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materia nº 386/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre a denominação de Rua Abílio Antônio Soares, Bairro Paruru.
native_id17634

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2701, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 40/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 348/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 425/2023.
2023-12-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:35:45.324026-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA /L 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
PROJETO DE LEI N° 386 
de 12 de dezembro de 2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio 
Antonio Soares", no bairro do Paruru, e dá 
outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Viela Abílio Antonio 
Soares", sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo ao 
Salão e Barbearia do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com extensão de 
ponta a ponta de 75 metros, com 2,5 metros de largura, onde é atendida por 
rede elétrica e não dispondo de infraestrutura na rua, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO 
DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
GERALDO FLAVIO AMARO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista 
que fomos procurados por moradores do bairro para formalizar a viela acima, 
sendo que a própria já possui rede elétrica consolidada, porém os moradores 
pedem à extensão de rede, haja visto que a Cetril aguarda pela regularização 
para assim executar a expansão de rede elétrica. 
A denominação da Viela é de grande importância 
aos moradores que residem no local há anos, onde visa facilitar os serviços de 
saneamento básico (água e esgoto), bem como a localização para entrega de 
mercadorias e alimentos. 
Ademais, a denominação de Viela será uma justa 
homenagem à família do Senhor Abílio Antonio Soares. 
Menciono ainda que a Viela a ser denominada já 
possui rede elétrica e internet, portanto está de acordo com as normas 
municipais. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres 
vereadores para aprovação do presente projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO 
DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
GERALDO/FLAVIO AMARO 
VEREADOR 
HISTÓRICO HOMENAGEADO 
Abilio Antonio Soares, foi casado com Maria Amélia de Moraes, com quem 
teve 5 filhos. Nascido e criado no Bairro do Paruru, sempre prezou pela 
honestidade e o respeito para com as pessoas. Um cidadão que trabalhou na 
roça e foi pioneiro no cultivo do Caqui na região e, assim criou os seus filhos 
com muito esforço e amor. Faleceu aos 84 anos, em 11 de março de 2015. 
Vô Bilio" como era carinhosamente chamado pelos netos deixou um legado de 
homem respeitoso, querido, trabalhador e de caráter firme e forte. GRATIDÃO 
é o que a família resume tudo o que ele foi em vida. 
REPÜBLICÁÈEDE Ô 
REGISTRO CIVIL tS PESSOAS N 
CE RTI DÃO De￾NOME: 
11 
ABlUO ANTONIO SOÀRÈS 
MATRICULA 
1r - - 11490001 SS 201 000 191S9' 00402 41— 
ESTADP QML EIDADE - 
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO 
Endereço: Rua Raimudo José Perêira- Paruru, 386 
Cidade: lbún- SP - - 
Me BENEDITA FEL.IX (FALECIDA) : 
Ni- BENEDITO ANTONIO SÀ(FALtDó) 
DATA E HORI DE FA1,CWW4ENTO. 
[Onze de n-iarço de dois mil e quinze 
LO(ÁL DE FALECIMENTO 
Hospital MUn;dpal Rua Or. Gabriel Monteiro da Silva 888 efltro. 
dRRAMLURALáR 
- 
SEPULTAMENTO! CREMA9Â0 (MUN1clPIOE CEMITÉRIO SECON14EClDO- - DcApArtrE > 
Cem,tenq Nossa Senhora Aparida -)ledade/SP _ 3ilvla Soa.es (fUtie) ' 
tEE NUMERO DE DOCL&IENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O QSrrO -- * 
Dra.Paola de Luca Orago - C~ 139J56 
OBSERVA90ESAVERBAÇÕS - -. 
NasciØõ em8J1 /193G Óbito lavrado em #11103/2015t nO 
iuVc te MPR AMÈ6A 6E MORAES cujo càamento foi 
AS PESSOAS NATURAIS - IBIUNA - SP1ivro t7 lis 50 sob n0 2141 deixa o(s) segu)nte(s 
lUho(s) Ivo Antonio $ors Lourdes Soares dos Santos Jobi AManho SOáre$(VaImIr Anouo Soares e 
SlIvia:Soares; não deíxà'ben$ a inventaiar; n⥠deixa teStamet*i cofltecIdo 
7 
COR 
Masculino 
NATURAUDAD5 
Ibiuna - 
IVIúNío - 84 anos. 
DOCUMENDE IDÊNTnICA'ÇAQ 
4643.913SSP/S9 
- REGIRO CIVIL E DÉ INTERDIÇÕES E TW LAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÚP4A 
• ALEXSANDRO SILVA TRINDADE 
OFICIAL 
IBIÚNA 
AV. FORTUNATINHO, 125- CENTRO 
lefone; (1) 3248-3262 
conptdregláóC1iIftbIufle.combr 
cont4o da'-: 
•Ibtua,i3 ¶•' \ 
mentol mes 
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Ruaaser Dano 

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
'4 . 
'1 
r.t 
: novembro 
Executivo 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.": 
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei 
n4. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12., VI da 
Lei n2. 52/1996."-, 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMÍ tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de Iblúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.50000, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1, da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo V. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
) 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de Ibiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131). 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nil- 
-357, 381,383, 384, 385, 386, 387, 388, 389. 390, 391, 392, 393, 394, 3951 
396 e-3,i9'1 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
di. iria. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
veinvur 
VERÉA DOR 
In 
dor 
(15 9797.9843 
/ , 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares EIis, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 386 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR GERALDO FLÁVIO AMARO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 386 de 
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Viela 'Abilio Antonio Soares', no 
Bairro Paruru, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
Viela com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR .. PJJESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ /1 . 
DEVANIR CAND1D'O DE ANDRA'. '-CÂLOS EDUARDO GÓMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LU 
PRESIDENTE DA C 
VIEIRA RUIVO BORBA 
9
0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCL JJ 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São PauJo 
Rua Msurkio Barbosa Tavares ElIas, 314— 18150-000 - IbiUna - SP,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. lcg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Proje • de Lei n2. 386 de 2023 - fis. 02 
\JQ 9:- 
VOL NEI 1 AO 
VICE - PR: SIDENTE 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEl 
6iÍVON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
I Ã111,14 
Ø RODRIGUES ,CAMARGO 
MEMkO 
kÁ000M 
O DE -#:: OS PÚBLICOS, 
- --rml ÚBLICA E ATIVIDADES 
[c1. - CARLÔS EDUARDO GÔI 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 348/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio Antonio 
Soares", no bairro do Paruru, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Abílio Antonio Soares", 
sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo ao Salão e Barbearia 
do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com extensão de ponta a ponta de 75 metros, 
com 2,5 metros de largura, onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de 
infraestrutura na rua, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
- NT lO REGINALDO'FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
10SEC TÁRIO 
VOLNEÍÕALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4(d 
TURÍSTICA DE IBIÚNA À----' 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 425/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 348/2023, referente Projeto de Lei n2. 386 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Geraldo Flávio Amaro, que 'Dispõe sobre 
denominação de uma Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- 
O REGINALDOFIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ib,úna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.spIeq.br e-mail faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 386 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 386 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 386 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 386 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 348/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 425/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
Ibiúna, 14 de dezembro de 2023. 
Mar os , - argo 
eral 
de Camargo 
Geral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.701, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio Antonio 
Soares", no bairro do Paruru, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como Abílio Antonio Soares", 
sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo ao Salão e Barbearia 
do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com extensão de ponta a ponta de 75 metros, 
com 2,5 metros de largura, onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de 
infraestrutura na rua, conforme croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRE DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO MOR; RA JÚNIOR 
PRESID NTE 
Publicado na Secretaria Administr- a da Câmara e afixado no local de 
costume na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 40/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: çØitP 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 348/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 386/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela Abílio Antônio Soares, no Bairro Paruru, e dá outras providências", foi 
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 
425/2023, de 13 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.701, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
-- 
ARMELINO MOIRA JÚNIOR 
PRESIdENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.Ieq br e-mail fale(ibiuna.sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 348/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 386 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°2701, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPÇ N° 4O24, de 09 de janeiro de 2024. 
lbiúna, 10 de janeiro de 2024 
Camargo 
e ral 
Marc 
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
j~~ 
lbiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N230/2024. 
Autógrafo de Lei N2348/2023. 
Projeto de Lei N2386/2023. 
Ref.: Ofício GPC 425/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI 
11 
2 347/ , de autoria do Vereador JAR MARMELOCARDOSODE 
OLIVEIRA, (AUTÓGRAFO DE LE 312 023), e tendo ouvido a SecretiVÍiiiãf cios 
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. 
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/ 1 ili- ") ~ - — 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, "in casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
d ?1 
particulares, sem autorização do Poder Público, O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Ziienovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia DalIa Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2 468/1998. 
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais 
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atnciosa me nte, 
PA1O KENJISASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiú na/SP. 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 11 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Àveraa (pt" 'taiooi de ver (. rafrc'. Certr - b 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê online do EPTU 2024 está disponível 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (wwwibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoonoses realizou 
• mais de 2 mil 
Tutelares participam castraçõesem2o23 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA . OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.702, de 09 de janeiro de 2024 
'Dispõe sobre denominação de uma Estrada 
Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos 
Rodrigues, e dá outras providências.' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei; 
Art. 10- Fica denominada como 'Fausto Sucena 
Rasga Filho", sendo uma estrada com início no centro do Bairro 
Rodrigues até o final do Bairro Olintos, localizada no Bairro dos 
Rodrigues, em nosso Município, com extensão de ponta a ponta de 
3.900 metros, com 4 metros de largura, onde é atendida por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.701, de 09 de Janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação deu ma Viela "Abílio 
Antonio Soares", no bairro do Paruru, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Abílio Antonio 
Soares", sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo 
ao Salão e Barbearia do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com 
extensão de ponta a ponta de 75 metros, com 2,5 metros de largura, 
onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de infraestrutura na 
rua, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
O 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO EXTRA 
lbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\19988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N 2.694 
LEI N22.695 
LEI N 22.679 
LEI N22.681 
LEI N22.680 
LEI N22.684 
LEI N 22.686 
LEI N22.698 
LEI N22.696 
LEI N22.697 
LEI N22.693 
LEI N22.708 
LEI N 22.685 
LEI N22.705 
LEI N22.699 
LEI N22.706 
LEI N22.682 
LEI N22.676 
LEI N22.678 
LEI N92.674 
LEI N22.671 
LEI N 22.675 
LEI N 22.673 
LEI N22.672 
LEI N22.691 
LEI N 22.689 
LEI N22.692 
LEI N2 2.690 
LEI N22.704 
LEI N22.701 
LEI N22.702 
LEI N2 2.703 
LEI N22.687 
LEI N2 2.688 
LEI N 2.683 
LEI N2 2.677 
LEI N22.709 
LEI N22.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
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em função do veto 
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em função do veto 
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em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
No 01/2024 
N 202/2024 
N 903/2024 
N 204/2024 
N 205/2024 
N 206/2024 
N 907/2024 
N 208/2024 
N909/2024 
N2 10/2024 
N211/2024 
N 212/2024 
N 213/2024 
N 14/2024 
N 2 15/2024 
N2 16/2024 
N2 17/2024 
18/2024 
N219/2024 
N220/2024 
N 21/2024 
N 222/2024 
N 223/2024 
N 224/2024 
N 225/2024 
N 226/2024 
27/2024 
N 928/2024 
N 229/2024 
N2 30/2024 
N 231/2024 
N2 32/2024 
N933/2024 
N2 34/2024 
35/2024 
N 236/2024 
N2 04/2023 
NO 37/2024 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266-3248-7228 
ww .ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(2ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC no. 49 / 2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
W\\\\ .ibiuna.sp.ie.bre-mail: faleá ibiuna.sp.leg.br 
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pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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Se. 'o Prece. LQç.Iatj'o 
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OFICIO GP N° 017/2024. 
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n 1276/2007 3/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n° ca -j/2023 
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2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier— publicado 04/1212023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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e n re e m re es s o d e -19 rri d e e ri o e p e r 1 r d o d 1 e 1 8 d e d e ze mtD ro 
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O/12/2O23 11h37 
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pera descer-iso e corr-ierrra9ãc das festas de final de ano, rcs 
períodos de 1 8 de dezembro de 2023 a 1 de janeiro de 2024. 
medida foi estebelecida pelo Ato r° 79/2023. de 2 de janeiro de 2023. 
dc, Fresidenite da Câmara Fvliiriicipel da Estância Jrística de lbiúr-ie, 
rio oso das atribuições coriferidas pelo Artigo 76. lricíso II, Alínea a", 
n':' 1 dc> Regime rito 1 ri ter rio - 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 1 7h. de segunda e 
se et e s- fe i re s, et d i e 1 -1- d e dez e rri b ro. NI o d i e 1 3, o ex p e d i e ri te será 
e ri c era d o a o 
C) prédio da Cârriara Niluriicipel rião Eibrirâ do dia 1 6, sibedo, até o dia 
1 a d e j a ri ei ro de 2024. feri ad o ri e c o ri ei (Co ri frete r z e ç à o LJ ri iv e rs a 1) - 
A volte ao trelDeil-io, cleritro do expediente normal, oorre rio dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
IVlicjjas ociziie 
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() ti 's id oi-ie, Ac es e o à 1 ri fc rri-i o e Ira ris pe rri c ia 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna durante o exercício de 2023. 
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2023 DiárloOficlal 
trô n co 
CÂMARA 
ATO 0 
D. 04 jORe. Do 2023 
00000904 s4nt patO. Raçiodo CwntLoOr 70011000 pintara 
IAanopl da En11010ia T.4,obta do bdo 
O PRESIDENTE DA CÂMARA M11NCMAD. DA E$TANCIA 
WRISTICA 0€ andoO& no ^ o.. at00oç8.. ao 01m nio 
pan dogo 76. noNo II. w~ "à*. n' 1 do R.9'n10N 
IRn. o nonodnondo o ononatio.do DOO 2220124.28 do 
..IAno do 2012 ~T,~ d. Cotas do Es GO $20 PaIol,' 
ESO4VE 
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0. .nao 4. 2023. o 0.113401 o, C4n10 loalIopI do E.doota Tool,,', do 01,4,. do 
MaoME GInno...A Oo DI...... ptadat do RG o ' 33003.153-3 230.001. stat0. no COO .ob 
o.' 300$70 148.41 pan .n 'tnçSo oIda 00 COR1,1 8-1.00 nona 
b4,ao noonoto. do 50902785 Lo O' 1500 do 23040.11.1011008203. 
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DAÇio4.30%$0003P..to.lnOnoIIÇOOdonotlOaOO.t.t70 00n110,lOnOo Noo4do 
0100't• - €01.000 .nta.n, 011005004 lo. ,.oaCão 
GAOIMETE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA IRJMCWAL DA 
EETAOICIA TIORIDOCA 0€ 0011200. AOS 84 DIAS DO .089 DE 3A01E1110 (312033. 
ANTÕ.0 00010*1.00 FIRMIPIO 
PRESIDENTE 
PuSc.do na .,.a,to,aAan,n,flva da Ci.nat O aIIodoO 'lo Ccl do VI*lur* no an 1001. 
Mano, 00010. Cana.un 
00.401 Gota 
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPRI. DA ESTAI.CIATURIST,CA DE 
1510410.44400,' ~..=- ao o.. .20 ~~ polo nono 
VIII d~27 da L. O,*n,', do I.donnip.o do 
RESOCVE - 
- EXONERAR. podo 0a Dano.., 050o do 0500504 Rd- 5~ p0113000 "RO no 34.220.504-O $30130. COO,,'. 141.004388-81. o. .onongo de plooanMEO ~ nono,.. 0• Mosto. 4. Gabo,., da Pn,'.0dno.. 0101344.050*10 
2012021. do 03 do aoo do 2021 
GABINETE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA MIJNICN*L DA 
ESTAIICIA TURiS11CA 0€ 0011:840.03 DE .1000E100 0€ 2023. 
ANTÓNIO REGINAWO 01REUIIIO 
PRESIDENTE 
ARMELJNO IIOREMA 4000014 
"SECRETARIO 
VOtJIEI GALVAO 
2- SECRETARIO 
4 $0001400 ÃOnnn 110140 03 Cirnat O 300400 nO dcl ot 1*053-,. Id 1444 10012. 
Mato. P00, 4. 
000.0 Gani 
0.82 do Da20 do 2033 
A MESA DA CASIARA MtPIIC.1*L DA EITANCIA OJRIST.CA 0€ 
001(840. 01.140 do. at*oçõ.o 0.aI o. do noRInds. polo 
-dIlI 00.101,0027 do Lo Q.gdn.o. 00 €10.100,0 do .01:044. 
RESOLVE- 
- EERAR a podo da p..o.'.. dME a Se. MOIRO CnOO. 
100130,' 0o LI,'.. 0013001* ao 00 n' dl $71 444.4 SSP,SP o COE .0. 337.731 318.44. do 
oorç.,g. 0. pIoonsnOo 0, n.,o3o 4. AtanDa P5l5..00. nonoaa polo 5010 2911. 
000200 05031100202 
0001007€ 00 PRESIDENTE 0* CAMARA MUISCIP*I. DA 
ESTAII$CIA TURIST1CA DE 00040A, 22 DE JANEIRO DE 2023. 
ANTONIO REG84AI..00 FI0.IPOO 
PRESIDENTE 
ARMELJNO MOREIRA JÚNIOR 
r SECRETARIO 
VOLINII I5ALVAO 
01 SECRErARIO 
pC000100na 3—0E140— da Cknn .0144001001130810510100 na data sopa 
Mao.. P10.. á. CeDa. 
0.5000140 
0*020. atado do 2033 
0,504. soEr. 00010 100.100100 0 25001* IdSn.004l 0 ECÂo a 
70,10004 do b,1:ra *an O 00010,00402823. 
O PRESIDENTE DA CAMAR30. I10JIUCPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA 0€ 101011*. no o.. da. On 5000 04o liso do 
00,0000.01 polo o190 75. nono 1 010*2 a• - do R.çoIo',o 
.0*010 
RESOLVEI 
Ao7 5. 0,04 P00,,' Fa.,Italoo 74 Ci.nan .8.70,041 da 
Esninol. Toriona,. Dia',. na, 009,0.0.. dfli 
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00,00 - o...-1.0. Sana. 550 40Io0.d0 O '.1300043.113-00,304 Paoio 
29005 - 0.9,254.4.4, 9, OlIMnedo o Noado o. 
09,011- 
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110.0.4.000.4 Z~- 31Y19 - .00o.,
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03111 - 10*24.00 0000 lonAN o. '10.40, 
II. 10.28.21. 23TE
0
27 28.29012.o, 000500051154010.550.00.0.811 o..... 
SDI.ZiaO 050.4,005. 00 Cio.a. 03(81000.1001 do Coo... 4.22 
OS SSOOPOIIO Do 2023- 00,3 .,4,o 4,1300... Â0..~i- EM. 401 nOO*3 n'e Co. 50 0559 dEIdo 000IPNITE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA UUPSCIP*1. DA ESTAJOCIA TURNTIC* DE 00.30*. AOS 02 DIAS DO D* DE JANEIRO 0€ 2823. 
ANTONIO RE001ALDO 11004800 
PRESIDENTE 
P40ca00 CO $ocrnlrJ Ad'nanwatna da cá- . 200,00 00 004 do 10503-O l0 0402 SOPIO 
0*00. PIPO, ~ C000.o 
DdoOno 0.40 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas lunto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente seus pares, 
protestos de estima e distinta consideração. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
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iucipai da Estância 
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em, Z? / U / jwq 
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Proc. ou'& ativo 
11 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
i~ 6 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www . ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
f 
Ofício GPC no. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente. promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, á revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em função dos vetos apresentados'. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa!ecibiuna.sp.le.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por oficio, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
[O..] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNJ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
wwv..ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faieCibiuna.sp.Iegbr 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES RENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenjj Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL wwwibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.702, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Estrada 
Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos 
Rodrigues, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Fausto Sucena 
Rasga Filho", sendo uma estrada com início no centro do Bairro 
Rodrigues até o final do Bairro Olintos, localizada no Bairro dos 
Rodrigues, em nosso Município, com extensão de ponta a ponta de 
3.900 metros, com 4 metros de largura, onde é atendida por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.701, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio 
Antonio Soares", no bairro do Paruru, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER_que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Abílio Antonio 
Soares", sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo 
ao Salão e Barbearia do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com 
extensão de ponta a ponta de 75 metros, com 2,5 metros de largura, 
onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de infraestrutura na 
rua, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp,Ieg br e-mail, faIe(ibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h07 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 348/2023, Projeto de Lei n° 
386/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2701 de 09 de janeiro de 2024, foi 
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Iblúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 07, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 386, de 12 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista ' ditar 
que os prazos não contariam no período de 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.leq br e-mail fale(ibIuna spleq.br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 06, a Lei Municipal n° 2701de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 386, 
de 12 de dezembro de 2023 nyresente data. 
Iblúna, 06 de fevereiro de 2024 
e Camargo 
ôr Geral 

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