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materia nº 388/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 388 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Estadual - R$ 100.000,00 - Sec. Segurança Urbana)
native_id17638

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 350/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 427/2023.
2023-12-11 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:37:45.877995-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Recebido 
Prazo 
Rece 
A Sua Excelência o Senhor 
ANTÔNIO REGINALDO FIRM 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA NICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
nilpaJ da EtncI 
ica d Iblúna 
M, 001 42 13)2 
to 1 oz H 
c. egis ativo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
1 
JUSTIFICATIVA 
Lele-) em SessO. 
- Cópias a Edis. 
• M comlssbes. 
(. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise 
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9086, de 05 de dezembro de 2023, 
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu Emenda 
Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas, Demanda n2056240, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), que será utilizada na aquisição de veículo, pela Secretaria de Segurança Urbana. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de LeLn:6$ 88 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo / (7) 
,URtSTiCA DE 6U~1 
Ir Un￾EMI?..... 
2RESDENTE 1SEC 
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESI AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos lI e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023,Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos 
previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181.8001.2044 - Manutencão da Guarda Municloal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
679 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual Demanda n9 056240 na seguinte ficha da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 
149 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
100.000,00 
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/Guarda Municipal 
TOTAL DO RECURSO 100.000,00 
88 
PROJETO DE LEI N2 086 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
APROVADO 
CÂMARA, MUNICIP. DASTÀrC/ 
ÁRIa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, no trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, em 05 de dezembro de 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
of 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471. de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.'; 
Considerando o Projeto de Lei n9. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei 
n2. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da 
Lei n2. 52/1996."; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de Iblúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110— R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amara de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamenta anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nossa Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abílio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro. de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100. ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna: 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 12. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 12. da proposição, roposição; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 10. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
7, 381, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 
396 - .' de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
ria. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
72,) 1 
ç 
\/ VERADOR 
In 
dor 
(15 99797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurlcio Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-00{) - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.hr e-mail: íaIe(iibiuna.sp.1eg.br COMISSÔES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 388 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 08 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 388 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n9. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022, nos 
termos do inciso l do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da seguinte dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança 
Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00. O artigo 39aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:-
Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - 
Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar 
Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 
100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da dotação 
orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 02.18.01 - 
DEVANIR CANDIDO DE AND-'DE 
VI C E-P REID E NTE 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
PRESIDENT 
4 VO 1 ALVÃO 
VICE - PRESIDENTE 
EIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RODRIGUES - CAMARGO 
ME :RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado Paulo 
Rubi Nlaurkio Barbosa favares Elias, 314— 181,%-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 324[-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Comando da Guarda Municipal —06.181 .8001 .2044 - Manutenção da Guarda 
Municipal da ficha 679 da unidade orçamentária 02.18.01, funcional 
programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Estadual n°-. 056240 na seguinte ficha da receita:-
Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - 
Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar 
Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 
100.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação 
para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da Emenda 
Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 100.000,00 
para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
/--- 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR—PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FAUS 'Pr.T iW44 .ilDO 
PRESIDENTE DA '0 ISSÃO e,• AS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIÓAM:IEN , SEGU- A PÚBLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 388 de 2023 - fis. 03 
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',/RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
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( 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 350/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
suplementação da dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
679 02.18.01 06.181 .8001 .2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentea Emenda Parlamentar 
Estadual Demanda n° 056240 na seguinte ficha da receita: 
j 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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PRESIDENTE 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha Receita Descrição 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
24.29.99.01 .00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
149 24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/ Guarda Municipal 100.000,00 
TOTAL DO RECURSO 100.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar no ioiioo fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar 
Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ARMELINO MRIRA JÚNIOR VOALVÃO 
10 SE / ETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 427/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 350/2023, referente Projeto de Lei n2. 086, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 388 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
27 
TONIOREG '1I O 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
~
Co~UL~I 23 
~n~r 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www,ibiuna,sp Ieq br e-mail. faleibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 388 de 2023 de autoria do do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 08 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 388 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 388 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 388 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
388 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 350/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 427/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
lbiúna, 14 de dezembro de 2023. 
e Camargo 
tor Geral 

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