MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2082/2023
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnà
Estado de São PaulLeja.se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
- Às comissões.
lbiúnajJj.J t,'?LL)c
Turís
Recebid
.J
Ibina
/
lbiúna, 04 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica
e dá outras providências.", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre casa
legislativa.
Constam anexos a esta mensagem o piano de trabalho da respectiva
entidade; bem como as justificativas e solicitações da Secretaria Municipal de
Promoção Social.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no
12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 383-*
•—PAULO KENJI SASAKI
Recebido em.'2c1e....jZ......... prf eito Municipal
Prazo Venc. em
Recido por
EXMO SR
ANTÔNI e R .' DO FIRMINO
DD. P ESl!.TE á A CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
IB
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN
TURíSflCA DE 18Ú
EM 121
(7 9)
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
383s
PROJETO DE LEI N2082.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE 10SECR TARO
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade •u
especifica e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, §12 da Lei Municipal n9
2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade abaixo, as
seguintes subvenções:
ENTIDADE RECURSO VALOR
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00
Estadual R$ 70.000,00
Municipal R$ 120.000,00
Total de Subvenções R$ 230.800,00
§12- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas
somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente
apresentados pela entidade subvencionada.
§22- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 1
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dias útil de cada mês.
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n202/2008 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que
não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 2- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação
que poderá ocorrer no exercício de 2024, conforme valores constantes no artigo
12.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DEDEZEMBRO DE 2023.
PAJLO KENJI SASAKI
Preeito do Municipal
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de 1itilidle
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506/53
Rua Dr, Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
PLANO DE TRABALHO ANO 2024
1. DADOS 45T* . .,..., .:;
.
NOME DA INSTITUIÇÃO:
CASA DE SANTA RITA LAR DOS IDOSOS
CNPJ:
49.315.666/0001-28
TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
(X) Sem Fins Lucrativos
( ) Cooperativa
( ) Religiosa
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA SAN,.
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 ÀKA Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidi
:
(
-
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 4I'4 o
CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
Endereço:
Rua Dr°. Gabriel Monteiro Da Silva, N° 330
Bairro: Centro Cidade: Ibiúna JF: SP CEP: 18150-
000
E-MAIL:
contatocasasantarita.org.br
TELEFONE:
(15) 3241-1109 (15) 99610-0334
CONTA BANCARIA
ESPECÍFICA:
BANCO DO
BRASIL
AGENCIA
0825-7
10.955-X - RECURSO
FEDERAL
CONTA BANCÁRIA
ESPECÍFICA:
BANCO DO
BRASIL
AGÊNCIA
0825-7
40.487-X - RECURSO
ESTADUAL
CONTA BANCÁRIA
ESPECÍFICA:
BANCO DO
BRASIL
AGÊNCIA
0825-7
108000-8 - RECURSO
MUNICIPAL
Nome Do Responsável:
Luciano Bento Rolim De Freitas
CPF:
141.988.978-83
Período De Mandato:
12/08/2021 A 11/08/2024
Carteira De Identidade/Órgão
Expedidor:
25.677.104 SSP/SP
Cargo:
Presidente
Endereço: Alameda Miosófs, 172 - Cond. N.Sra. De Fátima, CEP: 18150-00
SAN. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
1111K 19 1 )
Q
' -sÃO
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
Centro - IBIÚNA/SP
2- PROPOSTA DE TRABALHO:
Serviço de acolhimento institucional dentro do território PRAZO DE EXECUÇÃO
municipal de lbiúna SP. Instituição de longa
permanência para pessoa idosa (ILPI) de caráter INÍCIO TÉRMINO
residencial. 01/01/2024 31/1212024
Projeto: Acolhimento institucional de longa
permanência para pessoas idosas - ILPI atendimento
ininterrupto - 24 horas proporcionando proteção
integral, bem estar, em condição de cuidados;
liberdade, dignidade e cidadania.
1.1. PÚBLICO ALVO:
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
de idade, ambos os sexos, atendidos no território de abrangência
municipal de lbiúna SP sendo o serviço em apreço destinado ao
atendimento de 20 (vinte) pessoas idosas independentes e ou
com grau de dependência 1 e li:
Indivíduo autônomo - é aquele que detém poder decisório e
controle sobre a sua vida.
Grau de dependência 1: idosos independentes, mesmo que usem
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de 1]tilidad
( Pública Estadual Lei N 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° II) - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
CNPJ 49.315.66610001-28 !nscr. Mun. Alvará 00117
_ 4- Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
equipamentos de autoajuda.
Grau de dependência II: pessoas idosas com dependência em até
três atividades de vida diária, tais como: alimentação, mobilidade,
higiene pessoal, sem comprometimento cognitivo ou com
alteração cognitiva controlada.
Priorizando assim, o atendimento a pessoas idosas dependentes,
sem filhos, cuja finalidade, atender pessoas em situação de maior
vulnerabilidade social em especial a pessoa idosa.
1.2. OBJETO DE PARCERIA:
Serviço de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas
A forma de acesso se dará:
a) Por determinação do poder judiciário e/ou Ministério Público;
b) Por requisição de serviços de políticas públicas setoriais dos CRAS - Centro de
Referência de Assistência Social (Centro; bairros); CREAS - Centro de Referência
Especializado da Assistência Social; serviços de outras políticas públicas setoriais
e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do
sistema de garantia de direitos municipal de Iblúna SP e a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA
fl FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
( 'IIJt
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 6
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
K~ Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
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ç$I1. CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo
SÃO Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
c) O pedido da vaga vem através da Secretaria de Assistência
Social com ofício dirigido á instituição, e encaminhamentos de
relatórios e parecer social técnico. A partir da necessidade do
acolhimento institucional via estudo social do caso (possíveis
rupturas de vínculos da pessoa idosa junto aos familiares,
situações de vulnerabilidade social. Instrumental: visita técnica;
com entrevista à pessoa idosa, sendo de sua vontade própria, e
em caso de vaga disponível a instituição fará o acolhimento.
Sendo assim o acolhimento institucional se dá através do
protocolo na instituição com solicitação da vaga, que regulamenta
a concessão da vaga firmada com termo de colaboração e através
da equipe técnica da instituição, a entrevista a fim de serem
apuradas a vontade pessoal da pessoa idosa em ser
institucionalizada; respeitando o que dita o art. 10 § 20 da lei
10.741/01/10/2003. Excepcionalmente, quando esgotadas todas
as possibilidades de auto-sustento e convívio com os familiares
dar-se-á urgência do acolhimento pela instituição. E informativo a
Secretaria de Assistência Social Municipal e Ministério Público do
acolhimento institucional.
A tipificação nacional de serviços socioassistenciais, instituída
pela resolução CNAS n0109/2009, dispõe dentre os serviços de
alta complexidade: "III - serviços de proteção social especial de
alta complexidade: a) serviço de acolhimento institucional, nas
seguintes modalidades: - abrigo institucional". Sendo o serviço de
( 1 k( i r
o i lkJ&' I)P
-9f1 5AN?., CASA flE SANTA RITA - IRIIIIIA
CI, f. -' '
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
acolhimento institucional prestado na instituição para pessoas
idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos,
autônomos e ou com graus de dependência 1 e II, com o objetivo
de garantir proteção integral, de forma provisória e,
excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas
todas as possibilidades de auto sustento e convívio com os
familiares. O serviço destina-se para idosos que não dispõem de
condições para permanecer com a família, com vivência de
situações de violência e negligência, em situação de rua e/ou de
abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Este
será feito, conforme o estatuto da pessoa idosa e a tipificação
nacional de serviços socioassistenciais, a organização do serviço
deverá garantir os seguintes princípios:
- Preservação dos vínculos familiares;
II - Atendimento personalizado e em pequenos grupos;
111 - Manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de
força maior,; -
IV - Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter
interno e externo;
V - Observância dos direitos e garantia das pessoas idosas;
VI - Preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de
ambiente de respeito e dignidade;
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
VII - Pessoas idosas com deficiência devem ser incluídas nesse
serviço, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o
isolamento desse segmento.
Além destes princípios, a atuação da entidade a qual está à frente
das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS). O SUAS desenvolve ações específicas para
pessoas idosas (maiores de 60 anos), em situação de
vulnerabilidade social, com vivências de isolamento social por
ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio
familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e
disponibilidade indiquem a inclusão no serviço de proteção social.
No qual é apontado que a assistência social as pessoas idosas
será prestada conforme os princípios e diretrizes previstos na lei
orgânica da assistência social, na política nacional da pessoa
idosa, no sistema único de saúde e demais normas pertinentes.
3.1 - GERAIL:
A parceria destina-se a execução do serviço de acolhimento
proteção social especial de alta complexidade instituição de
longa permanência para pessoas idosas de ambos os sexos,
com grau de dependência 1 e II, que esteja em situação de alta
vulnerabilidade e/ou risco social e/ou violação de direitos, em
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09192 - Reconhecida de Utilidade
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Sei-viço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
situação de rua e/ou de abandono, com vínculos familiares
fragilizados ou rompidos.
3.2 - ESPECIFICOS:
a) Garantir segurança de acolhida aos usuários, ofertando
espaço para moradia, endereço de referência, condições de
repouso, espaço de bem estar e convívio, guarda de pertences,
lavagem e secagem de roupa, banho e higiene pessoal,
vestuário e pertences com acessibilidade de acordo com as
normas da ABNT;
b) Construir um plano de desenvolvimento do usuário, que
contemple suas demandas e grau de dependência, e vislumbre
o processo de superação da situação de vulnerabilidade e risco
social ora apresentada:
c) Promover o acesso e o referenciamento dos usuários, bem
como de suas famílias, aos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais, incluindo o benefício de prestação
continuada - BPC- LOAS amparo a pessoa idosa, quando for o
caso:
d) Promover o acesso e o referenciamento dos usuários às
demais políticas públicas setoriais (saúde, educação, habitação,
esporte e lazer, cultura, etc);
e) Promover o acesso dos usuários aos demais órgãos do
( )
- !7P I) o 'ti
'4 sÀO
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
sistema de garantia de direitos (Ministério Público, Defensoria
Pública, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, etc);
f) Incentivar a autonomia individual, o desenvolvimento do
protagonismo e de capacidades para a realização de atividades
da vida diária;
g) Desenvolver condições para a independência e o auto-cuidado;
h) Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões,
capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam
escolhas com autonomia;
i) Contribuir para prevenção do agravamento de situações de
negligência, violência e ruptura de vínculos;
j) Resgatar a convivência comunitária e familiar;
k) Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de
esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a
interesses, vivências, desejos e possibilidades do público;
1) Assegurar o acompanhamento do usuário após o
desligamento do serviço (caso houver).
14
SAjV. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Iitilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios c Subvenções N° 67
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506! 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18 150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
41 - FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUMPRIMENTO DAS METAS
A metodologia aplicada abrangerá uma abordagem predominantemente qualitativa,
comprometida com a efetivação de direitos, proteção integral, apoio da rede de serviços
socioassistenciais, políticas públicas e setoriais, núcleo e família, comprometimento
seguindo as normativas vigentes na lei Estatuto da Pessoa Idosa capítulo II das
entidades de atendimento ao idoso art. 48. As entidades de atendimento são
responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de
planejamento e execução emanadas do órgão competente da política nacional do
idoso, conforme a lei n° 8.842 de 1994 e demais documentos regulatórios para ILPI, a
fim de efetivar a garantia de direitos da pessoa idosa prezando pelo bem estar dos
mesmos atendidos na instituição Casa de Santa Rita. A proposta é prestar assistência
integral 24 horas ininterruptas as necessidades vitais, alimentação saudável, cuidados
de higiene e saúde, tratamento medicamentoso, acessibilidade, habitabilidade,
salubridade, segurança e ambiência acolhedora e conforto com liberdade e cidadania.
Integração das pessoas idosas com a convivência mista entre os residentes de
diversos graus de dependência com acessibilidade no desenvolvimento de habilidades,
sociabilidade, cooperação, sem distinção de gênero. As ações são embasadas na lei
10.741/ de 10 de outubro de 2003 veio fortalecer a necessidade de ações voltadas para
a proteção especial à pessoa idosa. E promoção do trabalho de fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários e na atenção ao idoso residente. A interação
individual; coletiva; através de trabalhos manuais com atividades que estimulem a
autonomia dos residentes tais como: atividades físicas, recreativas e socioculturais, as
atividades são desenvolvidas por profissionais da área de psicologia; serviço social;
SÃO?
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida
Pública Estadual Lei N° 596 Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676`
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
educação física; nutricionista, saúde, etc. Atenção a alimentação, para tanto a
instituição dispõe de nutricionista para cuidar da rotina diária, com diagnostico alimentar
individual, em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidade específicas;
planejamento, organização, supervisão da dieta nutricional dos residentes e estocagem
de alimentos. Atendimento médico periodicamente as pessoas idosas no serviço de
acolhimento. Acompanhamento pela equipe de enfermagem e cuidadores do
tratamento medicamentoso e atenção individual dos acolhidos. As atividades
desenvolvidas contam com a intervenção psicossocial, trabalho em equipe
multidisciplinar pautada nas normativas em conformidade com a NOBRH/SUAS e
segmentos de interesse e demanda. A maioria dos acolhidos tem fragilização de
vínculos familiares, afetivos e viviam em isolamento social e que no serviço de
acolhimento tem suas vivencias resgatadas em suas peculiaridades e histórias vividas
estimulando e potencializando a condição individual e conscienciosa capaz de
reestruturar as relações sociais, somando ao envelhecimento saudável e com
longevidade. Visando atingir os objetivos propostos ressaltamos que há um prévio
planejamento que consiste fundamentalmente em dar efetividade ás diretrizes da
política nacional do idoso, princípios do Estatuto da Pessoa Idosa, constituição
federal/1 988, lei orgânica da Assistência Social - LOAS, resolução da RDC N° 502, DE
27 de maio de 2021. A lei 10741/2003 especificamente seguindo o que dita o art. 35.
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato
de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1° no caso de entidades
filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no
custeio da entidade. (Princípios e diretrizes da Assistência Social: do LOAS à NOB
SUAS). bevido a instituição detém 70% do beneficio previdenciário e beneficio da
prestaçãôcontinuada da pessoa idosa - BPC para custeio, ficando 30% com a pessoa
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
tA
71)16
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
(
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
%4 CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
idosa de acordo com resolução aprovada pelo Conselho Municipal Dos Direitos Da
Pessoa Idosa- CMDI e regimento interno da instituição. A instituição tem prontuários
individuais com registro de contratos formais de prestação de serviço com o residente,
responsável legal ou curador, em caso de interdição judicial (especificando o tipo de
serviço prestado bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário em
conformidade com inciso 1 artigo 50 da lei n° 10.741 de 2003).
5— METAS E RESULTADOS ESPERADS:
-Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou
reincidência;
-Redução da presença de pessoas idosas em situação de abandono; isolamento social;
-Indivíduos protegidos;
-Construção da autonomia;
-Pessoas idosas integralizados em serviços e com acesso aos direitos garantidos;
-Rompimento do ciclo da violência;
- Essas ações a serem executadas, com foco na proteção social especial.
5.1 - DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS:
OFICINAS E ATIVIDADES MANUAIS
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBlÚNA
' Â 1-Ç.Ok FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de UtiliáTe
(
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
4- CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo A Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
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As atividades de artesanato é uma forma de terapia ocupacional, que ativa as funções
mentais e as habilidades e coordenação motoras. Além de propiciar momentos de
socialização entre os residentes. Durante as oficinas os residentes aprendem a
confeccionar cartões, porta retrato, caixas, bijuterias, pintura em tecido, pintura em tela,
colorir desenhos, recorte e colagem, enfeites para porta e decoração dos quartos. Entre
outras atividades que são realizadas com materiais recicláveis, onde o residente usa a
imaginação e criatividade para criar suas peças artesanais. Além disso, essa atividade
contribui na valorização da arte e aptidões, na autonomia, convivência social,
fortalecimento de vínculos.
ARTETERAPIA
principal benefício proporcionado pela arte terapia é o resgate ou a melhora na
qualidade de vida de pessoas de todas as idades, uma vez que estimula o cérebro a se
manter ativo, fato esse que torna a técnica um processo terapêutico importante para a
saúde da pessoa idosa. Além das vantagens que envolvem a função cognitiva, a
ferramenta auxilia no tratamento de dores físicas e de algumas doenças, como o
Alzheimer, por exemplo.
ATIVIDADES LÚDICAS
A estimulação cognitiva do residente é realizada com as atividades lúdicas, que
contribuem beneficamente como o retardo do surgimento de demências mais agravantes,
como mal de Alzheimer. Além de estimular a capacidade de raciocínio, descontração por
meio de brincadeiras e jogos, trabalhando a atenção, concentração, memória e
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 1
i
4hr i í\ FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de LJtilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N. 67K
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 - JL'I o JP 4- Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 SÃO CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
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percepção.
ATIVIDADE FÍSICA E DE REABILITAÇÃO
A reabilitação é realizada por meio de fisioterapia que realiza avaliação especifica para
definir o tratamento individual adequado ao quadro clínico de acordo com as dificuldades
apresentadas, devido alguns idosos atendidos que apresentam seqüelas de AVC's, e ou
amputação de membros (devido a comorbidades como diabetes, etc). Os atendimentos
são realizados individualmente tais como: terapia ocupacional, sessões de fisioterapia,
etc. Na instituição as atividades físicas serão supervisionadas por um profissional da
área da educação física. Com atividades diversificadas para expressão corporal em
grupos e individuais sob orientação temporal qualidade física com exercícios específicos
de acordo com as limitações individuais de cada residente atendido na instituição.
GRUPO DE CONVIVÊNCIA
É um ambiente para resgatar a sociabilidade perdida, fortalecimento de vínculos. Assim
podendo fazer com que os residentes interajam entre si, desenvolvendo habilidades,
através das atividades que são oferecidas, tais como: apreciação de musicas de diversos
tipos, roda de conversa, leitura, organização do ambiente, espaço para cultivo de
hortaliças e plantas; violão, piano, etc. Proporcionando uma vida social ativa, em grupos
intergeracionais e mistos e diversos graus de dependência, ocasionando troca de
experiências e informações com a comunidade Tocai. É um ambiente para resgatar a
sociabilidade desenvolvendo de vínculos afetivos, através das atividades ocupacionais
10- SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
P Reconhecidade( )til idade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67
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que são oferecidas, tais como; dinâmica; exibição filmes; palestras socioeducativas;
proporcionando uma vida social ativa, com o convívio de grupo de pessoas da mesma
idade assegurando um ambiente acolhedor.
DIAS DE SESSÕES DE BELEZA
Cuidado com a aparência freqüentes, proporcionar o resgate da autoestima, vaidade
pessoal, bem estar emocional e físico, com cuidados com cabelo, unhas, vestuário, etc.
OFICINA DE JOGOS
A oficina de jogos será realizada com a finalidade de estimular os aspectos cognitivos
como: atenção, coordenação, memória e percepção, que são importantes para a
prevenção contra a perda de memória e diminuição da capacidade de entendimento,
algumas vezes se tornando desafios mentais de lógica e raciocínio.
PRÁTICAS DE LAZER PASSEIOS EXTERNOS
Os passeios externos são de extrema relevância para a inserção dos residentes na
instituição no ambiente social com relações interpessoais e resgate da alegria, em que
pesa o lazer como promotor de saúde física, psicológica e social na velhice em meio a
diversas situações sofridas e em que se deu o acolhimento institucional. E programados
para datas comemorativas nos meses de 2024, tais como: dia das mães; festa junina; dia
dos pais; dia do idoso; festa de natal; festa de final do ano; alem das festividades
religiosas; cinema; sorveteria, área de lazer, pesca; passeio em cidades próximas da
OU 4 CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
(
' Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
TI Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
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região; visitas a outras entidades promovendo vínculos de amizade com encontros
comemorativos com idosos de outras instituições de serviço de acolhimento - ILPI e
intergeracional com grupos de escola que serão organizados pela instituição e por
grupos de voluntários, e programados de acordo com as peculiaridades individuais
também, com o objetivo de proporcionar, momentos de socialização, lazer e diversão,
com o acompanhamento e supervisão da coordenação e equipe técnica da instituição.
Para tanto e garantia de maior diversificação das atividades de lazer na instituição que
tem caráter social, os recursos financeiros que chegam através do termo de colaboração
são de suma importância, para qualidade e bem estar os recursos é o que permitirá que
os residentes desfrutem do lazer. Contando ainda, para melhoria da qualidade destas
práticas. Se a instituição tem menos recursos tende a disponibilizar menos esses
serviços, apesar de reconhecerem a importância do lazer na qualidade de vida do
residente. O mais importante é que, a partir da compreensão do lazer como necessidade
humana, os esforços sejam somados para o cumprimento legal desse direito a fim de
garantir o bem-estar subjetivo dos idosos.
ATIVIDADES RELIGIOSAS
A instituição recebe visita da igreja católica, celebração da missa mensal, visitas
evangélicas, grupo da igreja católica. Oração espírita com grupo Bezerra de Menezes, e
participação na comunidade em celebrações e cultos, acompanhados com funcionários
da instituição. Respeitando a escolha individual do idoso acolhido.
.2- RESULTADOS ESPERADOS:
1O SAN,.
ovA 4,1
, 1dJ2.'IJP 1%
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CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA (
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948:
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
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-Contribuir para um processo de envelhecimento saudável e autônomo.
- A convivência intergeracional proporcionando a troca de experiências, com a
participação no espaço físico da instituição; atividades externas; lazer e recreação; as
atividades comunitárias em grupos de crianças e adolescentes tais como cantar uma
música; dançar e contar uma história.
- Preservação de valores culturais, religiosos na visão dele, seja por escolha pessoal.
- Familiares estabelecendo laços de amizades entre os residentes. Procedimentos
necessários para manter a convivência familiar e comunitária
- Qualidade de vida longevidade e bem estar.
- Valorização humana e fraterna com a comemoração dos aniversariantes do mês,
autoestima, manutenção da identidade e individualidade;
- Lazer e entretenimento aos residentes, conhecimento de novos lugares; socialização;
- Desenvolvimento da autoestima, noções de organização e cooperação.
- Capacidade de realizar atividades cotidianas de forma independente.
- Colaboração na rotina organizacional da instituição melhorando sua autonomia pessoal.
- Maior organização e facilidade em gerenciar tarefas rotineiras.
.3- PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
A aferição do cumprimento das metas será realizada através de aplicação de entrevista
com as pessoas idosas institucionalizadas realizadas pelo órgão gestor municipal; e
técnicos da instituição, assistente social e psicólogo. Lista nominal de todas as pessoas
idosas institucionalizadas com descrição dos prontuários de cada pessoa idosa;
organização e atualização do prontuário invidual (pia); inscrição no cad. único; e
atualização. Análise das ações efetivas do plano de trabalho; reuniões técnicas para
7 - PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO FEDERAL
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade ( 1 ti Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxilios e Subvenções N° 676
J Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
1 1 Servicu Social Priweçç, N° 7 Of /Ji
CNT'J 49.315.666 / 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
avaliação do trabalho em equipe; acompanhamento da rede socioassistencial nas
situações mais vulneráveis encaminhadas a instituição. Fiscalização das instalações e
equipamentos, serviços de manutenção análise de qualidade e periodicidade de
alimentação; emissão e protocolo de relatórios mensais circunstanciados destinado a
Secretaria de Assistência Social de todas as atividades realizadas e proporcionadas na
instituição. Recebimento de visita periódica da equipe técnica do órgão gestor da
Secretaria de Assistência Social Municipal; inspeção por órgãos competentes como
vigilância sanitária, Ministério Publico, Conselho Municipal do Direito da Pessoa Idosa,
Conselho Municipal da Assistência Social, etc. De acordo com o estatuto da pessoa idosa
capitulo III da fiscalização das entidades de atendimento art. 52.
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇAO INDICADOR F1ICO DURAÇÃO
UNIDADE QTDADE INÍCIO TÉRMINO
Acolhimento de
pessoas idosas,
proporcionando o
bem estar e
qualidade de vida
Durante o
ano de
2024.
Despesas
com custeios
Idosos 20 01/01/2024 31/12/2024
s 1)1)
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
sÃo CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
Síte: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO FEDERAL
8.1 —CONCEDENTE
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
4' FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 O 'P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
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CNPJ 49.315.666/0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
FEDERAL 40.800,00 4.080,00 40.800,00
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
TOTAL GERAL 40.800,00 4.080,00 40.800,00
7.1- PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO ESTADUAL
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
ESTADUAL 130.000,00 10.833,33 130.000,00
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
TOTAL GERAL 130.000,00 10.833,33 130.000,00
7.2- PREVISAO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO MUNICIPAL
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
MUNICIPAL 300.000,00 25.000,00 300.000,00
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
TOTAL GERAL 300.000,00 25.000,00 300.000,00
o
SAN. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
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FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal cora Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
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CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo
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CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
META 1 0 MÊS 20 MÊS 30MÊS 40 MÊS 50 MÊS 60 MÊS
0- Idosos 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
META 7° MÊS 80 MÊS 90 MÊS 100 MÊS 11° MÊS 120 MÊS
20- Idosos 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
8. 1 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)— RECURSO ESTADUAL
8.1.1 —CONCEDENTE
META 10 MÊS 20 MÊS 30MÊS 40 MÊS 50MÊS 60MÊS
20-Idosos 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.833,34
META 70 MÊS 80MÊS 90 MÊS 100MÊS 110MÊS 120 MÊS
20-Idosos 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.833,34 10.83334 10.833,34
SAN,. à,
4h1
.9 CASA DE SANTA RITA = IBIU NA,
1 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad "
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal l.ci N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
- 1
SÃO
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 I' 4 CEP: 18150-000 - IBLÚNA - Estado de São Paulo
. _ Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNP.i 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
8.2- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO MUNICIPAL
8.1.2 - CONCEDENTE
META 10MÊS 20MÊS 30MÊS 40MÊS 50MÊS 60MÊS
0- Idosos 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00
META 70 MÊS 80 MÊS 90 MÊS 100 MÊS 110 MÊS 120 MÊS
20- Idosos 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00
9 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1 - RECURSO FEDERAL
iSPECIFICAÇÁO VALOR
Gênero Alimentício 6.384,72
Equipe Encarregada Pela Execução (CLT) - Salários, 130e provisão
de férias 29.720,16
Encargos Trabalhistas (INSS E FGTS) 4.695,12
TOTAL 40.800,00
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO 1
9.2 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
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Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
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CNN 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
RECURSO ESTADUAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Equipe Encarregada Pela Execução (CLT) - Salários, 13° e provisão
de férias
67.058,52
Encargos Trabalhistas (INSS E FGTS) 10.277,52
Materiais de Consumo (Água) 18.000,00
Gêneros Alimentícios 28.663,92
Medicamentos 6.000,00
TOTAL 130.000,00
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO II
9.3 DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
RECURSO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Equipe Encarregada Pela Execução (CLT) - Salários, 13° e provisão
de férias
161 A21,36
Encargos Trabalhistas (INSS E FGTS) 59.661 ,48
Materiais de Consumo (Energia Elétrica e Gás P45) 34.860,00
Utilidade Pública (Internet) 2.278,80
Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica 22.096,80
- Medicamentos em geral 19.681,56
TOTAL 300.000,00
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIUNA
/\ FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
( 1
1 1
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
1 I / Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N" 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
t% 1 I'' Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
CNP] 49.315.666/ 0001-28 !nscr. Mun. Alvará 00117
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO III
10- PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas das despesas realizadas será encaminhada até o dia 100 dia de
cada mês.
A prestação de contas final deverá ser encaminhada até março de 2025. Após o
término da vigência da parceria (seguindo o termo de colaboração art. 69 lei 13019/14.
Após a apresentação da prestação de contas, constatada irregularidade ou omissão,
será concedido prazo de até 45 dias, prorrogáveis por igual período, para a entidade
sanar irregularidades ou cumprir a obrigação, sem prejuízo das demais medidas
administrativas.
11—DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil, declaro, para
fins de comprovação junto ao município, para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com a administração pública
municipal ou qualquer entidade da administração pública, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do município para aplicação
na forma prevista e determinada por este plano de trabalho.
il))P o
JV Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
CASA DE SANTA RITA - IBIÚ NA ,
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
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CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
Pede deferimento.
Iblúna, 23 de Outubro de 2023.
Casa de,$'anta Rita
L
Luc)no Bento Rolim de Freitas
P/esidente
SAN,. CASA DE SANTA RITA - 1B1Ú NA
1 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uti1ida'
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lí,11 4 Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 ,À? _ 9- Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
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CNPJ 49.315.666 1 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
ANEXO 1
RECURSO FEDERAL
Quant. Jan Fev Mar Abr Maio Junho
Recursos Humanos e
Encargos
Secretária 1 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2,073,68
Soma
INSS desconto em folha 197,82 197,82 197,82 197,82 197,82 197,82
Soma
uvisão de 130Salario 199,58 199,58 199,58 199,58 199,58 199,58
Provisão de Férias 203,42 203,42 203,42 203,42 203,42 203,42
Soma 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50
Deposito FGTS 8% 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44
Soma 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44
Gênero Alimentício
Alimentos 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06
Soma 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06
TOTAIS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
RECURSO FEDERAL
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma
Recursos Humanos e
Encargos
Secretária 1 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 2.073,68 24.884,16
Soma
INSS desconto em folha 197,82 197,82 197,82 197,82 197,82 197,82 2.373,84
Soma
)visão de 13° Salario 199,58 199,58 199,58 199,58 199,58 199,58 2.394,96
ovisão de Férias 203,42 203,42 203,42 203,42 203,42 203,42 2.441,04
Soma 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 2.674,50 32.094,00
Deposito FGTS 8% 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44
Soma 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 193,44 2.321,28
Gênero Alimentício
Alimentos 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06
Soma 532,06 532,06 532,06 532,06 532,06' 532,06 6.384,72
TOTAIS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 40.800,00
9SAN7 CASA DE SANTA RITA - IBIU'rNA
4,1
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
' Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 # I'J J) 4 o
% I
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo
S ite: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
ANEXO II
RECURSO ESTADUAL
Quant. Jan Fev Març Abri Maio Junho Julho
Recursos Humanos e Encargos
ux. De Enfermagem 1 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04
Cozinheira 1 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51
Nutricionista 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2,000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Soma 3 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55
lN, ç, --onto em folha R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600.18 R$ 600,18
Deposito FGTS 8% R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80
Soma R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98
Provisão de Férias R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50
Provisão de 13" Salario R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50
Soma Provisões R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00
Materiais de Consumo
Consumo de Água R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Soma
Medicamentos R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80
TOTAIS R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma
Recursos Humanos e Encargos
Aux. De Enfermagem 1 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 2.037,04 R$ 24.444,48
Cozinheira 1 R$ 2.683,51 R$ 2,683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 2.683,51 R$ 32.202,12
Nutricionista 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00
Soma 3 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 6.720,55 R$ 80.646,60
INS" ("çrQntQ em folha R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 600,18 R$ 7.202,16
De -GTS 8% R$ 576,80 R$ 576,80 RS 576,80 R$ 576,80 R$ 576,80 R$ 6.921,60
Soma R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 1.176,98 R$ 14.123,76
Provisão de Férias R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 7.206,00
Provisão de 13" Salario R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 600,50 R$ 7.206,00
Soma Provisões R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 1.201,00 R$ 14.412,00
Materiais de Consumo R$ -
Consumo de Água R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 18.000,00
Soma R$ -
Medicamentos R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,80 R$ 234,84 R$ 234,80 R$ 2.817,64
TOTAIS - R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,33 R$ 10.833,37 R$ 10.833,33 R$ 130.000,00
SAN,. CASA DE SANTA RITA - 1B1ÜNA
FU NDADA EM 29 DE JULHO DE 1948:
IPF Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
J Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo
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CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
ANEXO III
RECURSO MUNICIPAL
Quant. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho
cursos Humanos e Encargos
K. De Enfermagem 4 R$ 10.94808 R$ 10.94808 R$ 10.94808 R$ 10.948,08 R$ 10.948,08 R$ 10.948,08 R$ 10.948,08
S desconto em folha R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 8$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18
visão de 13 Salario R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85
ov s R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1,251,85 R$ 1.251,85
posit0 FGTS 8% R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 8$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61
Soma R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57 R$ 18.423,57
ateriais de Consumo -
onsumo de Energia Elétrica R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
ás p45 3 R$ 1305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 1 305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00
Soma R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00 R$ 2.905,00
tilidades Públicas
iternet R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90
Soma R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90
erviços Terceiro - PJ
erviços Contábeis R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 1.311.40 R$ 1.311,40 R$ 1.311,40
erviços Contábeis R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 53000 R$ 530,00 R$ 530,00
Soma R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40
Medicamentos
Medicamentos R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 - R$ 1.640,13 R$ 1.640,13
TOTAIS R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
1
RECURSO MUNICIPAL
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma
ux. De Enfermagem 4 R$ 10.948.08 R$ 10.948,08 R$ 10.948,08 R$ 10.948.08 R$ 10.948,08 R$ 131.376,96
R$ -
JSS desconto em folha 8$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 2.518,18 R$ 30.218,16
R$
rovisãode 13 Salario R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.251,85 R$ 15.022,20
R$ -
'rovisão Férias R$ 1.251,85 R$ 1,251,85 R$ 1.251,85 R$ 1.25185 R$ 1.251,85 R$ 15.022,20
R$ -
eposito FGTS 8% R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 2.453,61 R$ 29.443,32
Soma 18.423,57 18.423,57 18.423,57 18.423,57 18.423,57 R$ 221.082,84
lateriais de Consumo R$
onsumo de Energia Elétrica R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 19.200,00
;s P45 3 R$ 1,305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 1.305,00 R$ 15.660,00
Soma 2.905,00 2.905,00 2.905,00 2.905,00 2.905,00 R$ 34.860,00
R$ -
Itilidades Públicas R$ -
iternet R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 2.278,80
Soma R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 R$ 189,90 , R$ 2.278,80
lerviços Terceiro - I' R$
erviços Contábeis R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 1,311,40 R$ 1.311,40 R$ 1.311,40 R$ 15.736,80
erviços Contábeis , R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 530,00 R$ 6.360,00
Soma R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 1.841,40 R$ 22.096,80
Medicamentos R$ -
Medicamentos em Geral R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 1.640,13 R$ 19.681,56
TOTAIS R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 300.000,00
ff SAN7. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA P. q7 Ito
SIM i )
- tJ À,À)
tà s1r
1 -sÃO
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de UtilidacÍ
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr, Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo
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CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
DESCRIÇÃO DAS INSTALAÇÕES
A OSC Casa de Santa Rita está localizada em terreno próprio, no centro
de Ibiúna/SP e conta com 3.158 metros quadrados de área total e 1.052 metros
quadrados de área construída.
As instalações prediais são antigas, já passou por varias reformas afim
de melhorar a estrutura física fazendo adaptações para melhor atender o idoso
acolhido, encontra-se em bom estado de conservação, com espaço físico
amplo e adequado ao numero de idosos atendidos.
A instituição oferece instalações adequadas as necessidades dos
idosos, para que eles possam se sentirem em suas casas, em seus quartos
tem camas, televisores e um móvel para que possam guardar seus objetos e
pertences pessoais, haja vista que esses fazem parte da sua historia, assim
preservando a sua identidade.
Segue abaixo a descrição da estrutura física.
ESPAÇOS QUANTIDADE
Recepção 01
Sala de atendimento médico 01
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
O
"
11~
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvençes N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
-
Serviço Social Processo N° 52.506 153
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.6661 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
Quartos 10
Cozinha 01
Copa 01
Almoxarifado 03
Roupeiro 01
Sala Administrativa 01
Posto de Enfermagem 01
Sanitários 11
Lavanderia 01
Capela 01
Garagem de Veículos 01
Refeitório 01
Praça de descanso e lazer 01
Vestuário Feminino/Masculino 02
Sala de Materiais de Atividades Manuais 01
Sala de Fisioterapia 01
Salão (para Bazar Beneficente) 01
Sala de Medicamentos 01
Iblúna, 23 de Outubro de 2023.
cf, SAiv> CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67'6
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 -'3 )F 1P
o
-
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IB!ÚNA - Estado de São Paulo
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RELAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO
tQT. Cargo Função Carga Horária Habilitação
Técnica
Vinculo
01 ENFERMEIRA
Responsável pela aplicação das
orientações médicas aos idosos e
pela equipe de Auxiliares de
Enfermagem a quem supervisionou
e deu treinamento e orientações
pertinentes à função.
12 hrs. semanais Superior CLT
04 CUIDADOR DE
IDOSOS
Assistência aos idosos com,
alimentação, higiene pessoal e
acompanhamento a hospitais
quando necessário);
12/36 hrs.
Ensino Médio CLT
06
AUX. DE
ENFERMAGEM
Assistência aos idosos (
medicamentos, alimentação,
higiene pessoal e acompanhamento
a hospitais quando necessário);
12/36 hrs
Ensino Médio CLT
03 COZINHEIRAS Responsáveis pelo preparo das
refeições, em um total de 05 por
dia.
12/36 hrs Ensino
Fundamental
Incompleto
CLT
01 COZINHEIRA Responsáveis pelo preparo das
refeições, em um total de 05 por
dia.
12/36 hrs Ensino
Fundamental
Autônoma
01 SECRETARIA
ADMINISTRATIVA
Responsável pelo atendimento ao
guichê, escrituração rotineira da
administração, atendimento aos
funcionários e telefone e serviços
de banco.
44 hrs. Semanais Ensino Superior
Cursando
CLT
01 AUXILIAR DE
ESCRITORIO
Responsável pelo atendimento ao
guichê, escrituração rotineira da
administração, atendimento aos
funcionários e telefone e serviços
de banco.
44 hrs. Semanais Médio Completo CLT
04
SERVIÇOS
GERAIS
Responsável pela limpeza diária de
todas as dependências, usando
materiais apropriados, efetuaram
troca de roupas de cama e banho
diariamente, coleta de lixo, limpeza
do pátio, jardins e serviço de
lavanderia.
44 hrs. semanais
Ensino
Fundamental
Incompleto
CLT
01
SERVIÇOS
GERAIS
Responsável pela limpeza diária de
todas as dependências, usando
materiais apropriados, efetuaram
troca de roupas de cama e banho
diariamente, coleta de lixo, limpeza
44 hrs. semanais
Ensino Médio
Completo
CLT
j
-
j A FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1949:
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida
_
9SAiV CASA DE SANTA RITA - IBIÚ'NA
' FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
4k4sAo
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade'
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
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RELAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO
do pátio, jardins e serviço de
lavanderia.
-
01 COORDENADOR
ADMINISTRATIVO
Responsável pela organização e
manutenção da entidade.
44 hrs. semanais Superior CLT
01 ASSISTENTE
SOCIAL
Responsável pelo atendimento aos
idosos e famílias, fortalecendo os
laços familiares.
30 hrs semanais Superior CLT
01 PSICOLOGO Responsável pelo atendimento
psicossocial dos idosos.
30 hrs. semanais Superior CLT
01 MÉDICO Responsável pelo atendimento aos
idosos, a prescrição medicamentosa
e o acompanhamento do estado de
saúde de cada idoso.
2 vezes mensal Superior CLT
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
f
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida
(
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
/
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 153
1011
& Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
4SÃO CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo
- Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
RELAÇÃO NOMINAL DIRETORIA
PRESIDENTE
LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado à Rua Alameda Miosótis, n.° 172, Condomínio Nossa
Senhora de Fátima, centro, CEP 18150-000, ibiúna, SP, portador da C.i R.G n.°
25.677.104-2 SSP/SP e do C.P.F. n.° 141.988.978-83.
VICE-PRESIDENTE
WAGNER TOME RODRIGUES, brasileiro, casado, corretor de seguros,
residente e domiciliado à Alameda das Azaléias, n.° 45, Centro, CEP: 18150-
000, Ibiúna, portador da C.I.R.G. n.° 11.068.442 SSP/SP e do C.P.F. n.°
030.942.318-02;
DIRETOR ADMINISTRATIVO
LAZARO DARCY GODINHO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado à Av. Vereador João Benedito Meio Junior, 460, Centro,
CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador da Cl. R.G. n.° 9.560.287-2 SSP/SP e do
C.P.F. n.° 891.032.898-34;
DIRETOR FINANCEIRO
DIOGO DE FREITAS AGOSTINI, brasileiro, casado, contador, residente e
domiciliado à Rua Aracati, 25, bairro Curral, Condomínio Patrimônio do Jahu,
CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador da C.I. R.G n.° 43.974.037-X SSP/SP e do
C.P.F. n.° 228.535.818-02;
4
SAN,. CASA DE SANTA RETA. IBIÚNA
j
j1 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal corri Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de 1Jtilidad
(
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
o VÁ Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18 150-000 - IBILTNA - Estado de São Paulo SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666/0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
DIRETOR SECRETÁRIO:
RICARDO PEREIRA MARCICANO, brasileiro, viúvo, bancário, residente e
domiciliado à Travessa Santos Dumontn.°6, Vila Lima, CEP 18150-000, Ibiúna,
SP, portador da Cl. R.G. n.° 17.892.003-4-SSP/SP e do C.P.F. n.° 123.015.708-
51;
DIRETOR JURÍDICO:
DRA. FANI ADAD BINI, brasileira, viúva, residente na Rua Zico Soares, n.° 140,
centro, CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portadora do RG n.°16.379.279-3 e do
C.P.F n.° 357.453.129-04, 57.453.129-04; -
DIRETOR DIRETOR SOCIAL:
RENATO AURELIO SOARES, brasileiro, casado, Funcionário Publico
Municipal, residente e domiciliado à Rua Gal. Waldomiro de Lima, n° 411, centro,
CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador do CI. R.G. n.° 20.226.913 SSP-SP e do
C.P.F. n.° 099.284.918-79, 99.284.918-79; -
DIRETOR DIRETOR ADJUNTO
WILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, divorciado, agrimensor e
advogado, residente e domiciliado à Rua Zico Soares, n.° 444, Centro, CEP
18150-000, Ibiúna, SP, portador da CI. R.G. n.° 9.310.042 SSP/SP e do C.P.F.
n.° 834.351.408-44;
SAN,. CASA flE SANTA RITA - IRIÚkIA 4,1
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
(
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios c Subvenções N° 67
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 4SÃO' CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
DIRETOR ADJUNTO
MARINA REIS DE PAULA PINTO, brasileira, casada, Assistente Social,
residente e domiciliada à Rua Crateús, n.° 33, Condomínio Jahú, CEP 18150-
000, lbiúna, SP, portadora do C.l. R.G. n.° 23.335.175-9 SSP/SP e do C.P.F n°
164.411.758-43;
DIRETOR ADJUNTO
MARIA IZABEL CIRILO, brasileira, solteira, professora, residente e domiciliada
à Rua João Vieira Ribeiro, n.° 271, Centro, CEP 18150-000, Ibiúna, SP,
portadora da Cl. R.G. n.° 9.718.171-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 038.217.388-97;
CONSELHO FISCAL
Conselheiros Titulares
MARCELO LOUZADA DE MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, Gestor de
Recursos Humanos, residente e domiciliado à Rua Décio da Silva, n.° 34,
Conjunto Habitacional Santa Lúcia, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da Cl.
R.G. n.° 34.071.546-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 277.307.538-20;
LUIZ HENRIQUE DA LUZ FERREIRA FILHO, brasileiro, casado, empresário,
residente à Rua Joaquim Gabriel Soares, n° 10, Vila Lima, CEP 18150-000,
lbiúna, SP, portador da Cl. R.G. n.° 26.208.061-8- SSP/SP e do C.P.F. n.°
204.998.878-83;
ATAIR ALBERTIN, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Contábeis,
residente e domiciliado à Rua Wilsom do Carmo Falci, n.°19, Centro, CEP
j
Áãk j FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
,ora SAikj, CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948—
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
( )
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
4CEP: 18150-000 - 113~ - Estado de São Paulo
o
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
18150-000, Ibiúna, SP, portador da C.I. R.G. n.° 7.875.829 SSP/SP e do C.P.F.
n.° 901.553.788-72
Conselheiros Suplentes
AMARILDO ALBERTIN, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado
à Rua Dom Pedro II, n.°7, bairro Vila Lima, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador
da C.l. R.G. n.° 13.815.607 SSP/SP e do C.P.F. n.° 035.570.748-97;
JAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente e
domiciliado à Rua Alagoas, n.° 47, apto 4, Centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP,
portador da C.l. R.G. n.° 25.048.730-5 SSPISP e do C.P.F. n.° 143.954.998-21;
PEDRO DE ALMEIDA LEME FILHO, brasileiro, casado, empresário, residente
e domiciliado à Rua Capitão Cardoso de Mello, n.° 71, Centro, CEP 18150-000,
lbiúna, SP, portador da C. I. R.G. n.° 8.383.656 SSP/SP e CPF n° 985.371.568-
68.
lbiúna, ,23 de Outubro de 2023.
LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS
Presidente
ir CASA DE SANTA RITA - IBIUNÁO
' j FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida
( IR )
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 1!JJ
o
}) -4 -
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 324 1.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo SÃ0 Site: m.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasanrita.org.br
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do
Decreto n°8.726, de 2016, que a CASA DE SANTA RITA e seus dirigentes não incorrem
em quaisquer das vedações previstas no art. 39 daLei n° 13.019, de 2014. Nesse sentido,
a citada entidade:
E Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no
território nacional;
E Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
E Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente
de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual
será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau.
O ONão teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da
Lei n° 13.019, de 2014;
O ENão se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão
temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria
ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública
sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo;
0 0Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
CASA DE SANTA RITA -IBIÚNA
Ii FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidad
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 153
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo
Site: w•asasantarita.org.br - E-mail:
Inscr. Mun. Alvará 00117
CNPJ 49.315.666 10001.28
Contas de qualquer esfera da pd
era00, em decisão irrec0rvel, nos
Conselho de
últimos 8 (oito) anos; e
o
O No tem entre seus dirige
nteS pessoa cujas contas relativas a Parcerias
Tribunal OU Conselho de Contas de
tenhamsido julgadas irregulares ou rejeitadas por
qualquer esfera da Federação, em
decisão
irrecOr vel, nos últimos 8 (oito) anos;
julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comiSS0
ou fimçode confi
ança, enquanto durar a
j
bilitaç0; ou considerada respOnS el por
ato de improbidade enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos jCjSOS 1, II e 111 do
art. 12 da Lei n° 8.4291 de 2 de junho de 1992.
Ibiima, 23 de Outubro de 2023.
o Bento Rolim de Freitas
Presidente
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
49.315.666/0001-28
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/09/1968
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
CASA DE SANTA RITA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
* ** * *
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
9-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DR GABRIEL M DA SILVA
NÚMERO
330
COMPLEMENTO
CEP
18.150-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
IBIUNA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@AGERE.COM.BR
TELEFONE
(15) 3346-5232
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/10/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
23/10/23, 18:46 about:blank
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/10/2023 às 18:45:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
hnhlth(2nk 1/1
CASA
Bairro: CENTRO CEP: 18150000
Município: IBIUNA - SP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE
Decreto no 57.501, de 8 de novembro de 2011
Número CRCE 1915/2012 Impresso em: 23/10/2023, às 18h42min
CASA DE SANTA RITA
CNPJ : 49.315.666/0001-28
Endereço: RUA DR. GABRIEL MONTEIRO DA SILVA, 330 Complemento:
Certificamos que a Entidade acima identificada está inscrita e aprovada no
Cadastro Estadual de Entidades - CEE, do Sistema Integrado de Convênios
do Estado de São Paulo, de acordo com o Decreto n° 57.501, de 8 de
novembro de 2011.
O presente certificado no dispensa a Entidade da apresentação dos
documentos exigidos pela legislação em vigor, necessários à formalização
de convênios e outras formas de avença, a serem celebrados com os órgos
da administração direta e indireta do Estado.
Este certificado somente será válido para fins de celebração de convênios e outras
avenças de que trata o art. 60, do Dec 57.501/2011, quando for impresso pelo órgão
da administração pública estadual responsável, no ato da sua formalização, como garantia
que o CRCE está liberado.
A condição acima é obrigatória e a sua inobservância implicará em medidas correcionais cabíveis,
por parte da Controladoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e em especial o art.
70do Dec. 57.501/2011.
23/10/23, 18:55 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
Inscrição: 49.315.666/0001-28
Razão
CASA DE SANTA RITA Social:
Endereço: R DR GABRIEL M DA SILVA 330 / CENTRO / IBIUNA / SP / 18150-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/10/2023 a 11/11/2023
Certificação Número: 2023101318491024086781
Informação obtida em 23/10/2023 18:54:42
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 111
/11
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 49315.666/0001-28
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 23100785502-74
Data e hora da emissão 23/10/2023 18:57:21
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
na, 22 de Setembro de 2023.
Ito Sampaio
Presidente C M AS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL é
CONSELHO MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prefeitura da Estância Turfstica de Iblúna
End.: Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho, 51 Centro.
Telefone: (15) 3248-9992 E-mail:crnasibiuna©ibiuna.sp.gov.br
COMPROVANTE DE INCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
A CASA DE SANTA RITA, CNPJ n° 49.315.666/0001-28, com sede a
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, n°330, Bairro Centro- lbiúna-SP está Inscrita
regularmente neste conselho, com o n° de Inscrição 001, desde 31/08/1997..
A Organização da Sociedade Civil, de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos
em Situação de Vulnerabilidade Social.
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Avenida São Sebastião, 347 - Sala dos Conselhos - Centro - Iblúna
E-mail: cmasibiuna@ibiuna.sp.gov.br
Scanned with CamScanner
(
4,
4. são
CASA DE SANT •J ITA - IBIÚNA
FUND(29IIEJUUI0DE 1948
.Rtionbcdda dclZlilidadc PúWka Faderai cxn tx-~1 dc 03109/92- Reconhecida de LJillicbde
Pkca CMa4hsat Lci ' 96. Rc~ ao ('on4cIbit t. de AscelUuc e Sub eneõcs M 676
dc Udtktkh rüblk.i Msndc1pt leI N* 11V - Rcsirada ao Cunslho NacWuI de
Scnl' Social l'tvàs%o N" 52JU6 / 3
Rua DA Gflbticl Monteiro da SUa 130 Telefone: (15) 3241.1109
CEP 18150-000 HJIÚNA Estado de 58o Paulo
Sk; www ritLuIg.br - Eil:Ioosanlarita.org.br
CNPJ 49.fl& 666 / 0001.28
ESTATUTO SOCIAL
CASA DE SANTA RITA
tacr. Mun. Alvxá 00117
P*oaI
TiTULO 1
OOIPUJk0'DAMIS8Ào E DOS FINS, DA SEDE E FILIAIS EDO
PERIODO DE DURAÇÃO
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO
Art. 10 A Casa de Santa Rita, inscrita no CNPJ sob 49.315686/0001-28,
constituída em 20 de Julho de 1048, 6 uma Associação Civil de direito privado, sem fins
lucrativos e econômicos, com objetivos voltados à promoção de atividades e
linafldades de relevância publica e social, com atividade preponderante na área de
Assistência Social, regida pelo presente estatuto e pelo disposto na legislação
vigente.
CAPtTULOII
DA SEDE E FILIAIS
Art 20 A Casa de Santa Rl$tflbo esedno munscipio de Ibiuna. Estado
de São Paulo. ria Rua GabrIel MenhifrO*SIve, 03,à0'— o&".— iblúna - Estado de
São Paulo - CEP 18150-000.
Art. 3° A Casa de Santa Rita poderá criar filial e escritôdos de tepresentaçào
para cumprir com seus objetivos e projetos em qualquer parte do tenItÓdónacionat.
CAPITULO ID
DA MISSÃO E DAS FINALIDADES.
Art. 410 A Casa de Santa Rita tem corno missão acoftw Idosos, proporclando
melhor qualidade de vida, garantindo seus direitos e deveres, possibilitando a
convivência em grupo e garantindo um envelhecimento saudável.
M. 50- A Casa de Santa Rita tem como finalidade a prestação de serviços de
assistência social, de proteção social especial -Alta Complexidade -serviço de
(1, '1
Scarmed WthCamScanner
0414 4931506 /0001.29
ASA DE SANTA RITA ON
Estado
FUND.kDA EM 29 DE JULHO DE 194$
de LJtbidPlj5 redenil Com Dc,crc*u de fl3O92. Reconhecida de Utfflda4e
Pubhca Estdud LcI)P5% - Rcgistm*b 4k MØ1Ø e Subvcnçõcs W 676 Rccvnhevida de Utøidak PiL'4ica MunK'ipai 1.el 14* 119. R*iriziiiMã Conselho Nacional de
Ser. iço Soiiàl Píuç N* 52..O6 153
Rua Dt Gabrici Monteiro da Silva. 330.. Telefone: (tS) 3241, 1109
CU' t;15O.00O IBIÚNA de São PaulO
- E-mail:em~ casasantarita.orgir
Ifixt. Mun. Áhar 00117
acolhimento institucional para Idosos - na modalidade de atendimento, defesa e
garantia de direitos, e na modalidade de acolhimento de idosos, dentro dos parâmetros
da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei 8.742( de 07 de dezembro de 1993 e suas
alterações, sem distinção de pessoas e todos os serviços são prestadas por terceiros,
são ainda finalidades: NR
a) Promoção e acesso e beneficios e serviços socloasaistenclais e politicas
públicas,
fortalecendo a rede de proteção social de assistânca social do território;
b) Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência,
violência e ruptura de vinculas;
c) Promover ações com o objetiva de restabelecer vinculas familiares e/ou sociais;
d) Atuar na defesa e garantia de direitos das famílias e usuários atendidos pela
associação;
e) Acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos e às demais políticas públicas setortais;
1) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social,
proporcionando o desenvolvimento de relações dØiMvldade, solidariedade e
respeito mútuo;
9) Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências,
desejos e possibilidades do público;
h) Incentivar o desenvolvimento do_ pet smo e de capacidades para a
realização de atividades da vidaêrIs: Proporcionando a sua independència e o
autocuidado;
Art. 60 Para consecução de suas finalidades, a Casa de Santa Rita observará o
seguinte:
1. Universalização dos direitos sociais: NR
ti. Respeito dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades;
til igualdade do direito no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza;
IV. Primar pela garantia da existência de processos participativos dos
usuários na busca do cumprimento da missão da Casa de Santa Rita, bem como da
efetividade na execução de seus serviços, projetos e beneficlos socloassistenciais;
V. Valorização dos princípios dO transparãrtcia e equidade na realização das
atividades da associação;
VI Proporcionar um tratamento justo de todos, valorizando o trabalho em
$sipe, estimulando um ambiente de aprendizado, desenvolvimento e respeito.
Art. 1° Para o atendimento das finalidades, a Casa de Santa Rita observará os
pfflôJptos da legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
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0
FUNDADA 29 DE JULHO DE 1941
Rcconhccjda de tttilidade Pública FdM com Dccrcio de 03109/92. Rcconhccida de utilidade
PObIka Estad) Lei N' 5%. Reg~ ao Conçcjho Est. de Auxilim e Subcnçõc% M 676
dc Utilidade 'tb1ha Munkiral Lei N 1 I'. Rvgislrada ou Condho Nacional de
SCAiçu Sud.*t Proccsu N' 52.506 133
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 . Telefone: (IS) 3241.1109
CE?: 1S150-000 - IBHJNA . Estado de Silo Paulo
Sue: ssauanta.oigbr. .maL1: contato@affimw~
Insc
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eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião
Ad. 80 A Casa de Santa Rita poderá também executar ou supervisionar
programas sociais vinculado a terceira idade, atividades artísticas, culturais, esportivas,
de lazer, saúde e meio ambiente com vistas ao desenvolvimento de. novas
sociabilidades.
§ ? Para poder desenvolver o serviço de Assistência Social de qualidade a Casa
de Santa Rita poderá firmar convênios, parcerias, subvenções, termo de fomento e
colaboração, com outras organizações privadas ou públicas, visando receber
assessoria técnica elou financeira.
§ 2° A associação poderá ainda promover campanhas educativas, cursos,
reuniões, seminários, simpõsiós, congressos, palestras, oficinas, exposições, grupos de
estudo, eventos, a produção de pesquisa e afins, necessários para o desenvolvimento
dos seus objetivos.
Art 90 A Associação poderá ter uni Regimento Interno que, aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento, mantendo seções e departamentos
especlficos.
CAPITULO iv
DO PERI000 DE DURAÇÃO
Art. 100 penado de duração da Casa de Santa Rita é por tempo indeterminado
TÍTULO ti
DA ORGANIZAÇÃO
CAPITULO 1
DOS ASSOCIADOS
Art. 11 A Casa de Santa Rita é constituída por um número ilimitado de
ASSOCIADOS iguais em direitos e obrigações, observadas as categorias e critérios de
admissão estabelecidos por este estatuto e pelo regimento Interno, se houver
distribuídos da seguinte forma:
1 Fundadores: Assim considerados aqueles presentes na ASSEMBLEIA GERAL
DE FUNDAÇÃO da associação e que assim foram identificados e qualificados no
referido ato constitutivo levado ao registro;
II Contribuintes: Assim considerados aqueles que demonstrem Interesse em
participar da associação, admitidos ao quadro social mediante solicitação escrita,
motivada, assinada pelo proponente e admitida mediante deliberação da Diretoria, na
-~é
CWPJ 4.3l5,.6 1 0001.25 0P117
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IIINIMIME?.u91*JUUIO DE 194$
Rcecwbc-d4a * tft4i4d Pàbl aJed*ssl ciiIkciwii. de 0M)W92 • Rtcnhcddj de Utilidade
PuWk* E*idvt LI t'4' 5 * *cçlrtda ao Ç'wdho Est de Aiiflks c Sub czçôcs N' 676
de titflhdaik Pública Munkp.d 1 gN' 119 .kg4,*,adø ao Consclbo NJCiOU3I de
Sriçi,I PtøN'5j,6I5J
Rua N. ~I tI 'nlcln da Silva. 330 - Tekrone' (IS) 3241.1109
CEP: 1*130.000 - 1111~• EIadu de séo Paulo
Skc w *antarftLor5.br. E-mali: c santatit&org.tw
eJ4L31 5.E'(41N0$41 Ima lt -, 00117
( flostiuCi"
PMSOa$ »I°'
forma de o1de. Estatuto. NR
• t auocdoe fundadores e contribuintes em dia com suas obrigações
estatutárias. tetlóflasMsemblelas Gerais, direito de votar e serem votados para todos
os cargos eletivos, e ainda, nenhum deles poderá ser Impedido de exercer direitos ou
funções que tenham sido legitimamente contendas. NR
§ 2° Apenas os associados fundadores, e os associados contribuintes que
pertençam ao quadro SOCIal da associação há pelo menos 01 (um) ano poderão ser
votados para os cargos da Diretoria. NR
93° Os associados com personalidade Juildica serão representados por seus
respectivos representantes legais, conforme determinado por seus atos constitutivos
§4° REVOGADO
Migo 12 Pica criada a Categoria de 'AMIGOS DA CASA DE SANTA RFrA que
será composta por pessoas jurídicas ou físicas que de alguma forma colaboram,
frequente ou esporadicamente, para a manutenção da Casa de Santa Rita. NR
Parágrafo único - O Amigo da Casa de Santa Rita terá direito a voz e não terá
direito a votar e ser votado nas Assembleias Gerais. AC
1 revogado.
a) revogado.
b) revog~
e) revogado.
9 10 revogado.
§ 20 revogado.
At 13 Os associados, os membros da Diretoria e do Cisetho Fiscal e os
Amigos da Casa de Santa Rita não são solidários ou subsld!ariamente responsâvela
pelas obrigações, compromissos e encargos contraídos pela Casa de Santa Rita, salvo
nos casos de infração estatutária e excesso de mandato ou desvio de poder. NR
ArL 14 Não há entre os associados e os PARCEIROS direitos e obrigações
recíprocos, a qualidade de associado e de parceiro é intranemisalvo),
independentemente de qualquer título ou pretexto e os associados e os PARCEIROS
não poderão ser titulares de quota ou fração ideal do patrímõnlo da Casa de Santa Rita.
Ait 15 Os conselheiros, diretores, associados, RRCE1ROSI, benfeitores ou
equivalentes não receberão quaisquer vantagens ou betflctos, direta ou bidiretamente,
por qualquer forma ou titulo, em razão das competéncs, funções ou atividades que
lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
ArL 16 A solicitação de admissão de novos associados deverá ser escrita,
motivada, assinada pelo proponente e encaminhada é Diretoria, que apreciará a
inscrição, cabendo aos seus membros aprová-la ou não, Observando-se os critérios
estabelecidos abaixo e no regimento interno, se houver:
• As pessoas físicas serão nomeadas observando-se os seguintes requisitos:
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PI 9.315.6s6 OlXl.21
ASA DE SANTA RITA- IBIÚNA
FtJNDADAEMZ9DEJIJUIO DE 194$
Rct,evtda de Utilidade Pública Federai com Decrete de 03/09/92- Reconhecida de Utilidade
1hilc3 tuadual Lei N' 96 - Reginrada ao Co~ Est. de Au*flio% e Subvcnçõcs No 676
Reconhecida de Utiltdade l'üblka Municipal l.ui N' liv. Rcgisrada ao Conselho Nacional de
Scr%'lço Social Processo N° 5156/ 33
Rua Dr. Gabriel MonNii da Silva, 330 - Tciefoe (iS) 32411109
CEP: 115O.O0O • I81UNA - Estado de São Paulo
Sue: www.casasazitadta.org.br - E-mail: contetoasanfasira.org.w
a) Apresentação de requerimento motivado e em conformidade
as finalidades da associação;
b) Maior de 18 (dezoito) anos;
c) Apresentação de documento de identificação válido em todo
terdrlo nacional:
d) Pleno gozo de seus direitos políticos;
e) Concordância com o presente estatuto e cumprimento de suas
disposições na associação e fora dela;
f) REVOGADO
§ 1° Se for concorrer a cargos da diretoria, deverá estar em pleno gozo de seus
direitos politicos.
li-As pessoas juridicas serão nomeadas observando-se os seguintes rOqulSitøL
a) Apresentação de requerimento mo do sem conformidade com
as finalidades da associação;
b) Estar lega.nte conatltukla, mediante comprovação por meia da
apresentação de atos constitutivos devidamente rebadoe;
o) Possuir documentação fiscal e ccnt*rsguIar e em conformidade
com as disposições legais e administrativas;
d) Identificação de pessoa tísica que e represente em tal nitií
através de Instrumento próprio;
e) Concordância com o presente estatuto e regimento interno, se
houver, expressando em sua atuação na associação e fora dela os princípios
nele Ingeridos,
20 Os associados deverão estar devidamente inscritos no Livro de
Registro de Associados.
Art. 17 São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1. Participar das atividades da Casa de $anta Rita;
H, Retirar-se do quadro associativo, na forma legal e nos termos do artigo
22 e 23 deste Estatuto:
iii. Ter acesso às informações relativas á Associação;
IV. Votar e ser votado para os cargos eletivos, observando-se o artigo 11, II,
§20 do presente estatuto;
V. Ser eleito para a composição do Conselho Fiscal e Diretoria da
Associação;
W. Requerer a convocação de Asserrlela e/ou reuniões para discutir
propostas, justificando o pedido, observado o disposto no art. 29 IV NR
Vil. Sugerir à Diretoria, por escrito, medidas ou providências que aspirem ao
aperfeiçoamento operacional da Associação, bem como denunciar qualquer resolução
que fira as normas estatutárias;
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ANTA RITA - I13IÚN4
FINDADA EM 2 PEJUIJIO DE 1948
À CNFJ 49J15e.,ci.s tJvgØftl
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RuV*eC'.
VIII. Propor novos associados.
Rhe deUtill44c PúbJca Fcdeial ctm L*tetø de 01t'2 . Itc urihciIdi de UtUididc
Nh1k4 tttu,sJtd - Reg~ ao CsncIIbo Cst de Au*i&s e Subcnçes l' 676
k Iriitidk rmici munícipM lei N' 119 - R1ra4 w,Cnsdbo 7'aQíotul dc
5ic'o Li d P*wcçu w 325e
Rui l)r. Gabriel Mcenttim da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1 109
CEP: 19 1~ - IØIUNA - ____de Sie Paulo
She: ntarItaeTLT. E-MIO. cm1uinntril&erg.br
• Alt 18 São deveres dos associados:
1. Cumprir e fazer ça* as determinações deste Estatuto e
Regimentos:
II. Pagar pontualmente as contribuições que se obrigarem;
III. Comparecer ás Assembleias Gerais para as quais forem convocados;
1V. Acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das Assembleias;
V. Não transmitir a qualquer titulo, sua qualidade de associado;
VI. Defender o patrimônio e os interesses da Casa de Santa Rita;
Vil. Denunciar qualquer Irregularidade verificada dentro da Associação:
VIII. Cooperar para o desenvolvimento e zelar pelo prestigio, decoro e bom
nome da Associação.
Art. 190 associado que praticar ato prejudicial aos Interesses ouso bom nome
da Casa da Santa Rita. estará sujeito, após rigorosa sindicáncla, a critério da DirelorI&
ás penalidades de adverténcia, suspensão ou até mesmo exclusão do quadro social.
além das cominações clveis o criminais cablveis, podendo até indenizar a Associação
por danos causados a ela.
Parágrafo único - A exclusão de qualquer associado se dará conforme o
disposto nos artigos 20, 21 e 22 deste Estatuto Social,
Art. 20 Constituem motivos do advertência, suspensêo do exercido de todos os
dlreitos#lrunçáo ou de exclusão dos associados, a critério da Diretoria:
L infração ao Estatuto, normas internas e ás decisões dos órgãos
deliberativos da Associação;
IL Utilização do nome da Casa de Santa Rita pem qualquer tipo de
promoção pessoal, institucional e/ou prestar fiança ou aval, w0.`M nas slisções
apresentadas previamente e aprovadas pela Diretoria;
III. Promover a discórdia nas dependências da Assodøço
IV. Provocar ou causar grave prejuizo moral ou material para a
Associação;
V. Quando o associado deixar de atender. injustificadamente, as
convocações feitas pelos Õrgloe diretivos da Casa da Santa Rita, nos termos do artigo
42 deste Estatuto;
VI Prática e condenação transitada em julgado por qualquer crime
doloso ou pw conduta duvidosa, mediante o exercido de atos ilícitos ou imorais.
Incompativafs com os preceitos fundamentais desta Associação;
VII. Praticar, por omissão, ato de insubordinação grave;
VIII. Quando o associado for condenado por ato de Improbidade
admlrwstrativa, ficando impedido de exercer qualquer cargo na Casa de Santa Rita.
Art. 21 Consumada a infração, o Presidente da Diretoria baixará ato
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c~4. CASA DR' SANTA RITAIBIÚNA
A nlNDWA r'l r, wti'o øE II1
PR~UdcItitê4iá rowica Fcdeial çsn tkcrcW de03 '9'92 RCCOlIhcCida de tjcilid.ide
1 PúMica Eslaikaal Lei ' i. *cistrsda ,,,Cn.,dHiø Cai. de Ãwdtios e
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J i'?id dc Lh1jk i"Ut'ljça Munldjl lè W' 1 tU. Ritrida au Cunsctho Nacional de
Seniçu Su iii rneau N' 25tV 153
Rua Dr Gakivi Monteiru da Silva, 330 - Telefone: (IS) 3241.1109
CEP: 11150.000 . WIÚNA - Estado de Sio Paulo
Sue: www.casa*ntarlILOfg.t't - E-mail: conWo@ca3ntarLOte.br
cr 49JIf6el(LI.22
CM das
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admintstrativo e permitirá a apresentação de defesa por parta do associado Infrator, no
prazo de 20 (vinte) dias contados da comunlcaçõo expressa do fato, levando-o pata
julgamento junto á maioria da Diretoria. Referendada sua exclusáo, ser-lhe-á outorgado
direito de recurso junto à Assembléia Geral, no mesmo prazo acima, que deliberará
sobre a exclusão.
Art 22 Aq~ associado que for excluido da Casa de Santa RItt POt' qualquer
que seja o motivo ou dela retirar-se, não terá direito a qualquer mnd.nizaçáo.
cornpensaço ou remuneração pelos serviços a ela prestados.
Azt 23 O pedido de demissão voluntária do associado será teailzado mediante
requerimento dingido ao Preidenta da Diretoria, sendo que, no caso de ocupação de
cargos diretivos, a consumação de seu desligamento ocorrerá quando houver o
deferimento do pedido pelo mesmo õrg0o.
Parágrafo Unlco - Areactmissáo do associado far-se-á nos moldes da admissão,
conforme disposto no artigo 16.
CAPITULO Ii
DOS ÕRGAOS DIRETIVOS
Art. 24- São órgãos da Casa da Santa Rita:
1. Assembleia Geral;
II. Diretoria;
III, Conselho Fiscal.
Pará grelo Único Em todos os atos de gestão, os órgãos da Administração
deverão adotar práticas necessárias e suficientes a coibir á obtenção, de forma
individual ou coletiva, de beneflcios ou vantagens pessoais em decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
Art, 25 l'lavendo morte, renuncia ou impedimento definitivo do Presidente, o
Vice-Presidente assumirá as funções de Mandatário da Associação caso esteja apto
para exercer as atividades compatíveis com a função.
CAPITULO Iii
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 26 A Assembleia Geral Ordinária, órgão soberano de vontade social, será
Constituída dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários,
Art. 27 Compete à Assembleia Geral:
1. Eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal e seus
respcctivos suplentes e destitui-los se necessário;
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$A 'E NTARIt- IBIÚNA
om, 49.315.666/0001-25
FUNDADAEM9DEJULIIODE MMta
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' RIconecida de Utilidade rública Fedc1 com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
5 Pak. Fc,I Lei N' 596. Rclstrada ao Conaclho Esi. de Auçllioi e Subvtnç*cs 14' 676
J idade Utilidade Pública Munklpal 1.ci 14' sie- R'rsistmda ao Cunelbo Nciona! de
t'lço Sod,ti rrau N ' 32506/53 ,
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!nscLMaAÁtvar* 00117
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Rua Dr. Gabriel Monteitu da Silva, 330 - Telefone- (1) 3241.1109
CEP: 1$I50.000 - IBIÚNA - Estado de SIo Paulo
Site: w wxasasantarlta.ofg.br- E-mail: cto@ntarka'o1Bbt'
II. Decidir sobre as reformas do Estatuto;
111. REVOGADO
IV. Decidir sobre a conveniência de adquirir, alienar, transigir,
hipotecar, dar em penhor, vender ou permutar bens do ativo permanente de valor
relevante;
V. Aprovar o Regimento Interno;
VI. Deliberar sobre os valores das mensalidades:
W. Aprovar as contas;
VIII. Aprovar a proposta de programação anual da Associação,
submetida pela Diretoria.
PC Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras
Associações á Associação;
X. Referendar os casos omissos neste Estatuto e no Regimento
Interno, se houver,
XI. Destituir, a qualquer tempo, os administradores da associação que
moral ou materialmente prejudicarem a associação, ou ainda, que deixarem de cumprir
qualquer disposição estatutária que lhes incumba observar.
§ 10 Para as deliberações que se referem os Incisos ti, IV e IX deste artigo, será
exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral
Extraordlnâria convocada para esse fim, não podendo ele deliberar, em 1* (primeira)
convocação sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de 1/3 (um terço) nas
convocações seguintes. NR
4 20 Para as demais deliberações exigir-se-á voto da maioria absoluta dos
presentes á Assembleia Geral, não podendo deliberar com menos de 115 (um quinto) dos
membros.
Art. 28AAsseniblela Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano:
§ 1° até 30de Abril para:
1. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
li. Discutir e hcffiologar as contas, o balanço e o pareceres
aprovados pelo Conselho Fiscal;
§ 20 No mês de julho de 3 (três) em 3 (três) anos:
1. Para eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
Art. 29 A Assembleia Geral realizar-se-é, extraordinariamente, quando
convocada para esse fim:
1. Por seu Presidente,
II. Pela Diretoria;
lii. Pelo Conselho Fiscal;
IV. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados habilitados e
quites com as obrigações sociais, justificando-se o pedldbde convocação.
Art. 30 A convocação da Assembleia Geral dar-se-ã por edital afixado na sede
4,
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DE SANTA RITA- IBIÚNA
FINDADA EM 9DE 3111.110 flC I941I
dei !tiljJ.& Püt,tica ledcral com t)ccrctu de flj!09.92. Rcctrnhcikla de iJIiIkjd
Pubik. ttadsa1 Lei N' 506 Regi~ w Cs'nith» tst. de AwiUios e SubcçAcs t0 676
dc tIIiIL,JC i\&hlks Munkiul Lei rr i iu Rcøtrda m§ Conselho,Nacional de
Scnso St'cUI %W^40 1`C 52.5& 53
Rua Dr GaWicl tionieiru da Silva, 330 - Telefone; (IS) 341.H09
CEP. $8130400 lflION Estado de Sio Paulo
She: asas org.br- 1!.niail: contato@caslslnlarita.o
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Pousas »ii%ea,
S!IÚNA4P
da Associação. OU Publicação na imprensa tocai ou por meio de circulares (impressas
ePou eletróntcas) ou outros meios de publicidade, com antecedência minima de 08 (oito)
dias.
§ 11 Na hora marcada aMsemteia será Instalada, verificada e presença de 1/5
(um quinto) dos associados com direito a voto. Não se verificando esta presença, será
a Assembleia instalada meia hora depois com qualquer número. NR
§ 21 Se na hora marcada não estiver presente quem a convocou, ou mesmo,
estiver impedido. será Instalada pelo seu substituto, ou mala hora depois por qualquer
associado, de preferéncia membro da Diretoria.
At 31 Fica assegurado ao Presidente da Assembleia e em sua ausência ou
mpedimento ao seu substituto legal, o voto de desempate nas Assembleias Gerais,
também designado por voto de qualidade.
Parágrafo único - As atas das Assembleias Gerais serão aprovadas ao término
de cada reunião e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia,
CAPITULO IV
DA DIRETORIA
Art 32 A Casa de Santa Rita é dirigida e administrada por uma Diretoria a qual
será eleita pela Assembleia Geral Ordinária, escolhida dentre os associados em pleno
gozo de seus direitos, com mandato de 03 (três) anos, permitida 02 (duas) reeleições,
devendo ser constituída pelos seguintes membros:
1. Diretor Presidente;
li. Diretor Vice-Presidente;
III. Diretor Administrativo
IV. Diretor Financeiro;
V. Diretor Secretário:
VI. Diretor Jurídico;
Vil. Diretor Social;
VIU. 03 (três) Diretores Adjuntos.
§ 10 Os membros da Diretoria e quem os houver sucedido ou substituido no
curso dos mandatos poderão ser reeleitos, *no caso de não haver candidatos após a
reeleição dos membros da Diretoria, eles poderão ultrapassar o limite de 2 (duas)
reeleiçea, no caso de não haver nenhum registro de chapa, os atuais poderão
concorrer novamente;
§ 20 Os membros da Diretoria exercem o mandato até a posse de seu sucessor
mesmo que vencido o prazo;
§ 30 Até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições, deverão ser
Registradas na Secretaria da Instituição as chapas concorrentes.
o
Scanned wkh CamScanner
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1945
Reto~ de iJtólid4e PWkn Federal com Dcrctn de 03109192- fteconiecld3 de titU .atjc
PiiNka
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E dl iLct 14 5%. Rqhtrad o (nffio U. de AwdUns e Sub%ciçõcs No 676
Pública Municipal I.ii Nd 119- Kcistrijda nu Cunsclho Nacional de
5cnii, Suil Pru.icnso No 52.506 153
Rua Or. Gbticl Monteiro da Slhia, 330 - Telefone: (IS) 324 1.1109
mo Tr CEP: 19150-M - IBIÜNA - Estado de São Paulo
Site: vsasantarita.org.br * E-mail cona1o@casasantarila.org.
cs' 4t3ti6 0W* i
Afl. 33 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada trás meses, em data
definida pelo Presidente e extraordinariamente, sempre, que convocada por seu
Presidente, por qualquer de seus membros ou pelo ConselhO.Fiscal cabendo-lhe todas
as atnbolçõee relativas à Administração, e em espedal: NR
1. Exercer a gestão e a administração de todos os negócios de
4Øteeee da Casa de Santa Rita, nos termos deste Estatuto;
II. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais normas sociais;
III. Elaborar programa anual de atividades e executá-10
IV. Elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual.
V. Elaborar regulamentos, regimentos Internos e normas técnicoadministrativas para suas unidades e administração;
VI. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração, em atividades de interesse comum;
VII. Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes salários. atrtMÇõeS
e condições de trabalho;
VIII. Deliberar sobre o eventual pedido de convocação de Assembleia
Geral Extraordinária, nos lermos deste Estatuto;
IX. Criar procedimentos administrativos, bem como processos
gerenclais que possibilitam a boa gestão e a melhoria continua do atendimento,
bem como a geração de relatórios financeiros para apreciação do Conselho
Fiscal;
X. Contrair, translr, adqulnr, doer, alienar ou onerar bens móveis,
ceder direitos e constituir mandatário. o caso. de imóvel mediante aprovação
da Assembleia Geral;
Xl. Deliberar sobre a adetissão, demissão, eliminação ou exclusão de
associados;
§ ? A diretoria reunir-se-á mediante quórum minimo de metade de seus
membros titulares, e suas decisões serão tomadas por maioria simples
de voto, * r Serão lavradas atas de reunião em livro próprio, nas quais deverão
constar o nome dos presentes e es resoluções tomadas por maioria
simples de voto
Art. 34 Revogado.
Ait 35 Compete ao Diretor Presidente:
1 Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
II, Supervisionar as atividades de Associação, através de contatos
assíduos com os demais membros da Diretoria;
III. Representar a Casa de Santa Rita ativa e passivamente, judicial
e extrudtcIalmente,
IV. Cumprir e fazer cumprir as deliberações deste Estatuto e o
Regimento Interno;
V. Movimentar em conjunto com ODhetor Administrativo e/ou Diretor
Financeiro as contas em nome da Associação;:
VI. Presidir as Assembleias Gerais,-
Vil.
erais;
VII. Promover a divulgação das atividades e serviços da Casa de
Santa Rita:
Scannecj with CarnScanner
• SLDES A 1 -IBIÚNA
1
FUNDADA EM 1.9 DE JULHO DE 194*
Pút,tk Esrad 1%c~dade Ulilid
p' wn ~lho Dccrciti de 0~192 - RecÕsa é Utwdade
Reonheclda da dá Auxilies a Subs&s N' 676 (JsiJj&4 5pjj j; Leil V. Rcgls es Censctho National de
Ru W. 0~ Rbriteiro de Silva. 330 - TcIçone (13)31411109
CEP-' 11150-coo - ínilâNA l3stedo d$lo Paulo Site: W taorgbr. E-mail: COfl@fl,: !.
'6r.Mwi.Ajv'
CM da
Pe3aÓ.a
II. Fortalecer e buscar parcerias entre os três setores económicos;
»t. Fortalecer a Casa de Santa Rita nas redes de relacionamento dos
municipios;
X Citar cargos pera a execução de projetos e programas, conforme
Regimento Interno.
Att 36 Compete ao Diretor Vice-Presidente:
1. Substituir o Diretor Presidente nas suas faltas e impedimentos:
II. Auxiliar os trabalhos do Diretor Presidente assim que solicitado e
prestei- sua colaboração de modo geral;
III. Assumir o mandato, em caso de vacància, até o seu término:
IV. Movimentar na ausência do Diretor Presidente, em conjunto com
o Diretor Financeiro e/ou Diretor Administrativo as contas em nome da Associeçâo;
Ait 37 Compete ao Diretor Administrativo:
. Superintender os serviços administrativos da associação,
mantendo-os em dia:
N. Admitir e demitir empregados juntamente com o Presidente;
III. Assessorar o Presidanta nos acolhimentos de idoso, ordenando
as medidas cabíveis,
IV. Movimentar em conjunto com o Diretor Presidente e/ou Diretor
Financeiro, na Súséncia ou Impedimento de qualquer deles as contes em nome da
associação;
Art. 38 Coflipete ao Diretor Financeiro:
1. Contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos em dinheiro ou espécie, nos limites e pela forma estabelecida pela Diretoria,
mantendo em dia a escrituraçâo, devidamente comprovada:
li. Pagar as cofias e as despesas, autorizadas pelo Diretor
RI. Dirigir a arrecadação da Renda Social e depositá-la em bancos
pela maneira que for estabelecida pela Diretoria:
IV Apresentar, semestralmente, o balancete ao Conselho Fiscal;
V. Conservar, sob sua guarda e responsabitidade, o numerário e
documentos relativos ao departamento financeiro, inclusivo contas bancárias;
VI. Apresentar à Diretoria o relatório da situação financeira que deve
ser encan*ihado à Assembleia Geral, bem como a prestaçâo de contas, que deverá ser
encaminhada ao Conselho Fiscal, fornecendo a esses diferentes órgãos às Informações
que lhes forem solicitadas:
VII. Apresentar relatórios. .di receitas e despesas sempre que
VIII. Movknentar em co~, cmo Diretor Presidente, e na sua falta
com o Vice-Presidente ou Diretor Admlnistta9tlo 11 contas em nome da Associação.
Presidente:
socitados;
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CNN 49.3 I5.ÔM 10001.23
SÃO
ÇASMOU - - ANTA RITA. BIÚNA
RrnDADA EM 29 DE JULHO DE 194$.
Rccunhe idj de Vii~ Pi*llca Fedeml øi'rn Dc-cretn de 03/09192 .*tconhccida de tJfflldade
Pública Est.dual Lei W 3*6 - Rqistrd, au Conselho Es. de Auxfllni e SubençÕcs N' 676
ReonhLi ik tfiIW.k) Pública Munkíp.it t,ci N' IIU - Rciadi ou Conselho cloel de
Scn Iu Suil t'ruccsu W 32-50(11 4J1
Rua Dr. Gabciel Monteiro da Silva. 330 Telefona (IS) 3243.1309
CEP istso.000 IRWNA - Estado de 5k Paulo
Site: www,casausftarjla.o,fr- l.maU: contato@cam=lw~r
Art. 39. Compete ao Diretor Secretário:
1. Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as stas quando
solicitado, das Assembleias Gerais;
II. Publicar todas as noticias das atividades da entidade;
III. Todos tipos de burocracia que existir, que não abranja áreas de
outros membros da Diretoria.
PY1
il
Art. 40. Compete ao Diretor Juridico:
1 Assessorar e examinar os atos a ser praticado pela Diretoria;
II. Representar a Entidade juntamente com seu Presidente em juizo
ou fora dele.
Art. 41. Compete ao Diretor SoclaI
1. Organizar eventos pira arrecada0 Ø fundos para a
Associação;
II. Promover passeios com os internos moradores da CASA DE
SANTA RITA;
IIL Arregimentar voluntários para a Instituição e organizar os
trabalhos sociais de InteresSe da Entidade, Inclusive aqueles
direcionados à mobiflzaçlo de recursos, tais como; bazares, feiras e
eventos em geral.
Art. 42. Competes aos três Diretores ~os:
Parágrafo único - Nas faltas ou Impedimentos de quaisquer uns dos Diretores:
AdmInIstrador, Financeiro, Secretário, jtaidlco ou Social, caberá ao Presidente a
nomeação do substituto de acordo com sua capacidade para as funções respectivas,
sendo que, em caso da vacáncla, deverá assumir até o término do mandato daquele,
Arf. 43— Ficará sujeito à perda do mandato ou a condição de associado, desde
que não apresente razões justificadas. O membro da Diretoria que Iaar a 03 (três)
sessões consecutivas ou 05 (cinco) Intercaladas no perlodo de um ano fiscal, podendo
o associado entrar com recurso à Assembleia Geral,
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Ait 44 O Conselho Fiscal eleito pela Assembleia Geral com mandato e posse
coincidentes com o mandato da Diretoria será composto por 03 (três) membros e seus
respectivos Suplentes, com manda$e*03 (três) anos, permlikla 02 (duas) reção.
Art. 45 Compete ao Cons&hÕFicat
1. Fiscalizar, por qualquer de Ãvs neinbí os atos doe a*iletradores e
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DE SAPII' RITA - IBINA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1941
Rcconhcdda de WUdsdc PbI1ca Federal com Decido dc 03109/92 - Reconhecida de lJfflidaJc
Pôbr Egóugj ao Consdho Est. de AUXIHOS e SubvrnÕcs N 676
Revenheeh,a dc Utilidade Mica Munkipat Lei r iio. Registrada ao Conselho Nacional de
Scn,ço Social Pn,cessuN' 5L506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 -11efone (15) 324U109
CEP: 18150.0oo - IBIUNA . E$tldO de * Patrio
Site: w w,casuant&fta.oig.br- E-n'teu: conisto@cesaflItLorg,br
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
li. Verificara Contabilidade da Associação, dando perecer, anualmente:
Opinar sobre o relatório anual da Diretoria, fazendo constar do seu
Parecer *s Informações complementares que Julgar necessárias ou úteis A deliberação
da Assembleia Geral;
IV, Denunciar, por qualquer de seus membros, a Diretoria e/ou Assembleia
Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à
assoctação;
V. Examinar os livros de escrituração da instituição;
Vi. Analisar, anualmente, o balanço e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela associação;
VII. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e eõbre
as operações patrimoniais realizadas;
VIII. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da instituição.
3 19 - O exame das contas realizado pelo Conselho Fiscal, além do ser feito
anualmente para apresentação à Assembleia Geral, deverá ser repelido na hipótese de
vacância na Diretoria Financeira e também submetido à aprovação da mesma
Ãssembteía.
§ 20. Não pode compor o Conselho Fiscal, parentes até o segundo grau de
quaisquer membros da Diretoria.
3 30 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinária e semestralmente e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
TITULO III
DO PATRIMÓNIO SOCIAL, DAS FONTES DE RECURSOS, DO BALANÇO
PATRIMONIAL, DA CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPITULO 1
DO PATRIMóNIO SOCIAL
Art. 46 O património social da Casa de Santa Rita é constituído por todos os
bens e direitos da Associação, Inciuldos os bens móveis e imóveis, velculos,
semoventes, ações, apólices de divida pública, outros ativos financeiros, contribuições
dos associados, auxiliares e donativos em dinheiro ou em espécie, e ainda os havidos
por sucessão, subverições do Poder Público e de particulares, e contribuições de
qualquer natureza
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c3.P 49.3l5.E414»3I.2$
.'- CADSA*Tino BWN
RNDADA EM 9 DE JULHO DE 1941
Rtnbeci4a de tiIilld.,de NMka Fcdemi cm flect'10 dc 03'9 - Rccnhccida de I)IHkjsde Pública tataj j Regi~ *R) Conselho Est de AucIliõ. e Subvençøca N' 676 d MunkipI lc N p RcgitvwJi t'taclojl de
knkoSudI l iUN#52.øbf $3
Ru* Dr Gabriel Monteiro da Silva, 330 Ttefuie (IS) 3241.1109
CEP: 1ll3o.000 - IRIÚNA • Estado da SSo Pulo site
. i-mil: contato@cantaritLoIa.br
- V 1nicr.Muti.Mv4OOl17
Parágrafo único . A Casa de Santa Rita poderá receber doações, legados,
subvenções, auxilias, contribuições e outros atos lícitos de liberalidade dos associados
e de terceiros, destinados à formação e ampliação da seu patrimônio ou para realização
de trabalhos específicos,
CAPITULOU
DAS FONTES DE RECURSOS
Alt 47 - Constituem fontes de recursos, dentre outras:
Itas Públicas, tais como:
a) Provenientes de contratos, subvenções, convénios, termos de parceria,
colaboração e fomento;
b) Auxilios, contribuições e s~bes de associações ou diretamente da
União, Estado, Município ou autarquias;
c) Captação de incentivos e renúncias fiscais;
li - Receitas Privadas, tais como:
a) Anuidades, patrocínios e contribuições recebidas de pessoas fisicas e
juridicas ou outras rendas em seu favor constituídas por terceiros;
b) Usufrutos, legados, heranças, doações dotações e recursos nadonais e
estrangeiros que lhe forem conferidos;
c) Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
d) Rendimentos decorrentes de juros bancários, títulos, ações ou
outras receitas financeiras de sua propriedade:
e) Convénios celebrados com instituições privadas, nacionais ou
estrangeiras;
t) Campanhas de marketing direto.
III - Receitas de Programas de Geração de Renda tais como:
a) Receitas decorrentes da venda de bens e serviços em geral, provenientes
de atividade meio, como administração de programas públicos e privados;
b) Eventos em geral, como atividades culturais, esportivas, festas e jantares;
c) Receitas de Bazar Beneficente na comercialização de produtos recebidos
como doações;
d) Receitas sobre direitos autOrals de produtos de materiais promocionais.
Art. 48A Casa cia Santa Rita não distribui, entre os seus associados, diretores,
conselheiros, benfeitores, Instituidores, empregados, doadores, ou equivalentes,
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
(
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!A SANTA RITA- IBIUNA
1948.
Pü l'üblica Federal com Decreits de 03109fl)2 - Rfldctltlfldadc
RCLIflhIj1 & UI'
96 13s1. de Auxilios e subvçoc W 676
HI.tde Públiça ?.lunkipal Lei N" 119 Rgis*rada ao Conselho Nacional de
SeruSocl3i PCSSV NOÔ/S3
Ru Gabriel Monteiro da Silva, 330. Telefone: (IS) 3241.1109
IBIUNA •. Bado de Sio Paulo
t9.3 13.666 / 0001-25
•.!W.cnsasanai11&oTgbr E.mIo üfdt3.0lZbr
Inse
RaØviscMds
Petfos JurU*
exercic10 de suas atividades, por qualquer forma ou titulo, em razão de competências,
funções ou atividades que lhes são atribuídos neste estatuto social.
§ 10 A vedação de obtenção de benefícios ou vantagens estende-se aos
cónjuges dos diretores e associados, aos seus companheiros e parentes colaterais e
afins até terceiro grau, bem como, às pessoas juridicas das quais os mencionados
sejam controladores ou detenham mais de dez por ósnto das participações socielaflas.
NR
§ 2°A Casa de Santa Rita aplicará as sumrendàs. seus recursos e eventual
resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
CAPITULO III
DO BALANÇO PATRIMONIAL, CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Art. 49 O exercício fiscal se Inicia em 10de Janeiro e se encerra em 31 de
dezembro de cada ano.
Parágrafo único - O Balanço Patrimonial da Casa de Santa Rita será levantado
até o dia 31 de março de cada ano.
ArtOQACasa de Santa Rita observará:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade,'
II. RegUtadd... pei .&Øosp~ Federais, Estaduais e
Municipais,
01. A divulgação, por •.quÍ r meio eficaz, no encerramento do exercido
ifecai, do relatóriO de atividades e das demonstrações financeiras,
incluídas as certidões negativas de débitos com a Providencia Social e
tributos federais e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
da Casa de Santa Rita, colocando-os é disposição para exame de
qualquer cidadão;
IV. A publicidade de acordo com a lei de acesso a informação, do estatuto
social relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, cópia integral
dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou
instrumentos congéneres realizados com o Poder Executivo federal,
municipal e estadual, respectivos aditivos.:*, ~rios finais de
Scanned with CamScanneç
4
CASA DE SANT IBIÚNA
cida à Lliiliddt PAbtica Federal com Dececto de 03/09/92 coahccida dei Jtilidiujc
Púb Lei M
- , & Au*Iøo% e.Sub%-1 cnçõcs N 676
, Rtiunhccld dt 1JtilidJ, Públici Munidrjl Lei Nt 119 Rcgi$tmda es Conselho Nional *
- ScvSgclaIPrucáseN/
Rua Dr. Gabriel MontCiro da Silva, 330 - Tcicfonc (IS) 3241.1109
CEP IBISO-ogo - ISIONA - $IOd0 de São Paulo
Siic v,ca antari(aorg,br E.m&I: conWloasasnnI3ritLOrg.bt
Ifficr. Mun. Alvarã 00117
Prestação de contas, na forma da legislação aplicável:
V. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos,
Independentemente, se for o caso, da aplicação de eventuais recursos
obtidos com a Administração Pública direta e indireta, conforme previsto
nas normas aplicáveis;
VI. A prestação de contas de todos os recursos e bens de Origem pública
recebidos será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da
Constituição Federal,
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 A Casa de Santa Rita extinguú'.sa-á nos casos previstos em lei ou por
decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente, convocada para esse fim, em qualquer tempo.
Parágrafo único No caso de extinção, competirá à Assembleia Geral
Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho
Fiscal que devam funcionar durante o perlodo da liquidação,
Art. 52 Em hlpõtese de dissolução da presente Associação, o patrimônio
remanescente será destinado à associações congênere, com personalidade juridica e
que estejam de acordo com as exigências da lei 13.019/2014.
Art. 53 O presente estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a
qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral
Extraordinária convocada para esse fim, conforme critérios estabelecidos no artigo 29,
e entrará em vigor na data do seu registro em Cartório competente. NR
Art. 54 As eleições de Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão até o último
dia imediatamente anterior ao término do mandato de seus antecessores.
Art. 55 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
FUNDADALM29DEJULIIODC 1948
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NP3 493J54,
áo4ubro de 2020
FITAS
/
Secretário
ÇASA DILSANTA RiIA JBJú! A
FUNDADA EM9DEJULHO DE 1948-
Reconhecida de Iililidadc Pública Fedemt com Decreio de 03/09/92 Reconhecida de UtilidJe
Pública Estadual Lei N' 596 Registrada ao ConsIho Est. de Auxílios e Subvençoes No 676 Reconhecida de 1J1IlhJde Pública Munkipal Lei N' 119. Rcgis(rda w Cunscthu Naçiunai de
Scn iço social P,ucegsu N" 52.506153
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 TcJc(one (IS) 3241.1109
CEP: I$$»000 - IBJÚNA - Estado de SSo Paulo
Sflc; ww entstitLorg.br - E-male conIstocMaaansant&org.br
lnçcc Mun. Atvarâ 00117
Art. 660 presente Estatuto Social revoga as disposições contrérlae e anteriores
e entra em vigor na date de seu registro no Cwtório competente.
Art. 57 Fica eleito o foro da Comarca de lbt*na, Estado de São Paulo, para dirimir
as questões decorrentes do presente Estatuto.
c cLCFani Adad økil OABJSP n° 380.894
~340 19 O4$*QCI
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€cteço w pte1) fi,%(51 di. 01 'flrw .
itiCi ILIfl VC ØE1TA$. i tisaè d R 01
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• FORMA 1
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iblóna, . de
LAUDIA RODRIGUES DE CÀMARGØ
ESCRÈV ENTE AUTORIZADA
REGISTRO DE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO .PAULO
HÉ II9PECCI — QFICIAL
C$PJ)MF: ..5O804046IO001-31
Ria ZIco So*re* n0444 cs*o - Ibiun&SP
CERTIFICACÃODE RÉGISTRO..
Cerwico'e. dou fé, que o documento apresentado, foi pr tocolado sob o n.° 5.283,
no livro n 0 15, em 2211012021, tendo sido Dlgltakzado sob n °4.955 no Livro A, e
averbado junto ao Reg 55200 fls. 139, lvro A13 no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas desta Comarca.
Apresentante: CASA DE SANTA RITA
Natureza:. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO $OCA L
Estecóttificadoé•patelfltegrantó e
àblma bpré.
ido
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1
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Pública Estadual Lei NU 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxilios e Subvcnçôcs N° 676
(
'P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03109/92 - Reconhecida de Utilidade
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
0410 Serviço Social Processo N° 52.506/ 53
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330- Telefone: (15) 3241.1109
SÃO CEP: 18150-000 - IBUYNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br
lnscr, Mui :'V' J.
cP'
çlstro CM dos
000aa Jurldjcaa
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, DE ELEIÇÃO E POSSE IF3IÚNA-SP
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA CASA DE SANTA RITA, PARA 1 ........
TRIÊNIO DE 2021 A 2024
Aos doze (12) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
e um (2021) às dezoito horas e trinta minutos (18:30), na sede social na Rua
Gabriel Monteiro da Silva, n° 330 - centro - lbiúna - Estado de São Paulo -
CEP 18150-000, reuniu-se a Assembleia Geral ordinária da Casa de Santa
Rita, CNPJ no 49.315.666/0001-28, regularmente convocada por publicação na
Internet, por afixação no quadro de avisos de sua sede, e imprensa local.
Instalada em segunda convocação as 19;00 (dezenove) horas, com a presença
dos associados que subscrevem a lista de presença. Dando início à ordem do
dia da convocação o Presidente explicou a finalidade desta Assembleia, que é
a eleição dos novos membros que comporão a Diretoria e Conselho Fiscal,
cujo mandato será de 12/08/2021 á 11/08/2024. O Secretário informou que
houve a apresentação de uma chapa para a Diretoria e uma Chapa para o
Conselho Fiscal assim compostas:
DIRETORIA:
Diretor Presidente: LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS, brasileiro,
casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Alameda Miosótis, n.° 172,
Condomínio Nossa Senhora de Fátima, centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP,
portador da Ci R.G n.° 25.677.104-2 SSP/SP e do C,P.F. n.° 141.988.978-83;
Diretor Vice-Presidente: WAGNER TOME RODRIGUES, brasileiro, casado,
corretor de seguros, residente e domiciliado à Alameda das Azaléias, n.° 45,
Centro, CEP: 18150-000, lbiúna, portador da C.I.R.G. n.° 11.068.442 SSP/SP e
do C.P.F. n.° 030.942.318-02;
Diretor Administrativo: LAZARO DARCY GODINHO DE ALMEIDA,
brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Vereador João
Benedito Meio Junior, 460, Centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da
C.l. R.G. n.° 9.560.287-2 SSP/SP e do C.P.F. n.° 891.032.898-34;
Diretor Financeiro: DIOGO DE FREITAS AGOSTINI, brasileiro, casado,
contador, residente e domiciliado à Rua Aracati, 25, bairro Curral, Condomínio
Patrimônio do Jahu, CEP 18150-000, Fbiúna, SP, portador da C.I. R.G n.°
43.974.037-X SSP/SP e do C.P.F. n°228.535.818-02;
Diretor Secretário: RICARDO PEREIRA MARCICANO, brasileiro, viúvo,
bancário, residente e domiciliado à Travessa Santos Dumont n.° 6, Vila Lima,
CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da C.l. R.G. n.° 17.892.003-4-SSp/Sp e
do C.P.F. n.° 123.015.708-51; 21L:IIIIIII:::
CNPJ 49.315.666 10001-28
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1949
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
Pública Estadual Lei NO 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506153
Rua Dr. Gabriel Monteire, da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 1815-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666/000128 lnscr.
/C.
i. Registro CM das
\\
\. 101 NA-SP
Diretor Jurídico: ORA. FANI ADAD BINI, brasileira, viúva, residente na Rt3a
Zico Soares, n.° 140, centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portadora do RG n.°
16.379.279-3 e do C.P.F n.° 357.453.129-04;
Diretor Social: RENATO AURELIO SOARES, brasileiro, casado, Funcionário
Publico Municipal residente e domiciliado à Rua Gal. Waidomiro de Lima, n°
411, centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador do C.l. R.G. fl.° 20.226.913
SSP-SP e do C.P.F. n.° 099.284.918-79;
Diretor Adjunto: WILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, divorciado,
agrimensor e advogado, residente e domiciliado à Rua Zico Soares, n.° 444,
Centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da Cl. R.G. n.° 9.310.042
SSP/SP e do C.P.F. n.° 834.351.408-44;
Diretor Adjunto: MARINA REIS DE PAULA PINTO, brasileira, casada,
Assistente Social, residente e domiciliada à Rua Crateús, n.° 33, Condomínio
Jahú, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portadora do Cl. R.G. ri.0 23.335.175-9
SSP/SP edo C.P.F n° 164.411.758-43.
Diretor Adjunto: MARIA IZABEL CIRILO, brasileira, solteira, professora,
residente e domiciliada à Rua João Vieira Ribeiro, ri.° 271, Centro, CEP 18150-
000, Iblúna, SP, portadora da C.l. R.G. n.° 9.718.171-7 SSP/SP e do C.P.F. n.°
038.217.388-97;
CONSELHO FISCAL:
TITULARES:
1- MARCELO LOUZADA DE MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, Gestor de
Recursos Humanos, residente e domiciliado à Rua Décio da Silva, n.° 34,
Conjunto Habitacional Santa Lúcia, CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador da
C.l. R.G. n.° 34.071.546-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 277.307,538-20;
2- LUIZ HENRIQUE DA LUZ FERREIRA FILHO, brasileiro, casado,
empresário, residente à Rua Joaquim Gabriel Soares, n° 10, Vila Lima, CEP
18150-000, Ibiúna, SP, portador da CI. R.G. n.° 26.208.061-8- SSPISP e do
C.P.F. n.° 204,998.878-83;
3- ATAIR ALBERTIN, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Contábeis,
residente e domiciliado à Rua Wilsom do Carmo Falci, ri.°19, Centro, CEP
18150-000, lbiúna, SP, portador da C.l. R.G. n.° 7.875.829 SSP/SP e do C.P.F.
ri.0901.553.788-72
CNP) 49.315.666/0001.28
1CASA -NMA_~D_E SANTA RITAIU IBN
ruruJ44J)A EM 29 DE JULHO DE 1945:
Reconhecida de Utilidade Pública Federal Utilidade com Decreto de 031092 - Reconhecida Pública Estadual Lei No 596
- Registrada ao Conselho Est.dc Auxílios e SUb Ven 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° t 9. Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Piu N°52.506 153
Rua Or. Gabriel Monteiro, da Silva, 330 Telefone: (15) 3241.1109 CEP: 18150000 8IUNA - Estado de So Paulo
Site: vww,casa tarjtaobr
- E-mail: contatc casasantarita.org.br
Ins
aq vã
Cá,
( egirocividas
SUPLENTES:
1- IÚNA-SP AMARILDO ALBERTIN brasileiro, casado empresário, residente—_--
domiciliado à Rua Dom Pedro II, n.O 7, bairro Vila Lima, CEP 18150-000,
lbiúna, SP, portador da Ci. R.G. n.° 13.815.607 SSP/SP e do C.P.F. fl.°
5.570.74897
2 - JAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente e
domiciliado à Rua Alagoas, n.° 47, apto 4, Centro, CEP 18150000, Ibiúna, SP,
portador da C.l. R.G. n.° 25.048.730-5 SSP/SP e do C.P.F. n.° 143.954,998-
21;
3 - PEDRO DE ALMEIDA LEME FILHO, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado à Rua Capitão Cardoso de Mello, n.O 71, Centro, CEP
18150-000, Ibiúna, SP, portador da Ci. R.G. n.° 8.383.656 SSPISP e CPF no
985.371.568-68.
Em seguida o Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso.
Após isso, os nomes dos candidatos com os respectivos cargos à Diretoria e
Conselho Fiscal foram colocados em votação e todos foram aprovados por
unanimidade de votos. Ato contínuo foram empossados os associados eleitos,
cuja entrada em exercício se dará no dia 12 de agosto de 2021, e a Ata será
encaminhada para o Cartório de Registro de Títulos e Documentos
competentes. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, após lida
e achada conforme, por todos que assinaram a Lista de Presença, f.laprovada
em sua totalidade e vai por mim assinada, Rica e o -r: arcic.f. - Diretor
Secretário e cáío Presidente.
LUCI4f1O BENTO ROLIM DE FREITAS RIC
Presidente. Secretário
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES
, CARTÕu10 DE REGISTRO CIVIL
OÇI*I Q,ig,,o
ISIUNA,SP DESDE 589 8o O 8Ç'Rfl432
eonheçapor semelhança ais) finais i 'e LUCIANO
lENTO RULIO DE FREITAS, 01 firma d 1 RCIANO, es
ecu,unto se. valoreconiILCQ8 ' /
2 d çptp.bro de 2021 f 152974/60-51
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Av. Foiluriatusho, 125
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•Estecertifkaché parte. integrante e insepárável dó registro dó documento
aci descrito
LAUDIARODRIGÜES .DE CAMARGO
ESCREVENTE AUTORIZADA
de
1
REGISTRO DE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE IBIÚNA -
ESTADÔ DE SÃO PAULO
HELIOPECCI - OFICIAL .'
CNPJ/MF: 50.804.046/0001-31
Rua Zico.Soares; n.° 444 - centro- IbiúnaiSP
k.
CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO
Certifico 'ê 'dou fé, que o documento apresentado, foi protocolado sob o n..° 5.305,
no livro n ° 15, em 22/10/2021, tendo sido Digitalizado sob n 0t4 960 no Livro -A, .p
averbado junto ap Reg 5 520, fis 139, livro A-03 no Registro Civíí das Pessoas
Juridicas desta Comarca
Apresentante: :.ÇASA bE SANTÁ RITA
Natureza ATA DE ELEIÇÃO
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA
ft FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948:
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de UtiF
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N 76
/
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
cNPT 49.315.666/0001 -28 Inscr. Mun. Alvará 00117
Ibiúna, 23 de Outubro de 2023.
Oficio n°. 512/2023.
Referência: Proposta de Plano de Trabalho para 2023.
A CASA DE SANTA RITA, instituição sem fins lucrativos, com a natureza de
Instituição de Longa Permanência para Idosos- ILPI, prestadora de serviços de
atendimento na área de Assistência Social com acolhimento institucional idosos,
proporcionando-lhes proteção social especial de alta complexidade, nos termos da
Resolução CNAS N.° 109, de 11/11/2009 e da Resolução CNAS n.° 16, de 05/05/2010,
inscrita no CNPJ sob o n.° 49.315.666/0001-28, com sede a Rua Dr. Gabriel M. da Silva,
330, IbiúnalSP, por meio de seu Presidente Luciano Bento Rolim de Freitas responsável
legal da instituição, vem através deste encaminhar em anexo proposta de Plano de
Trabalho e demais documentos, para celebração de Termo de Colaboração com o
Município, para acolhimento de 20 idosos.
Atenciosamente
Casa de Santa Rita
LuciI'o Bento Rolim de Freitas
Presidente
A
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IbiúnalSP
Secretaria de Assistência Social
A/C Sra. Rose Passos
o
op Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBLÚNA - Estado de São Paulo
te SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
~r
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência SociaL
lbiúna, 29 de novembro de 2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURjSTICA DE
Ofício n° 121 2/SMAS/2023
A/C Dr. Euzébio da Silva
Secretaria de Negócios Jurídicos
Vimos por meio deste, solicitar a gentileza de proceder análise da Justificativa que
segue para a elaboração de Lei, em atendimento ao disposto no art. 35, VI, da Lei Federal n°
13019/14, e emitir parecer sobre a celebração de Termos de Colaboração com a Organização
da Sociedade Civil Casa de Santa Rita", com sede na Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330,
CNPJ n° 49.315666/0001-28, para execução de serviços de acolhimento de longa
permanência a idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica do Município, nos
recursos financeiros abaixo relacionados, para o exercício de 2024, (PA 17696/2023) com
dispensa/inexigibilidade de chamamento público.
Recurso Federal - R$ 40.800,00
Recurso Estadual - R$ 70.000,00
Recurso Municipal - R$ 120.000,00
Pelo exposto, a título de subsídios para análise dessa Secretária, tomamos a liberdade
de encaminhar em anexo o plano de trabalho da Organização (Processo Administrativo n° ).
e a justificativa de inexigibilidade e dispensa de chamamento público.
Sem mais para o momento e certos de podermos contar com vossa costumeira
colaboração, subscrevemos.
Atenciosamente,
Rosim -'!e Passos
Secretaria de Assistência Social
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência SociaL
Anexo ao ofício 1212/SMAS/2023
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo n° 17696/2023
Objeto: Justificativa de inexigibilidade de chamamento público com vista à celebração de
Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e a
Organização da Sociedade Civil "Casa de Santa Rita", para serviços de acolhimento de longa
permanência para idosos.
JUSTIFICATIVA:
1) Considerando que a Casa de Santa Rita presta serviços de acolhimento aos idosos
no Município de lbiúna;
2) Considerando que o Município não dispõe desse equipamento;
3) Considerando que o atendimento aos idosos em situação de vulnerabilidade social e
econômica em casas de acolhimento de Longa Permanência é fundamental;
4) Considerando que essa Organização da Sociedade Civil é a única no Município que
presta esse tipo de serviço sem fins econômicos,-
5)
conômicos;
5) Considerando o disposto no inciso VI do artigo 30 da Lei n° 13.019/14, combinado as
disposições da Resolução CNAS 21/16;
6) Considerando o disposto no "caput" do art.31 da Lei 13.019/14
7) Considerando o disposto no artigo 32 da lei n° 13.019/14.
8) Considerando o disposto no § 50, do art. 80, do Decreto Municipal n° 8726/16.
Entendemos ser plenamente justificável não só a dispensa, como a inexigibilidade de
chamamento público para celebração de Termo de Colaboração com a Casa de Santa Rita
prescrito na Lei Federal n° 13.019/14 pelas seguintes razões:
1. OBJETO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência SociaL
Trata este expediente de justificar a inexigibilidade/dispensa de Chamamento Público
para celebrar Termo de Colaboração com a OSC "Casa de Santa Rita", com sede na Rua Dr.
Gabriel Monteiro da Silva, 330, CNPJ n° 49.315.666/0001-28, para prestação de serviço de
interesse público que é o acolhimento de longa permanência de idosos do Município que
encontram-se em situação de vulnerabilidade social e ou econômica.
2. JUSTIFICATIVA
A Lei Federal n° 13.019/14, conhecida como MROSC - Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, que regula o regime jurídico das parcerias celebradas entre
a Administração Pública e as OSC - Organizações da Sociedade Civil preceitua que a regra
geral é a de que a celebração das parcerias deve ser precedida de Chamamento Público para
escolha da OSC que melhor atender as necessidades do serviço a ser prestado à população,
neste caso específico, Alta Complexidade - Serviço de acolhimento institucional para idosos
Entretanto excetua casos em que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de
chamamento público, que por sua excepcionalidade e especificidade não comportam o
certame, permitindo a celebração do Termo de Colaboração de forma direta.
De fato, é o que ocorre com a Casa de Santa Rita, conforme se verifica a seguir.
DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O inciso VI do art. 30 da Lei n° 13.019/14 assim preceitua.-
Art.
receitua:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a
realização do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços
de educação, saúde e assistência social, desde que
executadas por organizações da sociedade civil
previamente credenciadas pelo órgão gestor da
respectiva política.
A Casa de Santa Rita tem suas atividades voltadas a Assistência Social nos exatos
termos do art. 10de seus estatutos (Art. 50
- A Casa de Santa Rita tem como finalidade a
prestação de serviços gratuitos de assistência social, de Proteção Social Especial -
Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - na modalidade
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
NA
RENASCENDO PAPA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência SociaL
de atendimento e defesa e garantia de direitos, e na modalidade de atendimento de casa-
/ar, dentro dos parâmetros do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003 e Lei n° 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 e suas alterações, sem distinção de pessoas, são ainda fina/idades:)"
Essa norma jurídica deve ser analisada conjuntamente com o disposto na Resolução
CNAS 21/16 (cópia anexa), mais especificamente, deve se adequar às exigências de um dos
incisos do art. 20e incisos 1 e II do art 31 como segue:
Art. 20A assistência social tem por objetivos:
/ - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução
de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
Art. 30Quando da seleção das entidades ou organizações
de assistência social para a celebração de parceria, o órgão
gestor da assistência social deverá observar o chamamento
público como regra, exceto nas hipóteses de inexigibilidade
e dispensa previstas nos aris. 30 e 31 da Lei n° 13.019, de
2014
§20A hipótese de dispensa de chamamento público de
que trata o inciso VI do art. 30 da Lei n° 13.019, de 2014, se
aplicará àquelas entidades ou organizações de
assistência social que cumprem cumulativamente os
requisitos constantes nos incisos do art. 2° desta Resolução,
quando: / - o objeto do plano de trabalho for a prestação de
serviços socloassistenciais regulamentados; e
II - a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar
dano mais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser
fundamentada em parecer técnico, exarado por
profissionais de nível superior das categorias reconhecidas
_ 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIUNA
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência Social
na Resolução n° 17, 20 de junho de 2011, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Esclareça-se, desde já, que a entidade:
a) tem por objetivo a proteção à velhice (inciso 1, do § 20, do art. 20)
b) O plano de trabalho (inciso 1) - a entidade presta serviços de
atendimento a idosos do Município em situação de vulnerabilidade
social e ou econômica, conforme se verifica no artigo 10de seus
estatutos acima transcritos);
c) Descontinuidade da oferta (incisoli) - A entidade já presta esse
serviço ao Município há vários anos, anteriormente através de
convenios e agora Termos de Colaboração, o que impediu a
descontinuidade da oferta do serviço.
Até aqui quer nos parecer que ficou comprovado que poderá ser
dispensado o chamamento público.
DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Em continuação, dispõe o inciso II do art. 31 da Lei 13.019/14 que:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento
público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando:
Nesse passo, é necessário anotar que essa é a única entidade estabelecida no
Município que presta esse tipo de serviço de forma gratuita, conforme infoma o CMAS através
da certidão anexa, razão pela qual as metas só podem ser atingidas por ela.
Essa questão teve muitos questionamentos quando da publicação da Lei Federal n°
13019/14, o que levou o Ministério do Desenvolvimento Social publicar a cartilha "Perguntas
e Respostas' MDS, Edição 2016, pag 8. A seguinte orientação:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência Social
"Quanto ao mérito do dano gerado ao usuário, verifica-se
que a natureza de alguns serviços socioassistenciais,
especialmente os de alta complexidade, sobretudo do
serviço historicamente existente que oferta acolhimento de
longa permanência, por exemplo, pode configurar hipótese
de dispensa do chamamento público, de forma a evitar que
a possibilidade de transferência dos usuários, em função
de uma parceria com entidade distinta da que lhes presta
o serviço, contribua para um novo rompimento de vínculos,
ensejando, assim, fator de risco à sua integridade física e
emocional. O serviço de acolhimento, em qualquer
modalidade de oferta, pressupõe a construção de vínculo
de afeto e confiança entre os usuários e a equipe técnica,
educa dores/cuidadores e demais profissionais. A
execução desse serviço deve se dar em unidade de
referência inserida na comunidade com características
residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física
adequada, visando o desenvolvimento de relações mais
próximas do ambiente familiar.
Assim, para a efetivação das parcerias, o gestor local
deverá avaliar, além das condições técnicas e de
infraestrutura das entidades, se a possibilidade de
rompimento do vínculo com os demais usuários, a equipe
e com o ambiente já familiar pode acarretar danos à
integridade física e emocional dos usuários."
Em síntese, smj, analisada a questão sob o prisma da dispensa ou da inexigibiládade
de chamamento público a situação exposta encontra guarida. Por outro lado, a
OSC atende as demais exigências da Lei 13.019/14, que já foram devidamente analisados
por esta Secretaria, quais sejam:
Seus estatutos atendem o exigido no art. 33 e seus incisos e alíneas conforme
documentos anexados;
a) Estatuto,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
1B1U
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência SociaL
b) cartão de CNPJ,
c) descrição das instalações e pessoal técnico;
d) certidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de dívida ativa,
e) cópia da ata de eleição da diretoria,
f) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
n° do RG, CPF,
g) inscrição no Cadastro Municipal, inscrição no CMAS, inscrição no CMDI
h) Indicação com nome e qualificação completa do Gestor do Termo por
parte da entidade (ANEXO parte integrante do anexo lii).
Há dotação orçamentária, conforme manifestação da Secretaria de Rendas Internas
de fls. 04.
Após exame de documentos e verificação "in oco", observamos que a OSC tem
capacidade técnica e operacional compatível com o objeto almejado.
O Plano de Trabalho está perfeitamente adequado as normas técnicas para o Serviço
Institucional de Acolhimento para Idosos,-
Para
dosos;
Para avaliação da execução da parceria serão adotados os seguintes métodos;
a) Apreciação do Plano de Trabalho 2024 por meio da Gestão;
b) Apreciação do Plano de Trabalho 2024 por meio do CMAS;
c) A execução dos diposto no Plano de Trabalho 2024 serão
acompanhados e monitorados pela Comissão de Avaliação e
Monitoramento;
d) Comunicar formalmente a entidade qualquer irregularidade caso seja
encontrada na execução das ações constantes no Plano de Trabalho;
e) Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações do
serviço;
f) Nos monitoramentos entrevistar e saber dos idosos o que acham da
prestação de serviços do Acolhimento, inclusive se tiverem sugestões e
ou reclamações manifestar-se a respeito;
g) Acompanhar continuadamente a grade de atividades constantes no
Plano de Trabalho 2024;
h) Acompanhar continuadamente as atribuições da equipe de referência
no que refere-se a atividades a serem desenvolvidas com os idosos.
PREFEITURA DA ESTÃNCIATURÍSTICA DE
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência SociaL
Para o caso de ser aprovado o procedimento e celebração dos termos de colaboração,
com dispensa e ou inexigibilidade de Chamamento Público, Indicamos, desde já, como Gestor
da parceria a Sra. Cinthia Mara da Silva, RG n° 34.733.234-1 e CPF n° 318.498.698-55.
Indicamos, desde já, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação os
servidores: Sra. Andréia Marques Leitão, RG n° 58.693.244-6 e CPF n° 971.110 .313-34
Rosemar Souza de Oliveira, RG 19.401.794-1, CPF 067.262.549-22, Mila Zeiger Pedroso RG
n° 23.915.195-1 CPF n° 167.307.828-11 e Sabrina Cardoso de Freitas RG no 32.786.731-0
CPF n°342.741.888-09
Ademais, há que se esclarecer que o Município não conta com equipamento próprio e
sua construção e instalação demanda tempo e recursos financeiros de grande monta e ao
longo dos últimos anos, através de convênios e termos de colaboração, essa OSC vem
atendendo os idosos que lhe são encaminhados sempre primando pela excelente qualidade
dos serviços prestados. Some-se a isso, que os idosos já estão familiarizados com o lugar,
tendo criado laços de amizade entre eles e com os funcionários, sendo que uma mudança só
traria prejuízo a eles.
Outro fato que merece ser registrado é que há apenas essa entidade no Município que
presta serviços gratuitos aos idosos necessitados, cobrando apenas, 70% do valor dos
benefícios dos idosos que possuem algum rendimento de aposentadoria ou outro benefício
assistencial, em perfeita consonância com o Estatuto do Idoso e da Resolução CMDI n°01/18.
3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
As despesas com a execução do Termo de Colaboração correrão por conta da
seguinte rubrica orçamentária: 08.244.4001 .2003 - Ficha n. 432, 433, 434.
Os recursos financeiros, serão repassados à Casa de Santa Rita em 12 parcelas
mensais, a partir de janeiro de 2024, para que não tenha descontinuidade do serviço.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, analisados os fatos e documentos juntados, da "Casa de Santa Rita",
entendemos que NO MÉRITO, atende a todos os requisitos técnicos insculpidos nas normas
de regência, entre elas a LOAS, Estatuto do Idoso, Lei 8.742/93, e Lei 13.019/14, resolução
CNAS 21/16 e Decreto Municipal n°8726/16, razão pela qual esta Secretaria manifesta-se no
sentido de que está plenamente justificada a inexigibilidade de chamamento público e a
celebração do Termo de Colaboração com a "Casa de Santa Rita", cabendo à Secretaria
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIUNA
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
Secretaria de Assistência SociaL
Jurídica emitir PARECER sobre a possibilidade jurídica da celebração do Termo de
Colaboração.
lbiúna, em 29 de novembro de 2023.
1'
RosimeUá Passos
Secretaria de Assistência Social
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266
www.ibiunasp Ieq bre-mail: faIeibiuna s.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 383 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma
data, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 383 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 06 de dezembro de 2023.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
ç;-
ÇP~~
q
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471. de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n9. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.';
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei
n2. 1276/2007.1 ;
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12., VI da
Lei n2. 52/1996.";
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
m
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110— R$ 21500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo V. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo V. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00— Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição, roposição:-
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 11. da Lei n. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição, roposição; -
Considerando Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131432 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
7, 361, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 369, 390, 391. 392, 393, 394, 395,
96 - • 'e 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
ria.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
/
VERÉADÜR
In
dor
(15 9797.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
I8IuN Estado de SAo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Favares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (I5)324-t266
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: faIe(aibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 383 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 05 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Executivo a conceder subvenções a entidade Casa de Santa
Rita de Ibiúna os valores descritos no artigo 1., com a finalidade de atender ao
artigo 23, parágrafo 1. da Lei Municipal n2. 2523, de 09 de junho de 2022 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas: e de Saúde, Assistência
Social e Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, estabelecendo critérios para os repasses financeiros a instituição sem
fins lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para
idosos, prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social
com acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social
especial de alta complexidade, sendo a Casa de Santa Rita entidade que
trabalha e desenvolve relevantes serviços de assistência social junto aos
idosos de lbiúna há muitos anos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 383 d 2023 - fis. 02
DEVANIR CANDIPO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE DA
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VOLN 4'L,3/Ão
VICE - PRESIDENTE
S EDUARDO GOMES
MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ANÇAFÚBLICA E ATIVIDADES
FAUSTOJQSE
PRESIDENTE DA CMÏSSÃQvDE • :RAS, SER 'IÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO I~ENTE, SEG
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ISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
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MEMBRO
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VICE - PRESIDENTE
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àARLOS EDUARDO GOME
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Iblúna — SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.hr e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 345/2023
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade
que especifica e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Atendendo ao artigo 20, §11 da Lei Municipal n°
2622, de 29 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade abaixo, as
seguintes subvenções:
ENTIDADE RECURSO VALOR
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00
Estadual R$ 70.000,00
Municipal R$ 120.000,00
Total de Subvenções R$ 230.800,00
§ 11- As subvenções de que trata este artigo serão
repassadas somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho
previamente apresentados pela entidade subvencionada.
§ 2°- A prestação de contas da entidade descritas no artigo
10deverá ser realizada mensalmente, até o 50dias útil de cada mês.
§ 30 Para a comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n° 02/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
§ 41- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a
que não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal.
Art. 21- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar cao as dotações orçamentárias da fonte de
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que
poderá ocorrer no exercício de 2024, conforme valores constantes no artigo V.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MÍ5IO VJJE1 GALVÃO
1° SEciRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
0
~~
S8IUNI
GABINEit;
Ofício GPC n2. 422/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 345/2023, referente Projeto de Lei n2. 082, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providência.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Rcebiei
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA
DE IBIÚN A
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp Ieq br e-mail faIeibiuna sp leq.br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 383 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 383 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência,
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 383 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 383 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 345/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 422/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
Ibiúna, 14 de dezembro d- 2023.
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