Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Leia-se em Seseáo. X
- Cópias aos Edis.
As
JUSTIFICATIVA
ccm
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 083, de 04 de dezembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 56/2022 - R$ 21.500,00 - Subvenção Social
para Casa Maria de Nazaré, seja alterada para realocar, o valor de R$
21.500,00 para compra de material de construção para a Secretaria de
Promoção Social, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenc osamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei ti.0 81B4-*...PA 1 O KENJI SÁSAKI
Recebido em OÍdeÁ1
A.AX EITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em
A Su- xc- , o Senhor
Ant? i io Re d Firmino
P SID - 1T •A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
8 APROVP 84 CÃMMA MUNICIPAL D&
PROJETO DE LEI N° 083
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
EM L.. t.
MN 111E
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE M E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.500,00
(vinte e um mil e quinhentos reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.01 - Núcleo Administr.
08.244.4002.xxxxMa n.Serv.Ad m
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 21.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 21.500,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
512 02.13.06 08.244.4001.1256 3.3.50.43 — Subv.Sociais 8.110 21.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 21.500,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 04 de dezembro de 2023.
L
PAU1O KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266
www.ibiuna.spIegbr e-mail: fale(ã)ibiuna.sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 05 de dezembro de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma
data, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 06 de dezembro de 2023.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
A tV
ÇR~
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
-
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.',
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 que 'Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.":
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei
n2. 127612007.", 276/2007."; -
Considerando Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12., VI da
Lei n2. 52/1996,", -
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02,18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição, roposição; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
j(a
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 12. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 10. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
1311, 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
7, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,
396 e397 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
raçdi 1'ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
ria.
SALA VEREADO aX ,R RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
11\ àPÇ\ irCãlerníradc
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(15 9797.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1
TURISTICA D WIUfr
"Vereador Rubens Xavier de Uma 55
Estadqd$o Paulo
Rua Murkto garbosa Tvars Elias, 314 - - búna - SP. Font!Fx (iS) 32414266
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.hre-mail: fale(ihiuna.sp.legbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.384 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e
quinhentos reais), sendo a criação da seguinte dotação:- 02.13 - Secretaria
Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - Núcleo Administrativo,
08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da unidade orçamentária
02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 21.500,00. O
artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja anulação total da ficha 512 da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.1256, natureza da despesa
3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 21.500,00
(vinte e um mil e quinhentos reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de
credito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor total
de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
seguinte dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI ~Ê1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., Fone/Fax (15)3241-1266
www. ibiuna.sp. leg.hre-mail: faIeihiuna.sp.leg.br
- Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110
- R$ 21.500,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial, ou seja anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza da
despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de R$
21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), dispensado o demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração
da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua
autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção
Social para Casa Maria de Nazaré, seja alterado o valor para compra de
material de construção para a Secretaria de Promoção Social de nosso
Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
ENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RJ DAÇÃO
.2
EDUARDO GOMES
MEMBRO
RELATOfr1
DEVA NIR CANDIDO DE AND
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE D
VONE
VICE - PRSIDENTE
AL AO
VIEIRA RUIVO BORBA
ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL RODRIGUESE CAMARGO
MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurklo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblôna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
Parecer Co 9,
ao Projeto de Lei n2. 384 de 2023 — fis. 03
FAUS
PRESIDENTE DA C
AG; CULTURA, MEIO
*JOSÉ AL IP
ISSÃO DE ÓBR
BIENT SEGURA
ÀRIVAD
O
S, SE -V — ao S PÚBLICOS,
ÚBLICA E ATIVIDADES
E VON PIRES DE OLIVEI
VICE - PRESIDENTE
7 _L_
CARLOS EDUARDO GON
MEMBRO
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
PRESIDENJ DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E . PORTE
z
FAUS • JOSÉ A
ICE - PR
- :0- OLOTTO JÚNIOR
PRESIDEN=rEDSSÃO DE S A COMI 'DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
PESSOA 'OM DEICIÊN
FAUST
VI
V\
LI ~ áFi E' /ANDO DE GÕES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 346/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09
de junho 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Seretaria Municipal de Promoção Social
02.13.01 -Núcleo Administr.
08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
Xxx 02.13 .0 1 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30 - Material Consumo 8.110 21.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 21.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo o
Ficha 1 Unidade Orç.
512 1 02.13.06
Funcional Programática
08.244.4001.1256
Natureza da Despesa
3.3.50.43 - Subv. Sociais
Valor R$
21.500,00
Destinação
Recurso
8.110
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), da seguinte dotação orçamentária
da despesa:
TOTAL DOS RECURSOS 21.500,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
/ ON EGiL6MINO
PRESIDENTE
ARMELINO M0 A JUNIOR VOLNEI GALVÃO
10 SECETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
fr
GABINETE
Ofício GPC n. 423/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 346/2023, referente Projeto de Lei n. 083, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna — SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp,Ieq br e-mail faIecibiuna sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 384 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 384 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e Esporte,
e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 384 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 384 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 346/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 423/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
Ibiúna, 14 de dezembro de 2023.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral