$ 40.800,00 
Recurso Estadual - R$ 70.000,00 
Recurso Municipal - R$ 120.000,00 
Pelo exposto, a título de subsídios para análise dessa Secretária, tomamos a liberdade 
de encaminhar em anexo o plano de trabalho da Organização (Processo Administrativo n° ). 
e a justificativa de inexigibilidade e dispensa de chamamento público. 
Sem mais para o momento e certos de podermos contar com vossa costumeira 
colaboração, subscrevemos. 
Atenciosamente, 
Rosim -'!e Passos 
Secretaria de Assistência Social 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência SociaL 
Anexo ao ofício 1212/SMAS/2023 
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Processo n° 17696/2023 
Objeto: Justificativa de inexigibilidade de chamamento público com vista à celebração de 
Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e a 
Organização da Sociedade Civil "Casa de Santa Rita", para serviços de acolhimento de longa 
permanência para idosos. 
JUSTIFICATIVA: 
1) Considerando que a Casa de Santa Rita presta serviços de acolhimento aos idosos 
no Município de lbiúna; 
2) Considerando que o Município não dispõe desse equipamento; 
3) Considerando que o atendimento aos idosos em situação de vulnerabilidade social e 
econômica em casas de acolhimento de Longa Permanência é fundamental; 
4) Considerando que essa Organização da Sociedade Civil é a única no Município que 
presta esse tipo de serviço sem fins econômicos,- 
5) 
conômicos;
5) Considerando o disposto no inciso VI do artigo 30 da Lei n° 13.019/14, combinado as 
disposições da Resolução CNAS 21/16; 
6) Considerando o disposto no "caput" do art.31 da Lei 13.019/14 
7) Considerando o disposto no artigo 32 da lei n° 13.019/14. 
8) Considerando o disposto no § 50, do art. 80, do Decreto Municipal n° 8726/16. 
Entendemos ser plenamente justificável não só a dispensa, como a inexigibilidade de 
chamamento público para celebração de Termo de Colaboração com a Casa de Santa Rita 
prescrito na Lei Federal n° 13.019/14 pelas seguintes razões: 
1. OBJETO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência SociaL 
Trata este expediente de justificar a inexigibilidade/dispensa de Chamamento Público 
para celebrar Termo de Colaboração com a OSC "Casa de Santa Rita", com sede na Rua Dr. 
Gabriel Monteiro da Silva, 330, CNPJ n° 49.315.666/0001-28, para prestação de serviço de 
interesse público que é o acolhimento de longa permanência de idosos do Município que 
encontram-se em situação de vulnerabilidade social e ou econômica. 
2. JUSTIFICATIVA 
A Lei Federal n° 13.019/14, conhecida como MROSC - Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil, que regula o regime jurídico das parcerias celebradas entre 
a Administração Pública e as OSC - Organizações da Sociedade Civil preceitua que a regra 
geral é a de que a celebração das parcerias deve ser precedida de Chamamento Público para 
escolha da OSC que melhor atender as necessidades do serviço a ser prestado à população, 
neste caso específico, Alta Complexidade - Serviço de acolhimento institucional para idosos 
Entretanto excetua casos em que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de 
chamamento público, que por sua excepcionalidade e especificidade não comportam o 
certame, permitindo a celebração do Termo de Colaboração de forma direta. 
De fato, é o que ocorre com a Casa de Santa Rita, conforme se verifica a seguir. 
DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
O inciso VI do art. 30 da Lei n° 13.019/14 assim preceitua.-
Art. 
receitua:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a 
realização do chamamento público: 
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços 
de educação, saúde e assistência social, desde que 
executadas por organizações da sociedade civil 
previamente credenciadas pelo órgão gestor da 
respectiva política. 
A Casa de Santa Rita tem suas atividades voltadas a Assistência Social nos exatos 
termos do art. 10de seus estatutos (Art. 50 
- A Casa de Santa Rita tem como finalidade a 
prestação de serviços gratuitos de assistência social, de Proteção Social Especial - 
Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - na modalidade 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
NA 
RENASCENDO PAPA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência SociaL 
de atendimento e defesa e garantia de direitos, e na modalidade de atendimento de casa-
/ar, dentro dos parâmetros do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003 e Lei n° 8.742, de 07 de 
dezembro de 1993 e suas alterações, sem distinção de pessoas, são ainda fina/idades:)" 
Essa norma jurídica deve ser analisada conjuntamente com o disposto na Resolução 
CNAS 21/16 (cópia anexa), mais especificamente, deve se adequar às exigências de um dos 
incisos do art. 20e incisos 1 e II do art 31 como segue: 
Art. 20A assistência social tem por objetivos: 
/ - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução 
de danos e à prevenção da incidência de riscos, 
especialmente: (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011) 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência e à velhice; 
Art. 30Quando da seleção das entidades ou organizações 
de assistência social para a celebração de parceria, o órgão 
gestor da assistência social deverá observar o chamamento 
público como regra, exceto nas hipóteses de inexigibilidade 
e dispensa previstas nos aris. 30 e 31 da Lei n° 13.019, de 
2014 
§20A hipótese de dispensa de chamamento público de 
que trata o inciso VI do art. 30 da Lei n° 13.019, de 2014, se 
aplicará àquelas entidades ou organizações de 
assistência social que cumprem cumulativamente os 
requisitos constantes nos incisos do art. 2° desta Resolução, 
quando: / - o objeto do plano de trabalho for a prestação de 
serviços socloassistenciais regulamentados; e 
II - a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar 
dano mais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser 
fundamentada em parecer técnico, exarado por 
profissionais de nível superior das categorias reconhecidas 
_ 1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIUNA 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência Social 
na Resolução n° 17, 20 de junho de 2011, do Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS. 
Esclareça-se, desde já, que a entidade: 
a) tem por objetivo a proteção à velhice (inciso 1, do § 20, do art. 20) 
b) O plano de trabalho (inciso 1) - a entidade presta serviços de 
atendimento a idosos do Município em situação de vulnerabilidade 
social e ou econômica, conforme se verifica no artigo 10de seus 
estatutos acima transcritos); 
c) Descontinuidade da oferta (incisoli) - A entidade já presta esse 
serviço ao Município há vários anos, anteriormente através de 
convenios e agora Termos de Colaboração, o que impediu a 
descontinuidade da oferta do serviço. 
Até aqui quer nos parecer que ficou comprovado que poderá ser 
dispensado o chamamento público. 
DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Em continuação, dispõe o inciso II do art. 31 da Lei 13.019/14 que: 
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento 
público na hipótese de inviabilidade de competição entre as 
organizações da sociedade civil, em razão da natureza 
singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por uma entidade específica, 
especialmente quando: 
Nesse passo, é necessário anotar que essa é a única entidade estabelecida no 
Município que presta esse tipo de serviço de forma gratuita, conforme infoma o CMAS através 
da certidão anexa, razão pela qual as metas só podem ser atingidas por ela. 
Essa questão teve muitos questionamentos quando da publicação da Lei Federal n° 
13019/14, o que levou o Ministério do Desenvolvimento Social publicar a cartilha "Perguntas 
e Respostas' MDS, Edição 2016, pag 8. A seguinte orientação: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência Social 
"Quanto ao mérito do dano gerado ao usuário, verifica-se 
que a natureza de alguns serviços socioassistenciais, 
especialmente os de alta complexidade, sobretudo do 
serviço historicamente existente que oferta acolhimento de 
longa permanência, por exemplo, pode configurar hipótese 
de dispensa do chamamento público, de forma a evitar que 
a possibilidade de transferência dos usuários, em função 
de uma parceria com entidade distinta da que lhes presta 
o serviço, contribua para um novo rompimento de vínculos, 
ensejando, assim, fator de risco à sua integridade física e 
emocional. O serviço de acolhimento, em qualquer 
modalidade de oferta, pressupõe a construção de vínculo 
de afeto e confiança entre os usuários e a equipe técnica, 
educa dores/cuidadores e demais profissionais. A 
execução desse serviço deve se dar em unidade de 
referência inserida na comunidade com características 
residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física 
adequada, visando o desenvolvimento de relações mais 
próximas do ambiente familiar. 
Assim, para a efetivação das parcerias, o gestor local 
deverá avaliar, além das condições técnicas e de 
infraestrutura das entidades, se a possibilidade de 
rompimento do vínculo com os demais usuários, a equipe 
e com o ambiente já familiar pode acarretar danos à 
integridade física e emocional dos usuários." 
Em síntese, smj, analisada a questão sob o prisma da dispensa ou da inexigibiládade 
de chamamento público a situação exposta encontra guarida. Por outro lado, a 
OSC atende as demais exigências da Lei 13.019/14, que já foram devidamente analisados 
por esta Secretaria, quais sejam: 
Seus estatutos atendem o exigido no art. 33 e seus incisos e alíneas conforme 
documentos anexados; 
a) Estatuto, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
1B1U 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência SociaL 
b) cartão de CNPJ, 
c) descrição das instalações e pessoal técnico; 
d) certidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de dívida ativa, 
e) cópia da ata de eleição da diretoria, 
f) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
n° do RG, CPF, 
g) inscrição no Cadastro Municipal, inscrição no CMAS, inscrição no CMDI 
h) Indicação com nome e qualificação completa do Gestor do Termo por 
parte da entidade (ANEXO parte integrante do anexo lii). 
Há dotação orçamentária, conforme manifestação da Secretaria de Rendas Internas 
de fls. 04. 
Após exame de documentos e verificação "in oco", observamos que a OSC tem 
capacidade técnica e operacional compatível com o objeto almejado. 
O Plano de Trabalho está perfeitamente adequado as normas técnicas para o Serviço 
Institucional de Acolhimento para Idosos,- 
Para 
dosos;
Para avaliação da execução da parceria serão adotados os seguintes métodos; 
a) Apreciação do Plano de Trabalho 2024 por meio da Gestão; 
b) Apreciação do Plano de Trabalho 2024 por meio do CMAS; 
c) A execução dos diposto no Plano de Trabalho 2024 serão 
acompanhados e monitorados pela Comissão de Avaliação e 
Monitoramento; 
d) Comunicar formalmente a entidade qualquer irregularidade caso seja 
encontrada na execução das ações constantes no Plano de Trabalho; 
e) Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações do 
serviço; 
f) Nos monitoramentos entrevistar e saber dos idosos o que acham da 
prestação de serviços do Acolhimento, inclusive se tiverem sugestões e 
ou reclamações manifestar-se a respeito; 
g) Acompanhar continuadamente a grade de atividades constantes no 
Plano de Trabalho 2024; 
h) Acompanhar continuadamente as atribuições da equipe de referência 
no que refere-se a atividades a serem desenvolvidas com os idosos. 
PREFEITURA DA ESTÃNCIATURÍSTICA DE 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência SociaL 
Para o caso de ser aprovado o procedimento e celebração dos termos de colaboração, 
com dispensa e ou inexigibilidade de Chamamento Público, Indicamos, desde já, como Gestor 
da parceria a Sra. Cinthia Mara da Silva, RG n° 34.733.234-1 e CPF n° 318.498.698-55. 
Indicamos, desde já, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação os 
servidores: Sra. Andréia Marques Leitão, RG n° 58.693.244-6 e CPF n° 971.110 .313-34 
Rosemar Souza de Oliveira, RG 19.401.794-1, CPF 067.262.549-22, Mila Zeiger Pedroso RG 
n° 23.915.195-1 CPF n° 167.307.828-11 e Sabrina Cardoso de Freitas RG no 32.786.731-0 
CPF n°342.741.888-09 
Ademais, há que se esclarecer que o Município não conta com equipamento próprio e 
sua construção e instalação demanda tempo e recursos financeiros de grande monta e ao 
longo dos últimos anos, através de convênios e termos de colaboração, essa OSC vem 
atendendo os idosos que lhe são encaminhados sempre primando pela excelente qualidade 
dos serviços prestados. Some-se a isso, que os idosos já estão familiarizados com o lugar, 
tendo criado laços de amizade entre eles e com os funcionários, sendo que uma mudança só 
traria prejuízo a eles. 
Outro fato que merece ser registrado é que há apenas essa entidade no Município que 
presta serviços gratuitos aos idosos necessitados, cobrando apenas, 70% do valor dos 
benefícios dos idosos que possuem algum rendimento de aposentadoria ou outro benefício 
assistencial, em perfeita consonância com o Estatuto do Idoso e da Resolução CMDI n°01/18. 
3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 
As despesas com a execução do Termo de Colaboração correrão por conta da 
seguinte rubrica orçamentária: 08.244.4001 .2003 - Ficha n. 432, 433, 434. 
Os recursos financeiros, serão repassados à Casa de Santa Rita em 12 parcelas 
mensais, a partir de janeiro de 2024, para que não tenha descontinuidade do serviço. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, analisados os fatos e documentos juntados, da "Casa de Santa Rita", 
entendemos que NO MÉRITO, atende a todos os requisitos técnicos insculpidos nas normas 
de regência, entre elas a LOAS, Estatuto do Idoso, Lei 8.742/93, e Lei 13.019/14, resolução 
CNAS 21/16 e Decreto Municipal n°8726/16, razão pela qual esta Secretaria manifesta-se no 
sentido de que está plenamente justificada a inexigibilidade de chamamento público e a 
celebração do Termo de Colaboração com a "Casa de Santa Rita", cabendo à Secretaria 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIUNA 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 
Secretaria de Assistência SociaL 
Jurídica emitir PARECER sobre a possibilidade jurídica da celebração do Termo de 
Colaboração. 
lbiúna, em 29 de novembro de 2023. 
1' 
RosimeUá Passos 
Secretaria de Assistência Social 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266 
www.ibiunasp Ieq bre-mail: faIeibiuna s.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 383 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma 
data, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 383 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 06 de dezembro de 2023. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
ç;- 
ÇP~~ 
q 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471. de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n9. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências.'; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei 
n2. 1276/2007.1 ; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12., VI da 
Lei n2. 52/1996."; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
m 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110— R$ 21500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo V. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo V. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00— Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição, roposição:- 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 11. da Lei n. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição, roposição; - 
Considerando Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131432 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
7, 361, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 369, 390, 391. 392, 393, 394, 395, 
96 - • 'e 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
ria. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
/ 
VERÉADÜR 
In 
dor 
(15 9797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
I8IuN Estado de SAo Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Favares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (I5)324-t266 
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: faIe(aibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 383 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 05 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Executivo a conceder subvenções a entidade Casa de Santa 
Rita de Ibiúna os valores descritos no artigo 1., com a finalidade de atender ao 
artigo 23, parágrafo 1. da Lei Municipal n2. 2523, de 09 de junho de 2022 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no 
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas: e de Saúde, Assistência 
Social e Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, estabelecendo critérios para os repasses financeiros a instituição sem 
fins lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para 
idosos, prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social 
com acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social 
especial de alta complexidade, sendo a Casa de Santa Rita entidade que 
trabalha e desenvolve relevantes serviços de assistência social junto aos 
idosos de lbiúna há muitos anos. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
2 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 383 d 2023 - fis. 02 
DEVANIR CANDIPO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA 
\à 
VOLN 4'L,3/Ão 
VICE - PRESIDENTE 
S EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
L R DR 4~MARGO 
---- MEIBRO 
ANÇAFÚBLICA E ATIVIDADES 
FAUSTOJQSE 
PRESIDENTE DA CMÏSSÃQvDE • :RAS, SER 'IÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO I~ENTE, SEG 
PRIVADS 
FAUST 
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PRESIDENT D,AS 
— bAPÉssOAco DE 
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-PRESIDE TE 
UNIOR 
ISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
IÊN 
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LUék FER.IIÀNDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
L} 
àARLOS EDUARDO GOME 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Iblúna — SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hr e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 345/2023 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade 
que especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Atendendo ao artigo 20, §11 da Lei Municipal n° 
2622, de 29 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade abaixo, as 
seguintes subvenções: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 
Estadual R$ 70.000,00 
Municipal R$ 120.000,00 
Total de Subvenções R$ 230.800,00 
§ 11- As subvenções de que trata este artigo serão 
repassadas somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho 
previamente apresentados pela entidade subvencionada. 
§ 2°- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 
10deverá ser realizada mensalmente, até o 50dias útil de cada mês. 
§ 30 Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n° 02/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
§ 41- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à 
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a 
que não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Art. 21- As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar cao as dotações orçamentárias da fonte de 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que 
poderá ocorrer no exercício de 2024, conforme valores constantes no artigo V. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MÍ5IO VJJE1 GALVÃO 
1° SEciRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
0
~~ 
S8IUNI 
GABINEit; 
Ofício GPC n2. 422/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 345/2023, referente Projeto de Lei n2. 082, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providência.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Rcebiei 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIÚN A 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Ieq br e-mail faIeibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 383 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 383 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência, 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 383 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 383 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 345/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 422/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
Ibiúna, 14 de dezembro d- 2023. 
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