CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA /L
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
PROJETO DE LEI N° 386
de 12 de dezembro de 2023
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio
Antonio Soares", no bairro do Paruru, e dá
outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Viela Abílio Antonio
Soares", sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo ao
Salão e Barbearia do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com extensão de
ponta a ponta de 75 metros, com 2,5 metros de largura, onde é atendida por
rede elétrica e não dispondo de infraestrutura na rua, conforme croqui em
anexo.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO
DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
GERALDO FLAVIO AMARO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista
que fomos procurados por moradores do bairro para formalizar a viela acima,
sendo que a própria já possui rede elétrica consolidada, porém os moradores
pedem à extensão de rede, haja visto que a Cetril aguarda pela regularização
para assim executar a expansão de rede elétrica.
A denominação da Viela é de grande importância
aos moradores que residem no local há anos, onde visa facilitar os serviços de
saneamento básico (água e esgoto), bem como a localização para entrega de
mercadorias e alimentos.
Ademais, a denominação de Viela será uma justa
homenagem à família do Senhor Abílio Antonio Soares.
Menciono ainda que a Viela a ser denominada já
possui rede elétrica e internet, portanto está de acordo com as normas
municipais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres
vereadores para aprovação do presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO
DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
GERALDO/FLAVIO AMARO
VEREADOR
HISTÓRICO HOMENAGEADO
Abilio Antonio Soares, foi casado com Maria Amélia de Moraes, com quem
teve 5 filhos. Nascido e criado no Bairro do Paruru, sempre prezou pela
honestidade e o respeito para com as pessoas. Um cidadão que trabalhou na
roça e foi pioneiro no cultivo do Caqui na região e, assim criou os seus filhos
com muito esforço e amor. Faleceu aos 84 anos, em 11 de março de 2015.
Vô Bilio" como era carinhosamente chamado pelos netos deixou um legado de
homem respeitoso, querido, trabalhador e de caráter firme e forte. GRATIDÃO
é o que a família resume tudo o que ele foi em vida.
REPÜBLICÁÈEDE Ô
REGISTRO CIVIL tS PESSOAS N
CE RTI DÃO DeNOME:
11
ABlUO ANTONIO SOÀRÈS
MATRICULA
1r - - 11490001 SS 201 000 191S9' 00402 41—
ESTADP QML EIDADE -
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
Endereço: Rua Raimudo José Perêira- Paruru, 386
Cidade: lbún- SP - -
Me BENEDITA FEL.IX (FALECIDA) :
Ni- BENEDITO ANTONIO SÀ(FALtDó)
DATA E HORI DE FA1,CWW4ENTO.
[Onze de n-iarço de dois mil e quinze
LO(ÁL DE FALECIMENTO
Hospital MUn;dpal Rua Or. Gabriel Monteiro da Silva 888 efltro.
dRRAMLURALáR
-
SEPULTAMENTO! CREMA9Â0 (MUN1clPIOE CEMITÉRIO SECON14EClDO- - DcApArtrE >
Cem,tenq Nossa Senhora Aparida -)ledade/SP _ 3ilvla Soa.es (fUtie) '
tEE NUMERO DE DOCL&IENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O QSrrO -- *
Dra.Paola de Luca Orago - C~ 139J56
OBSERVA90ESAVERBAÇÕS - -.
NasciØõ em8J1 /193G Óbito lavrado em #11103/2015t nO
iuVc te MPR AMÈ6A 6E MORAES cujo càamento foi
AS PESSOAS NATURAIS - IBIUNA - SP1ivro t7 lis 50 sob n0 2141 deixa o(s) segu)nte(s
lUho(s) Ivo Antonio $ors Lourdes Soares dos Santos Jobi AManho SOáre$(VaImIr Anouo Soares e
SlIvia:Soares; não deíxà'ben$ a inventaiar; n⥠deixa teStamet*i cofltecIdo
7
COR
Masculino
NATURAUDAD5
Ibiuna -
IVIúNío - 84 anos.
DOCUMENDE IDÊNTnICA'ÇAQ
4643.913SSP/S9
- REGIRO CIVIL E DÉ INTERDIÇÕES E TW LAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚP4A
• ALEXSANDRO SILVA TRINDADE
OFICIAL
IBIÚNA
AV. FORTUNATINHO, 125- CENTRO
lefone; (1) 3248-3262
conptdregláóC1iIftbIufle.combr
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Ruaaser Dano
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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: novembro
Executivo
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.":
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei
n4. 1276/2007.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12., VI da
Lei n2. 52/1996."-,
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMÍ tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de Iblúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.50000, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1, da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo V. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
)
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de Ibiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131). 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nil-
-357, 381,383, 384, 385, 386, 387, 388, 389. 390, 391, 392, 393, 394, 3951
396 e-3,i9'1 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
di. iria.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
veinvur
VERÉA DOR
In
dor
(15 9797.9843
/ ,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurkio Barbosa lavares EIis, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 386 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR GERALDO FLÁVIO AMARO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 386 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Viela 'Abilio Antonio Soares', no
Bairro Paruru, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
Viela com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR .. PJJESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/ /1 .
DEVANIR CAND1D'O DE ANDRA'. '-CÂLOS EDUARDO GÓMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LU
PRESIDENTE DA C
VIEIRA RUIVO BORBA
9
0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCL JJ
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São PauJo
Rua Msurkio Barbosa Tavares ElIas, 314— 18150-000 - IbiUna - SP,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp. lcg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Proje • de Lei n2. 386 de 2023 - fis. 02
\JQ 9:-
VOL NEI 1 AO
VICE - PR: SIDENTE
FAUSTO
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEl
6iÍVON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
I Ã111,14
Ø RODRIGUES ,CAMARGO
MEMkO
kÁ000M
O DE -#:: OS PÚBLICOS,
- --rml ÚBLICA E ATIVIDADES
[c1. - CARLÔS EDUARDO GÔI
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 348/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio Antonio
Soares", no bairro do Paruru, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Abílio Antonio Soares",
sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo ao Salão e Barbearia
do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com extensão de ponta a ponta de 75 metros,
com 2,5 metros de largura, onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de
infraestrutura na rua, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
- NT lO REGINALDO'FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
10SEC TÁRIO
VOLNEÍÕALVÃO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4(d
TURÍSTICA DE IBIÚNA À----'
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 425/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 348/2023, referente Projeto de Lei n2. 386 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Geraldo Flávio Amaro, que 'Dispõe sobre
denominação de uma Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-
O REGINALDOFIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ib,úna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna.spIeq.br e-mail faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do Vereador
Geraldo Flávio Amaro, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 386 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 386 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 386 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 386 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 348/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 425/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
Ibiúna, 14 de dezembro de 2023.
Mar os , - argo
eral
de Camargo
Geral
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.701, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio Antonio
Soares", no bairro do Paruru, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como Abílio Antonio Soares",
sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo ao Salão e Barbearia
do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com extensão de ponta a ponta de 75 metros,
com 2,5 metros de largura, onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de
infraestrutura na rua, conforme croqui em anexo.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRE DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO MOR; RA JÚNIOR
PRESID NTE
Publicado na Secretaria Administr- a da Câmara e afixado no local de
costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC N° 40/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: çØitP
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 348/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 386/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela Abílio Antônio Soares, no Bairro Paruru, e dá outras providências", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N°
425/2023, de 13 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.701, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
--
ARMELINO MOIRA JÚNIOR
PRESIdENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 348/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 386 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°2701,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPÇ N° 4O24, de 09 de janeiro de 2024.
lbiúna, 10 de janeiro de 2024
Camargo
e ral
Marc
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
j~~
lbiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N230/2024.
Autógrafo de Lei N2348/2023.
Projeto de Lei N2386/2023.
Ref.: Ofício GPC 425/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI
11
2 347/ , de autoria do Vereador JAR MARMELOCARDOSODE
OLIVEIRA, (AUTÓGRAFO DE LE 312 023), e tendo ouvido a SecretiVÍiiiãf cios
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais
especificas à matéria.
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Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, "in casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
d ?1
particulares, sem autorização do Poder Público, O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j.
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Ziienovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268,
Rei. Des. Marcia DalIa Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2 468/1998.
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12 da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atnciosa me nte,
PA1O KENJISASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiú na/SP.
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 11 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Àveraa (pt" 'taiooi de ver (. rafrc'. Certr - b
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê online do EPTU 2024 está disponível
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (wwwibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoonoses realizou
• mais de 2 mil
Tutelares participam castraçõesem2o23
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA . OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.702, de 09 de janeiro de 2024
'Dispõe sobre denominação de uma Estrada
Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos
Rodrigues, e dá outras providências.'
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei;
Art. 10- Fica denominada como 'Fausto Sucena
Rasga Filho", sendo uma estrada com início no centro do Bairro
Rodrigues até o final do Bairro Olintos, localizada no Bairro dos
Rodrigues, em nosso Município, com extensão de ponta a ponta de
3.900 metros, com 4 metros de largura, onde é atendida por rede
elétrica, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.701, de 09 de Janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação deu ma Viela "Abílio
Antonio Soares", no bairro do Paruru, e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Abílio Antonio
Soares", sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo
ao Salão e Barbearia do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com
extensão de ponta a ponta de 75 metros, com 2,5 metros de largura,
onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de infraestrutura na
rua, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
O
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
lbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\19988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N 2.694
LEI N22.695
LEI N 22.679
LEI N22.681
LEI N22.680
LEI N22.684
LEI N 22.686
LEI N22.698
LEI N22.696
LEI N22.697
LEI N22.693
LEI N22.708
LEI N 22.685
LEI N22.705
LEI N22.699
LEI N22.706
LEI N22.682
LEI N22.676
LEI N22.678
LEI N92.674
LEI N22.671
LEI N 22.675
LEI N 22.673
LEI N22.672
LEI N22.691
LEI N 22.689
LEI N22.692
LEI N2 2.690
LEI N22.704
LEI N22.701
LEI N22.702
LEI N2 2.703
LEI N22.687
LEI N2 2.688
LEI N 2.683
LEI N2 2.677
LEI N22.709
LEI N22.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
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em função do veto
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em função do veto
em função do veto
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em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
No 01/2024
N 202/2024
N 903/2024
N 204/2024
N 205/2024
N 206/2024
N 907/2024
N 208/2024
N909/2024
N2 10/2024
N211/2024
N 212/2024
N 213/2024
N 14/2024
N 2 15/2024
N2 16/2024
N2 17/2024
18/2024
N219/2024
N220/2024
N 21/2024
N 222/2024
N 223/2024
N 224/2024
N 225/2024
N 226/2024
27/2024
N 928/2024
N 229/2024
N2 30/2024
N 231/2024
N2 32/2024
N933/2024
N2 34/2024
35/2024
N 236/2024
N2 04/2023
NO 37/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266-3248-7228
ww .ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(2ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC no. 49 / 2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
W\\\\ .ibiuna.sp.ie.bre-mail: faleá ibiuna.sp.leg.br
.3
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
í8tica de hiúna
em, 2z1iJ1 1v 11
fO;T2'li
Se. 'o Prece. LQç.Iatj'o
Tu
ebid
OFICIO GP N° 017/2024.
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n 1276/2007 3/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n° ca -j/2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier— publicado 04/1212023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 11 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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pera descer-iso e corr-ierrra9ãc das festas de final de ano, rcs
períodos de 1 8 de dezembro de 2023 a 1 de janeiro de 2024.
medida foi estebelecida pelo Ato r° 79/2023. de 2 de janeiro de 2023.
dc, Fresidenite da Câmara Fvliiriicipel da Estância Jrística de lbiúr-ie,
rio oso das atribuições coriferidas pelo Artigo 76. lricíso II, Alínea a",
n':' 1 dc> Regime rito 1 ri ter rio -
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 1 7h. de segunda e
se et e s- fe i re s, et d i e 1 -1- d e dez e rri b ro. NI o d i e 1 3, o ex p e d i e ri te será
e ri c era d o a o
C) prédio da Cârriara Niluriicipel rião Eibrirâ do dia 1 6, sibedo, até o dia
1 a d e j a ri ei ro de 2024. feri ad o ri e c o ri ei (Co ri frete r z e ç à o LJ ri iv e rs a 1) -
A volte ao trelDeil-io, cleritro do expediente normal, oorre rio dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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() ti 's id oi-ie, Ac es e o à 1 ri fc rri-i o e Ira ris pe rri c ia
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna durante o exercício de 2023.
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2023 DiárloOficlal
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CÂMARA
ATO 0
D. 04 jORe. Do 2023
00000904 s4nt patO. Raçiodo CwntLoOr 70011000 pintara
IAanopl da En11010ia T.4,obta do bdo
O PRESIDENTE DA CÂMARA M11NCMAD. DA E$TANCIA
WRISTICA 0€ andoO& no ^ o.. at00oç8.. ao 01m nio
pan dogo 76. noNo II. w~ "à*. n' 1 do R.9'n10N
IRn. o nonodnondo o ononatio.do DOO 2220124.28 do
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o.' 300$70 148.41 pan .n 'tnçSo oIda 00 COR1,1 8-1.00 nona
b4,ao noonoto. do 50902785 Lo O' 1500 do 23040.11.1011008203.
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GAOIMETE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA IRJMCWAL DA
EETAOICIA TIORIDOCA 0€ 0011200. AOS 84 DIAS DO .089 DE 3A01E1110 (312033.
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PuSc.do na .,.a,to,aAan,n,flva da Ci.nat O aIIodoO 'lo Ccl do VI*lur* no an 1001.
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2012021. do 03 do aoo do 2021
GABINETE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA MIJNICN*L DA
ESTAIICIA TURiS11CA 0€ 0011:840.03 DE .1000E100 0€ 2023.
ANTÓNIO REGINAWO 01REUIIIO
PRESIDENTE
ARMELJNO IIOREMA 4000014
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VOtJIEI GALVAO
2- SECRETARIO
4 $0001400 ÃOnnn 110140 03 Cirnat O 300400 nO dcl ot 1*053-,. Id 1444 10012.
Mato. P00, 4.
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A MESA DA CASIARA MtPIIC.1*L DA EITANCIA OJRIST.CA 0€
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ESTAII$CIA TURIST1CA DE 00040A, 22 DE JANEIRO DE 2023.
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ARMELJNO MOREIRA JÚNIOR
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TURISTICA 0€ 101011*. no o.. da. On 5000 04o liso do
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OS SSOOPOIIO Do 2023- 00,3 .,4,o 4,1300... Â0..~i- EM. 401 nOO*3 n'e Co. 50 0559 dEIdo 000IPNITE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA UUPSCIP*1. DA ESTAJOCIA TURNTIC* DE 00.30*. AOS 02 DIAS DO D* DE JANEIRO 0€ 2823.
ANTONIO RE001ALDO 11004800
PRESIDENTE
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0*00. PIPO, ~ C000.o
DdoOno 0.40
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas lunto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente seus pares,
protestos de estima e distinta consideração.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
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Proc. ou'& ativo
11 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www . ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
f
Ofício GPC no. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente. promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, á revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em função dos vetos apresentados'.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una - 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa!ecibiuna.sp.le.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por oficio, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[O..]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNJ
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
wwv..ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faieCibiuna.sp.Iegbr
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES RENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenjj Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL wwwibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.702, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Estrada
Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos
Rodrigues, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Fausto Sucena
Rasga Filho", sendo uma estrada com início no centro do Bairro
Rodrigues até o final do Bairro Olintos, localizada no Bairro dos
Rodrigues, em nosso Município, com extensão de ponta a ponta de
3.900 metros, com 4 metros de largura, onde é atendida por rede
elétrica, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2.701, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio
Antonio Soares", no bairro do Paruru, e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER_que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "Abílio Antonio
Soares", sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo
ao Salão e Barbearia do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com
extensão de ponta a ponta de 75 metros, com 2,5 metros de largura,
onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de infraestrutura na
rua, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp,Ieg br e-mail, faIe(ibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h07 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 348/2023, Projeto de Lei n°
386/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2701 de 09 de janeiro de 2024, foi
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Iblúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 07, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 386, de 12 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista ' ditar
que os prazos não contariam no período de
Câmara Municipal;
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Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 06, a Lei Municipal n° 2701de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 386,
de 12 de dezembro de 2023 nyresente data.
Iblúna, 06 de fevereiro de 2024
e Camargo
ôr Geral