br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 384/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Compra de Material de Construção para Secretaria de Promoção Social)
native_id17628

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 346/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 423/2023.
2023-12-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:33:42.491096-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em Seseáo. X 
- Cópias aos Edis. 
As 
JUSTIFICATIVA 
ccm 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 083, de 04 de dezembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 56/2022 - R$ 21.500,00 - Subvenção Social 
para Casa Maria de Nazaré, seja alterada para realocar, o valor de R$ 
21.500,00 para compra de material de construção para a Secretaria de 
Promoção Social, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenc osamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei ti.0 81B4-*...PA 1 O KENJI SÁSAKI 
Recebido em OÍdeÁ1 
A.AX EITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em 
A Su- xc- , o Senhor 
Ant? i io Re d Firmino 
P SID - 1T •A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
8 APROVP 84 CÃMMA MUNICIPAL D& 
PROJETO DE LEI N° 083 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EM L.. t. 
MN 111E 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE M E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.500,00 
(vinte e um mil e quinhentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.01 - Núcleo Administr. 
08.244.4002.xxxxMa n.Serv.Ad m 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 21.500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 21.500,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
512 02.13.06 08.244.4001.1256 3.3.50.43 — Subv.Sociais 8.110 21.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 21.500,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 04 de dezembro de 2023. 
L 
PAU1O KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266 
www.ibiuna.spIegbr e-mail: fale(ã)ibiuna.sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma 
data, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 06 de dezembro de 2023. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
A tV 
ÇR~ 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
- 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências.', 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.": 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei 
n2. 127612007.", 276/2007."; - 
Considerando Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12., VI da 
Lei n2. 52/1996,", -
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02,18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição, roposição; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
j(a 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 12. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 10. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
1311, 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
7, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 
396 e397 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
raçdi 1'ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
ria. 
SALA VEREADO aX ,R RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
11\ àP￾Ç\ irCãlerníradc 
'1 d VERSA DOR 
In 
dor 
(15 9797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1 
TURISTICA D WIUfr 
"Vereador Rubens Xavier de Uma 55 
Estadqd$o Paulo 
Rua Murkto garbosa Tvars Elias, 314 - - búna - SP. Font!Fx (iS) 32414266 
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.hre-mail: fale(ihiuna.sp.legbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.384 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e 
quinhentos reais), sendo a criação da seguinte dotação:- 02.13 - Secretaria 
Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - Núcleo Administrativo, 
08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 21.500,00. O 
artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja anulação total da ficha 512 da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.1256, natureza da despesa 
3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 21.500,00 
(vinte e um mil e quinhentos reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de 
credito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor total 
de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
seguinte dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI ~Ê1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., Fone/Fax (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp. leg.hre-mail: faIeihiuna.sp.leg.br 
- Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110 
- R$ 21.500,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial, ou seja anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza da 
despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), dispensado o demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e 
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração 
da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua 
autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção 
Social para Casa Maria de Nazaré, seja alterado o valor para compra de 
material de construção para a Secretaria de Promoção Social de nosso 
Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
ENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RJ DAÇÃO 
.2 
EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
RELATOfr1 
DEVA NIR CANDIDO DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE D 
VONE 
VICE - PRSIDENTE 
AL AO 
VIEIRA RUIVO BORBA 
ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEL RODRIGUESE CAMARGO 
MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurklo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblôna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Co 9, 
ao Projeto de Lei n2. 384 de 2023 — fis. 03 
FAUS 
PRESIDENTE DA C 
AG; CULTURA, MEIO 
*JOSÉ AL IP
ISSÃO DE ÓBR 
BIENT SEGURA 
ÀRIVAD 
O 
S, SE -V — ao S PÚBLICOS, 
ÚBLICA E ATIVIDADES 
E VON PIRES DE OLIVEI 
VICE - PRESIDENTE 
7 _L_ 
CARLOS EDUARDO GON 
MEMBRO 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
PRESIDENJ DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E . PORTE 
z 
FAUS • JOSÉ A 
ICE - PR 
- :0- OLOTTO JÚNIOR 
PRESIDEN=rEDSSÃO DE S A COMI 'DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
PESSOA 'OM DEICIÊN 
FAUST 
VI 
V\ 
LI ~ áFi E' /ANDO DE GÕES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 346/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 
de junho 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Seretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.01 -Núcleo Administr. 
08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm 
Destinação 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
Xxx 02.13 .0 1 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30 - Material Consumo 8.110 21.500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 21.500,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo o 
Ficha 1 Unidade Orç. 
512 1 02.13.06 
Funcional Programática 
08.244.4001.1256 
Natureza da Despesa 
3.3.50.43 - Subv. Sociais 
Valor R$ 
21.500,00 
Destinação 
Recurso 
8.110 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), da seguinte dotação orçamentária 
da despesa: 
TOTAL DOS RECURSOS 21.500,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
/ ON EGiL6MINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO M0 A JUNIOR VOLNEI GALVÃO 
10 SECETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
fr 
GABINETE 
Ofício GPC n. 423/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 346/2023, referente Projeto de Lei n. 083, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna — SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp,Ieq br e-mail faIecibiuna sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 384 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 384 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e Esporte, 
e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 384 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 384 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 346/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 423/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
Ibiúna, 14 de dezembro de 2023. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

open original →