Recebido
Prazo
Rece
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO REGINALDO FIRM
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA NICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
nilpaJ da EtncI
ica d Iblúna
M, 001 42 13)2
to 1 oz H
c. egis ativo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
1
JUSTIFICATIVA
Lele-) em SessO.
- Cópias a Edis.
• M comlssbes.
(.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9086, de 05 de dezembro de 2023,
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu Emenda
Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas, Demanda n2056240, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), que será utilizada na aquisição de veículo, pela Secretaria de Segurança Urbana.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de LeLn:6$ 88
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo / (7)
,URtSTiCA DE 6U~1
Ir UnEMI?.....
2RESDENTE 1SEC
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESI AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos lI e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023,Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos
previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal
06.181.8001.2044 - Manutencão da Guarda Municloal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
679 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00
Art. 32
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual Demanda n9 056240 na seguinte ficha da receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.100
Ficha
149
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
100.000,00
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/Guarda Municipal
TOTAL DO RECURSO 100.000,00
88
PROJETO DE LEI N2 086
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
APROVADO
CÂMARA, MUNICIP. DASTÀrC/
ÁRIa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, no trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, em 05 de dezembro de 2023.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
of
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471. de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.';
Considerando o Projeto de Lei n9. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei
n2. 1276/2007.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da
Lei n2. 52/1996.";
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de Iblúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110— R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amara de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamenta anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nossa Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abílio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro. de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100. ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna:
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 12. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 12. da proposição, roposição; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 10. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
7, 381, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,
396 - .' de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
ria.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
72,) 1
ç
\/ VERADOR
In
dor
(15 99797.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA '
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurlcio Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-00{) - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le.hr e-mail: íaIe(iibiuna.sp.1eg.br COMISSÔES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 388 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 08 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 388 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n9. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022, nos
termos do inciso l do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação
da seguinte dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança
Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 -
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da unidade orçamentária
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00. O artigo 39aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:-
Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 -
Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar
Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$
100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da dotação
orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 02.18.01 -
DEVANIR CANDIDO DE AND-'DE
VI C E-P REID E NTE
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
PRESIDENT
4 VO 1 ALVÃO
VICE - PRESIDENTE
EIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RODRIGUES - CAMARGO
ME :RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado Paulo
Rubi Nlaurkio Barbosa favares Elias, 314— 181,%-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 324[-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
Comando da Guarda Municipal —06.181 .8001 .2044 - Manutenção da Guarda
Municipal da ficha 679 da unidade orçamentária 02.18.01, funcional
programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Estadual n°-. 056240 na seguinte ficha da receita:-
Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 -
Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar
Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$
100.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas
a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação
para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da Emenda
Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 100.000,00
para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
/---
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR—PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
FAUS 'Pr.T iW44 .ilDO
PRESIDENTE DA '0 ISSÃO e,• AS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIÓAM:IEN , SEGU- A PÚBLICA E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 388 de 2023 - fis. 03
//'• fr—'--'
',/RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
/
/
(
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 350/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
suplementação da dotação orçamentária:
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
679 02.18.01 06.181 .8001 .2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentea Emenda Parlamentar
Estadual Demanda n° 056240 na seguinte ficha da receita:
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PRESIDENTE
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.100
Ficha Receita Descrição
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
24.29.99.01 .00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
149 24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/ Guarda Municipal 100.000,00
TOTAL DO RECURSO 100.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar no ioiioo fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar
Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ARMELINO MRIRA JÚNIOR VOALVÃO
10 SE / ETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 427/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 350/2023, referente Projeto de Lei n2. 086, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 388 de 2023 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
27
TONIOREG '1I O
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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Co~UL~I 23
~n~r
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www,ibiuna,sp Ieq br e-mail. faleibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 388 de 2023 de autoria do do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 08 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 388 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 388 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 388 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
388 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 350/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 427/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
lbiúna, 14 de dezembro de 2023.
e Camargo
tor Geral