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materia nº 387/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre denominação de Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro Rodrigues.
native_id17635

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2702, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 41/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 349/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 426/2023.
2023-12-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:36:24.774716-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
PROJETO DE LEI /2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada 
Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos 
Rodrigues, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais,; - 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Fausto 
Sucena Rasga Filho", sendo uma estrada com início no centro do Bairro 
Rodrigues até o final do Bairro Olintos, localizada no Bairro dos Rodrigues, em 
nosso Município, com extensão de ponta a ponta de 3.900 metros, com 4 
metros de largura, onde é atendida por rede elétrica, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR 
RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
GERALD' , lO AMARO 
V 'ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que fomos 
procurados por familiares do homenageado citado abaixo, não nascido em 
lbiúna, mas um grande homem e esportista que adquiriu sua propriedade (hoje 
o Hotel Fazenda Refúgio das Araucárias) no Bairro dos Rodrigues há mais de 
40 anos. 
A denominação da estrada que é municipal (mas sem denominação) é 
de grande importância aos moradores que residem no local há anos, e dá 
acesso ao Hotel Fazenda, bem localizado, mas que demonstram a importância 
de ter a estrada denominada para futuros serviços aos moradores e novos 
investimentos. Além do incentivo ao turismo por meio do Hotel Fazenda e de 
outras atrações turísticas que estão na mesma rota. 
Ademais, a denominação de estrada será uma justa homenagem à 
família do Senhor Fausto Sucena Rasga Filho. 
Menciono ainda que a estrada a ser denominada já possui rede elétrica 
e internet, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação do presente projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
GERA" FLAVIO AMARO 
VEREADOR 
Fausto Sucena Rasga, Filho 
Nasceu na cidade de Cedral, perto de São José do casal 
PídO, no Estado 
São Paulo, em 
13 de abril de 1929, sendo o filho primogênito do casal Argia Rossi Sucefla, brasileira de 
origem italiana, e Fausto Sucena Rasga, imigrante português. Teve três i
rmãos-. 
 Fernando, 
Heider e Joaquim. 
Começou sua carreira esportiva como goleiro do time de Rio Preto por ser um atleta de 
1,92 m, mas aos 17 anos veio estudar no Colégio Paes Leme em São Paulo, que pertencia 
aos seus tios matemos. Foi o seu primeto contato con O esporte que acabou 11'e 
consagrando, cem mais dois anos, já era titular do time debasquetebol do Clube 1ptranga. 
No final dos anos 40, começaram as convocações para as seleções paulista e brasileira, 
participando de campeonatos como o paulista, brasileiro, sul-americanos, jogos pan￾americanos, entre outros. 
Em 1952, ingressou na Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de 
São Paulo, e em uma competição universitária contra a Pontificia Universidade Católica 
("PUC"), chamada "33", conheceu sua esposa, Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa. 
Casaram em 1954 e deste matrimônio, nasceram Rodrigo e Adilis, seus únicos filhos. 
Formou-se em 1957, iniciando a sua vida profissional como advogado, além de ter sido 
jor:nalista da antiga TV Tupi por muitos anos e ter criado uma empresa que administrava 
clubes, entidades classistas e filantrópicas (SCOL - Sociedade Comercial de Organização 
de Negócios Ltda.). Foi eleito, em 1958, presidente da FUPE (Federação Universitária 
Paulista de Esportes), tendo o jornalista e radialista Orlando Duarte como seu vice. 
Foi campeão mundial universitário em 1954, na cidade de Bilbao nos países bascos 
(Espanha) em urna final eletrizante contra a Itália. Participou dos Jogos Olímpicos de 
Verão em Melbourne no ano de 1956, jogando em 6 dos 7 jogos que o Brasil participou, 
e marcando um total de 16 pontos, quando o nosso país acabou ficando em 6° lugar. 
Jogando pela seleção paulista contra a Argentina, fez a primeira cesta no jogo que 
inaugurou o Ginásio do Ibirapuera em 25 de janeiro de 1957, data de aniversário da 
Cidade de São Paulo, no qual os paulistas venceram (81 x 77). 
Jogou ainda pelo Paulistano e encerrou sua carreira no Palmeiras, onde se sagrou campeão 
paulista em 1958, em um jogo épico contra o time do XV de Piracicaba, no qual fez a 
cesta final, faltando menos de 3 segundos, e virando o jogo para o time alvi verde. 
Adquiriu sua propriedade em Ibiúna-SP no final de 1979, e construiu um Haras para a 
criação de cavalos de corrida da raça puro-sangue inglês. 
Por quase 30 anos, ficou conhecido na região como urna homem de bom coração e amigo 
de todos, assim como instruía seu administrador, Augusto Rodrigues, a cuidar dos 
animais doentes ou em serviço de parto das pessoas que o procuravam, e doando todos os 
medicamentos necessários nesses atendimentos. 
problemas circulatórios que o debilitaram nos últimos 10 anos de sua vida. Hoje, seu filho 
f1 
Deixou-nos em 25 de julho de 2007 vítima AL - fulminante, ., , Tulmlnante, após alguns 
O 
1Vi$Z '- sJO 
Z.ji.- 
,, 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFICIAL DE REGISTRO CIVILz DAS PESOAS NATURAIS E 
TABELIÃO DE NOTAS DO 290 1:SUBDISTRITO DE SANTO AMARO 
COMARCA DA CAPITAL --,ESTADO DE SÃO PAULO 
a9t&d C&vew 
OhiaI / Toho Titular Oficial / Tabetto - SusiMO 
iiiDc rI 33X'I'cD 
CERTIFICO que, rio livro C-0240 de registro de 
óbitos, às Lis. 096V, sob número 150721, consta que no dia trinta 
de julho de doi' mil e sete, está registrado à óbito de FAUSTO 
SUCENA RASGA FIHO, falecido no4ia vinte e cinco de julho de dois 
mjl e sete (25/07/2007), às dezoito horas e vinte e cinco minutos, 
no Pronto Socorro D. José Sylvio.de Camargo, neste Subdistrito, do 
sexo masculino, de co "br,nca, 'advogado-aposentado, divorciado, com 
78 anos de idade, natural Cedrai- SP. 
Filho de FAUSTO SLCENA RASGA, .(fa1ecide) e deARGIA 
ROSSJ SUCL'NA, (falecida). 
O atestado de ólDito'fi'rïaad'O pela Dra.GLADYS MAIA' 
CUNHA TAVARES — CRN N 32996Lqudeu como causa 'da morte: infarto , 
audo do niocrdio, coronarlopatla — revascularizaÇão previa 
aneurisma aorta abdpminal operado. 
o sepultamentQ to'i realizado nocmitériQMOrUfllb, 
11 
Foi declarante RODRIGO OTTOBRINI SUCENA ÃSGÃ * RG. 
46l8.'Oi9-9SP, engenheiro pivil, 1,' - àAlalneda: Casa Branca, 
apto. 1002, Jd. Paulista. OI3SERVAÇÕES Era cüvorciado de LILLIAN DAISY ADILiS 
OTTOBRINI COSTA.,,, diou: filhos ) maires: RODRIGO' e ADILISI 
Faleceu ab-intestato,- deixan.o bens, era eleitor, no era 
reservista, demais ; dados /"ignorad '•, ' - 
bito -lavrado .;e acordo com o-.provimrt C.G.J. 
26/81 
O reLer i.6e ve •ad e dou te 
SÃO p LO, -30d hojdq-207t. - 
I5E11T0 DE EKOLUHEIITOS 
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nesta Capital. 
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Av. Vereador Jose Diniz, 46 - Capital - Santo Amaro/SP - CP: 04603-000- PABX: (11) 5545-3166 - e-mail: 29santoamaro©uo1corn.br 
)OPG- f200O- nQoo- Q6o7 
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V/bUDO DO oTEPRITÓR10 N/iLCIONM. SIM EMENDM E/OU R)°SURAS 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL lJ ' 
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Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamenta de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador VoInei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que 'Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei 
n2. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da 
Lei n2. 52/1996."; 
Considerando que a atualização cia UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de Ibiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homnagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abílio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100. ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de tbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna: 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo l. da proposição, roposição; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 11. da Lei n. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
7, 381, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 389. 390, 3911 3921 3931 3941 395, 
96 - • se 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 1e' DEZEMBRO DE 2023. 
/ '7 
11 
/LUT Cô'íe rIraéc 
VERÉADOR 
r. dor 
(15 99797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: íaleibiuna.sp.1eg.br 
SBUW 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 387 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR GERALDO FLÁVIO AMARO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 387 de 
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Estrada Fausto Sucena Rasga 
Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, saneamento básico, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
via com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
RONI VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR,,RESIDEN1k DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
/7/ - 
DEVANIR CANbIDÓ DE ANDRA'E CARLOS EbUADOGOMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA 1IS0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
O 
VICE - P - ESIDENTE 
'IS4E CAMARGO 
BRO 
FAUS 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEIO 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
OS PÚBLICOS, 
P BLICA E ATIVIDADES 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Ru* Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax.,(IS) 3241-1266 
www.ibiuna. sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Pro to de Lei n2. 387 de 2023 - fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 349/2023 
Dispõe sobre denominação de uma Estrada Fausto 
Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências.' 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. V - Fica denominada como "Fausto Sucena Rasga 
Filho", sendo uma estrada com início no centro do Bairro Rodrigues até o final do 
Bairro Olintos, localizada no Bairro dos Rodrigues, em nosso Município, com extensão 
de ponta a ponta de 3.900 metros, com 4 metros de largura, onde é atendida por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ANTONIO EGI Li. FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOÍÁÏiiOR 
10SECFTÁRIO 
VOLNEI GALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 41 TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 426/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 349/2023, referente Projeto de Lei ng. 387 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Geraldo Flávio Amaro, que «'Dispõe sobre 
denominação de uma Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos 
Rodrigues, e dá outras providências.', aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ÁNTONIÓ E!kCbTkMÏNO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp.leg.br e-mail faleibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 387 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 387 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 387 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 387 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 349/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 426/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
lbiúna, 14 de dezembro d - 2023.- 
e Camargo 
etor Geral 
costume na data supra. 
s de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo (r 
LEI N° 2.702, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada Fausto 
Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Fausto Sucena Rasga 
Filho", sendo uma estrada com início no centro do Bairro Rodrigues até o final do 
Bairro Olintos, localizada no Bairro dos Rodrigues, em nosso Município, com extensão 
de ponta a ponta de 3.900 metros, com 4 metros de largura, onde é atendida por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 49 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administra.t,va da Câmara e afixado no local de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fate(ibiuna.spieq.br 
Ofício GPC N°41/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 349/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 387/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio 
do Ofício GPC N°426/2023, de 13 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.702, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO 
PRESI 
IRA JÚNIOR 
NTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
Ç&c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faleibiuna.spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 349/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 387 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2702, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício e C N° 411O24, de 09 de janeiro de 2024. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 20 
Camargo 
or Geral 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADEIBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N231/2024. 
Autógrafo de Lei N2349/2023. 
Projeto de Lei N2387/2023. 
Ref.: Ofício GPC 426/2023. - 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N2 387/2023, de autoria do Vereador GERALDO FLÁVIO AMARO 
(AUTÓGRAFO DE LEI N2349/2023);e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei 
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações fed/ ,. estaduajs 'è -'Municipais 
especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII -denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n2 30, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c)que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI q 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.3.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n13465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998. 
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais 
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§19 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
PAI1JLO KENJI SASAKI 
Pr eito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 10 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Âveroa 4aroo de veiaCir\'n. 5i (ntr bun 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê online do 1PW2X2 6 está dispon ível 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (wwwibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Zoonoses realizou 
mais de 2 mil 
Tutelares participam castrações em 2023 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
Conselheiros 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.702, de 09 de janeiro de 2024 
'Dispõe sobre denominação de uma Estrada 
Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos 
Rodrigues, e dá outras providências.' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Fausto Sucena 
Rasga Filho', sendo uma estrada com início no centro do Bairro 
Rodrigues até o final do Bairro Olintos, localizada rio Bairro dos 
Rodrigues, em nosso Município, com extensão de ponta a ponta de 
3.900 metros, com 4 metros de largura, onde é atendida por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas ás disposições em Contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI No 2.701, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio 
Antonio Soares", no bairro do Paruru, e dá outras 
providências.' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica denominada como "Abílio Antonio 
Soares", sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo 
ao Salão e Barbearia do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com 
extensão de ponta a ponta de 75 metros, com 2,5 metros de largura, 
onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de infraestrutura na 
rua, conforme croqui em anexd. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
•0 
FICIAL IMPRENSA 
SÁBADO 313 de janeiro de 2024 
biúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
EDIÇÃO EXTRA 
frç NveJ (it&o .i ')!pei' (.ir'VC'. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
r1'.- bir 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI NO 2.694 
LEI N 22.695 
LEI N22.679 
LEI N 2.681 
LEI N 22.680 
LEI N22.684 
LEI N 22.686 
LEI N22.698 
LEI N22.696 
LEI N22.697 
LEI NO 2.693 
LEI N22.708 
LEI N 22.685 
LEI N22.705 
LEI N22.699 
LEI N- 2.706 
LEI N22.682 
LEI N22.676 
LEI N22.678 
LEI N22.674 
LEI N2 2.671 
LEI N22.675 
LEI N22.673 
LEI N22.672 
LEI N22.691 
LEI N22.689 
LEI N22.692 
LEI N22.690 
LEI N2 2.704 
LEI N 92.701 
LEI N22.702 
LEI N22.703 
LEI No 2.687 
LEI N2 2.688 
LEI N 92.683 
LEI N 22.677 
LEI N22.709 
LEI N 2.700 
em função do veto 
em função do veto 
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0 
No 01/2024 
N202/2024 
N 203/2024 
N 204/2024 
N2 05/2024 
N 906/2024 
N 207/2024 
N 208/2024 
N 209/2024 
N 210/2024 
N 911/2024 
N 212/2024 
N213/2024 
N2 14/2024 
N915/2024 
NQ 16/2024 
N217/2024 
N 218/2024 
NO 19/2024 
N 220/2024 
N221/2024 
N2 22/2024 
N2 23/2024 
N224/2024 
N 225/2024 
N 926/2024 
N227/2024 
28/2024 
N2 29/2024 
N 230/2024 
N2 31/2024 
N232/2024 
N 233/2024 
N2 34/2024 
N 235/2024 
N2 36/2024 
N204/2023 
N2 37/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una- 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1eibiuna.sP.leg.br 
Ofício GPC n°. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/0112024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
•1i Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una 18150-000: 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
•HUJNØ 
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: faie(ibiuna.sp.1e..br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna 
- SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
P 1 
OFICIO GP N° 017/2024. 
Ref. Ofício GPC n° 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC no GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1 da Lei n° 1276/200/7 3/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei ne 52/ 6pal j2/2023 
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o Pro.tivo 
r. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea a", n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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pere descerisc e oc)merr-ic)reçãc das; festes de fi riel de eri, nicis 
perícidcis de 1 8 de deemtrc de 2023 e 1 1 de jeneirci de 2024. , 
medide fc,i estebeIecide pt-~1<> Atci ri079/2023. de 2 de jenieirci de 2023. 
dc) F'residenite de Câmere NALJrlicipeI de Estãricie Ttjrístice de Ibitir-ie, 
ri) LISci des etriLaições cenferides pelc, Artigci 76, Iricisci II, AIíniee "a'. 
n1 1 dci F e g i me ri tci 1 ri ter ri ci - 
Assirri. h expediente nicrrriel, des 8h às 1 7h. de segiiride e 
s ext e e -f e i re e, a t é d i e 1 4 d e d e z em b rci. NI ci d i e 1 5, ci ex p e d i e ri te ---<---rã 
ericerredci eci meici-di e - 
C) prédici de Câmara Nliiriicipal riãci etrirá dci dia 1 6, sálzedci, até ci die 
1 ' d e j e ri ei rci de 2=4, feri a d ci ri e c 1 ci ri a 1 (C ci ri frete r ri is e ç à ci U ri iv e re e 1). 
A vcilta eci tratDelhci, deritrci dci expediente ricirmel, ciccirre riC) die 2 de 
jerleirci: abertura às 8 hcres 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
www LUl10 sp.go. br 
Ano 2 / Ed.921 / Ibluna. 06 da Jorioo da 2023 ~iàr100f11c11a11 E e:rÔncO 
CÂMARA 
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300.05.0105500.7. RG.0. 20.029.504-80071350.050505. 141 000388.81.0001591090 do 91o110PIo 115 op.ot.Io do 800.07.8. 0.s.dado Pr...ødoaa. 100,383 pelo Aio 20.2021. 411027.150090 do :02' 
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ANTÓNIO REGINALOO FIR05010 
PRESCENIE 
ARMEUNO 0100900* .10,00.5 
1 SECRETÁRIO 
VOLN€1 GALVAO 2- SECRETÁRIO 
P,Sç.Øo la 0*10.7... SOnSOS 053170 ad C0.n3I0 o a11070007 osso. cont. afl 00907. 
0000., l'7.5 do C7.3190 
04.7.00021 
AI 
Do 02 do ~ do 2023 
A ~DA, CAM6RA MwuC01AI. DA ESTA8IC1A TUIUSDCA DE 
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III ao 0109027 daI. TEgdt.ca do h0_.oc010 Oo b1...a. 
RESOLVE- 
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007.09080077000507.00' ao 001000437.001 P08700000 noO'0*7 pelo *7,0528.2021. 
ao02do .3.7070202' 
0*808010 DO PRESIDENTE 0* CÂMARA MUNICIPAL. DA 
ESTANCIA TURISTICA DE 00SJMA, 02 DE JANEIRO DE 2923 
ANTÓNIO REGOSALDO FIRM040 
PRESCENTE 
ARMEUNO 010053.5* JÚNIOR 
SECRETARIO 
VOLNEI GALVAO 
2 SECRETARIO 
1.0110080,3 3.c,rra .0000,7.000 da Ctnn. 3505.010*000503". 11307.714900. 
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*I1..- 601.7.105000001 090. 03 87.3 dO 1117 00011,0030 GABINETE 00 PRES,0€N1t DA CÂMARA MUNICIPAL 0* E$TAPICIA TURISISCA DE 0000.5*. AOS 02 DOAS DO 445 DE 14300.50042023. 
AI0'TCIÇOIO RE008AWO FIRIa0IO 
5009905001470 
P..b1.od0 07 34005103A00,00flIOfl da Clonflo 35.380 501003 80 0030 ,4 Si 03130.703 
Mo0. Pie.., do C￾o~ G-M 
00.7.
07.00,0004 
o 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas iunto a secretaria da 
Câmara Municipal de Iblúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente p seus pares, 
protestos de estima e distinta consideração. 
¼.o k - 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n°. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em função dos vetos apresentados". 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.le.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
[ ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 pf www.ibiuna.sp.Iec.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasakj 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
Ano 22 1 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.702, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada 
Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos 
Rodrigues, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Fausto Sucena 
Rasga Filho", sendo uma estrada com inicio no centro do Bairro 
Rodrigues até o final do Bairro Olintos, localizada no Bairro dos 
Rodrigues, em nosso Município, com extensão de ponta a ponta de 
3.900 metros, com 4 metros de largura, onde é atendida por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.701, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Viela "Abílio 
Antonio Soares", no bairro do Paruru, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Abílio Antonio 
Soares", sendo uma das Vielas da Rua Raimundo José Pereira (próximo 
ao Salão e Barbearia do Gui), localizada no Bairro do Paruru, com 
extensão de ponta a ponta de 75 metros, com 2,5 metros de largura, 
onde é atendida por rede elétrica e não dispondo de infraestrutura na 
rua, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna spleq br e-mail faIe(ibIuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h07 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 349/2023, Projeto de Lei n° 
387/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2702 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 07, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 387, de 08 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar 
que os prazos não contariam no período de recess5À1a 
/ 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leqbr e-mail; fale(ibiuna.sp.IeQ.br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 06, a Lei Municipal n° 2702 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 387, 
de 08 de dezembro de 2023 n- -prénte data. 
lbiúna, 06 de fever 
es de Camargo 
etor Geral 

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