br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 385/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre denominação da “Rua Altina Maria Ruivo”, no Bairro Piai.
native_id17633

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2700, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 39/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 347/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 424/2023.
2023-12-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:35:12.049950-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 385 
De 06 de dezembro de 2023 
APROVADO 
C,7 MARA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA 
TURST!CA DE tÚMA 
EMI.- DJPL1h' 
:,RESIDENTE 1° SEC ÀRO 
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Altina 
Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Altina Vieira Ruivo", 
uma via sem salda localizada no Bairro Piai, tendo seu início na Rodovia Tancredo de 
Almeida Neves, com a extensão de 150 metros, com 4 metros de largura e uma área 
de 600m2, já sendo atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
1 
LUIZ FERIANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI n° 385 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que 
moradores daquela localidade, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o 
problema da rua ainda inominada, o que vem prejudicando demasiadamente a todos 
que ali residem. 
Pelos moradores nos foi informado que a rua já é 
conhecida pelo nome de Isaltina Vieira Ruivo há tempo, em razão de uma moradora 
que sempre residiu naquele local (certidão de óbito em anexo), inclusive, já existindo 
cadastros de morados junto a CETRIL e Sabesp com o referido nome no endereço, 
sendo, portanto, necessário a oficialização em sua homenagem. 
Como sabemos, a denominação da rua é necessária e de 
suma importância para facilitar o cadastramento e localização das residências dos 
munícipes, possibilitando a ligação de rede de água, companhia de energia elétrica e 
telefone, bem como ainda para entrega de mercadorias e alimentos. 
Cabe mencionar ainda, que a rua a ser denominada já 
possui rede elétrica e as residências que por ela tem acesso possuem cadastro 
municipal e IPTU, estando, assim, em conformidade com as normas municipais. 
Assim, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual 
pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
COR 
Branca 
ESTADO CIVIL E IDADE 
Casada - 78 anos 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Nada consta 
ELEITOR 
Não 
SEM INFORMAÇÃO 
MATRÍCULA 
114900 01 551991 4 00005 501 000279225 
/. 
DIA 
24 
MES 
02 
ANO 
1991 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO 
ANTONIETA CAETANO GONÇALVES 
OFICIAL DE REGISTRO 
IBIÚNAISP 
O conteúdo da certidão é vrd'adèirq Dou fé. 
Ibiuna, 04 de dezembro s 023. 
SABRI"(àWN -N V
sçrevente Ai,torizad 
ENEDO 
iogstro Civil das Pe*Oa44atUrD8° 
InterdiçÕes e Tutelas Comarca de úna - SP 1: . 
Av. FotungtinhO, 125 ' 
SABRINA NICOLI VIEIRA CARPENEDO 
€SC VENTE 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
Pa'a :ce a Do: r.za :e 
ee:e a o CR 
O:e es.'o.. ace;s*ce'':ee:o CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME 
-ALTINA MARIA RUIVO 
CPF 
SEXO 
Feminino 
NATURALIDADE 
Ibiúna - SP 
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO 
Cidade: Ibiúna - SP 
ONDINA MARIA DE PONTES 
MAXIMINO DA SILVA PINTO 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
Vinte e quatro de fevereiro de um mil novecentos e noventa e um - 03:00h 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Santa Casa, lbiúna-SP 
CAUSA DA MORTE 
Colapso Toxi - Infecioso, Verticemia e Broncopneumonia 
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE 
Cemitério da Paz, Ibiúna/SP Saulo Vieira Ruivo O 
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITC 
Attilio Dai Fabbro Neto - CRM: 9934 
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES À ACRESCER 
Óbito lavrado em 25/02/1991, no livro C no 005, à folha n° 501F, sob o n° 2792. Era casada com 
ROQUE VIEIRA RUIVO; deixa os filhos: Benedito; Maria; Olivia; Jos,_--teonor Lurdes e SauIo 
(maiores); não deixa bens a inventariar. Nada mais me cumpria certificar. 
ANOTAÇÕES DE CADASTRO 
Nada consta. 
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO, IBIÚNA/SP 
Telefone: (15) 3248-3262 
contato@registrocivilibiuna.com.br 
Custas R$ - Oficial: 34,16; SEFAZ: 6.31SS,79; Total: 42.78 
Conferente: Sabrina Carpenedo (54) 
Imagens02023 Airbus, CNES 1 Airbus,MaxarTechnologies, Dados domapa02023 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
q ' ?Ç 
t.. Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
- novembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.": 
Considerando o Projeto de Lei n9. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes. no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei 
n. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que Fica alterado o artigo 1., VI da 
Lei n2. 52/1996."; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aulo; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homen3gem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abílio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo V. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000.00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição, roposição; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo l'. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131,1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
a57, 381,383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 
396ç.2fr7 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ra-çdi ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
ria. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
vanr C4'd rbadc 
VERÉA DOR 
In 
dor 
(15 9797.9843 
n 
\Tereau 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tvares Elias, 314- 181,%-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e0ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.385 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 385 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma via, 'Rua Altina 
Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento 
básico, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
RQNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - P SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E IEDAÇÃO 
DEVANIR CAN'I' e DE ANDRA'o: CARLOS EDIiAR?O'GES 
VICE-PRE IRENTE MEMBRO 
PRESIDENTE DA CO 
RA RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Vâ~ 1 Ã0 RODRIGUES'BË CAMARGO 
VICE - P ESIDENTE 
OS PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
PRESIDENTE 
AGRICULTURA, 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
12 ei 
/' ./ - (, t/ 
C/tRLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Pr' eto de Lei n9. 385 de 2023 - fls. 02 
VOLNEI ÓALVÃO 
20 SECRETÁRIO 
ARMELINO M' EIRA JÚNIOR 
10 SEC - ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 347/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Altina 
Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica denominada como Rua Altina Vieira Ruivo", 
uma via sem saída localizada no Bairro Piai, tendo seu início na Rodovia Tancredo de 
Almeida Neves, com a extensão de 150 metros, com 4 metros de largura e uma área 
de 600m2, já sendo atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
~N~O INALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
A A U(1 CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA /1 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 424/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 347/2023, referente Projeto de Lei n2. 385 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, que "Dispõe sobre 
denominação de uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro do Piaí e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A ONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leg br e-mail: faleibiunasDleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do Vereador 
Luiz Fernando de Góes Vieira, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 06 de dezembro de 2023, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 12 de dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 385 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 385 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 385 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n£'. 385 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 347/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 424/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
lbiúna, 14 de dezembr 
s 'ires de Camargo 
Diretor Geral 
Marco Camargo 
Geral 
ARMELINO M 
Publicado na Secretaria Administrati 
costume na data supra. 
JUNIOR 
ara e afixado no local de 
PRESIDJ TE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.700, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua Altina 
Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei.: - 
Art.rt. V - Fica denominada como "Rua Altina Vieira Ruivo", 
uma via sem saída localizada no Bairro Piai, tendo seu início na Rodovia Tancredo de 
Almeida Neves, com a extensão de 150 metros, com 4 metros de largura e uma área 
de 600m2, já sendo atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRE IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 69 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
s CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieq.br - e-mail: fateibiuna,sp.leq.br 
Ofício GPC N° 39/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 347/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 385/2023 que 'Dispõe sobre denominação de uma 
via, Rua Altina Maria Ruivo, no Bairro Piaí, e dá outras providências", foi protocolado 
junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N°424/2023, de 13 
de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.700, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOR!IRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
de Camargo 
r Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares EUas, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w'ww.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail faleibiuna.spleQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 347/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 385 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2700, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicandpap Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício ÇPC N° 39/2024, de 09 de janeiro de 2024. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 20,` 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto 1\1937/2024. 
Autógrafo de Lei 1\12347/2023. 
Projeto de Lei N2385/2023. 
Ref.: Ofício GPC 424/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N2385/2023, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
(AUTÓGRAFO DE LEI N2347/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei 
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. 
11 
Jy 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
particulares, sem autorização do Poder Público, O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, I. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir PC 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia Daila Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2 468/1998. 
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais 
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse momento, dada a 
ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas normas 
pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atepciosa mente, 
PAqLO KENJI SASAKI 
Prefito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
W. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê anime do 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
1 
já está disponível no site oficial da prefei￾do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
tura (www.ibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
PTU 2024 está disponível 
eleição unificada no dia 10de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
ac cerimonia ae posse 
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
i
V 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
4, 4, 4, e o * 4,4,4,4,4,4, 
Conselheiros Zoonoses real zou 
maisde2m.I 
Tutelares participam castraçôesem2o23 
ri t' 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.700, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua 
Altina Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como 'Rua Altina 
Vieira Ruivo", uma via sem saída localizada no Bairro Piai, tendo seu 
início na Rodovia Tancredo de Almeida Neves, com a extensão de 
150 metros, com 4 metros de largura e uma área de 600M2
, já sendo 
atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da malha 
viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.699, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma RUA 
BEN EDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do 
Colégio, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "RUA 
BENEDICTO CASTANHO FILHO", a Rua localizada na altura do 
Km 6,100 metros da Estrada Municipal do Bairro do Colégio, que 
tem seu início num ponto tocado a margem esquerda da referida 
Estrada Municipal, numa distância de 88,00 metros, com 6,00 metros 
de largura,já sendo atendida por rede elétrica, água da Sabesp e 
internet, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
0 
IMPRENSA 
fbiúna-p 1 Ano 211 Ed.989 
EDIÇÃO EXTRA 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
Anc 3ritO Man)eI ile Oir.ek c r'I-( SE; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N° 2.694 em função do veto N 01/2024 
LEI N 22.695 em função do veto N 902/2024 
LEI N22.679 em função do veto N203/2024 
LEI N 92.681 em função do veto N904/2024 
LEI N22.680 em função do veto N 205/2024 
LEI N22.684 em função do veto N 206/2024 
LEI N22.686 em função do veto N 207/2024 
LEI N22.698 em função do veto N208/2024 
LEI N22.696 em função do veto N 209/2024 
LEI N22.697 em função do veto N210/2024 
LEI N 2.693 em função do veto N211/2024 
LEI N22.708 em função do veto N 212/2024 
LEI N 22.685 em função do veto N213/2024 
LEI N 22.705 em função do veto N214/2024 
LEI N22.699 em função do veto N215/2024 
LEI N 92.706 em função do veto N 916/2024 
LEI N22.682 em função do veto N217/2024 
LEI N 22.676 em função do veto N 918/2024 
LEI N 22.678 em função do veto N 219/2024 
LEI N 22.674 em função do veto N 920/2024 
LEI N 22.671 em função do veto N 221/2024 
LEI N22.675 em função do veto N222/2024 
LEI N22.673 em função do veto N2 23/2024 
LEI N 22.672 em função do veto N 224/2024 
LEI 1\122.691 em função do veto N 225/2024 
LEI NQ 2.689 em função do veto N 226/2024 
LEI N 22.692 em função do veto NO 27/2024 
LEI N 22.690 em função do veto N 228/2024 
LEI N22.704 em função do veto N 229/2024 
LEI N 22.701 em função do veto N230/2024 
LEI N22.702 em função do veto N231/2024 
LEI N 22.703 em função do veto N 232/2024 
LEI N22.687 em função do veto N 233/2024 
LEI N22.688 em função do veto N934/2024 
LEI N22.683 em função do veto N 235/2024 
LEI N22.677 em função do veto N 936/2024 
LEI N22.709 em função do veto N204/2023 
LEI N 2.700 em função do veto N 37/2024 
•0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww .ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fa1eibiuna.sD.1eg.br 
Ofício GPC no. 49 / 2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
- consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/0112024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em 'função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo - 
/ L 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 (1 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ie.br e-mail: faleC.ibiuna.so.Ieg.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
E ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
ística ao htúna 
em, ZZiJf iOc? 
10, JíMJ 
e su Proc. Loj 
Tu 
ebid' 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC no GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristina Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 35 /2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n j A2/2023 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/1212023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea a", n° i do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024. feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
BLzacar ne Site 
F-'agirla lnieial — rcjiiritaa FreclLIer1t€a 
ceaa 
s/ecê eat aci: Ráçjir,a InieiaI / Scbre a mara / 4ctíciaa / Câmara 
e ri ira em re e e a a e ci e fi m cio--- a ri c a a rt 1 r d e d 1 a 1 8 d e cl e em I re 
Cmr i-iti Oab m de 
fim cI r1ir dc) dii 18 
cIE dEm hr-c 
Featar 
cr Fdrc, .Jerg jrLair rlJt.3ciC) 0/1 2-/2023 1 1 h37. ültimzi ,rcjc1ifzc.e 
O'1/1/2O3 11h37 
ÚItimc di de expedier't€ será 1 5 de dez:embrc 
rritIhc»s cItm d 2 de jareirc 
C) a a e rv i ç e a p ú b 1 e e a 1 e g 1 ai a ti 'ICD a m t.i ri i e i a i a te rã e e a e a 1 a d e re e e a e 
e ra d e a e a ri a e e e em em era 9ã e d a a f e ata a d e fi ri a 1 cita a ri e, ri e a 
perft,dc de 18 de dezembre de 2023 a 1 c, de jarieire de 2024 A 
medida fei eatabeiecida pele AtCD ri° 79/2023, de 2 de jerieire de 2023. 
de F'reaiderte da câmera rv'U.irileipal da Eatârieia mLJrItiea de Ibiúria, 
ric> iiac, dea etrib.iiçõea eenferidaa pele Artige 76, Iriciac II, AImriea "a", 
nc1 1 d CD I e g i rri e ri t e i ri tr ri CD. 
A a ai m, h a 'v e r e >c p e d i e ri te ri CD r rri a 1, d a a 8h à a 1-7h. d e a e g ti ri d e a 
a e xt a a -f ei re a, até d i a 1.4 do--- ci e z em re - Ni e d i a 1 5, e ex ID e d i e ri te a e rá 
e ri e erra de a e m ei CD - d i a. 
C) prédie de Câmara NAtriieipeI riãcj abrirá de dia 1 6, abade, até e dia 
1 d e j a ri e i re de 2024. feri a ci c ri a e i e ri a 1 (C e ri fra ter ri i a ç à e U n 1 '.' e ra a 1) - 
A ', e 1 t a a e t ra b a 1 h CD, de ri t re ci CD ex p e d i e ri te ri e r m e 1, e e e r r e ri e d 1 a 2 d e 
jariaire: abertura àa 8 heraa. 
I'vlicjiea Sceiaja 
ao 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna durante o exercício de 2023. 
www .404,-o sp.goA br 
Ano 21 / Ed.921 / Ibluno. 06 d. Janeiro d. 20234 DtãriõOflcla 1 
Eetrônco 
CÂMARA 
ATO 0 
o. co o 30000c 
Rdd*0q11 ..000p , 
030 do C000Noda- .771.100 do 
03 Elo T00 do b.)'a. 
o PRESIDENTE DA CÂMARA 00JNIC*4. DA ESTANCIA 
luolsilcA OS .iO,e*. oo0010ÂM p310 aOQo 76. .,d0, II . n 1 do 0•QhltIPtO 
I01,to. o oeo00e,do O 070010.00 DOO ,1 333012 do 20 00 
..oCno do 2032 do1do,do 4* Co- do 00300003)003.40 
RESO4.V32 
Ast V - Oca r.4n01. p070 04.4000 do .pn a-o. a pato 0 
73 dO a.•00 do 3. o .0.0001 03 OMSO. '*040931 03 E0*oa 1.O6.OI 0. I01(lta 5°. 
Moo..lo 0601alo do 011n44* .t 0900000 do 00 ,oP 33063. IDO-O S3P)S10 o*do no CPE *709601 .04 
336.570741-41. pato ..o a 0anOo 01301h03 do Co.*otado 60.77.07077.10 
0)04000 001101tlO0 do 0.902741 Lo 0' 13656923 do 000003601.2013. 
- O nov00 .0.70000 .01.4*00 a ii.doeooçDo o,.3I 070 
*0.900 lo 30% 10003 P0 0110) d 01t01300Ç30 3000.7 0at0 01.030770.7.7710120 0.040a 
AN.X- 00.3.0.1*070 0900". d70 do .000039)0 
GA06I*TE DO PRESIDENTE DA CÂMARA '*JIUAI.. DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 701)046. AOS 03 DIAS DO MÊS DE 4*160000 DE 2023. 
A,rrO..o 0E004*LO0 P1021040 
PRESIDENTE 
0.0440300 na S..30.,aAonnw.003 00 C3O*O .31030077000,4 d• 030027*13 .313 n'pia 
a_no. P6., 0. CO9O 
0*00000.31 
áM'É" 0.336.1*0106.2023 OMM 
A MESA DA CAUda-dA MUIUC70I. DA ESTANCO, TURIST,CA DE 
00,0146. a010 03000103600 *0 * *30011077031 POlO 07000 
VlSI 40*4090270 La 0.gMado '*27040* 6.0003. 
RESOLVE> 
- MERAR a pato 0o P01070 data a Do. 10.101 Cn01,o 
a_O.. do Lst'ta. 00,0170020 0000. 41 8Tl,44d-4 3301$? e OPO 70. 337.731 310-44. do 
.-~ d0000Tn00 o,,, noni.o)o 6.000.0.., PatW01,00 770310,0,0.4042o no 23.2021. 
00326. nta9. 00202' 
OA8II60TE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTAIICIA TURISTICA DE 1(114*. 020€ JAI60090 DE 2923. 
ANTONIO 06004*0.000*0030 
PRESIDENTE 
ARMIDIIO 7005104* JONIOO 
ISECRETARIO 
VOt.70 13*0.VAO 
r SECRETARIO 
0.0040300773 $.ce.wsAa,*,iIt0002 da Cinn 03*0310 no 100,4 do 000077 *77,070000'- 
a_no. P6., 4.C~ 
0.036. at*0 do 2023 
A MESADA CAloIRA MI»IICIPAL. DA ESTAIIOA TL00ISTX2A 0€ 
ISIC00A oattao do. ao*.oçdo, *00. O30 010000 polo no.o 
31000*109.2760 La 0.0*030. a_IODO do 
R0500.00. 
7-. 000IIERAR. p70 do 00*070070020. F .1001 Rolo,, 
Soaoo. 00100000000,0 34.033.004.0 SOPOP. CP? 1€. 741.604311-61.6. .nuogo 
6.001001110.777 o.n.0)0 de 00.00.00 do Ga6.ol. da Po..0k.o4a. ,000303 00703.1000 
28.3021. do 3200 'no9. 6.3027 
OAOINETE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA P*JIOCOAL DA 
ESTANCIA TURIST)CADE .0004*. 030€ JANERO DE 2023. 
NO-óleo 05010*0.0010000040 
PRESIDENTE 
*00000.110 MORA00UOR 
1• SE 57 
VO4.NU GA&VÂO 
Z• SECRETARIO 
na S.a.w13Ao.no,,nn,rn. Ia Ck,,r. . ~o o. 00.14 o. 0010.0100,470 soca. 
0.02001*1.10 do 2033 
O..6. 0040. 077000 7506130.. nl 0*7*0 07,8*001 53 5004003 
ToOlo, de lOcISa €00370 o 001100006. 2 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 4*3700*1. DA ESTANCMI 
fl00*$TICA 0€ 0~ ro 000 410. 3V0.aç&0 q_10 
-~polo 0.90 70. n000 II aio,., a , 7 do Pn-lo 
-o 
RESOLVE. 
lan 70.. Fo. 6.04*01 Po.,o Pao,4taO.00 n Cá￾2D . 
,4na.,
20. 2102-o.g.atd,-1000 • Oo Cat.,.31 00.00-033103.1003 €003. 4100771.300.0 70-000 do S.onoE.00 da Da.io 
29105 - ...ado100, 4.7000.0.000 104a0. 0.3)0 $300010 
06100.-se.t,.I.o-a após 0700.000 de Capta Cr.00. 01-00 - 1,003.00, 390i 01700004. nd.p.noinoa 13110 - .003-00.0000700.0000 No... S300000Apa.no.da 3010 -,o'paod,44o - . oont.nuoç6.ao Dado F.a'coENOlt. P,10RE 03111-030..'... - *010.010030000 Stado3. 
1e. 's. 20 21. = 20.27 36.26.1200 07*Id.dO.f30*0. 00.00000.0,7,40.270 
>0.00.06.0.30 Ca- na 01.303.7.406.0.705.7322 
0004.10,0 d•2323. 1,0 cicio às 131.,a.. 
500.31>00.3010,100,4.n. o na datii do soa 000 01110607€ DO PRESIDENTE DA 0*31*10* MUNICIPAL DA ESTANCIA TURIST1CA DE 368)04*. AOS 02 DIAS DO 04*5 DE 4A836000 0€ 2023. 
*110-00410 REOOIAWO 0101092 
PRESIDENTE 
3.00.a-.a .36,70,77030.863 Cima. a6do no 10000000027*713031300904 
0*1.00. P6.. do Ca.go 
D00Oo, G.e31 
o 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivament: seus pares, 
protestos de estima e distinta considração. 
..._. 
.11 
- t_. 4 - 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
n:ra r' iun.~cipai cia Estância 
Tu, stica de !bjúa 
ecbtd em. Z / 01 / 
0,2z41 
Pru. Liistv 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNi 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-0q0! 14, 
lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ibiuna.sp Ieg,br e-mail: fa1eibiuna.sp, le.br 
Ofício GPC n°. 51! 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN. 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 1815O_OO4$' 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp. teg.bre-mail: falecibiuna.sp.1eg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por oficio, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
[ ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150_009J 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 (/ 3 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES .ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasakj 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiunasp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.700, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma via, "Rua 
Altina Maria Ruivo", no Bairro Piai e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Pica denominada como "Rua Altina 
Vieira Ruivo', uma via sem saída localizada no Bairro Piai, tendo seu 
início na Rodovia Tancredo de Almeida Neves, com a extensão de 
150 metros, com 4 metros de largura e uma área de 600M2
, já sendo 
atendida por rede elétrica, água e esgoto, e fazendo parte da malha 
viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.699, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma RUA 
BEN EDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do 
Colégio, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "RUA 
BENEDICTO CASTANHO FILHO", a Rua localizada na altura do 
Km 6,100 metros da Estrada Municipal do Bairro do Colégio, que 
tem seu início num ponto locado a margem esquerda da referida 
Estrada Municipal, numa distância de 88,00 metros, com 6,00 metros 
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, água da Sabesp e 
internet, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Cámara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
que os prazos não contariam no período de re$s; da 
1 Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna,sp.Ieq.br e-maik faleibiuna sp leci.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h09 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 347/2023, Projeto de Lei n° 
385/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2700 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 08, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 385, de 06 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acr r 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
w'ww.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna sp Ieqbr 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 07, a Lei Municipal n° 2700 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 385, 
de 06 de dezembro de 2023 na presente data. 
Ibiúna, 06 de fevereiro de 2024. 
Camargo 
Geral 

open original →