CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 385
De 06 de dezembro de 2023
APROVADO
C,7 MARA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA
TURST!CA DE tÚMA
EMI.- DJPL1h'
:,RESIDENTE 1° SEC ÀRO
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Altina
Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Altina Vieira Ruivo",
uma via sem salda localizada no Bairro Piai, tendo seu início na Rodovia Tancredo de
Almeida Neves, com a extensão de 150 metros, com 4 metros de largura e uma área
de 600m2, já sendo atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
1
LUIZ FERIANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI n° 385
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que
moradores daquela localidade, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o
problema da rua ainda inominada, o que vem prejudicando demasiadamente a todos
que ali residem.
Pelos moradores nos foi informado que a rua já é
conhecida pelo nome de Isaltina Vieira Ruivo há tempo, em razão de uma moradora
que sempre residiu naquele local (certidão de óbito em anexo), inclusive, já existindo
cadastros de morados junto a CETRIL e Sabesp com o referido nome no endereço,
sendo, portanto, necessário a oficialização em sua homenagem.
Como sabemos, a denominação da rua é necessária e de
suma importância para facilitar o cadastramento e localização das residências dos
munícipes, possibilitando a ligação de rede de água, companhia de energia elétrica e
telefone, bem como ainda para entrega de mercadorias e alimentos.
Cabe mencionar ainda, que a rua a ser denominada já
possui rede elétrica e as residências que por ela tem acesso possuem cadastro
municipal e IPTU, estando, assim, em conformidade com as normas municipais.
Assim, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual
pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
COR
Branca
ESTADO CIVIL E IDADE
Casada - 78 anos
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nada consta
ELEITOR
Não
SEM INFORMAÇÃO
MATRÍCULA
114900 01 551991 4 00005 501 000279225
/.
DIA
24
MES
02
ANO
1991
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
ANTONIETA CAETANO GONÇALVES
OFICIAL DE REGISTRO
IBIÚNAISP
O conteúdo da certidão é vrd'adèirq Dou fé.
Ibiuna, 04 de dezembro s 023.
SABRI"(àWN -N V
sçrevente Ai,torizad
ENEDO
iogstro Civil das Pe*Oa44atUrD8°
InterdiçÕes e Tutelas Comarca de úna - SP 1: .
Av. FotungtinhO, 125 '
SABRINA NICOLI VIEIRA CARPENEDO
€SC VENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Pa'a :ce a Do: r.za :e
ee:e a o CR
O:e es.'o.. ace;s*ce'':ee:o CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
-ALTINA MARIA RUIVO
CPF
SEXO
Feminino
NATURALIDADE
Ibiúna - SP
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
Cidade: Ibiúna - SP
ONDINA MARIA DE PONTES
MAXIMINO DA SILVA PINTO
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Vinte e quatro de fevereiro de um mil novecentos e noventa e um - 03:00h
LOCAL DE FALECIMENTO
Santa Casa, lbiúna-SP
CAUSA DA MORTE
Colapso Toxi - Infecioso, Verticemia e Broncopneumonia
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
Cemitério da Paz, Ibiúna/SP Saulo Vieira Ruivo O
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITC
Attilio Dai Fabbro Neto - CRM: 9934
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES À ACRESCER
Óbito lavrado em 25/02/1991, no livro C no 005, à folha n° 501F, sob o n° 2792. Era casada com
ROQUE VIEIRA RUIVO; deixa os filhos: Benedito; Maria; Olivia; Jos,_--teonor Lurdes e SauIo
(maiores); não deixa bens a inventariar. Nada mais me cumpria certificar.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
Nada consta.
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO, IBIÚNA/SP
Telefone: (15) 3248-3262
contato@registrocivilibiuna.com.br
Custas R$ - Oficial: 34,16; SEFAZ: 6.31SS,79; Total: 42.78
Conferente: Sabrina Carpenedo (54)
Imagens02023 Airbus, CNES 1 Airbus,MaxarTechnologies, Dados domapa02023
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
q ' ?Ç
t.. Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
- novembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.":
Considerando o Projeto de Lei n9. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes. no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei
n. 1276/2007.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que Fica alterado o artigo 1., VI da
Lei n2. 52/1996.";
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aulo; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homen3gem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abílio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo V. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000.00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição, roposição; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo l'. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
a57, 381,383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,
396ç.2fr7 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
ra-çdi ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
ria.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tvares Elias, 314- 181,%-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e0ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.385 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2023 o Projeto de
Lei n. 385 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma via, 'Rua Altina
Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento
básico, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
RQNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - P SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E IEDAÇÃO
DEVANIR CAN'I' e DE ANDRA'o: CARLOS EDIiAR?O'GES
VICE-PRE IRENTE MEMBRO
PRESIDENTE DA CO
RA RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vâ~ 1 Ã0 RODRIGUES'BË CAMARGO
VICE - P ESIDENTE
OS PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
PRESIDENTE
AGRICULTURA,
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
12 ei
/' ./ - (, t/
C/tRLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Pr' eto de Lei n9. 385 de 2023 - fls. 02
VOLNEI ÓALVÃO
20 SECRETÁRIO
ARMELINO M' EIRA JÚNIOR
10 SEC - ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 347/2023
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Altina
Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica denominada como Rua Altina Vieira Ruivo",
uma via sem saída localizada no Bairro Piai, tendo seu início na Rodovia Tancredo de
Almeida Neves, com a extensão de 150 metros, com 4 metros de largura e uma área
de 600m2, já sendo atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
~N~O INALDO FIRMINO
PRESIDENTE
A A U(1 CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA /1
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 424/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 347/2023, referente Projeto de Lei n2. 385 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, que "Dispõe sobre
denominação de uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro do Piaí e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A ONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leg br e-mail: faleibiunasDleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do Vereador
Luiz Fernando de Góes Vieira, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 06 de dezembro de 2023, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 12 de dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 385 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 385 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 385 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n£'. 385 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 347/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 424/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
lbiúna, 14 de dezembr
s 'ires de Camargo
Diretor Geral
Marco Camargo
Geral
ARMELINO M
Publicado na Secretaria Administrati
costume na data supra.
JUNIOR
ara e afixado no local de
PRESIDJ TE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.700, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Altina
Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei.: -
Art.rt. V - Fica denominada como "Rua Altina Vieira Ruivo",
uma via sem saída localizada no Bairro Piai, tendo seu início na Rodovia Tancredo de
Almeida Neves, com a extensão de 150 metros, com 4 metros de largura e uma área
de 600m2, já sendo atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRE IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 69 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
s CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieq.br - e-mail: fateibiuna,sp.leq.br
Ofício GPC N° 39/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 347/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 385/2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma
via, Rua Altina Maria Ruivo, no Bairro Piaí, e dá outras providências", foi protocolado
junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N°424/2023, de 13
de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.700, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOR!IRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA
de Camargo
r Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares EUas, 314— 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w'ww.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail faleibiuna.spleQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 347/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 385 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2700,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicandpap Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício ÇPC N° 39/2024, de 09 de janeiro de 2024.
Ibiúna, 10 de janeiro de 20,`
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto 1\1937/2024.
Autógrafo de Lei 1\12347/2023.
Projeto de Lei N2385/2023.
Ref.: Ofício GPC 424/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N2385/2023, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
(AUTÓGRAFO DE LEI N2347/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais
especificas à matéria.
11
Jy
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
particulares, sem autorização do Poder Público, O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, I.
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir PC
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268,
Rei. Des. Marcia Daila Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2 468/1998.
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse momento, dada a
ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas normas
pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atepciosa mente,
PAqLO KENJI SASAKI
Prefito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
W. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiúna/SP.
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê anime do
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
1
já está disponível no site oficial da prefeido Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
tura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
PTU 2024 está disponível
eleição unificada no dia 10de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
ac cerimonia ae posse
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
i
V
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
4, 4, 4, e o * 4,4,4,4,4,4,
Conselheiros Zoonoses real zou
maisde2m.I
Tutelares participam castraçôesem2o23
ri t'
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.700, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua
Altina Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Altina
Vieira Ruivo", uma via sem saída localizada no Bairro Piai, tendo seu
início na Rodovia Tancredo de Almeida Neves, com a extensão de
150 metros, com 4 metros de largura e uma área de 600M2
, já sendo
atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.699, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma RUA
BEN EDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do
Colégio, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "RUA
BENEDICTO CASTANHO FILHO", a Rua localizada na altura do
Km 6,100 metros da Estrada Municipal do Bairro do Colégio, que
tem seu início num ponto tocado a margem esquerda da referida
Estrada Municipal, numa distância de 88,00 metros, com 6,00 metros
de largura,já sendo atendida por rede elétrica, água da Sabesp e
internet, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
0
IMPRENSA
fbiúna-p 1 Ano 211 Ed.989
EDIÇÃO EXTRA
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
Anc 3ritO Man)eI ile Oir.ek c r'I-( SE;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N° 2.694 em função do veto N 01/2024
LEI N 22.695 em função do veto N 902/2024
LEI N22.679 em função do veto N203/2024
LEI N 92.681 em função do veto N904/2024
LEI N22.680 em função do veto N 205/2024
LEI N22.684 em função do veto N 206/2024
LEI N22.686 em função do veto N 207/2024
LEI N22.698 em função do veto N208/2024
LEI N22.696 em função do veto N 209/2024
LEI N22.697 em função do veto N210/2024
LEI N 2.693 em função do veto N211/2024
LEI N22.708 em função do veto N 212/2024
LEI N 22.685 em função do veto N213/2024
LEI N 22.705 em função do veto N214/2024
LEI N22.699 em função do veto N215/2024
LEI N 92.706 em função do veto N 916/2024
LEI N22.682 em função do veto N217/2024
LEI N 22.676 em função do veto N 918/2024
LEI N 22.678 em função do veto N 219/2024
LEI N 22.674 em função do veto N 920/2024
LEI N 22.671 em função do veto N 221/2024
LEI N22.675 em função do veto N222/2024
LEI N22.673 em função do veto N2 23/2024
LEI N 22.672 em função do veto N 224/2024
LEI 1\122.691 em função do veto N 225/2024
LEI NQ 2.689 em função do veto N 226/2024
LEI N 22.692 em função do veto NO 27/2024
LEI N 22.690 em função do veto N 228/2024
LEI N22.704 em função do veto N 229/2024
LEI N 22.701 em função do veto N230/2024
LEI N22.702 em função do veto N231/2024
LEI N 22.703 em função do veto N 232/2024
LEI N22.687 em função do veto N 233/2024
LEI N22.688 em função do veto N934/2024
LEI N22.683 em função do veto N 235/2024
LEI N22.677 em função do veto N 936/2024
LEI N22.709 em função do veto N204/2023
LEI N 2.700 em função do veto N 37/2024
•0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww .ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fa1eibiuna.sD.1eg.br
Ofício GPC no. 49 / 2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
- consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/0112024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em 'função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo -
/ L
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 (1
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ie.br e-mail: faleC.ibiuna.so.Ieg.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
E ... ]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
ística ao htúna
em, ZZiJf iOc?
10, JíMJ
e su Proc. Loj
Tu
ebid'
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC no GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristina Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35 /2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n j A2/2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/1212023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea a", n° i do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024. feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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Estado de São Paulo
BLzacar ne Site
F-'agirla lnieial — rcjiiritaa FreclLIer1t€a
ceaa
s/ecê eat aci: Ráçjir,a InieiaI / Scbre a mara / 4ctíciaa / Câmara
e ri ira em re e e a a e ci e fi m cio--- a ri c a a rt 1 r d e d 1 a 1 8 d e cl e em I re
Cmr i-iti Oab m de
fim cI r1ir dc) dii 18
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Featar
cr Fdrc, .Jerg jrLair rlJt.3ciC) 0/1 2-/2023 1 1 h37. ültimzi ,rcjc1ifzc.e
O'1/1/2O3 11h37
ÚItimc di de expedier't€ será 1 5 de dez:embrc
rritIhc»s cItm d 2 de jareirc
C) a a e rv i ç e a p ú b 1 e e a 1 e g 1 ai a ti 'ICD a m t.i ri i e i a i a te rã e e a e a 1 a d e re e e a e
e ra d e a e a ri a e e e em em era 9ã e d a a f e ata a d e fi ri a 1 cita a ri e, ri e a
perft,dc de 18 de dezembre de 2023 a 1 c, de jarieire de 2024 A
medida fei eatabeiecida pele AtCD ri° 79/2023, de 2 de jerieire de 2023.
de F'reaiderte da câmera rv'U.irileipal da Eatârieia mLJrItiea de Ibiúria,
ric> iiac, dea etrib.iiçõea eenferidaa pele Artige 76, Iriciac II, AImriea "a",
nc1 1 d CD I e g i rri e ri t e i ri tr ri CD.
A a ai m, h a 'v e r e >c p e d i e ri te ri CD r rri a 1, d a a 8h à a 1-7h. d e a e g ti ri d e a
a e xt a a -f ei re a, até d i a 1.4 do--- ci e z em re - Ni e d i a 1 5, e ex ID e d i e ri te a e rá
e ri e erra de a e m ei CD - d i a.
C) prédie de Câmara NAtriieipeI riãcj abrirá de dia 1 6, abade, até e dia
1 d e j a ri e i re de 2024. feri a ci c ri a e i e ri a 1 (C e ri fra ter ri i a ç à e U n 1 '.' e ra a 1) -
A ', e 1 t a a e t ra b a 1 h CD, de ri t re ci CD ex p e d i e ri te ri e r m e 1, e e e r r e ri e d 1 a 2 d e
jariaire: abertura àa 8 heraa.
I'vlicjiea Sceiaja
ao
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna durante o exercício de 2023.
www .404,-o sp.goA br
Ano 21 / Ed.921 / Ibluno. 06 d. Janeiro d. 20234 DtãriõOflcla 1
Eetrônco
CÂMARA
ATO 0
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03 Elo T00 do b.)'a.
o PRESIDENTE DA CÂMARA 00JNIC*4. DA ESTANCIA
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06100.-se.t,.I.o-a após 0700.000 de Capta Cr.00. 01-00 - 1,003.00, 390i 01700004. nd.p.noinoa 13110 - .003-00.0000700.0000 No... S300000Apa.no.da 3010 -,o'paod,44o - . oont.nuoç6.ao Dado F.a'coENOlt. P,10RE 03111-030..'... - *010.010030000 Stado3.
1e. 's. 20 21. = 20.27 36.26.1200 07*Id.dO.f30*0. 00.00000.0,7,40.270
>0.00.06.0.30 Ca- na 01.303.7.406.0.705.7322
0004.10,0 d•2323. 1,0 cicio às 131.,a..
500.31>00.3010,100,4.n. o na datii do soa 000 01110607€ DO PRESIDENTE DA 0*31*10* MUNICIPAL DA ESTANCIA TURIST1CA DE 368)04*. AOS 02 DIAS DO 04*5 DE 4A836000 0€ 2023.
*110-00410 REOOIAWO 0101092
PRESIDENTE
3.00.a-.a .36,70,77030.863 Cima. a6do no 10000000027*713031300904
0*1.00. P6.. do Ca.go
D00Oo, G.e31
o
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivament: seus pares,
protestos de estima e distinta considração.
..._.
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PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
n:ra r' iun.~cipai cia Estância
Tu, stica de !bjúa
ecbtd em. Z / 01 /
0,2z41
Pru. Liistv
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNi
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-0q0! 14,
lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ibiuna.sp Ieg,br e-mail: fa1eibiuna.sp, le.br
Ofício GPC n°. 51! 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN.
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 1815O_OO4$'
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp. teg.bre-mail: falecibiuna.sp.1eg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por oficio, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[ ... ]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150_009J
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 (/ 3
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES .ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasakj
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiunasp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.700, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua
Altina Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Pica denominada como "Rua Altina
Vieira Ruivo', uma via sem saída localizada no Bairro Piai, tendo seu
início na Rodovia Tancredo de Almeida Neves, com a extensão de
150 metros, com 4 metros de largura e uma área de 600M2
, já sendo
atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.699, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma RUA
BEN EDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do
Colégio, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "RUA
BENEDICTO CASTANHO FILHO", a Rua localizada na altura do
Km 6,100 metros da Estrada Municipal do Bairro do Colégio, que
tem seu início num ponto locado a margem esquerda da referida
Estrada Municipal, numa distância de 88,00 metros, com 6,00 metros
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, água da Sabesp e
internet, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Cámara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
que os prazos não contariam no período de re$s; da
1 Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna,sp.Ieq.br e-maik faleibiuna sp leci.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h09 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 347/2023, Projeto de Lei n°
385/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2700 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 08, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 385, de 06 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acr r
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
w'ww.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna sp Ieqbr
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 07, a Lei Municipal n° 2700 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 385,
de 06 de dezembro de 2023 na presente data.
Ibiúna, 06 de fevereiro de 2024.
Camargo
Geral