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materia nº 216/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe à Câmara Municipal, projeto de Lei visando a modificação da Lei Municipal nº 2276, de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1º daquele diploma legai, ainda que tenha ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de saúde, devidamente justificada por atestado médico, no mês imediatamente anterior ao benefício, conforme minuta de Projeto que segue em anexo.
native_id17630

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 440/2023, de 13 de dezembro de 2023.
2023-12-05 Matéria Protocolada — Indicação protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br - email: faIeibiuna.sp.leg.br 
INDICAÇÃO N.° 2 18 
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, encaminhe para 
a Câmara Municipal projeto de lei visando a modificação da lei municipal n.° 2276 de 
14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) 
folgas mensais previstas no artigo 10 daquele diploma legal, ainda que tenha 
ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de saúde, devidamente justificada por 
atestado médico, no mês imediatamente anterior ao do benefício, conforme minuta 
de projeto que segue em anexo. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que nos 
termos da legislação atual, o direito às 2 folgas é perdido quando o servidor 
apresenta uma falta ainda que por motivo de saúde devidamente atestado, o que se 
mostra desarrazoado, levando na prática, à situações em que o profissional 
apresenta-se ao trabalho mesmo que com sua saúde debilitada para não perder o 
direito às merecidas folgas, acarretando, dessa forma, risco para si e para toda a 
coletividade em razão da natureza do trabalho realizado. 
Ainda que o direito às duas folgas se trate de um prêmio 
para aqueles que não apresentaram nenhuma ocorrência de falta no mês 
imediatamente anterior, tratando-se de um estímulo à assiduidade, uma única falta 
devidamente atestada por motivo de saúde não descaracterizará a medida, tratando￾se de providencia de caráter humanitário que trará maior valorização para a 
categoria. 
Justifico ainda a presente indicação pelo fato de que a 
matéria, tratando de regime jurídico de servidor do Poder Executivo, encontra-se 
dentre aquelas cuja iniciativa do projeto de lei é exclusiva do Prefeito, nos termos do 
art. 43, 11 da Lei Orgânica Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de Sko Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp. leg.br- email: faleibiuna.sp.leg.br 
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa 
Excelência para o assunto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como para 
demonstrar a devida valorização junto aos profissionais da Guarda Civil Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
MINUTA DE PROJETO DE LEI N°. /2023 
DE.. DE DE 2023. 
Acrescenta o § 5° ao Art. 1° da Lei Municipal 2276 de 
14 de abril de 2020, e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e 
promulgou a seguinte lei: 
Art. l - Fica criado o § 51 no Art. 11 da Lei Municipal 
n.° 2276 de 14 de abril de 2020 com a seguinte redação: 
§ 5° - Para os fins do § 11 deste artigo, será tolerada 
1 (uma) falta ou atraso, desde que devidamente justificada por atestado médico. 
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM DE DE 2023. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2276. 
DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
"Dispõe sobre a Concessão de folgas aos Guardas Civis Municipais, e 
dá outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna. usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ihiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. P Fica estabelecido o direito a 02 (duas) folgas mensais, além 
das legalmente previstas, não cumulativas, aos servidores de carreira da Guarda Civil 
Municipal de lbiúna., que concorram à escala de doze por trinta e seis horas (12 X 36 
horas), e doze por vinte quatro e doze por quarenta e oito horas (12x24) (12x48), pelo 
período mínimo de 01 (um) mês gerador do beneficio. 
§ 
10 - fará jus à fruição das folgas. o Guarda Civil Municipal que não 
possuir, no mês imediatamente anterior, faltas, atrasos, repreensão e/ou suspensão ou 
ausências quando devidamente convocados para depoimentos ou esclarecimentos, em 
Sindicâncias, Processos Regulares. Administrativos, Inquéritos Policiais ou Processos 
Judiciais. 
§ 
20 - As folgas mencionadas neste artigo serão devidamente 
autorizadas pelo Comandante da Guarda Civil que o servidor deverá solicitar a fruição da 
folga ao superior hierárquico. com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a 
fim de que não prejudique o regular andamento dos trabalhos desenvolvidos pela Guarda 
Civil Municipal. 
§ 3° - Em caso de necessidade do serviço, o Comandante Ma Guarda 
Civil Municipal, por despacho fundumentado, poderá design.ra' folia um mês 
diverso do período do concessivo ao Guarda Civil Municipal. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 4° - Só farão jus às folgas mencionadas no artigo supra os Guardas 
Civis Municipais que tiverem em efetivo exercício de suas funções. 
Ari. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO D ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MS DE ABRIL D 020. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 14 de abril de 2020. 
JULIANA P".; SOARES 
bcretári i ' •ninistração 

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