CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieg.br - email: faIeibiuna.sp.leg.br
INDICAÇÃO N.° 2 18
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, encaminhe para
a Câmara Municipal projeto de lei visando a modificação da lei municipal n.° 2276 de
14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas)
folgas mensais previstas no artigo 10 daquele diploma legal, ainda que tenha
ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de saúde, devidamente justificada por
atestado médico, no mês imediatamente anterior ao do benefício, conforme minuta
de projeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que nos
termos da legislação atual, o direito às 2 folgas é perdido quando o servidor
apresenta uma falta ainda que por motivo de saúde devidamente atestado, o que se
mostra desarrazoado, levando na prática, à situações em que o profissional
apresenta-se ao trabalho mesmo que com sua saúde debilitada para não perder o
direito às merecidas folgas, acarretando, dessa forma, risco para si e para toda a
coletividade em razão da natureza do trabalho realizado.
Ainda que o direito às duas folgas se trate de um prêmio
para aqueles que não apresentaram nenhuma ocorrência de falta no mês
imediatamente anterior, tratando-se de um estímulo à assiduidade, uma única falta
devidamente atestada por motivo de saúde não descaracterizará a medida, tratandose de providencia de caráter humanitário que trará maior valorização para a
categoria.
Justifico ainda a presente indicação pelo fato de que a
matéria, tratando de regime jurídico de servidor do Poder Executivo, encontra-se
dentre aquelas cuja iniciativa do projeto de lei é exclusiva do Prefeito, nos termos do
art. 43, 11 da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Sko Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp. leg.br- email: faleibiuna.sp.leg.br
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa
Excelência para o assunto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como para
demonstrar a devida valorização junto aos profissionais da Guarda Civil Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
MINUTA DE PROJETO DE LEI N°. /2023
DE.. DE DE 2023.
Acrescenta o § 5° ao Art. 1° da Lei Municipal 2276 de
14 de abril de 2020, e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei:
Art. l - Fica criado o § 51 no Art. 11 da Lei Municipal
n.° 2276 de 14 de abril de 2020 com a seguinte redação:
§ 5° - Para os fins do § 11 deste artigo, será tolerada
1 (uma) falta ou atraso, desde que devidamente justificada por atestado médico.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM DE DE 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2276.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre a Concessão de folgas aos Guardas Civis Municipais, e
dá outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna. usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ihiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. P Fica estabelecido o direito a 02 (duas) folgas mensais, além
das legalmente previstas, não cumulativas, aos servidores de carreira da Guarda Civil
Municipal de lbiúna., que concorram à escala de doze por trinta e seis horas (12 X 36
horas), e doze por vinte quatro e doze por quarenta e oito horas (12x24) (12x48), pelo
período mínimo de 01 (um) mês gerador do beneficio.
§
10 - fará jus à fruição das folgas. o Guarda Civil Municipal que não
possuir, no mês imediatamente anterior, faltas, atrasos, repreensão e/ou suspensão ou
ausências quando devidamente convocados para depoimentos ou esclarecimentos, em
Sindicâncias, Processos Regulares. Administrativos, Inquéritos Policiais ou Processos
Judiciais.
§
20 - As folgas mencionadas neste artigo serão devidamente
autorizadas pelo Comandante da Guarda Civil que o servidor deverá solicitar a fruição da
folga ao superior hierárquico. com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a
fim de que não prejudique o regular andamento dos trabalhos desenvolvidos pela Guarda
Civil Municipal.
§ 3° - Em caso de necessidade do serviço, o Comandante Ma Guarda
Civil Municipal, por despacho fundumentado, poderá design.ra' folia um mês
diverso do período do concessivo ao Guarda Civil Municipal.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 4° - Só farão jus às folgas mencionadas no artigo supra os Guardas
Civis Municipais que tiverem em efetivo exercício de suas funções.
Ari. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO D ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MS DE ABRIL D 020.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 14 de abril de 2020.
JULIANA P".; SOARES
bcretári i ' •ninistração