br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 389/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre a denominação de Travessa em nome de Colina do Sol, no bairro da Vargem do Salto.
native_id17639

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2703, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 42/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 351/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 428/2023.
2023-12-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:38:12.142347-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 389/2023. 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Colina 
do Sol, no bairro da Vargem do Salto, e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Colina do Sol", a Travessa 
que tem seu início cravado na margem da rua Oseas Vieira Medeio, a 1.000 metros 
do seu inicio, passando a caixa da Sabesp, virando a primeira a esquerda, sentido a 
torre da Vivo, com extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 5 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 389! 2023 - Dispõe sobre Denominação da Travessa Colina do 
Sol 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que 
fomos procurados pelos moradores do bairro para formalizar a travessa acima, sendo 
que a mesma já está consolidada e possui luz elétrica. 
A denominação da travessa é de grande importância aos 
moradores que residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e 
consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem 
como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Menciono ainda que a travessa a ser denominada já possui 
eletricidade e internet, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual 
pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Go•gIe Maps vargem do salto 
071121202i, 1516 vargem do salto - Google Maps 
imagens 2023 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technoiogies, Dados do mapa 0É 2023 100 m 
Classificação E Todos os filtros 
Resultados O 
BAIRRO VARGEM DO SALTO 
4,1 (227) 
Ponto de referência 
Aberto 24 horas 
CACHOEIRA DA 'IARGEM DO SALTO 
4,3 (590) 
Atração turística 
Rotas 
Rotas 
Você chegou ao final da lista. 
https://www.googIe.com.br/maps/search/vargem+do+SaItO/-23.741 2053-47.2685283,855mIdata!3m1 1 e3?entry=ttu 1/1 
Çf 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei nçl. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá 
outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 bi ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências" 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n9. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei 
n. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da 
Lei n. 52/1996."; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
o 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amara de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com 2 homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Q) 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição, 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
57, 381,83, 384, 385, 386, 387, 388, 389. 390, 391, 3921 393, 394, 395, 
396.7 se 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
ria. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
_'1_/ _\à - 1 C-- 7 À. tirá 
VERÉADOR 
in 
dor 
(15 9797.9843 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SAo Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Ta ares LUas, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp. lcg.bre-mail: fale(iiibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 389 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR VOLNEI GALVÃO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Voinei Galvão apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 11 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 389 de 2023 que 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Colina do Sol, no Bairro da 
Vargem do Salto, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 
"Colina do Sol", visando facilitar o cadastro e localização das residências junto 
as empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa como "Colina do Sol", sendo de grande importância a denominação 
ao moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
ONIE 
RELATOR ÉSIDENT 
DEVANIR CAND '' DE ANDRA 
VICE-PRESI ENTE 
PRESIDENTE DA 
N PIRES DE OLIVEIRA 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ 
CARLOS U'ARD0661ES 
MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOèíÃO ABEL ààRIGUESAMARG O 
VICE PRE.$1DENTE MEMBRO 
FAUSTO J 
PRESIDENTE DA CO 
AGRICULTURA, MEIO 
PÚBLICOS, 
A E ATIVIDADES 
1-1 
E VON PIRES DE OLIVEIRA CARLOS EDUÁRDO GOMES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-UOO - Iblúna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
Parecer Con jíl - rojeto de Leu 2. 389 de 2023 - fia. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ~P 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 351/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Colina do 
Sol, no bairro da Vargem do Salto, e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica denominada como "Colina do Sol", a Travessa 
que tem seu início cravado na margem da rua Oseas Vieira Medeio, a 1.000 metros 
do seu inicio, passando a caixa da Sabesp, virando a primeira a esquerda, sentido a 
torre da Vivo, com extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 5 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
TO NÍ i IRI1NO 
PRESIDENTE 
ARMELIN. M.EIRA JÚNIOR VOLNEIGÂLVÃO 
10 SEC ETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
RM _IN O 
PRESIDE E 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 428/2023 Iblúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 351/2023, referente Projeto de Lei n2. 389 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Voinei Galvão, que "Dispõe sobre denominação 
de uma Travessa Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
e Camargo 
étor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp IeQ br e-mail faIeibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do Vereador 
Volnei Galvão, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi 
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 389 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 389 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 389 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 389 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 351/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 428/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
Ibiúna, 14 de dezemb • de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.703, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa Colina do 
Sol, no bairro da Vargem do Salto, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como 'Colina do Sol", a Travessa 
que tem seu início cravado na margem da rua Oseas Vieira Medelo, a 1.000 metros 
do seu inicio, passando a caixa da Sabesp, virando a primeira a esquerda, sentido a 
torre da Vivo, com extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 5 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRE.IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO MO -1 IRA JÚMÕR 
PRESI NTE 
Publicado na Secretaria Administra-', a da C ara e afixado no local de 
costume na data supra. 
s de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 8 e 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 42/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 351/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 389/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa Colina do Sol, no Bairro Vargem do Salto, e dá outras providências", foi 
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 
428/2023, de 13 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.703, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 7 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
Municipal por meio do Ofício GPC 
lbiúna, 10 de janeiro de 2'017 
024, de 09 de janeiro de 2024. 
Rir orGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp.leq.br e-mail faleibiuna.spIeQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 351/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 389 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2703, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunica z . -o Chefe do Poder Executivo 
Ma os Fjrs de Camargo 
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
01 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N232/2024. 
Autógrafo de Lei N9351/2023. 
Projeto de Lei N2389/2023. 
Ref.: Ofício GPC 428/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que 
após avaliar o PROJETO DE LEI N2389/2023, de autoria do Vereador VOLNEI GALVÃO, 
(AUTÓGRAFO DE LEI N2 351/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12 e Art.61, 
inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende renderjusta 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros 
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições 
sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser 
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc., 
conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que 
denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação 
1 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo 
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de 
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e 
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, 
estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que 
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de 
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou 
até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do 
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que 
denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de 
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua 
competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse 
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente 
a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros 
públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica 
Municipal-CM n230, de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o 
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via 
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos 
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a 
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de 
denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o 
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso 
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter 
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao 
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via 
particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir 
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal 
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua 
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda 
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais 
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da 
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização 
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder 
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua 
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que 
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não 
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua 
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, 
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um 
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito 
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o 
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência 
de agente político ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário 
implica automática transferência da área para o poder público; 
(desapropriação, doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e 
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
ri 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso 
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da 
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no 
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que 
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
AD1N n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex 
Ziienovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto 
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese 
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por 
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o 
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas 
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em 
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem 
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou 
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação 
Cível n.90000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Daila Déa Barone, 
j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo 
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de 
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal n2468/1998. 
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, tratando-se de 
propriedade privada particular localizada em loteamento não regularizado perante os 
órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser oficializado 
nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências 
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros 
públicos, acima mencionadas. 
7. 
Esclarecendo que a área onde fica a mencionada rua faz parte de 
PARCELAMENTO CLANDESTINO, conforme Processos Administrativos n°282/1999, 
10043/2012, área embargada, conforme parecer do Sr. Fiscal Especial do Seria. 
Nessa esteira, conforme informação prestada pela SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO/SERLA, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, 
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamento não 
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne 
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a 
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e 
denominação de logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra 
mencionadas, encontrando-se em local situado em loteamento não regularizado 
perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne condições de ser 
oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das 
exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de 
logradouros públicos, em especial, conforme legislações supra mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua indicada na 
propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos 
termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como 
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto 
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo 
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna 
lbiúna/SP. 
IPTU 2024 
imposto Predial e Territorial Urbano 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re- eleição unificada no dia 11 de outubro de 
alizado no auditório Municipal 2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Rui Barbosa a cerimônia solene Estatuto da Criança e do Adolescente 
de posse para os novos conselheiros tu- (ECA), sendo um órgão permanente e 
telares, titulares e suplentes, para o qua- autônomo que zela pelo cumprimento 
driênio 2024 a 2028, escolhidos durante dos direitos da criança e do adolescente. 
:\veç'sc: .3pito '1aoo i€ vev Carv c' (.ert bún' St 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
O FICIAL 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê anime do IFIU 2026 está dispon ível 
/ 
IMPRENSA 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoonoses realizou 
• mais de 2 mui 
Tutelares participam 0straçõesem2O 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N°2.704, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Luiz 
Carlos Michetino, no Bairro do Colégio e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Luiz 
Carlos Michelino", localizada no Bairro do Colégio, que tem seu início 
no asfalto vicinal do Colégio com extensão de 2000 metros, com 7 
metros de la rgura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.703, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no bairro da Vargem do Salto, e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. V - Fica denominada como "Colina do Sol", 
a Travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas 
Vieira Medeio, a 1.000 metros do seu inicio, passando a caixa da 
Sabesp, virando a primeira a esquerda, sentido a torre da Vivo, com 
extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 5 metros de largura, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
0 
IMPRENSA 
lbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO EXTRA 
Arid: citàc Mri..eI it'Clivei , 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA'-,'OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2 988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N92.694 
LEI N 22.695 
LEI N 22.679 
LEI N 22.681 
LEI N22.680 
LEI 1\122.684 
LEI N22.686 
LEI N2 2.698 
LEI N 2.696 
LEI N 22.697 
LEI N22.693 
LEI 1\122.708 
LEI N22.685 
LEI N 22.705 
LEI N22.699 
LEI N2 2.706 
LEI N2 2.682 
LEI N22.676 
LEI No 2.678 
LEI N 22.674 
LEI N 92.671 
LEI N22.675 
LEI 1\122.673 
LEI N 22.672 
LEI N22.691 
LEI N22.689 
LEI 1\12 2.692 
LEI N 22.690 
LEI N22.704 
LEI N 2.701 
LEI N22.702 
LEI 1\122.703 
LEI N92.687 
LEI N22.688 
LEI N22.683 
LEI N2 2.677 
LEI N22.709 
LEI N 2.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
N° 01/2024 
N202/2024 
N 203/2024 
N 204/2024 
N205/2024 
N 206/2024 
N207/2024 
N2 08/2024 
N 209/2024 
N210/2024 
N2 11/2024 
N 212/2024 
N2 13/2024 
N 214/2024 
N 215/2024 
N 216/2024 
N 217/2024 
N218/2024 
N 219/2024 
N 920/2024 
N921/2024 
N222/2024 
N 223/2024 
N 924/2024 
N225/2024 
N226/2024 
N 27/2024 
N 228/2024 
N2 29/2024 
N 230/2024 
N 231/2024 
N 232/2024 
N233/2024 
N 234/2024 
N2 35/2024 
N 236/2024 
N2 04/2023 
N° 37/2024 
0 
/1/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEíBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww .ibiuna.spJe.bre-mail: f&eCibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n°. 49 12024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.ie.br e-mail: faleibiuna.sp.ler.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna 
- SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 10 da Lei n° 1276/20073/2Q23 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° Cia 
Tu 
ebia 
stca cia hjra 
em, ZZ /L)( iú:/ 
10 ,7241 
Se. ao Pro. Lot' 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04112/2023 11h37 
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
testas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16. sábado, até o dia 10 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
Bijscar ric ite 
F-ziçJiri Inicial - Fe rg L.i rita a recj LI C1tE5 
01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
\i'ccê est aci..ii: Fagira Inicial / Scbre a Câmara / tíciaS / Câmara 
entra e m re c e a a d e -19 na de a ri e a p a rt i r d e dia 1 8 d e de e m ID re 
mi i ritr m cília 
fim d Lrtir dc» di 1 B 
d9 dE?E?m hrc» 
I-> a a t a r 
rDar adrc Jerg CatjrLaair -- tjt ic de 0-4/1 2/2023 1 1 I-137, L1Itimz rndifcç5c, 
0/12/202:3 1lt-i37 
ÚltimcD di Em de e< dierite será 1 5 de dez te- mbrCD 
rrbIhc, ,CDlt3ri-i d13 2 de jEar'leirCD. 
1 e g 1 a 1 a t' 'ie a m ii ri i ci p a i a te rã e e a c a I a de nec; e a a e 
a r a cl e a ri a e e cc> m em c> ra ã e d a a fe a t a a de- fi ri a l de a ri e, ri e a 
períedcs de 1 8 de deembrc> de 2023 a 1 1 de jarieire de 2024. A 
medida fei estabelecida pele Ate nc1 79/2023, da 2 de jarieire da 2023. 
dc> Fresiderite da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúria, 
rie Li5c) das atribiiçõea ceriferidas pele Artige 76, Incise II, Alínea "a", 
n1 1 d e Regime ri t C) I ri ter ri e 
A a si m, ha m e r e>< p e d i e ri te ri e r m a 1, ci a a 8 Ii às 1 7 Vi. cl e a e g LI ri c3.-SI 
a e xt a a -fel ra a, a t d i a 1 4 de- d a em ID re - "c> d i a 1 5, e ex p a d i e ri te será 
e ri ce r ra d e a e 
CD prédie da Câmara NALJriicipal riãe abrirá de dia 1 6, sábade, até e dia 
1 ° ci e j a ri ei re da 2024, feri ad e na c 1 e ri a 1 (0 c) ri f ra te r ri 1 z a (-, à e U ri 1',/ e r a a 1) - 
A v ei t a a e t ra ID a l h e, d e ri t rc, d e ex p e d 1 e ri te ri e r m a 1, e cc> r r e ri e d i a 2 de 
jar-ieire: abertura às 8 heras. 
IVlíclias cciaia 
ali 
3 i_ii, i d e ri a, A 1 rifc .-.-w-a e 
p11 
n.ra ï tunácipal da Estância 
Tu stica Ide bkúpa 
ec:bid em, JC /_01 / £OeLi 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de Iblúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
w*w ibiuro.Sp.goo br 
2' ,' E.,921 .123.06 do JDr00Io do 2023 DiárjoOfiClal 
Eotrõncc 
CÂMARA 
ATO 8' 
0. 04 O.~ O. 2023. 
04400402==
T 
.00.331 Pa'O Saoçio O.C_a*lSdOr 018000444*0 
18.00008.4,02544 1.200_a do b04SS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA WIPRCIPAL DA ESTAJOCLA 
TURIS11CA DE 11400*. 440 OaO 4.4.40900* 4420144 520 
Oa'4043d40 polo 20090 78. 45000'L311fl02 W. n 1 do 0.900.44 
000044, • 8004444380 O 00052*0.40 SDG o.' 322012 0. 29 do 
.01.0400442012441000131 do C0002* do ESIOdO 40330 P440 
*44504-051 
- 4-os 4440040300. polo 0.0000 a. .ao 0-o, .0 0XlW 44 
13 dl 8044 40 7323. 00000444 35 344*_a P0.00p0 02 4840410. 6.005 40 
0 
*04433 0. 
a440 0.8044.40 0~(8402000 40 00 33 o .063.103-3359(440. .448400 00 COO *04 
'300.070 148-01. o_a .._a a 'osç$o .'44 _a42 O. Co.44040901 04.440 804144 20 0005 
01._a oon*O.0.o do osgo 2 da L. n 130600234. o21Ii40o 0.2013. 
- O 50(480 8044_a 44(044_a .9~~ 000 
8090 
AS.X - E.A4o 0.445.0. ogor 0.440.0. loa .0*003030 
GAORNE0E 00 PRESIDENTE DA CÂMARA 0AJ0.CIPAL DA ESTÂNCIA Tt04*STICA DE 110314*. AdIE 0401*100 .S DE JANEIRO DE 2023 
*4(00440 REGINALDO (1_a140 
PRESIDENTE 
PlS'—do na 508040. 0300fl,SfltVa Co Cima'. • 220.0.00 local 6. o.*5a*. 05044044400. 
Maoov. 0444044 C~
0204440.8. 
0.0344 1'.°° 4.2023 
A MESA DA CÂMARA MUOIICWAO. DA ESTÂNCIA 1100ISTIDA DE 
191(04.9* o*do 02. 8040ç6., 80044030 000010d44~ 044400 
7111 "A~ 27 da L. OIkoo. do '21.104.044 0.3a RESOLVE. 
- EXONERAR. p8040440000110824408-. F_a JOSé R~
502004 9440444444-044 24.323504-O $20100. COO o..141~ 303-01.00009.540 
2041(44(4001000,40(051.3000445.4,0.000340440.42 Prnddool., .444184.4.. polo AIO 
282321.8.72400.440440 2021 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAUARA MISOICIPAL DA ESTÂNCIA TURJSI1CA DE 40104903 DE JANEIRO 0€ 2023. 
ANTÓNIO REGINA~ E1RMNO 
PRESIDENTE 
ABIMEUMO MOREIRA JÚM010 
1° SECRETARIO 
VOI.SEI 0*4-0*0 
2' SECRETARIO 
0'_0. cade na 3.0.0_o Ao.,., snon da $3m'. o 20xaCO no COado.
Na- Pk￾44S*S* 414480 015(0 
0* 02 de avo40 4.2023 
0~ DA CÂMARA MWIICI'AL DA EOTA$CIA TURSOTICA 044 
11504*. 0044180 02* W40O0* 84 44.30800104102* p4404450 
4310 4449.278. Lo 084A,44 ao 1*.o10o.. 004.6*2. 
RESOLVEI. 
- ERONERAR a p.ME 02 p00.n 044 a S. 50.104 C4144'e 
Mor_a O. t.olla. 44_a ao 0044 dl 5744-0 $SP5P o COO o.. 337.731 318-44. 44 
.0'44.0904. peoon..S tRl 44n'fl3.0 8. Asm,a Polar.olr nas_as 004.444r0 29.2321. 
440200 flS44ÇO 0.202' 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 110)09 02 DE JANEIRO 002023 
ANTÓNIO REGINALDO FI_alBIO 
PRESIDENTE 
ARMEUPIO MORA JUNIOR 
SECRETARIO 
VOLREI 3,44-0*0 
0-SECRETARIO 
P'JOl,caOo 'a S.c'*,raA4400';.O'OIVS 03 $tfl.02 0000200 nO 00340 00*5,!". no 0213109(0 
Mas.. Po.'. de Cananao 
02000000001 
00020025000020 2023 
D,0`6. .0400 04410 144_a4*0 52 0341042 1.50.00* da 044-o. 
T~ 00 lb.(,o.a 0_aO. o 0000000104.2023 
o PRESIDENTE DA CAMARA IOJNICAL DA ESTÂNCIA 
TURISTOCA DE 181082.. 00 4100 444 oltoJçoo. _a IS. os. 
8020r4401 pol, asso 75. (.0,9 1 ad_a a 1 do 0.gono 
-o 
RESOLVE, Oca 400144500 P0040 FaaÁla000 na Cfrnar. 54.0 REal da 0230... To0100a SOIS 444-na, 1.90441000801 
29.2152-5*9.244.0.00 • 40'4-Io4.. 8. Casooal. 
00o04-qo.sos-I... 33045.400 a'0.44 010.00 Os 5.212-E.... da 0335, 
25,06-. 5•4421d2.4.6. 080 2.lM80d.Ol84ladOCo Si, 2.4_aio 
6-80444.4. o, olor_a 40 0_a.. 04444. 00109 - 8018240004440*0180.9042 i0._a30o 408442. 
130I0_n_a.l4.n 206.0 10.0_O 400000.3 3.oOo.Aparocda 
39.10 - ..goo.42-ISé, _as ..*..._.,...3o ao 01044 Fo..oi..Oaomo 044,, 
RElI ..oIa.O_a - 2065004000402022o, IS. 15.fl31., 24. 27 20.23,12.,., voto. 40*1*51440* flO44S 04004131444444 
*00.23,, O 00044ololo 82 Cima'. 3 *0.20220. Coo.... 0.02 
0080000004 do 2020. IstO .000 351310044, 
*0.44. -EM. 340.4,0443 III' O 02 0319401112 0*500240, GABiNETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUBBITOCA DE 11044*. AOS 02 DIAS DO 4061 0€ JANEIRO DE 3923. 
0010$32 REGOSALDO 0080110 
PRESIDENTE 
P.50,cado na 3.0000_a 3O'n.nlWotoa da cá- 
~ ~ 
mw,.
POndo 04400490 
OIrvoo. 0_ai 
«o,-- 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente seus pares, 
protestos de estima e distinta conside 
- '0 • 
PAWLO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
113 
1.1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 11 
Estado de São Paulo '7 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150- 
1biúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna,sp.leg.br e-mail: fa1e@ibiuna.sp.1e.br 
Ofício GPC no. 51 / 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1:...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1 
1 Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: falecibiuna.si.leg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELÍNO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 10510212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.704, de 09 de janeiro de 2024 
Dispõe sobre denominação de uma Rua Luiz 
Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Luiz 
Carlos Michelino", localizada no Bairro do Colégio, que tem seu início 
no asfalto vicinal do Colégio com extensão de 2000 metros, com 7 
metros de largura,já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.703, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no bairro da Vargem do Salto, e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Colina do Sol", 
a Travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas 
Vieira Medeio, a 1.000 metros do seu inicio, passando a caixa da 
Sabesp, virando a primeira a esquerda, sentido a torre da Vivo, com 
extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 5 metros de largura, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibltna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunaspleqbr e-mail: faleibiunasp Ieq br 
çbt 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h08 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 351/2023, Projeto de Lei n° 
389/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2703 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 06, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 389, de 12 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acredit 
que os prazos não contariam no período de rece só 
Câmara Municipal; 
amargo 
Geral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibjúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail faleibiuna.s.leqbr 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 05, a Lei Municipal n° 2703 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 389, 
de 12 de dezembro de 2023 na presente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro de 2024 

open original →